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Doc. ADM Direito 657.0900.1314.3663

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. iii, lEI 11.343/06). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES REFERENTES A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL DO RÉU. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, subsidiariamente, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 LEI 11.343/06). não acolhimento. materialidade e autoria delitiva comprovadas. palavra dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. validade e especial relevância probante. crime de ação múltipla alternativa. desnecessidade de atos de mercância. condição de usuário que, por si só, é insuficiente para afastar a traficância. condenação mantida. dosimetria. primeira fase. pleito de exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime. acolhimento. natureza e quantidade da droga consideradas isoladamete. vetor único. necessidade de análise conjugada. quantidade ínfima. segunda fase. pleito de alteração da fração aplicada para aumento da pena com relação à agravante da reincidência. acolhimento. reduzida para fração de 1/6. terceira fase. pleito de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, lei 11.343/06). impossibilidade. reincidente. pleito de reconhecimento da causa de diminuição da colaboração premiada (art. 41 lei 11.343/06). impossibilidade. não preenchidos os requisitos. réu negou a prática do crime. pleito de afastamento da causa de aumento de traficância nas imediações de estabelecimentos de ensino (art. 40, III, lei 11.343/06). impossibilidade. devidamente comprovada a proximidade com os estabelecimentos. pleito de alteração do regime inicial para aberto ou semiaberto. impossibilidade. quantum da pena e reincidência. art. 33, § 2º, «b», cp. manutenção do regime inicial fechado. PLEITO DE DETRAÇÃO PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA DETRAÇÃO ANTE INALTERAÇÃO DO REGIME. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB PRERROGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a concessão de justiça gratuita, o reconhecimento da ilegalidade da abordagem pessoal e da busca pessoal, bem como a absolvição por insuficiência de provas que comprovem a materialidade e dolo do crime. Pleiteou subsidiariamente a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. Mantida condenação, pugnou pela exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, alteração da fração de exasperação da pena para a fração de 1/6 (um sexto), reconhecimento das causas de diminuição do tráfico privilegiado e colaboração premiada, afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, suspensão da exigibilidade da pena de multa, alteração do regime inicial de aberto ou semiaberto, realização da detração para fins de alteração de regime e revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual é juízo competente para análise dos pedidos de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa; (ii) se a abordagem policial e, consequentemente, a busca pessoal, foi legal; (iii) se há provas para condenação por tráfico de drogas; (iv) se a valoração negativa das circunstâncias do crime está correta; (v) se deve ser alterada para 1/6 (um sexto) a fração para aumento da pena com relação à agravante da reincidência; (vi) se devem ser reconhecidas as causas de diminuição de pena do tráfico privilegiado e colaboração premiada; (vii) se deve ser afastada a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III; (viii) se deve ser alterado o regime inicial para aberto ou semiaberto; (ix) se deve ser realizada detração; (x) se deve ser mantida a prisão preventiva do réu.III. Razões de decidir1. Questões referentes à capacidade financeira do réu, como concessão da justiça gratuita e eventual suspensão da exigibilidade da pena de multa, devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.2. A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira da acusada.3. III. Razões de decidir1. Questões referentes à capacidade financeira do réu, como concessão da justiça gratuita e eventual suspensão da exigibilidade da pena de multa, devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.2. A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira da acusada.3. A abordagem policial e a busca pessoal são lícitas quando fundadas em suspeita objetiva e concreta. O nervosismo e a mudança repentina de direção ao avistarem a viatura policial configura fundada suspeita.4. Materialidade e autoria devidamente comprovas pelos depoimentos dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos probatórios.5. Palavra dos policiais militares detém especial relevância, pois dotada de fé pública.6. A finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficiente a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa.7. Compete a defesa comprovar a alegação de que os relatos dos policiais militares não condizem com a realidade dos fatos, conforme CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu.8. O fato do réu ser usuário de drogas, por si, não afasta a configuração do crime de tráfico de drogas.9. A natureza e quantidade da droga é vetor único, devendo ser analisadas conjuntamente, o que não ocorreu no caso em tela, devendo ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime.10. A fração aplicada na segunda fase da dosimetria com relação à agravante da reincidência foi reduzida para 1/6, uma vez que o fato do réu possuir duas condenações definitivas, por si, não constitui fundamentação idônea para aplicação de fração superior. Adequação a jurisprudência do STJ.11. O acusado não faz jus a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que é reincidente, de modo que não preenche os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.12. Ausentes os requisitos da causa de diminuição da colaboração premiada, prevista na Lei 11.343/06, art. 41, o réu negou a prática delitiva a todo momento.13. Devidamente comprovado que o local dos fatos é situado nas proximidades de dois estabelecimentos de ensino, correta aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III.14. A quantidade da pena e a reincidência do réu justificam a fixação do regime fechado (art. 33, § 2º, «b», do CP).15. Considerando que o desconto do período em que o réu esteve preso preventivamente não tem o condão para alterar, neste momento, o regime prisional, eis que fixado levando-se em consideração não somente o quantum, mas também a reincidência do acusado, a formulação do pedido de detração deverá ser realizado diretamente ao Juízo da Execução Penal.16. A manutenção da prisão preventiva do réu está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta prática pelo acusado, bem como do evidente risco de reiteração delitiva. No mais, considerando-se que permaneceu segregado durante toda instrução processual, não há elementos que justifiquem a revogação da constrição cautelar.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial das circunstâncias do crime, bem como alterar a fração de aumento quanto à agravante da reincidência para 1/6 (um sexto), mantendo-se incólume a r. sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: A atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, 40, III, 41; CPP, arts. 156, 240, § 2º, 244;Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.11.2025; STJ - AgRg no AREsp: 2613614 ES 2024/0137516-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000294-21.2024.8.16.0089, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 18.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.10.2025; STF - RHC: 169343 ES 0074169-08.2017.3.00 .0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 08/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 28/06/2021; STJ - HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024; Tema Repetitivo 1262; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001601-33.2023.8.16.0028, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001896-17.2024.8.16.0196, Rel. Ruy A. Henriques, j. 01.09.2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6 /2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel.: CONSTANTINOV - J. 09.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0057515-90.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 18.10.2025; STF, HC 223979, Rel. Min. André Mendonça, j. 22.05.2023; STJ - RHC: 161251 PR 2022/0055409-2, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022; STF, RHC 217376, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.08.2022; STF, HC 242430, Rel. Min. Nunes Marques, j. 12.08.2024; TJ-PR 00008720920248160113 Marialva, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 29/09/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/09/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.11.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005347-81.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 30.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por tráfico de drogas, que pedia a absolvição e a revisão da pena. O relator decidiu que a abordagem policial foi legal e que as provas eram suficientes para a condenação. No entanto, o Tribunal concordou em reduzir a pena inicial, afastando a consideração negativa das circunstâncias do crime e aplicando uma fração menor para a reincidência, resultando em uma pena de 6 anos e 9 meses de reclusão. A prisão preventiva foi mantida, pois o réu é reincidente e a conduta dele representa risco à ordem pública. Assim, a decisão foi parcialmente favorável ao réu, mas a condenação e a prisão foram mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 943.0451.3532.0754

