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Doc. ADM Direito 216.2161.3505.9018

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 220.2123.5016.8224

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AM

PARADA EM ELEMENTOS E DADOS CONCRETOS ANGARIADOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO art. 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A FORMA COMO A MACONHA FOI APREENDIDA QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 324.5859.8688.0002

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ATIVIDADES INSALUBRES EXERCIDAS EM GRAU MÉDIO. MERO INCONFOR

MISMO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 517.7663.5873.8437

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO COM PROMESSA DE TAXAS E ENCARGOS MAIS REDUZIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. COMPROVAÇÃO PELA INST

ITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REGULARMENTE REALIZADA, COM ASSINATURA DIGITAL, AUTENTICAÇÃO POR TOKEN, REGISTRO DE IP, SELFIES E DOCUMENTOS PESSOAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA E A ANUÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO, TAXAS ABUSIVAS OU IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos contratos bancários, a Instituição Financeira se desincumbe do ônus probatório quando comprova a regularidade da contratação por meio de documentos que demonstrem a ciência e a anuência do consumidor, como assinatura digital válida, autenticação por token, registro de IP. Nesses casos, não há falar em nulidade contratual ou em devolução de valores, ausente prova de fraude ou má-fé.2. No caso concreto, a Instituição Financeira apresentou documentação robusta comprovando a regularidade da contratação dos empréstimos e refinanciamentos pela parte Autora, com a devida anuência eletrônica e registro do endereço IP, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento ou irregularidade. Os contratos de refinanciamento foram devidamente juntados aos autos, contendo assinatura digital, Token enviado por SMS, número de IP e CPF da parte Autora (mov. 15.3; 15.9; 15.15 - últimas páginas). Ademais, constam contratos de portabilidade, comprovantes de pagamento, documentos pessoais e selfies do Autor (mov. 15.28), todos devidamente apresentados em sede de contestação.3. Por isso, é indevida a restituição dos valores descontados, devendo a R. Sentença ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial.4. Precedentes desta C. Segunda Turma Recursal: 0001301-53.2024.8.16.0055; 0001130-39.2024.8.16.0171; 0009988-33.2024.8.16.0018. 5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 364.5047.2673.3290

5 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de fatura de consumo de água com base em média de consumo. Apelação Cível Acórdão/TJPR não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Condomínio Edifício Platina em face da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, na qual o apelante contestou a cobrança de fatura de consumo de água, alegando irregularidades nos valores lançados, e requereu a alteração do montante devido para um valor correspondente à média de consumo anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se existe irregularidade na cobrança da fatura de consumo de água do apelante, considerando a ausência de leitura do hidrômetro e a aplicação da média de consumo dos meses anteriores.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedentes os pedidos do apelante, fundamentando que inexiste irregularidade na cobrança da fatura de água.4. As faturas foram calculadas com base na média de consumo dos meses anteriores, conforme permitido pela legislação.5. Não se constatou prejuízo ao apelante, pois os valores cobrados refletiram o consumo efetivo registrado no hidrômetro.6. A Companhia de Saneamento do Paraná agiu dentro da legalidade ao realizar a cobrança com base na média dos últimos cinco meses, em casos de ausência de leitura do hidrômetro.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas de água pela concessionária, quando realizada com base na média dos últimos cinco meses de consumo, é considerada regular e não gera prejuízo ao consumidor, desde que os valores cobrados reflitam o consumo efetivo registrado no hidrômetro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 4º, III; Agepar, arts. 102 e 103.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001779-34.2019.8.16.0056, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 15.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 440.4725.7281.0053

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente cumulada com repetição de indébito e danos morais. Extinção do processo pelo abandono. Impossibilidade. Requisitos legais não observados. Ausência de intimação pessoal do autor na forma do CPC, art. 485, § 1º. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação por abandono da causa, na forma do CPC, art. 485, III.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes, no caso concreto, os pressupostos legais para a extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III.III. Razões de decidir3. Conforme disposição expressa do § 1º do CPC, art. 485, a extinção pelo abandono somente se opera quando, após 30 (trinta) dias de inércia, a parte autora for intimada pessoalmente para promover o andamento do processo, com a advertência de que o processo será extinto, caso persista a inação.4. No caso em exame, a intimação encaminhada ao autor teve por objeto instá-lo a regularizar a sua representação nos autos, considerando a suspensão do registro profissional do advogado constituído, e não a alertá-lo da possível extinção pelo abandono em caso de inércia (CPC/2015, art. 485, III).5. Pressuposto formal para a extinção do processo pelo abandono não caracterizado.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, e § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 992.0744.9977.5757

