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Doc. ADM Direito 569.9244.4506.4882

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA FRAUDULENTA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - ANÚNCIO NA PLATAFORMA FACEBOOK - MOSAICO PROBATÓRIO A DENOTAR CA

RACTERIZAÇÃO DO COGNOMINADO, POPULARMENTE, «GOLPE DA OLX» OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO» - FRAUDADOR QUE SE VALEU DE ANÚNCIO CONTRAFEITO («CLONADO»), COM EXPRESSIVO DESÁGIO NO VALOR DO BEM, PARA SE IMISCUIR NUMA COMPRA E VENDA LEGÍTIMA E, MEDIANTE ARDIL, RECEBER O PAGAMENTO NO LUGAR DOS VENDEDORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - AFASTAMENTO - CONJUNTO POSTULATÓRIO A SER CONSIDERADO (CPC/2015, art. 322, § 2º) - LACUNA NO JULGADO QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA POR OMISSÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III E IV) - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS RÉUS PRESENTE CONSOANTE A TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE (CC, ART. 945) - ACOLHIMENTO - AUTOR E RÉUS QUE SE REVELAM IGUALMENTE VÍTIMAS DA FRAUDE, AINDA QUE APENAS UMA DAS PARTES (IN CASU, O AUTOR) TENHA SUPORTADO O PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOLOSA DA PARTE RÉ NO LUDÍBRIO PERPETADO PELO FALSÁRIO - ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO - REFORMA DA SENTENÇA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de entregar coisa certa, com indenização por danos morais e materiais, em decorrência de fraude na compra de um trator. O Autor alegou haver sido enganado por um intermediário que se apresentou como proprietário do veículo, mediante a participação dos Réus, que confirmaram a transação e os dados bancários para o pagamento.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se os Réus devem ser responsabilizados por danos materiais e morais em decorrência de golpe na compra de veículo, considerando que tanto o Autor quanto os Réus foram vítimas do estelionato perpetrado por terceiro.III. Razões de decidir3. Os Réus e o Autor foram vítimas de um golpe perpetrado por um terceiro, sem conluio entre eles.4. Não há provas de dolo ou culpa dos Réus na negociação, o que os isenta da responsabilidade.5. O Autor agiu sem a devida cautela ao realizar o pagamento em conta de terceiro e aceitar um valor inferior ao de mercado pelo bem.6. A inexistência de um negócio jurídico válido entre as partes arreda a obrigação de entrega do bem.7. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter a sucumbência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: Em casos de «golpe do intermediário», a ausência de provas que demonstrem conluio entre o vendedor e o golpista arreda a responsabilização do vendedor pelos danos sofridos pela vítima do golpe, máxime quando ambas as partes foram vítimas da fraude.... ()

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Doc. ADM Direito 230.7196.8389.7773

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELO PROVIDO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA NOVA LEI 14.230/21 AOS PROCESSOS EM CURSO EM VIRTUDE DA REVOGAÇ

ÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.1049.4506.5165

3 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ. ENCARREGADO SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES ESTABELECIDOS EM EXO

RDIAL. AUTORA QUE BUSCA O PAGAMENTO DE UMA HORA E TRINTA MINUTOS DE HORAS EXTRAS POR DIA LABORADO. DECISÃO QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DUAS HORAS EXTRAS POR DIA LABORADO. DECISÃO REFORMADA PARA SE LIMITAR AO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. VALORES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO A MENOR (STJ, SÚMULA 162). JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA (STJ, TEMA 905, ITEM 3.1.1, E ART. 12, II DA LEI 8.177/91). SENTENÇA ANULADA SOMENTE NA PARTE QUE EXCEDEU O PEDIDO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 783.1108.6205.6892

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E

NÃO PROVIDOI. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR contra sentença que extinguiu ação de indenização por desapropriação indireta, ajuizada em 1987, com resolução de mérito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 487, II, CPC). O juízo de origem afastou a condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, decisão esta que a apelante busca reformar para impor sucumbência aos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a prescrição intercorrente, deve ou não haver condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo «sem ônus para as partes". Trata-se de hipótese expressa de afastamento da regra geral prevista no CPC, art. 85, prevalecendo a regra especial.4. A interpretação consolidada pelo STJ, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, firmou-se no sentido de que a prescrição intercorrente não gera condenação em custas e honorários de sucumbência, dada a natureza híbrida da legislação sobre honorários e a exigência de aplicação imediata às sentenças proferidas após a vigência da alteração normativa (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022).5. Assim, não há que se falar em condenação da parte autora em verbas sucumbenciais, devendo ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento:"1. O reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, implica extinção do processo sem condenação em custas ou honorários advocatícios.2. Após a Lei 14.195/2021, não subsiste a aplicação do princípio da causalidade para impor sucumbência nesta hipótese.»... ()

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Doc. ADM Direito 527.7836.5347.8930

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE ITBI PAGO INDEVIDAMENTE EM OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO CONCRETIZADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NÃO PROVIDO E RECURSO DE DINIZ 5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito proposta por empresa, a qual buscava a restituição de valor pago a título de ITBI em operação imobiliária que não se concretizou, sendo condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição do valor pago a título de ITBI em razão de operação imobiliária não concretizada e se deve haver a inversão dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir3. O pagamento do ITBI foi indevido, pois a operação imobiliária não se concretizou, não havendo fato gerador para a tributação.4. Não é necessária a formulação de requerimento administrativo prévio para a restituição de tributo pago indevidamente, conforme o CTN, art. 165 e a jurisprudência consolidada.5. A parte autora, embora vencedora, não deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois houve resistência do Município, que contestou a ação.6. O Município deve pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A restituição de tributo pago indevidamente não exige prévio requerimento administrativo, sendo garantido ao contribuinte o direito à ação judicial para pleitear a devolução, conforme o disposto no CTN, art. 165, I._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 156, § 2º, I; CTN, arts. 165, I, 167 e 37; CPC, arts. 82, § 2º, 85 e 91.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000569-16.2022.8.16.0161, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 17.10.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Diniz 5 Empreendimentos e Participações Ltda. tem direito a receber de volta o valor de R$ 6.817,50 que pagou a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), porque a operação imobiliária que gerou esse pagamento não aconteceu. O juiz entendeu que não era necessário fazer um pedido antes na prefeitura para conseguir a devolução do imposto. Além disso, como a empresa ganhou a ação, o município deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado, que foram fixados em 10% do valor a ser devolvido. Assim, a decisão anterior foi mudada para que o município arcar com esses custos.... ()

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Doc. ADM Direito 817.2280.0434.7574

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AMARELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DA PASSAGEIRA DE OBSERVAR TODOS OS REQUISITOS E DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A VIAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 413.2881.9421.4828

7 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmital/PR que, em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, julgou improcedentes os pedidos, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir. O autor sustenta ter sido vítima de fraude na aquisição de veículo, com reconhecimento judicial prévio da inexistência de vínculo jurídico com a instituição financeira, permanecendo, contudo, o automóvel registrado em seu nome junto ao DETRAN/PR, o que ensejou cobranças de IPVA, multas, licenciamentos, inscrição em dívida ativa e protestos. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, a inexigibilidade dos débitos, a desvinculação do veículo e a condenação do Estado ao pagamento de danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir para ajuizamento de ação em face do Estado do Paraná, apesar da existência de sentença declaratória anterior que reconheceu a fraude; (ii) estabelecer se subsiste responsabilidade tributária do autor e se está configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado pela manutenção indevida do veículo em seu nome, com consequente cobrança de tributos e inscrição de débitos.III. RAZÕES DE DECIDIRAfasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois a ação anterior foi proposta apenas contra particulares, não integrando o Estado do Paraná a relação processual, inexistindo título executivo judicial oponível ao ente público para compelir a alteração cadastral e cessação das cobranças.Reconhece-se a legitimidade passiva do Estado do Paraná nas demandas que visam à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao IPVA, por ser o sujeito ativo da exação.Afirma-se que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, de modo que, reconhecida judicialmente a inexistência de vínculo jurídico que fundamentou o registro, inexiste suporte fático jurídico para a exigência do tributo.Entende-se que a Administração não pode se beneficiar de registro sabidamente viciado, sobretudo após o reconhecimento judicial da fraude, sendo indevida a manutenção do nome do autor nos cadastros do DETRAN/PR com geração de cobranças e protestos.Aplica-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, pois demonstrados o dano e o nexo causal entre a falha administrativa e os prejuízos suportados pelo autor.Reconhece-se que a inscrição e a manutenção indevida de débitos em nome do cidadão, por falha administrativa, configuram dano moral in re ipsa, por ultrapassarem o mero aborrecimento.Fixa-se a indenização por dano moral em R$ 15.000,00, valor adequado às peculiaridades do caso, a ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da decisão condenatória e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o protesto indevido.Determina-se a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre o autor e o veículo, a inexigibilidade dos débitos de IPVA, multas e licenciamentos, com a desvinculação do registro, e admite-se a apuração dos danos materiais em fase de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:Há interesse de agir para ajuizamento de ação contra o ente tributante quando este não integrou demanda anterior que reconheceu fraude relativa à propriedade de veículo.Reconhecida judicialmente a inexistência de propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade pelo IPVA e encargos correlatos.A manutenção indevida de registro veicular e a consequente inscrição de débitos por falha administrativa configuram responsabilidade civil objetiva do Estado e dano moral in re ipsa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 670.8765.8980.0659

