1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO COMPRADO PELA INTERNET. RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. DIVERGÊNCIA QUANTO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLU
ÇÃO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. PARCIAL REFORMA PARA QUE A OBRIGAÇÃO SEJA CONDICIONADA AO DEVER DA AUTORA DE EMITIR O DOCUMENTO E DEVOLVER O ITEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO À PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. .
2 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM INSUMO ESPECÍFICO. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PARECER FAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS E ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA INDICAM QUE O PROCEDIMENTO NÃO É URGENTE
. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para a realização de procedimento cirúrgico com o uso de placa de osteotomia de fêmur distal e 3 parafusos esponjosos e 4 parafusos corticais em virtude de ser portadora de gonartrose no joelho direito com deformidade em valgo (CID M17.1).2. A decisão recorrida foi fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 e em parecer técnico emitido pelo NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico, à luz dos critérios de urgência, eficácia e adequação técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CF/88, art. 196 consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica.5. A tese fixada no Tema 106/STJ exige, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa.6. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer emitido pelo NATJUS que não indique situação de urgência é elemento capaz de descaracterizar o periculum in mora. Além disso, o relatório médico apresentado pela própria parte indicou que a situação não se trata de urgência que exige prioridade no tratamento.7. Destaque-se que o NATJUS foi criado para promover decisões judiciais tomadas com base em informação técnica, levando em consideração as evidências científicas e evitando que as decisões judiciais sejam tomadas somente com base na narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento: «Inexistindo risco ao resultado útil do processo, a tutela antecipada de urgência é indeferida».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300 e CPC, art. 375.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STF - Tema 106; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005642-59.2024.8.16.9000 - Carlópolis - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 28.07.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO QUE BUSCAVA A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE PRESUMIDA DA
ASSINATURA (CPC/2015, art. 429, II). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. A valoração da prova é de livre apreciação do órgão julgador, não cabendo rediscussão em embargos de declaração.3. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração rejeitados.... ()
4 - TJPRDireito Processual Civil. Apelação Cível. Sentença que declarou a prescrição executória. Recurso do exequente. Prazo iniciado na vigência da do CPC/73. Citação não realizada no prazo legal. Desídia do exequente. Prescrição consumada. Ônus sucumbenciais af
astados. Recurso provido em parte.I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que extinguiu processo de execução com fundamento na prescrição executória.II. Questão em discussão2. Se o exequente deixou de promover a citação no prazo legal.III. Razões de decidir3. Tratando-se de prazo prescricional cujo início remonta a tempo em que vigente o CPC/73, o caso deve ser resolvido à luz do seu art. 219.4. Na sistemática do Código revogado, a prescrição era interrompida pela citação. Se esta fosse promovida no prazo legal, a eficácia interruptiva retroagiria à data de propositura da demanda.5. Realizada a citação fora do prazo por desídia do exequente, a interrupção da prescrição somente ocorreria na data em que a citação efetivamente viesse a se concretizar.6. No caso em tela, transcorreram quatro anos e meio entre a propositura da demanda e a citação; desse tempo, o processo ficou paralisado por quase dois anos e meio por inércia do exequente, que deixou de promover os atos que lhe competiam.7. Ao tempo em que o ato citatório se realizou, a prescrição já estava consumada, e a desídia do exequente impede a produção de efeitos interruptivos retroativos ao ajuizamento da ação.8. O reconhecimento da prescrição impede que se imponha às partes a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais.9. Sentença reformada apenas para afastar a condenação do apelante nos ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese de julgamento10. Recurso parcialmente provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC/73, art. 219, §§1º a 4º.... ()
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questões em discussão2. Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de nova prova pericial. 3. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por sequela de acidente de trabalho típico, ocorrido em 2022.III. Razões de decidir 4. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando o laudo apresentado for técnico, coerente e suficiente para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, CPC. Preliminar rejeitada.5. Laudo pericial categórico quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Sequelas que não geram rebate profissional. Hipótese não contemplada pela orientação firmada no Tema 416/STJ.6. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando o conjunto probatório demonstra, com segurança, a ausência de um dos requisitos legais, tampouco exime a parte do ônus da prova (art. 373, I, CPC).7. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido. IV. Dispositivo e teses8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A constatação de mera sequela ou déficit funcional genérico não implica necessariamente redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a comprovação de rebate profissional específico".... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). RECURSO DE LUCAS MATEUS ALMADA DA SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE CARLOS DE LIMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.
I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática do delito de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 92 (noventa e dois) dias-multa.1.2. A defesa de Carlos de Lima requer a absolvição do apelante, por atipicidade de conduta e ausência de provas (art. 386, III e VII, do CPP), sob o argumento de que o réu não detinha conhecimento acerca da ilicitude do bem. Ainda, postulou pelo arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.1.3. A defesa de Lucas Mateus Almada da Silva pleiteia a absolvição do recorrente por insuficiência probatória, sob o fundamento de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem. Subsidiariamente, postula pela desclassificação do delito para a forma culposa (CP, art. 180, § 3º) e, ao final, requer a diminuição da pena-base, com a exclusão da exasperação relativa à vetorial culpabilidade e, ainda, a fixação do regime aberto.II. Questões em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber se: i) a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação do delito para a modalidade culposa, em razão da alegada insuficiência de provas e do desconhecimento da ilicitude do bem; ii) é possível reduzir a pena-base; iii) é cabível a fixação do regime aberto e iv) é cabível a fixação de honorários.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e autorias do crime de receptação foram devidamente comprovadas, eis que os réus foram abordados quando transportavam um veículo com placa adulterada para outro Estado da Federação.3.2. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de receptação dolosa, cabendo aos réus demonstrarem a origem lícita do bem, o que não ocorreu.3.3. As defesas não conseguiram comprovar a ausência de dolo, não apresentaram provas suficientes para afastar a presunção de culpabilidade, uma vez que não demonstraram a origem lícita do bem, sendo evidente a intenção de receptar (conduzir) o bem ilícito.3.4. O pedido de desclassificação do delito para a modalidade culposa não se sustenta, dado que o dolo foi claramente demonstrado.3.5. O elevado valor do veículo é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, conforme precedentes deste Tribunal e do STJ.3.5. O regime semiaberto foi mantido, assim como o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §3º, e art. 44, III, ambos do CP.3.6. Foi fixado honorários em favor do defensor dativo do réu Carlos, consoante tabela própria.IV. Dispositivo.4.1. Recursos conhecidos e não providos, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo do réu Carlos.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e § 3º, art. 33, §2º, ‘c’; CPP, art. 156 e CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.438, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 14.03.2011; STJ, HC 750.113, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; TJPR, Apelação Crime 0026886-08.2012.8.16.0030 - 5ª Câmara Criminal; TJPR, Apelação Crime 973.218-3 - 4ª Câmara Criminal; TJPR, Apelação Crime 1.259.578-9 - 3ª Câmara Criminal; TJPR, Apelação Crime 0028530-95.2016.8.16.0013 - 3ª Câmara Criminal; TJPR, Apelação Crime 0001324-71.2022.8.16.0086 - 3ª Câmara Criminal.... ()
7 - TJPREmenta. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Tempestividade reconhecida. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada dentro do prazo legal.III. Razões de decidir3. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após o término do prazo para pagamento voluntário, conforme CPC, art. 525. No caso, a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestiva.4. Reconhecida a tempestividade da impugnação, inviável a apreciação das demais matérias nela suscitadas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, devendo os autos retornar ao juízo a quo para regular exame.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que afastou a existência de danos morais indenizáveis, sob alegação de omissão e necessidade de reexame da matéria, com pedido de revisão do entendimento adotado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sob o argumento de omissão, quando o acórdão embargado enfrentou adequadamente os pontos suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a finalidade de promover o rejulgamento da causa, fora das hipóteses do CPC, art. 1.022.4. A pretensão de reexame de provas e de revisão do entendimento adotado pela Turma Recursal não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. 5. O acórdão embargado enfrenta expressamente a inexistência de danos morais, ao consignar a ausência de comprovação de abalo psicológico relevante decorrente da conduta narrada. 6. Não há omissão quando a decisão analisa os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes. 7. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os fundamentos apresentados, desde que exponha motivação suficiente para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo incabíveis quando visam à rediscussão do mérito. 2. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta o cabimento dos aclaratórios. 3. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXTERNAS AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os Embargos não comportam provimento.A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão e contradição no tocante ao alegado efeito repristinatório da legislação municipal e à observância do princípio da separação dos poderes, ao argumento de que o julgado não teria enfrentado adequadamente, ou teria se mostrado incongruente, em relação à interpretação jurídica por ela defendida.2. Inicialmente, cumpre destacar que a contradição e a omissão passíveis de correção por meio de embargos de declaração são aquelas internas ao próprio julgado. Conforme entendimento consolidado do STJ, «a contradição sanável pela via dos embargos declaratórios é a contradição interna, caracterizada pela incoerência ou ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, não se confundindo com a chamada contradição externa, consistente na alegada incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente reputado correto pela parte» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025).No caso, as supostas contradições e omissões apontadas pela embargante revelam-se externas ao conteúdo do acórdão, porquanto dizem respeito à interpretação jurídica adotada e à alegada necessidade de observância de precedentes específicos, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.3. Dessa forma, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, a parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.4. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
10 - TJPRDIREITO REGISTRAL E DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CERTIDÃO EM BLOCO E BUSCA DE INFORMAÇÕES EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACESSO DEFERIDO AO ADVOGADO. FINALIDADE LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em procedimento de dúvida suscitado por Oficial de Registro de Imóveis, que julgou improcedente o pedido de reforma da negativa administrativa e manteve o óbice à expedição de certidões em bloco requeridas pelo apelante.2. O pedido administrativo visava à pesquisa e expedição de certidão referente a cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias registradas entre 1987 e 1990, com indicação de datas de emissão, vencimento, nomes e CPF dos emitentes, para subsidiar atuação profissional em demandas ligadas a expurgos inflacionários do Plano Collor.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a publicidade registral autoriza o fornecimento das certidões e buscas pretendidas, ou se a negativa do serviço registral encontra amparo na proteção de dados pessoais e nas normas administrativas do CNJ.III. Razões de decidir4. A publicidade é princípio estruturante dos registros públicos, e a Lei de Registros Públicos assegura a obtenção de certidões, não se exigindo, em regra, demonstração de interesse específico para o acesso a atos registrais públicos.5. A proteção conferida pela Lei 13.709/2018 incide com maior rigor sobre dados sensíveis, ao passo que dados cadastrais ou de qualificação pessoal, como nome e CPF, não se confundem com informações íntimas e recebem tutela mais branda.6. A jurisprudência do STJ reconhece que dados cadastrais não possuem natureza sigilosa absoluta, admitindo acesso quando houver motivação idônea e finalidade legítima, sem chancela a pedidos genéricos ou abstratos.7. No caso concreto, o requerimento formulado por advogado para instrução de medidas voltadas à tutela de direitos de terceiros revela finalidade profissional legítima, compatível com o exercício da advocacia e com o acesso à informação necessário à postulação em juízo.8. O Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça deve ser interpretado em harmonia com a LGPD e com o regime constitucional da publicidade registral, não podendo servir de obstáculo indevido ao fornecimento de dados não sensíveis contidos em atos públicos.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o fornecimento das buscas e certidões requeridas, nos termos do pedido formulado na origem.Tese de julgamento: «1. A publicidade registral prevalece para a obtenção de certidões e buscas em atos públicos, ressalvadas hipóteses legais de sigilo. 2. Dados cadastrais e de qualificação pessoal, quando não sensíveis, podem ser fornecidos mediante pedido idôneo e finalidade legítima, não sendo necessária, por si só, a negativa com base na LGPD. 3. A atuação profissional do advogado, quando voltada à instrução de pretensão judicial legítima, justifica o acesso às informações necessárias à defesa de direitos.»... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REGULAR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AO LIMITE DA CONTROVÉRSIA POSTA EM ANÁLISE. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FALTA DE CAUTELAS MÍNIMAS DA COMPRADORA. AMBAS AS PARTES QUE FIGURAM COMO VÍTIMAS DO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de negociação frustrada para aquisição de veículo automotor. A autora alegou ter transferido ao réu a quantia de R$ 79.035,29 para compra de automóvel Volkswagen Jetta, sem, contudo, receber o bem, sustentando que terceiro estranho à lide teria se apropriado indevidamente dos valores.Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização material correspondente ao valor não restituído, bem como compensação por danos morais. A sentença reconheceu a ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, assentando a existência de interposição de pessoa, a ausência de cautelas mínimas na negociação e a inexistência de nexo causal entre a conduta do réu e os prejuízos narrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer interposição de pessoa e culpa da autora na dinâmica negocial; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do réu pelos danos materiais e morais alegadamente suportados pela autora em razão de fraude praticada por terceiro durante negociação de veículo. III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença não é extra petita, pois a controvérsia delimitada na decisão de saneamento abrangia as circunstâncias da negociação, a eventual culpa das partes, a ocorrência de fraude praticada por terceiro e os requisitos da responsabilidade civil, matérias efetivamente enfrentadas no julgamento. O princípio da congruência foi observado, uma vez que o pronunciamento judicial permaneceu adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados, inexistindo concessão de provimento estranho aos limites objetivos da demanda. As provas produzidas demonstram que a autora delegou integralmente ao irmão todas as tratativas relativas à aquisição do veículo, sem conferir documentos, sem exigir formalização contratual e sem adotar cautelas mínimas antes da transferência dos valores. A prova oral evidencia que o irmão da autora e o réu mantinham relação negocial anterior no ramo de veículos, fundada em confiança recíproca e práticas tidas como usuais na intermediação comercial. A dinâmica da negociação revela hipótese de interposição de pessoa, na qual o irmão da autora conduziu integralmente o negócio em nome próprio, mas sem real interesse econômico, figurando a autora apenas formalmente na operação. O conjunto probatório indica que os valores foram apropriados por terceiro estranho à lide, identificado como Daniel, sem demonstração de participação dolosa ou culposa do réu na fraude. O boletim de ocorrência e a queixa-crime ajuizada pelo réu contra o terceiro reforçam sua condição de vítima do estelionato, afastando a alegação de enriquecimento ilícito. As devoluções parciais realizadas à autora enfraquecem a tese de retenção indevida de valores e corroboram a inexistência de locupletamento pelo réu. A ausência de cautela da autora e de seu irmão, profissional experiente no ramo automotivo, rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil do réu. Inexistindo prova de ato ilícito imputável ao réu ou de participação na fraude praticada por terceiro, não se configuram os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil para o dever de indenizar material ou moralmente. A inexistência de responsabilidade civil afasta tanto o pedido de indenização material quanto a pretensão compensatória por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Não configura julgamento extra petita a sentença que aprecia questões previamente delimitadas no saneamento do processo e relacionadas aos requisitos da responsabilidade civil.A ausência de cautelas mínimas em negociação de veículo, aliada à fraude praticada por terceiro sem participação do intermediador, afasta o nexo causal necessário à responsabilização civil.A demonstração de que ambas as partes foram vítimas de estelionato impede a imputação de dever de indenizar ao intermediador que não concorreu para a fraude.A interposição de pessoa e a delegação integral das tratativas negociais constituem elementos relevantes para aferição da dinâmica do negócio e da responsabilidade pelos riscos assumidos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 141, 357, II e IV, 373, I, 487, I, 490, 492, 1.009, 1.013, § 3º, III e IV, 85, § 11, e 98, § 3º. CC, arts. 167, § 1º, I, 186 e 945.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001378-64.2023.8.16.0001, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 23.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que negou os pedidos de indenização da autora. Foi entendido que não houve decisão fora do que havia sido discutido no processo, pois a análise da culpa das partes e da fraude já fazia parte das questões definidas anteriormente pelo juízo. As provas mostraram que a autora deixou toda a negociação do veículo sob responsabilidade de seu irmão, que já atuava no mercado automotivo e mantinha relação comercial prévia com o réu. Também ficou demonstrado que o dinheiro foi apropriado por um terceiro estelionatário, sem prova de participação do réu na fraude. O colegiado concluiu que houve falta de cautela na negociação e que não ficou comprovado ato ilícito do réu capaz de gerar obrigação de indenizar pelos prejuízos materiais ou morais alegados.... ()
12 - TJPREmenta. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA 72/STJ. TEMA 1.132 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. CPC, art. 321. INAPLICABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO CPC, art. 485, § 1º. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DE ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, diante da ausência de comprovação regular da constituição em mora do devedor.2. O recorrente sustentou a nulidade da sentença, alegando inexistência de abandono da causa, necessidade de prévia intimação pessoal antes da extinção do feito e aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito, economia processual e celeridade. Defendeu a regularidade da demanda e requereu o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito; (ii) saber se a notificação extrajudicial enviada a endereço diverso daquele constante do contrato é suficiente para comprovar a mora; (iii) saber se é necessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção fundada no não atendimento da determinação de emenda da inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária possui disciplina própria prevista no Decreto-lei 911/1969, sendo a comprovação prévia da mora requisito indispensável para utilização do procedimento especial, conforme art. 2º, § 2º, do referido diploma legal.5. A mora contratual decorre do inadimplemento da obrigação, mas, para fins processuais, exige-se sua comprovação documental regular, não bastando a simples existência do débito para autorizar a medida excepcional de apreensão do bem.6. A notificação extrajudicial deve ser encaminhada ao endereço indicado no contrato ou a endereço cuja vinculação ao devedor seja demonstrada, sendo insuficiente a comunicação remetida à local diverso sem justificativa idônea.7. A orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.132 dispensa a comprovação do recebimento pessoal da notificação pelo devedor, mas não afasta a necessidade de demonstração de envio regular da comunicação ao endereço contratual.8. A Súmula 245/STJ afasta apenas a necessidade de indicação do valor do débito na notificação destinada à constituição em mora, sem dispensar a comprovação regular da comunicação.9. Constatado o vício na documentação apresentada, o juízo de origem oportunizou a emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, porém a parte autora deixou de apresentar documento apto à regularização da mora.10. A extinção do processo decorreu do indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 485, I, e não de abandono da causa, razão pela qual não se aplica a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do mesmo diploma legal.11. O princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza o afastamento de pressuposto legal indispensável ao regular processamento de procedimento especial, sobretudo após ter sido concedida oportunidade para correção do vício.12. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais decorre do princípio da causalidade, pois a extinção do feito resultou da ausência de apresentação de documento indispensável pela própria parte autora, ainda que não tenha ocorrido formação da relação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A ausência de comprovação regular da constituição em mora do devedor fiduciário, mesmo após oportunidade de emenda da inicial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. É válida a exigência de envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora quando a extinção decorre do CPC, art. 485, I, e não de abandono da causa.___________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 397; CPC, arts. 8º, 82, § 2º, 139, II, 320, 321, 330, IV, 485, I, II, III e § 1º, e 1.025; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; STJ, Súmulas 72, 83 e 245; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.08.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI ESTADUAL 17.169/2012. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 22.187/2024. PROGRESSÃO DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. MILITAR APOSENTADO EM 1997, SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PARIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS EQUIVALENTES ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA FUNDADA EM CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITO IMPLEMENTADO PELO AUTOR ANTES DA INATIVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE MILITARES INATIVOS. INCIDÊNCIA DA RATIO DECIDENDI FIXADA PELO STF NO RE Acórdão/STF. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NA CLASSE CORRESPONDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INTERESSE PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA Acórdão/TJPR, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO Acórdão/TJPR, SEQUER CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelos de decisum no qual se julgara, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, as Declaratórias aforadas pela parte autora, em face da Instituição bancária, calcada na ausência de interesse processual, por não ter sido demonstrada resistência administrativa ao cancelamento de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora que alegara existência do interesse processual, porque tentara a solução pela via administrativa, e cancelamento do cartão RMC, com permanência dos descontos consignados até a satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia tentativa exaustiva de solução administrativa afasta o interesse processual da parte autora, ao pleito judicial de cancelamento de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Interpostos 02 (dois) apelos, pela mesma parte, a autora, e de sentença uma. O mais remoto, é o que ora se conhece, e, com base nos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhecendo mais recente. III.2. O