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de contrato com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de rmc. Ausência de provas da contratação. Parte reclamada que não trouxe aos autos cópia do contrato. Art. 373, ii, cpc. Falha no dever de informação. Repetição do indébito devida. Danos morais configurados. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o contrato de reserva de margem consignável sobre cartão de crédito foi regularmente contratado; (ii) há direito à repetição dobrada do indébito e (iii) há danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir 3. Diante da inversão do ônus da prova, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu.4. É devida a repetição dobrada do indébito, haja vista a ausência de engano justificável, nos termos do CDC, art. 42. 5. Danos morais configurados, haja vista a implementação indevida de descontos em benefício previdenciário.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII. CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 899.8461.0049.3447

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO AUTOR/APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL E NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÕES EM RESPOSTA AO RECURSO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual: a) o recurso interposto pelo autor foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; e, b) foram majorados os honorários fixados a favor do banco réu para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal nas razões expostas pelo embargante, as quais, segundo o embargado, estão amparadas em documento juntado apenas em embargos de declaração; (ii) saber se deve ser desentranhado o documento anexado aos presentes embargos de declaração; (iii) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento do recurso; (iv) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda; e, (v) saber se o embargante deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O embargante, ao sustentar, com base em documento colacionado aos embargos de declaração, que a situação deveria ter sido examinada a partir da relação existente entre a corré e o banco, não inova nas discussões contempladas na ação, de maneira que o recurso deve ser conhecido e o contrato não precisa ser desentranhado.4. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.5. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).6. Como não foram evidenciadas as condutas previstas no CPC, art. 80, e o dolo específico da parte embargante, não há que se falar em condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 160.7305.0274.3922

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. SUFICIÊNCIA DE UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. No caso, embora a sentença recorrida tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente nos exercícios de 2017 a 2022, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de ausência de prova documental dos pagamentos. 2. Ocorre que, reconhecida a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos, nos termos do CTN, art. 165, respeitada a prescrição quinquenal. A ausência de juntada de todos os comprovantes na fase de conhecimento não afasta o direito do contribuinte, pois a definição do montante exato pode ser realizada em liquidação/cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá ser demonstrado o quantum recolhido. 3. Nesse contexto, aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 115 do STJ, que, embora tenha tratado especificamente da taxa de iluminação pública, tem como ratio decidendi a desnecessidade de juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, bastando a apresentação de um único para reconhecer o direito alegado pela parte autora, o que se mostra aplicável, por analogia, também às hipóteses de restituição de IPTU e taxa de expediente. Tratando-se de débitos repetidos e de igual conteúdo, basta a demonstração de ao menos um recolhimento, como se verifica no mov. 52.2 dos autos principais, cuja juntada posterior é admitida pelo parágrafo único do CPC, art. 435, ficando a apuração do quantum para a fase de liquidação. 4. Em casos semelhantes, esta 4ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido, reconhecendo a possibilidade de repetição do indébito relativo ao IPTU e à taxa de expediente, com a apuração dos valores em liquidação de sentença: 0001610-21.2022.8.16.0160,  Acórdão/TJPR e 0003124-09.2022.8.16.0160.  5. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município à restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU e taxa de expediente entre 2017 e 2022, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. 6.  Recurso conhecido e provido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 564.7479.4127.8896

10 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA RÉ E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL QUE DEVE SER MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 785.9969.5631.5211

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETRAN. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DECIDIDA POR MAORIA. RELATOR QUE, VENCIDO NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.

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Doc. ADM Direito 344.9066.4799.8688