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA SOB RUBRICAS «DEBITO PRIME», «DEB SEG PROT FUNERAL», «DEB CARNE DO BAU», «MICROSSEGURO RESIDENCIAL PROTEÇÃO FINANCEIRA», «SEG PROT FINANCEIRA», «DEB PROTEÇÃO DIGITAL» e «DEB PERNAMBUCANA ODONTO". DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A INDENIZAÇÃO EM PURA SANÇÃO PELA COBRANÇA INDEVIDA, AINDA MAIS SE O EPISÓDIO SEQUER TRANSBORDOU EFEITOS DELETÉRIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO PRESERVADA APENAS EM RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 539.8313.4592.2779

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NO CPC, art. 1.030, I, «A». A MATÉRIA VINCULADA AO TEMA 687 (ARE 717898) SOBRE PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES À CLASSE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO PASSAR À INATIVIDADE É DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CF/88, art. 5º, XXXVI E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A QUESTÃO AMOLDA-SE AOS TEMA 660 E À JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE AFASTAM REPERCUSSÃO GERAL PARA QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS E PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

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Doc. ADM Direito 491.8571.3054.4668

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível em embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal e chamamento ao processo. Apelação Cível não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos quais a empresa alegou cerceamento de defesa pela negativa de chamamento de terceiro ao processo, argumentando que valores devidos foram repassados a um contador que não recolheu tributos. A sentença reconheceu a responsabilidade tributária da empresa, indeferindo o pedido de intervenção de terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o chamamento ao processo de terceiro em embargos à execução fiscal e se a empresa apelante tem direito à justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O pedido de chamamento ao processo foi indeferido, pois é incabível em sede de execução fiscal, conforme jurisprudência pacífica do STJ.4. A Apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I.5. A relação entre o contribuinte e seu contador é de natureza privada e não afasta a responsabilidade tributária da empresa.6. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência empresarial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: É incabível o chamamento ao processo de terceiro em sede de execução fiscal, uma vez que tal intervenção é incompatível com o rito do processo executivo, que visa a satisfação do crédito de forma célere e não comporta ampla discussão sobre o mérito da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 130; CTN, art. 34 e CTN, art. 121.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Seção, j. 19.06.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da empresa contra a execução fiscal foi negado. A empresa queria chamar um contador ao processo, alegando que ele não pagou os impostos que deveria, mas o juiz disse que isso não é possível na execução fiscal. A empresa é a responsável pelo pagamento dos tributos, independentemente do que aconteceu com o contador. Além disso, o pedido de assistência jurídica gratuita foi negado porque a empresa não apresentou documentos que comprovassem que não tem condições de pagar. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e a empresa deve continuar a responder pela dívida... ()

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Doc. ADM Direito 747.1044.8779.0694