acesso ao Judiciário é garantia insculpida no art. 5º, XXXV, da CF, sendo desnecessária a demonstração de tentativa, exaustiva, ou não, de solução na esfera extrajudicial, ao exercício do direito de agir, sequer como condição da demanda, à luz do art. 3º, e § 2º, do CPC. III.3. A parte autora, na Origem, notificara extrajudicialmente a Instituição bancária, quanto ao pleito ao cancelamento do cartão RMC, sem obtenção de resposta, o que reforça a demonstração do interesse processual. III.4. Possível o cancelamento do cartão de crédito, ainda na pendência de débito, tal qual disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Porém, a parte contratante deve optar pelo pagamento integral do débito ou pela manutenção dos débitos em benefício previdenciário, na reserva de margem consignável, até a integral satisfação do crédito. III.5. O não atendimento a requerimento administrativo ao cancelamento do cartão de crédito não implica, necessariamente, e sobremodo no particular do caso, ofensa moral. Parte autora que apenas se queixara, in concreto, dessa postura, da parte passiva, não esclarecendo que afronta extrapatrimonial teria disso decorrido, seja dor, padecimento, desonra à sua personalidade etc. que justificasse incremento da pretensa condenação indenizatória. Ora, mesmo que aquele pleito tivesse sido acolhido, operado prontamente, os débitos havidos, e com fato gerador pretérito, continuariam ocorrendo, logica e naturalmente. Já para o mero não débito, a posteriori, sobre gasto novo, aconteceria com simples não uso do plástico. Logo, insuficiente a só cogitação acerca de suposto dano moral in re ipsa. III.6. Redistribuição dos ônus processuais, à luz das regras da sucumbência e da causalidade, custas processuais e honorários advocatícios são impostos, pro rata, às partes, mantidas as demais cominações impostas na sentença (os percentuais e a base de cálculo). Não é caso de se arbitrarem honorários advocatícios recursais, a teor do disposto CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. AC interposta nos autos Acórdão/TJPR, conhecida e parcialmente provida, com o que se determinara à Instituição financeira que proceda ao cancelamento do cartão de crédito objeto desses autos. IV.2. AC interposta nos autos Acórdão/TJPR, sequer conhecida. Tese de julgamento: interpostos 02 (dois) apelos, pela parte autora, contra sentença una, só se conhecera do mais remoto, porque o apelo posterior nem fora conhecido, ante os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Ausente prévia tentativa de solução administrativa não elide o interesse processual da parte consumidora, ao exercício do direito de agir, à luz do art. 5º, XXXV, da CF, e do art. 3º, e § 2º, do CPC. É possível o cancelamento do cartão de crédito, mesmo na pendência de débito, desde que a parte contratante opte pelo pagamento integral ou manutenção dos descontos em benefício previdenciário. Contudo, não há que se falar na responsabilização do Banco por ofensas morais, já que ausente demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXV, da CF; 3º, e § 2º, 85, § 11, 485, VI, e 1.013, § 3º, III, do CPC; Lei 13.172/2015 e IN 28/08, do INSS. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos ERESP Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Seção, DJE de 11.9.15; STF, ADI 2139, Rel. Minª. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, julgada em 1.8.18, DJE-033, divulgação em 18.2.19, publicado aos 19.2.19; TJPR, 15ª CC, AC 0001361-05.2019.8.16.0151, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 31.8.20; TJPR, 9ª CC, AC 0000779-91.2022.8.16.0153, Rel. Des. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, julgado de 12.2.23; TJPR, 15ª CC, AC 0002454-06.2020.8.16.0074, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 30.8.21; TJPR, 13ª CC, AI 0069876-26.2020.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 19.3.21; TJPR, 15ª CC, AC 0001463-86.2022.8.16.0162, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 26.4.24; TJPR, 13ª CC, AC 0003844-36.2022.8.16.0043, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 24.11.23; TJPR, 13ª CC, AC 0021358-65.2021.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.22; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que, quando a mesma parte interpõe 02 (dois) recursos idênticos contra a mesma decisão, só o primeiro deles pode ser conhecido, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o segundo apelo sequer fora conhecido. Decidira-se, também, que a parte autora não precisara comprovar tentativa administrativa exaustiva para acessar o Judiciário, sendo suficiente, no caso, a notificação extrajudicial não atendida pela Instituição financeira, do que decorrera o reconhecimento do interesse processual. Isso, contudo, não conduz a reposnsabilização do Banco por ofensas morais, na medida em que ausente demonstração de lesão à parte autora. Reformada a sentença, determinara-se o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantidos os descontos, na reserva de margem consignável, até a satisfação do crédito, na forma do art. 17-A, da IN INSS/PRES 28/08. Redistribuídos os ônus processuais, impostos, pro rata, às partes, mantidas as demais cominações fixadas na sentença.... ()