2 - TJPR DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral, em razão de serviço odontológico prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a clínica odontológica é responsável por danos materiais e morais decorrentes da perfuração da cavidade nasal pelo implante dentário, em razão da alegação de falha na prestação dos serviços.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença julgou improcedentes os pedidos por ausência de nexo causal entre a conduta e o dano.4. O laudo pericial concluiu pela ausência de provas acerca da falha técnica no procedimento realizado pela clínica.5. A responsabilidade da clínica é objetiva, mas requer comprovação de defeito e nexo causal, os quais não foram demonstrados.6. A prova pericial indicou que o insucesso do tratamento é multifatorial e não pode ser atribuído à clínica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 608.3160.3588.6343

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 07.02.2019; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.06.2018; TJPR, EDC 0354335-5/01, Rel. Juiza Conv. Lenice Bodstein, 18ª C.Cível, j. 23.05.2007; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006760-46.2020.8.16.0194/1, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.08.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0003720-13.2019.8.16.0058, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 10.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 749.1715.9199.8957

4 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM UNIDADE HOTELEIRA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO «RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK ILHA DO SOL». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMAS QUE FORAM OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA R. DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PORÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19) NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONSIDERADA ESSENCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO ELABORADO PELA FORNECEDORA FIXANDO MULTA DE 10% DO VALOR DA VENDA CASO A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE DESSE POR SUA CULPA. PACTA SUNT SERVANDA. ATRASO RELEVANTE NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR QUE SE ENCONTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA CÃMARA, ESPECIALMENTE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE SÃO 02 (DOIS) OS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º).

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com nulidade de cláusula contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por adquirentes de fração de tempo em unidade hoteleira, no regime de multipropriedade, em face da incorporadora. A r. sentença julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato, condenar à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor da venda e à indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) estão preclusas as alegações de incompetência territorial e de inaplicabilidade do CDC; b) o atraso na entrega do empreendimento pode ser justificado por caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia da COVID-19; c) é devida a restituição integral dos valores pagos, a multa contratual e a indenização por danos morais; d) é cabível a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir3. As alegações de incompetência territorial e de inaplicabilidade do CDC não são conhecidas, porquanto já decididas em decisão saneadora não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507.4. Caracteriza-se relação de consumo na aquisição de fração de unidade hoteleira em regime de multipropriedade, sendo aplicável o CDC.5. O atraso na entrega do empreendimento restou comprovado, não sendo acolhida a alegação genérica de caso fortuito ou força maior, pois a construção civil foi considerada atividade essencial durante a pandemia, e não houve demonstração concreta de impacto exclusivo e inevitável apto a afastar a mora.6. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora, é cabível a rescisão contratual por sua culpa, com restituição integral e imediata dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, nos termos da Súmula 543/STJ.7. A multa contratual prevista em contrato de adesão, no percentual de 10% sobre o valor da venda, é válida e exigível, diante do inadimplemento da fornecedora.8. O atraso relevante e prolongado na entrega do empreendimento ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado na sentença, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros da Câmara julgadora. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: Em contratos de multipropriedade submetidos ao CDC, o atraso injustificado na entrega do empreendimento configura inadimplemento da promitente vendedora, autorizando a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, incidência da multa contratual pactuada e indenização por danos morais quando ultrapassado o mero dissabor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, 505, 507; CC, arts. 186, 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09.11.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010150-65.2023.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011459-38.2024.8.16.0001, Rel. Des. Joscelito Giovani Cezar, j. 01.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a empresa responsável pelo empreendimento atrasou injustificadamente a entrega do imóvel adquirido em regime de multipropriedade. Como as justificativas apresentadas não foram comprovadas, manteve-se a decisão que desfez o contrato, determinou a devolução integral do dinheiro pago, aplicou a multa prevista no contrato e confirmou a indenização por dano moral, por considerar que a longa espera causou prejuízo além de um simples aborrecimento. O recurso da empresa foi rejeitado.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 352.4538.5151.8887

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. FIANÇA PRESTADA PELO APELANTE NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE DE QUE A RESPONSABILIDADE ESTARIA LIMITADA AO PERÍODO EM QUE INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA LICENCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PESSOALMENTE ASSUMIDA, E NÃO EXCLUSIVAMENTE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 818 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO E POSTERIOR AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PRODUZEM, POR SI SÓS, A EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA CREDORA PARA FINS DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 835. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA AUTONOMAMENTE ASSUMIDA PELO EX-SÓCIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA FIANÇA (CODIGO CIVIL, art. 819) QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA GARANTIA POR CAUSA NÃO PREVISTA EM LEI OU NO CONTRATO. OBRIGAÇÕES DE RESSARCIMENTO E PENALIDADES CONTRATUAIS DECORRENTES DO INSTRUMENTO ORIGINARIAMENTE SUBSCRITO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS GERADORES E AOS VALORES RECONHECIDOS NA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-sócio de empresa licenciada que questiona sua responsabilidade pelas obrigações decorrentes de contrato de licenciamento de marca, especialmente quanto ao ressarcimento de indenizações e penalidades contratuais, após sua retirada do quadro societário. A sentença de primeira instância reconheceu o inadimplemento contratual da licenciada e condenou solidariamente os requeridos ao pagamento dos valores pleiteados, incluindo danos materiais e multas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a retirada do apelante do quadro societário da empresa licenciada extingue automaticamente a fiança pessoalmente prestada por ele no contrato de licenciamento de marca, afastando sua responsabilidade pelas obrigações decorrentes da garantia fidejussória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do apelante decorre da fiança pessoalmente prestada no contrato de licenciamento, não se confundindo com sua condição de sócio da empresa. 4. A retirada do apelante do quadro societário e a averbação na Junta Comercial não equivalem à comunicação formal à credora para exoneração da fiança, conforme CCB, art. 835. 5. A fiança prestada não tem limitação temporal expressa, e o apelante renunciou expressamente ao benefício de ordem, autorizando a cobrança direta das obrigações garantidas. 6. Os arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil limitam a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais, mas não extinguem a garantia fidejussória pessoal assumida. 7. A responsabilidade do fiador permanece válida para as obrigações previstas no contrato originariamente subscrito, incluindo indenizações, encargos e penalidades contratuais. 8. Ausente impugnação específica quanto aos valores e fatos geradores das penalidades, a análise recursal limita-se à extensão temporal e objetiva da fiança. 9. Por fim, a sentença foi mantida, pois não houve exoneração formal da fiança, permanecendo a responsabilidade do apelante pelas obrigações garantidas. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação cível conhecida e desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 172.0417.1510.6385