11 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO BMG S/A. PRETENSO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMERO DO CONTRATO E REGISTRO NO EXTRATO DO INSS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. TED CREDITADA EM CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência, declarou nulos contratos celebrados com Banco Pan e Banco BMG, condenando as rés à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se há interesse recursal quanto a pretensão de reconhecimento da regularidade do contrato 312746041; (ii) averiguar se o cartão de crédito consignado vinculado ao número de reserva de margem consignável indicado no extrato previdenciário foi regularmente contratado pela parte autora; (iii) estabelecer se, reconhecida a validade da contratação, subsistem as condenações impostas ao Banco BMG S/A. por restituição de valores, indenização por danos morais e ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao contrato 312746041, porque a sentença reconheceu expressamente a regularidade dessa contratação, inexistindo sucumbência da apelante no ponto. 4. A divergência entre o número do contrato constante no extrato do INSS e o número apresentado pela instituição financeira não descaracteriza a contratação, pois a autarquia previdenciária gera nova numeração administrativa a cada reajuste do benefício e da margem consignável. 5. O termo de adesão do cartão de crédito consignado foi firmado eletronicamente, contém assinatura da parte autora e não houve impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura. 6. O contrato prevê expressamente autorização para desconto em folha do valor mínimo da fatura e possibilidade de alteração automática da margem consignável em caso de reajuste do benefício previdenciário. 7. A instituição financeira comprovou a disponibilização do valor de R$ 1.279,60 mediante TED realizada para a conta bancária indicada no contrato, cuja titularidade não foi impugnada pela parte autora. 8. Reconhecida a regularidade da contratação, inexiste ato ilícito apto a justificar restituição de valores ou condenação por danos morais em face do Banco BMG S/A. 9. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição da sucumbência, com condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Banco BMG S/A. mantida a sucumbência anteriormente fixada em relação ao Banco Pan S/A. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 86 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0009141-31.2022.8.16.0170, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 22.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 557.1889.5735.0435

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Apelações cíveis. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Banco ora embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade do acórdão por incorrer em julgamento fora dos limites da pretensão recursal do embargante. III. Razões de decidir3. No caso, vislumbra-se que o acórdão aqui embargado incorreu em julgamento fora dos limites da pretensão recursal do embargante e afronta à preclusão pro judicato ao reconhecer a legalidade das tarifas diversas sob o código 97 e, por conseguinte, alterar o resultado da demanda com a redistribuição da sucumbência. Deliberação que deveria ter ocorrido nos limites do pedido recursal do Banco embargante, ou seja, tão somente em relação às tarifas analisadas na sentença que não foram impugnadas pela parte autora na petição inicial. Acórdão reformado.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração providos com efeito infringente._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 19.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 300.8940.4042.3427

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, com alegação de omissão e contradição. A embargante requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentou omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão ou contradição no acórdão embargado.4. A alegação de contradição diz respeito às provas dos autos, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração, que devem tratar de vícios internos ao julgado.5. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.6. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 672.7634.1213.1740

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, POR CORRESPONDEREM A VERBA SALARIAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA, COM BASE NO CPC, art. 833, IV. TESE DE QUE OS VALORES TERIAM SIDO OFERTADOS COMO GARANTIA DO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, NEM IMPLICA RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS DÉBITOS REMANESCENTES. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS PELA PARTE. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Jorge do Patrocínio contra acórdão que, em recurso de apelação, conheceu e deu parcial provimento aos recursos para afastar a prescrição do exercício de 2018 e reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, questionando a destinação desses valores e a compatibilidade entre sua impenhorabilidade e a utilização como garantia do juízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e sua utilização como garantia do juízo, bem como sobre a destinação desses valores diante da continuidade da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão analisou adequadamente a natureza salarial dos valores bloqueados, reconhecendo sua impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, IV. 5. A indicação dos valores como garantia do juízo não afasta sua natureza alimentar nem a impenhorabilidade, não havendo renúncia tácita a esse direito. 6. O reconhecimento da impenhorabilidade dos valores não impede a continuidade da execução fiscal quanto aos demais créditos remanescentes. 7. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo sua acolhida para rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício a ser sanado. Tese de julgamento: É impenhorável o valor bloqueado judicialmente que corresponde a verba salarial, ainda que indicado como garantia do juízo, não havendo renúncia tácita à impenhorabilidade nem incompatibilidade com a continuidade da execução fiscal quanto aos demais créditos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, 1.026, § 3º, e 833, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 558.1715.5135.2208

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE OU PREVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO DO ATUAL DOMICÍLIO DA CURATELADA E DO PRETENSO CURADOR. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Manoel Ribas em face do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, nos autos de ação de substituição de curador. 2. A demanda originária foi ajuizada com pedido de substituição da curadora nomeada em ação de interdição anteriormente julgada, sob o fundamento de alteração fática superveniente consistente na transferência da curatelada para os cuidados de seu genitor, passando a residir na Comarca de Ivaiporã. 3. O Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã declinou da competência, por entender que o pedido deveria ser apreciado pelo juízo que processou a ação de interdição e exerce a fiscalização da curatela. 4. Recebidos os autos, o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Manoel Ribas suscitou conflito negativo de competência, sustentando a autonomia da ação de substituição de curador e a inexistência de prevenção ou acessoriedade em relação à ação de interdição já transitada em julgado. 5. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo reconhecimento da competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, em razão da autonomia da demanda e do atual domicílio da curatelada. II. Questões em discussão: 6.A questão em discussão consiste em saber se a ação de substituição de curador deve ser processada e julgada pelo juízo que apreciou a ação de interdição já transitada em julgado ou se a competência deve ser fixada no foro do atual domicílio da curatelada e do pretenso curador. III. Razões de decidir: 7. A ação de substituição de curador possui natureza autônoma e não se confunde com a ação de interdição anteriormente julgada, porquanto busca apenas a alteração da pessoa responsável pelo exercício da curatela diante de fatos supervenientes. 8. Nos termos do CPC, art. 55, § 1º, não há reunião de processos conexos quando um deles já tiver sido sentenciado, circunstância que afasta qualquer alegação de conexão processual com a ação de interdição transitada em julgado. 9. A orientação consolidada na Súmula 235/STJ estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos quando um deles já foi julgado, inexistindo fundamento para o reconhecimento de prevenção. 10. O CPC, art. 50 dispõe que a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente, regra que deve ser interpretada em consonância com a proteção integral da pessoa submetida à curatela. 11. Em matéria de curatela, prevalecem os princípios do melhor interesse do incapaz e do juízo imediato, de modo que a competência deve ser atribuída ao órgão jurisdicional que detenha maior proximidade com a realidade da pessoa protegida, possibilitando fiscalização mais efetiva do exercício da curadoria. 12. Considerando que a curatelada e o pretenso curador residem atualmente na Comarca de Ivaiporã, revela-se mais adequada a fixação da competência naquele foro, que possui melhores condições para acompanhar a situação fática e fiscalizar o encargo. V. Dispositivo e tese: 13. Conflito de competência conhecido e provido. Tese de julgamento: «A ação de substituição de curador possui natureza autônoma em relação à ação de interdição já transitada em julgado, inexistindo conexão, acessoriedade ou prevenção. Em observância aos princípios do melhor interesse do incapaz e do juízo imediato, a competência deve ser fixada no foro do atual domicílio da curatelada e do pretenso curador.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 50 e CPC, art. 55, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Conflito de Competência 00000000000000215128, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 08.10.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 16.03.2026; TJPR, 11ª Câmara Cível, Conflito de Competência Cível 0005196-31.2025.8.16.0170, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 04.08.2025. V. Linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo para trocar o curador deve tramitar na cidade onde hoje mora a pessoa que precisa de cuidados e o novo curador, porque isso facilita o acompanhamento pelo juiz e atende melhor ao interesse da pessoa protegida.... ()

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Doc. ADM Direito 412.9004.6726.1376

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DAS PROVAS DERIVADAS EM INQUÉRITO CIVIL COM SUPOSTA NATUREZA CRIMINAL. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS JÁ CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU VÍCIO SUPERVENIENTE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NÃO APLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DILIGÊNCIAS RESERVADO PARA DECISÃO DO RELATOR. QUESTÃO DE ORDEM NÃO CONHECIDA, COM PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

I. Caso em exame1. Questão de ordem suscitada pela defesa em ação penal originária por denunciação caluniosa, na qual se requer o reconhecimento da nulidade absoluta da investigação e das provas dela derivadas, sob o argumento de que o inquérito civil que originou a denúncia teria natureza materialmente criminal e teria sido conduzido sem a devida remessa ao Procurador-Geral de Justiça e supervisão jurisdicional, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa; a questão foi apresentada após decisão colegiada que rejeitou preliminares e ratificou o recebimento da denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser conhecida e acolhida a questão de ordem que veicula pedido de nulidade absoluta da investigação e das provas dela derivadas, sob a alegação de que o inquérito civil teria natureza materialmente criminal e teria sido conduzido em violação ao Lei 8.625/1993, art. 41, parágrafo único, com consequente rejeição da denúncia por ausência de justa causa.III. Razões de decidir3. A questão de ordem não apresenta fato novo, mas apenas nova qualificação jurídica sobre fatos já conhecidos e amplamente examinados pelo colegiado.4. O acórdão anterior e os embargos de declaração já analisaram detalhadamente a origem do inquérito civil, a cadeia probatória e a atuação do Promotor, afastando nulidades alegadas.5. O precedente dos Embargos Infringentes citado pela defesa não possui identidade fático jurídica suficiente para ser aplicado ao caso presente.6. Admitir a reabertura da cognição por meio de questão de ordem com base em nova tese jurídica sobre fatos já conhecidos comprometeria a estabilidade das decisões e o regular andamento da ação penal.IV. Dispositivo e tese7. Questão de ordem não conhecida.Tese de julgamento: A questão de ordem não se presta a reabrir a cognição sobre fatos já conhecidos e decididos, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal para rediscussão de matéria já apreciada, ainda que sob nova fundamentação jurídica, salvo se demonstrado vício efetivamente novo ou fato superveniente.... ()

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Doc. ADM Direito 119.1012.8650.1078

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE DEMANDAR A SANEPAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. CORTE NO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA. CORTE QUE DEVE TER EMBASAMENTO EM FATURAS VENCIDAS EM PRAZO INFERIOR HÁ 90 (NOVENTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve reconhecimento da ilegalidade do corte no fornecimento de água realizado pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) em razão de débitos antigos parcelados, questionando a legitimidade da suspensão do serviço e a competência do Juizado Especial para julgar a demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o corte no fornecimento de água por inadimplência de débitos parcelados e antigos, superiores a 90 dias, é legítimo.III. Razões de decidir3. O Juizado Especial é competente para processar e julgar demandas contra a Sanepar, conforme o Enunciado 131 do Fonaje e precedentes desta Turma Recursal.4. A interrupção do fornecimento de água por inadimplência deve obedecer à Resolução Agepar 003/2020, que exige prévia notificação ao consumidor e veda o corte por faturas vencidas há mais de 90 dias.5. No caso, os débitos que motivaram o corte são antigos, parcelados e não quitados, configurando dívida pretérita, que não autoriza a suspensão do serviço de água.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar demandas ajuizadas contra sociedades de economia mista estaduais, como a Sanepar, e o corte no fornecimento de água por inadimplemento não pode ocorrer em razão de faturas vencidas há mais de 90 dias, sendo vedada a interrupção do serviço com base em débitos pretéritos parcelados.... ()

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Doc. ADM Direito 574.5273.8185.4813

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO TEMA 1218 DO STF - E À NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. FACULDADE DO JULGADOR. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO 1STF E DOS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTA TURMA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ACRÉSCIMO DE 0,50% PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 119/2020. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA AO AFASTAR A PRETENSÃO DE REFLEXOS AUTOMÁTICOS E ESCALONADOS SOBRE BASE REMUNERATÓRIA INFLUENCIADA PELO PISO NACIONAL. TENTATIVA DE ATRIBUIR AUTONOMIA ARTIFICIAL AO PERCENTUAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 379.4543.7447.5118

