1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. TRATA-SE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO PELO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR SER RITO ESPECIAL, É EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR SE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL TEM PECULIARIDADES QUE IMPEÇAM O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DA FAS, QUE OBJETIVA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SIMPLES (IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA) RELACIONADA A UMA SITUAÇÃO DE FURTO E QUE, A PRIORI, ESTARÁ DISPONÍVEL JUNTO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ADEMAIS, NÃO FORAM APRESENTADOS QUAISQUER ARGUMENTOS QUE DEMONSTREM COM SEGURANÇA A INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE.... ()
2 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.220 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. TESE FIRMADA PELO STF - NO TEMA 1.220, RECONHECENDO A PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR. HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA EXAMINADA PELA CÂMARA NO CASO CONCRETO, QUE SE LIMITA À DEFINIÇÃO DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CRÉDITOS CONDOMINIAIS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO GOZAM DE PREFERÊNCIA ABSOLUTA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO E DA GARANTIA DO CRÉDITO, MEDIANTE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
3 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Insurgência do réu. Preliminar de Segredo de Justiça. Rejeição. Ausência de hipótese legal autorizadora. CPC, art. 189. Mera alegação de utilização de dados processuais por terceiros para prática de golpes que não justifica a restrição à publicidade dos atos processuais. Mérito. 1. Pretensão de revogação da liminar. Impossibilidade. Constituição em mora Regular. Notificação extrajudicial com informações suficientes à identificação da dívida. indicação do valor do débito dispensável. Súmula 245/STJ. Desnecessidade de recebimento pessoal pelo devedor ou de assinatura no AR. Mora comprovada. 3. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios. Não constatação em cognição sumária. Eventual revisão contratual, que, por si só, não afasta a mora. 4. Essencialidade do bem para uso de pessoa portadora de TEA. Circunstância insuficiente para obstar a busca e apreensão. Credor Fiduciário que detém propriedade resolúvel do bem. Ausência de prova da impossibilidade de utilização de meios alternativos de transporte. Probabilidade do direito não demonstrada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo réu, contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, em razão da constituição em mora do devedor comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. O agravante questiona a validade da notificação, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a essencialidade do bem para o transporte de seu enteado com Transtorno do Espectro Autista, requerendo a revogação da liminar. A decisão recorrida manteve a liminar, reconhecendo a regularidade da constituição em mora e afastando a alegação de abusividade e a excepcionalidade da essencialidade do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há hipótese legal apta a justificar a decretação de segredo de justiça, se a notificação extrajudicial enviada ao devedor é válida para a constituição em mora, e, consequentemente, para a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, diante das alegações de irregularidade na notificação (porque não indicado o valor total da dívida e o AR não ter sido assinado pelo devedor), abusividade dos juros remuneratórios e essencialidade do bem para transporte de pessoa com transtorno do espectro autista.III. Razões de decidir3. A publicidade dos atos processuais constitui regra constitucional e processual, somente sendo admitido o segredo de justiça nas hipóteses previstas em lei. A mera alegação de utilização de dados públicos por terceiros para prática de golpes não se enquadra, por si só, nas hipóteses do CPC, art. 189.4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora, dispensando a prova do recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ.5. A notificação contém informações suficientes para identificar a dívida, não sendo necessária a indicação do valor do débito para sua validade, conforme a Súmula 245/STJ.6. Não se constata, em juízo de cognição sumária, abusividade manifesta dos juros remuneratórios pactuados, uma vez que a taxa contratada é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade da operação.7. A revisão contratual, por si só, não descaracteriza a mora, sobretudo quando ausente demonstração inequívoca de ilegalidade dos encargos cobrados.8. A essencialidade do bem para o transporte de pessoa com Transtorno do Espectro Autista não impede a busca e apreensão, pois o credor detém a propriedade resolúvel do bem e a mora está comprovada, somada a ausência de comprovação da impossibilidade de utilização de meios alternativos de locomoção.9. Regularmente constituída a mora e ausente demonstração da probabilidade do direito invocado, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A mera alegação de utilização de dados processuais públicos por terceiros para prática de golpes não autoriza, por si só, a decretação de segredo de justiça, ausente enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 189. Em contrato garantido por alienação fiduciária, a mora se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável o recebimento pessoal pelo devedor ou a assinatura do aviso de recebimento. A notificação extrajudicial destinada à constituição em mora dispensa a indicação do valor do débito. A alegada essencialidade do veículo não impede a busca e apreensão quando não demonstrada a inviabilidade de meios alternativos de transporte e quando regularmente comprovada a mora do devedor fiduciário._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 11, 189, 319, 320 e 536, § 2º; CC/2002, art. 478; CF/88, art. 5º, XIV e art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, AgInt 0033052-34.2021.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 16.11.2021; TJPR, AgInt 0061659-23.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 18.02.2023; TJPR, AgInt 0024873-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, AgInt 0132340-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; Súmula 72/STJ; Súmula 245/STJ; Tema 1.132/STJ.... ()