I. Caso em exame1. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a concessão de justiça gratuita, o reconhecimento da ilegalidade da abordagem pessoal e da busca pessoal, bem como a absolvição por insuficiência de provas que comprovem a materialidade e dolo do crime. Pleiteou subsidiariamente a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. Mantida condenação, pugnou pela exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, alteração da fração de exasperação da pena para a fração de 1/6 (um sexto), reconhecimento das causas de diminuição do tráfico privilegiado e colaboração premiada, afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, suspensão da exigibilidade da pena de multa, alteração do regime inicial de aberto ou semiaberto, realização da detração para fins de alteração de regime e revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual é juízo competente para análise dos pedidos de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa; (ii) se a abordagem policial e, consequentemente, a busca pessoal, foi legal; (iii) se há provas para condenação por tráfico de drogas; (iv) se a valoração negativa das circunstâncias do crime está correta; (v) se deve ser alterada para 1/6 (um sexto) a fração para aumento da pena com relação à agravante da reincidência; (vi) se devem ser reconhecidas as causas de diminuição de pena do tráfico privilegiado e colaboração premiada; (vii) se deve ser afastada a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III; (viii) se deve ser alterado o regime inicial para aberto ou semiaberto; (ix) se deve ser realizada detração; (x) se deve ser mantida a prisão preventiva do réu.III. Razões de decidir1. Questões referentes à capacidade financeira do réu, como concessão da justiça gratuita e eventual suspensão da exigibilidade da pena de multa, devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.2. A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira da acusada.3. III. Razões de decidir1. Questões referentes à capacidade financeira do réu, como concessão da justiça gratuita e eventual suspensão da exigibilidade da pena de multa, devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.2. A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira da acusada.3. A abordagem policial e a busca pessoal são lícitas quando fundadas em suspeita objetiva e concreta. O nervosismo e a mudança repentina de direção ao avistarem a viatura policial configura fundada suspeita.4. Materialidade e autoria devidamente comprovas pelos depoimentos dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos probatórios.5. Palavra dos policiais militares detém especial relevância, pois dotada de fé pública.6. A finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficiente a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa.7. Compete a defesa comprovar a alegação de que os relatos dos policiais militares não condizem com a realidade dos fatos, conforme CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu.8. O fato do réu ser usuário de drogas, por si, não afasta a configuração do crime de tráfico de drogas.9. A natureza e quantidade da droga é vetor único, devendo ser analisadas conjuntamente, o que não ocorreu no caso em tela, devendo ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime.10. A fração aplicada na segunda fase da dosimetria com relação à agravante da reincidência foi reduzida para 1/6, uma vez que o fato do réu possuir duas condenações definitivas, por si, não constitui fundamentação idônea para aplicação de fração superior. Adequação a jurisprudência do STJ.11. O acusado não faz jus a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que é reincidente, de modo que não preenche os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.12. Ausentes os requisitos da causa de diminuição da colaboração premiada, prevista na Lei 11.343/06, art. 41, o réu negou a prática delitiva a todo momento.13. Devidamente comprovado que o local dos fatos é situado nas proximidades de dois estabelecimentos de ensino, correta aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III.14. A quantidade da pena e a reincidência do réu justificam a fixação do regime fechado (art. 33, § 2º, «b», do CP).15. Considerando que o desconto do período em que o réu esteve preso preventivamente não tem o condão para alterar, neste momento, o regime prisional, eis que fixado levando-se em consideração não somente o quantum, mas também a reincidência do acusado, a formulação do pedido de detração deverá ser realizado diretamente ao Juízo da Execução Penal.16. A manutenção da prisão preventiva do réu está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta prática pelo acusado, bem como do evidente risco de reiteração delitiva. No mais, considerando-se que permaneceu segregado durante toda instrução processual, não há elementos que justifiquem a revogação da constrição cautelar.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial das circunstâncias do crime, bem como alterar a fração de aumento quanto à agravante da reincidência para 1/6 (um sexto), mantendo-se incólume a r. sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: A atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, 40, III, 41; CPP, arts. 156, 240, § 2º, 244;Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.11.2025; STJ - AgRg no AREsp: 2613614 ES 2024/0137516-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000294-21.2024.8.16.0089, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 18.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.10.2025; STF - RHC: 169343 ES 0074169-08.2017.3.00 .0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 08/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 28/06/2021; STJ - HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024; Tema Repetitivo 1262; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001601-33.2023.8.16.0028, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001896-17.2024.8.16.0196, Rel. Ruy A. Henriques, j. 01.09.2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6 /2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel.: CONSTANTINOV - J. 09.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0057515-90.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 18.10.2025; STF, HC 223979, Rel. Min. André Mendonça, j. 22.05.2023; STJ - RHC: 161251 PR 2022/0055409-2, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022; STF, RHC 217376, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.08.2022; STF, HC 242430, Rel. Min. Nunes Marques, j. 12.08.2024; TJ-PR 00008720920248160113 Marialva, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 29/09/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/09/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.11.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005347-81.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 30.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por tráfico de drogas, que pedia a absolvição e a revisão da pena. O relator decidiu que a abordagem policial foi legal e que as provas eram suficientes para a condenação. No entanto, o Tribunal concordou em reduzir a pena inicial, afastando a consideração negativa das circunstâncias do crime e aplicando uma fração menor para a reincidência, resultando em uma pena de 6 anos e 9 meses de reclusão. A prisão preventiva foi mantida, pois o réu é reincidente e a conduta dele representa risco à ordem pública. Assim, a decisão foi parcialmente favorável ao réu, mas a condenação e a prisão foram mantidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote