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Doc. ADM Direito 817.3568.1453.1196

1 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Contrato de empréstimo bancário. Capital de Giro. Pessoa Jurídica. Relação de consumo. Inaplicabilidade. Destinatário intermediário. Teoria Finalista. Mitigação. Ausência de vulnerabilidad

e comprovada. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e determinou a inversão do ônus da prova, ao entender que a parte ré se encontrava em situação de vulnerabilidade técnica e informacional em relação à instituição financeira, sendo que a parte ré alegou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária e pleiteou a cessação dos descontos e reparação de prejuízos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC à relação entre as partes e se a inversão do ônus da prova deve ser mantida diante da alegada vulnerabilidade da parte ré em relação à instituição financeira.III. Razões de decidir1. A relação entre as partes não se caracteriza como de consumo, pois a parte Agravada, embora pessoa jurídica, não é destinatária final dos serviços bancários.2. ... ()

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Doc. ADM Direito 781.7313.8401.5250

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões não acolhida - Fundamentos apresentados no recurso que impugnam a r. sentença proferida.2. Da impugnação à jus

tiça gratuita trazida em contrarrazões - Justiça gratuita que só pode ser revogada caso se comprove que a parte beneficiada possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no feito.3. Apelante que requer a concessão do benefício da justiça gratuita - Não conhecimento - Benesse deferida em primeiro grau de jurisdição - Ausência de interesse recursal. 4. Contagem do tempo de serviço da servidora pública - Necessidade de separação entre o regime celetista e o regime estatutário - Lei Complementar Municipal 300/2018 que transformou a função de Agente Comunitário de Saúde de emprego público para cargo público - Transposição do regime jurídico que equivale a extinção do contrato de trabalho - Súmula 382/TST - Benefícios vinculados ao regime estatutário que somente podem ser computados a partir da mudança para cargo público, em 2018 - Licença-prêmio, decênio e avanço funcional que somente podem ser calculados levando em consideração o início do exercício da função de Agente Comunitário de Saúde em regime estatutário - Jurisprudência deste e. TJPR.5. Adicional por tempo de serviço (biênio) - Indevido o pagamento - Lei Municipal 1997/96 que revogou a incidência de tal benefício, por se tratar de equivalente ao benefício de avanço funcional - Requerente que já recebe o adicional de avanço funcional, inexistindo qualquer decréscimo no vencimento - Jurisprudência. 6. Inclusão do adicional de assiduidade no pagamento do décimo terceiro salário, férias e terço de férias - Tese afastada - Lei Municipal 3572/2009 que afasta o entendimento de que o adicional de assiduidade servirá como base de cálculo para as verbas reflexas.7. Pagamento do incentivo adicional previsto no Programa dos Agentes Comunitários de Saúde à requerente - Impossibilidade - Valores destinados ao programa que são repassados ao ente municipal, sem previsão de repasse deste valor ao Agente - Portaria 648/2006 do Ministério da Saúde - Eventual determinação de repasse de valores aos Agente Comunitários que somente poderia ocorrer por meio de lei específica - Arts. 37, X, e 169, § 1º, II, da CF/88 - Entendimento desta Terceira Câmara Cível.8. Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 211.8944.6056.3660

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. QUEDA DE GALHO. ACIDENTE QUE CAUSOU DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO APENAS DE UM ORÇAMENTO, SEM COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO PELA PARTE. QUESTÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 817.8142.7602.1401

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE DECURSO DO PRAZO NO SISTEMA PROJUDI. TESE DE ERRO SISTÊMICO REJEITADA. ADVOGADO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM INESCUSÁVEL AO PRÓPRIO PROFISSIONAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo Interno conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 683.0662.9068.7481

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO CASO CONCRETO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA PENAL. LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS E À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU ERRO JUDICIÁRIO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional proposta contra sentença que condenou o requerente pela prática do crime de roubo majorado, com incidência das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP, fixando a pena em 09 anos de reclusão, em regime prisional fechado, e 78 dias-multa, no patamar mínimo legal.1.2. O acórdão proferido em sede de apelação criminal manteve integralmente a condenação e a dosimetria da pena.1.3. Na revisão criminal, o requerente sustenta: (i) a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (ii) a ilegalidade da cumulação das causas de aumento do crime de roubo majorado, com pedido alternativo de redução do quantum de aumento aplicado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é admissível, em sede de revisão criminal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea fundada em alegada confissão informal e (ii) saber se há ilegalidade na cumulação das causas de aumento do crime de roubo majorado e na fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, possui caráter excepcional, não se prestando como sucedâneo recursal ou terceira instância para rediscussão de matéria já apreciada, exigindo demonstração de erro judiciário, decisão contrária à evidência dos autos ou prova nova.3.2. Não se verifica confissão espontânea, pois o acusado negou a autoria delitiva em todas as oportunidades em que foi ouvido, sendo inapta a mera indicação do local dos bens subtraídos para caracterizar confissão espontânea.3.3. Inaplicáveis a Súmula 545/STJ e o Tema 1.194/STJ pela inexistência de confissão válida.3.4. Quanto à terceira fase da dosimetria penal, o art. 68, parágrafo único, do CP permite a cumulação das causas de aumento previstas na parte especial, desde que haja fundamentação concreta, não estando o julgador adstrito apenas à aplicação da majorante mais gravosa.3.5. No caso concreto, a sentença e o acórdão originários apresentaram fundamentação idônea para a incidência cumulativa das majorantes, considerando o concurso de agentes, a restrição prolongada da liberdade da vítima e o emprego de arma de fogo.3.6. A fração de aumento adotada observou critérios de proporcionalidade e individualização da pena, não havendo violação à Súmula 443/STJ, pois a exasperação decorreu de elementos concretos extraídos do caso concreto.3.7. A revisão criminal possui natureza excepcional, não se prestando ao reexame probatório ou à revaloração subjetiva da dosimetria, exigindo contrariedade frontal ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não se verifica.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Pedido revisional conhecido e julgado improcedente.4.2. Tese de julgamento: «(i) a inexistência de confissão formal ou extrajudicial impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) é legítima a cumulação de causas de aumento no crime de roubo majorado, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, desde que fundamentada em elementos concretos, não havendo violação à Súmula 443/STJ quando a exasperação da pena se baseia na maior reprovabilidade da conduta; (iii) a revisão criminal possui natureza excepcional, sendo incabível para reexame de provas ou mera revaloração da dosimetria da pena sem demonstração de ilegalidade manifesta ou prova nova.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 68, parágrafo único; art. 157, §2º, II e V; art. 157, §2º-A, I. CPP, arts. 621, I.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 07.02.2026. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021. 1TJPR - Primeira Câmara Criminal em Composição Integral - Revisão Criminal 0008290-22.2019.8.16.0000 - Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Julg. 06/06/2019. STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.... ()

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