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, CTB) - procedência DA DENÚNCIA.apelo do réu - 1. dosimetria da pena NA PRIMEIRA FASE - valoração negativa dOS ANTECEDENTES DA CONDUTA SOCIAL - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - 3. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PENA ACESSÓRIA QUE NÃO GUARDA A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 4. número de dias-multa que não guarda a devida proporcionalidade com o aumento da pena corporal - POSSIBILIDADE DE adequação - 5. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE E COM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - CP, art. 44, II - INADMISSIBILIDADE - 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTES PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Correta a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social no presente caso, devendo ser mantido o aumento.2. Considerando que o juiz já reconheceu a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, ausente o interesse recursal neste tocante.3. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, devendo ser readequada no caso.4. Tendo em vista que o aumento da pena de multa, não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença.5. Considerando a reincidência do acusado e duas circunstâncias judiciais negativas, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.6. No caso verifica-se o não preenchimento pelo apelante dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44, II, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.7. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 576.7050.8557.2401

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSOS CONEXOS. BEM DE FAMÍLIA. MORADIA PERMANENTE COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. FRACIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis contra sentenças proferidas em embargos de terceiro reunidos por conexão. As sentenças declararam a nulidade das penhoras incidentes sobre o mesmo imóvel, por reconhecerem sua utilização como moradia habitual da entidade familiar. O recorrente pede a manutenção das constrições, sob o fundamento de que o imóvel possui destinação comercial. Subsidiariamente, requer o fracionamento do bem e a preservação da penhora sobre o remanescente e as benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os recursos interpostos nos processos conexos devem ser julgados em conjunto; (ii) saber se o imóvel situado em zona industrial e originalmente destinado à atividade comercial constitui bem de família, diante da alegação de que não serve como moradia habitual; e (iii) saber se é possível fracionar o imóvel para manter a penhora sobre parte do bem sem comprometer a residência da entidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os recursos devem ser julgados em conjunto porque os processos possuem partes, causa de pedir, pedido e bem constrito comuns. A reunião evita decisões conflitantes ou contraditórias e preserva a autonomia dos respectivos dispositivos.4. Os Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º protegem o imóvel utilizado como moradia permanente da entidade familiar. A proteção assegura o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana.5. A prova pericial demonstra que o imóvel, embora estruturado originalmente para fins comerciais, foi adaptado para uso residencial. O local possui dormitórios, banheiros, cozinhas e salas, além de sinais de ocupação familiar contínua. A prova oral confirma a residência da família no imóvel por mais de dez anos.6. A localização do imóvel em zona industrial, a existência de alvará e cadastro econômico em nome de pessoa jurídica e o registro de contas vinculadas à atividade empresarial não afastam a proteção legal quando a moradia da entidade familiar está comprovada. A destinação formal do imóvel não prevalece sobre a realidade fática demonstrada pelas provas.7. A existência de outro imóvel não exclui, por si só, a impenhorabilidade daquele efetivamente utilizado como residência permanente. O bem de família legal também dispensa registro ou averbação, desde que a moradia seja demonstrada por meios idôneos.8. O fracionamento do bem de família somente é admitido quando o desmembramento não descaracteriza o imóvel nem prejudica a moradia. No caso, a divisão depende de aprovação municipal incompatível com o uso residencial e a edificação ocupada pela família está vinculada ao barracão comercial. Esses elementos impedem a separação sem prejuízo à residência.9. O desprovimento integral dos recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Os honorários são elevados em dois pontos percentuais, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa em cada processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e desprovidos, com manutenção integral das sentenças e majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: «1. O imóvel utilizado como moradia permanente da entidade familiar constitui bem de família, ainda que esteja situado em zona industrial, tenha destinação formal comercial ou também abrigue atividade empresarial. 2. A existência de outro imóvel não afasta, por si só, a impenhorabilidade do bem efetivamente utilizado como residência da família. 3. O bem de família legal prescinde de registro ou averbação quando a moradia permanente está comprovada por meios idôneos. 4. O fracionamento do bem de família somente é admissível quando o desmembramento não descaracteriza o imóvel nem causa prejuízo à moradia.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §§ 1º e 3º, 85, § 11, e 487, I; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.09.2019, DJe 07.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023, Tema Repetitivo 1.059; Súmula 364/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0130131-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 29.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0020194-92.2026.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 29.05.2026.... ()

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