12 - TJPR HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA PERICIAL BALÍSTICA POR IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E PRECLUSÃO E MANTEVE NOS AUTOS O LAUDO PERICIAL 267.170-B1 - TESE DE ILEGALIDADE POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, COM PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO PRÉVIO DE LAUDO PERICIAL - DESPROVIMENTO - PROVA TÉCNICA PRODUZIDA E REGULARMENTE INCORPORADA AOS AUTOS - INDISPONIBILIDADE SUPERVENIENTE DE ARMAMENTO E PROJÉTEIS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ILICITUDE AUTOMÁTICA DO LAUDO - PRETENSÃO QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE, RECONSTRUÇÃO DO ITER PROBATÓRIO E VALORAÇÃO TÉCNICO DOCUMENTAL, INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRI. COMO SUCEDÂNEO DE VIA IMPUGNATIVA PRÓPRIA EM MATÉRIA PROBATÓRIA - DECISÕES DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, PROFERIDAS EM 2020 (DEFERIMENTO DA CONTRAPROVA) E 2023 (INDEFERIMENTO POR IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E PRECLUSÃO), PRETENDENDO-SE EM 2026 PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL COM EFEITOS MÁXIMOS NA FASE PRÉ PLENÁRIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente submetido a ação penal de competência do Tribunal do Júri, visando ao reconhecimento da ilicitude do Laudo Pericial 267.170-B1, sob a alegação de quebra da cadeia de custódia em razão do desaparecimento e/ou destinação de armamentos e projéteis, o que teria inviabilizado a contraprova pericial balística anteriormente deferida, com pedido de desentranhamento do referido laudo antes da sessão de julgamento. A decisão impugnada indeferiu a contraprova por impossibilidade material e preclusão, mantendo a prova técnica nos autos, e a decisão monocrática, nesta instância, indeferiu o pleito liminar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar, pela via do habeas corpus, o reconhecimento da ilicitude do Laudo Pericial 267.170-B1 e a determinação de seu desentranhamento prévio, diante da alegada quebra da cadeia de custódia e da inviabilidade de realização de contraprova pericial balística. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra abuso de poder ou constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. 4. O provimento pretendido possui caráter excepcional, pois implica juízo afirmativo de invalidade de prova técnica e repercute diretamente sobre o acervo probatório a ser submetido ao Conselho de Sentença, exigindo cognição exauriente e delimitação segura das premissas fáticas e técnicas, o que não se compatibiliza com a via estreita do writ, destinada à correção de ilegalidades flagrantes e aferíveis de plano, mediante prova pré-constituída. 5. A alegação de quebra da cadeia de custódia, tal como deduzida, não se apresenta demonstrada de forma imediata e incontroversa nesta sede. A conclusão pela ilicitude do laudo e pelo seu desentranhamento pressupõe reconstrução do iter probatório, com exame dos registros de guarda e destinação do material, e avaliação técnica do impacto da inviabilidade de contraprova, providências que demandam valoração probatória aprofundada, incompatível com o habeas corpus. 6. As decisões de origem apreciaram a matéria em decisões fundamentadas, deferindo-se a contraprova em 2020 e, posteriormente, indeferindo-se sua realização em 2023 por impossibilidade material e preclusão, com manutenção do laudo nos autos. O distanciamento temporal entre tais deliberações e o manejo do writ em 2026 reforça a inadequação da via mandamental para produzir, com efeitos máximos e imediatos, revisão exauriente de controvérsia probatória construída ao longo do procedimento. 7. Não se afasta, em tese, a possibilidade de reconhecimento excepcional de nulidades pela via do habeas corpus, desde que evidentes e comprovadas de plano. Contudo, no caso concreto, a pretensão deduzida exige incursão em matéria probatória e técnica não aferível de imediato, razão pela qual não se identifica ilegalidade manifesta apta a justificar a medida extrema de desentranhamento pretendida. IV. Dispositivo e tese 8. Denegação da ordem de habeas corpus. Tese de julgamento: A declaração de ilicitude de prova pericial e o desentranhamento prévio de laudo técnico pela via do habeas corpus constituem medidas excepcionais, somente admissíveis quando demonstrada, de plano e por prova pré-constituída, ilegalidade manifesta; sendo inviável, na via estreita do writ, a reconstrução do iter probatório e a valoração técnico-documental aprofundada necessária à aferição de alegada quebra da cadeia de custódia. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0078025-35.2025.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou pedido de habeas corpus no qual a defesa pediu que um laudo pericial fosse retirado do processo antes do julgamento pelo Tribunal do Júri, alegando problemas na guarda do material que teria impedido uma contraprova. Contudo, entendeu-se que essa discussão exige análise técnica e detalhada dos fatos e das provas, o que não cabe ser feito de forma aprofundada nessa via rápida do habeas corpus. Como não foi constatada ilegalidade evidente e imediata, o pedido foi negado e o processo seguirá seu curso normal.... ()

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Doc. ADM Direito 960.0910.7577.8958