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE REGISTRAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DO GRAVAME. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA CAUSA DA CONSTRIÇÃO A QUALQUER DAS PARTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ISENÇÃO RECÍPROCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELOS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME - 1. Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que, após ser integrada por decisão proferida em embargos de declaração com efeitos infringentes, condenou-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos embargos de terceiro julgados procedentes para determinar o levantamento de indisponibilidade incidente sobre imóvel mantido em copropriedade entre os embargantes e a executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. As questões em discussão consistem em definir: i) se as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) se o embargado, que concordou com o levantamento da indisponibilidade após ser citado, deu causa à instauração dos embargos de terceiro; iii) se a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída aos embargantes; e iv) como devem ser distribuídos os honorários advocatícios e as custas processuais diante das peculiaridades do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos empregados para atribuir ao credor a responsabilidade pela constrição e expõem as razões fáticas e jurídicas pelas quais se pretende a reforma do capítulo sucumbencial. 4. Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser definida à luz do princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303 e do Tema Repetitivo 872 do STJ - . 5. A indisponibilidade foi determinada em relação aos direitos pertencentes à executada e efetivada por intermédio da CNIB, sem demonstração de que o credor tivesse prévia ciência da condição de bem de família alegada pelos coproprietários ou da existência de circunstância jurídica incompatível com a restrição. 6. A controvérsia posterior, restrita à distribuição dos ônus sucumbenciais, não equivale à insistência na manutenção do ato constritivo. 7. Tampouco se mostra possível atribuir aos embargantes a causa exclusiva da constrição, pois eram coproprietários do imóvel, não integravam a relação processual executiva e utilizaram o instrumento previsto no CPC, art. 674 para resguardar seus direitos. 8. Diante das particularidades do caso, em que nenhuma das partes pode ser considerada causadora exclusiva da constrição e não houve resistência do embargado ao levantamento do gravame, impõe-se a isenção recíproca dos honorários advocatícios. 9. As custas e despesas processuais devem ser suportadas pelos embargantes, por se tratarem de encargos inerentes ao ajuizamento da ação necessária à demonstração da situação jurídica do imóvel. 10. Provido o recurso, não há majoração de honorários em grau recursal, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do 1STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE - 12. Recurso conhecido e provido para reformar o capítulo sucumbencial da sentença, excluir a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, isentar ambas as partes dessa verba e atribuir aos embargantes o pagamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: Em embargos de terceiro destinados ao levantamento de indisponibilidade incidente sobre imóvel em copropriedade, quando o credor não tinha prévia ciência da circunstância incompatível com a restrição, reconhece prontamente a procedência do pedido e não oferece resistência ao levantamento do gravame, e tampouco se identifica conduta dos terceiros que lhes permita atribuir a causa exclusiva da constrição, devem ambas as partes ser isentadas dos honorários advocatícios, permanecendo as custas e despesas processuais a cargo dos embargantes.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 90, 674, 932, III, 1.009 e 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, Temas Repetitivos 872 e 1.059... ()

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