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Doc. ADM Direito 976.6651.8300.7498

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «ENDEREÇO INSUFICIENTE/FALTOU SOBRADO». ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual. 2. O agravante alegou ausência de constituição válida da mora, sustentando que a notificação extrajudicial retornou com a anotação de endereço insuficiente, por falta de complemento no endereço constante no contrato, e requereu a revogação da liminar e a restituição do veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação «endereço insuficiente/faltou sobrado» é válida para fins de comprovação da mora, quando enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º estabelece que a mora do devedor fiduciante poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário.5. A Súmula 72/STJ dispõe que «a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente».6. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou a tese de que, para a comprovação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a comprovação do recebimento pessoal pelo devedor ou por terceiros.7. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao mesmo endereço indicado no contrato firmado entre as partes, tendo retornado com a informação «endereço insuficiente/faltou sobrado».8. À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual, compete ao devedor fornecer corretamente seus dados cadastrais e mantê-los atualizados durante a execução do contrato, não podendo posteriormente se beneficiar da própria omissão para afastar a constituição em mora.9. O Decreto-lei 911/1969 não impõe ao credor o dever de investigar cadastros paralelos ou complementar informações não constantes do instrumento contratual para fins de envio da notificação extrajudicial.10. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o retorno da correspondência com anotação de «endereço insuficiente» não invalida a constituição em mora, desde que demonstrado o envio ao endereço indicado no contrato.11. Não se verifica hipótese apta a justificar distinguishing em relação ao Tema 1.132 do STJ, uma vez que a notificação foi regularmente expedida ao endereço contratualmente fornecido pelo próprio devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.Tese de julgamento: É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a comprovação de recebimento pessoal, ainda que a correspondência retorne com a anotação de «endereço insuficiente» decorrente de dados incompletos fornecidos pelo próprio devedor, cabendo a este a responsabilidade pela atualização e exatidão do endereço informado._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §§ 2º, 3º e 4º; art. 3º; CCB/2002, art. 397; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 26.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 23586534820248260000, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0019211-69.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 19.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.08.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.132), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; Súmula 72/STJ.... ()

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