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ANÁLISE DEVIDAMENTE REALIZADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta por seguradora, mantendo a sentença de parcial procedência em ação de cobrança, na qual foram reconhecidos danos a apenas dois segurados em decorrência de oscilações de energia elétrica, enquanto a responsabilidade civil da concessionária foi negada para outros cinco segurados, devido à insuficiência de provas que comprovassem o nexo de causalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgamento da apelação quanto análise das provas que comprovam da irregularidade dos serviços prestados pela Embargada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A apelante não demonstrou o nexo causal entre os danos sofridos e os serviços prestados pela apelada, conforme o ônus probatório que lhe incumbia.5. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados inconclusivos e não comprovaram a origem dos danos, que podem ter ocorrido por fatores alheios à responsabilidade da apelada.6. A apelada comprovou a prestação de serviço adequado e contínuo, apresentando relatórios auditados que indicam a ausência de interrupções de energia nos dias dos sinistros.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não providos.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica impede o ressarcimento dos valores pagos pela seguradora aos segurados em decorrência de oscilações de energia elétrica.... ()

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Doc. ADM Direito 334.2604.2556.4791

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BRAQUICEFALIA SEVERA. ÓRTESE CRANIANA. CARÁTER SUBSTITUTIVO DE CIRURGIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Apelação Cível interposta por Unimed Vale do Piquiri - Cooperativa de Trabalho Médico do Piquiri Ltda. em face de sentença que julgou procedente ação cominatória, reconhecendo a obrigação da operadora de fornecer órtese craniana prescrita a beneficiário portador de Braquicefalia Severa (CID Q67.4).II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de órtese craniana prescrita a beneficiário portador de Braquicefalia Severa, sob os fundamentos de que: (i) o dispositivo configura órtese não ligada ao ato cirúrgico, expressamente excluída pela Lei 9.656/98, art. 10, VII e por cláusula contratual específica; (ii) as cláusulas limitativas de cobertura são válidas e não se confundem com cláusulas abusivas; (iii) a órtese craniana não consta do Rol de Procedimentos da ANS; e (iv) a eficácia científica do tratamento não estaria suficientemente comprovada.III. Razões de decidir3.1 A jurisprudência consolidada do STJ firmou o entendimento de que a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia não encontra obstáculo na Lei 9.656/98, art. 10, VII, porquanto, apesar de não estar diretamente ligada ao ato cirúrgico, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A órtese craniana prescrita para o tratamento de braquicefalia severa em paciente beneficiário de plano de saúde possui caráter substitutivo de cirurgia, razão pela qual sua cobertura é obrigatória pela operadora, sendo abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, do CDC, a cláusula contratual que a exclui, independentemente de o dispositivo não se encontrar diretamente vinculado ao ato cirúrgico ou de não constar do Rol de Procedimentos da ANS».Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 9.656/1998, art. 10, VII; CDC, art. 51, IV e §1º, e CDC, art. 54, §4º; Lei 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/04/2023, DJe 04/05/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/11/2025, DJEN 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/06/2025, DJEN 02/07/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/06/2025, DJEN 26/06/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/11/2025, DJEN 25/11/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/02/2026, DJEN 12/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 809.0270.7909.5383

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO PUIF 0003815-13.2024.8.16.900. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AUTOS 0000013-70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 702.6906.8707.0074

16 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Cumprimento de sentença. 1. Mérito. 1.1. Alegada omissão e contradição. Vícios não caracterizados. Acórdão devidamente fundamentado. 1.2. Prequestionamento. Desnecessidade. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu/embargante, exclusivamente com o fim de adequar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão e contradição no julgado, notadamente quanto à ilegitimidade passiva e à comprovação dos danos suportados pela parte autora, passíveis de recomposição financeira.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar o posicionamento adotado, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, destacando-se a desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes.5. Acórdão que abordou expressamente que a legitimidade passiva estava evidenciada em razão da atuação da ré como executora de política habitacional.6. Quanto ao dever de indenizar, houve fundamentação adequada a respeito da presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, especialmente quanto à demonstração do abalo moral experenciado pela demandante.7. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e o seu dispositivo, e não a suposta dissonância entre o julgado e a interpretação da parte sobre os fatos, a jurisprudência ou outro julgado. 8. A insurgência da embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.9. O prequestionamento não é cabível na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 119.2085.2181.5420

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.- No caso, o inconformismo manifestado pela embargante revela, em verdade, mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.- A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradiçãoEmbargos de declaração rejeitados.

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