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Doc. ADM Direito 633.2853.4626.5122

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou lim

inarmente a impugnação apresentada sob o fundamento de intempestividade.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado foi protocolada dentro do prazo legal previsto no CPC, art. 525.III. Razões de decidir3.O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após o término do prazo para pagamento voluntário, conforme CPC, art. 525. No caso, o prazo para pagamento voluntário encerrou-se em 10/02/2025, iniciando-se o prazo para impugnação em 11/02/2025, com término em 05/03/2025, ou seja, dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivo.IV. Dispositivo4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.3357.3589.9118

2 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA Lei 11.343/2006).

I) PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTES PRESOS CAUTELARMENTE DESDE 24.07.2025. SUPERAÇÃO DO PRAZO PARÂMETRO DE 252 DIAS UTILIZADO NOS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROCESSO QUE ENVOLVE QUATRO ACUSADOS, IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS RELACIONADAS À EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS TELEMÁTICOS DE APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. FEITO EM REGULAR TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA OU DESÍDIA ESTATAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 16,994 KG DE MACONHA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATUAÇÃO CONJUNTA E ORGANIZADA VOLTADA À MERCANCIA ILÍCITA. PACIENTE REINCIDENTE POR DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRÉU COM PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A ALTERAR O QUADRO FÁTICO JURÍDICO ANTERIORMENTE EXAMINADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.II) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 3122. Nos termos da jurisprudência do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal são parâmetros fixados de forma geral, pois variam conforme as particularidades do processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do r. Juízo processante (HC 487222/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgamento em 13.08.2019). 3. Ordem conhecida e denegada.... ()

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