I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse de veículo alienado fiduciariamente, e improcedente a reconvenção da parte ré, que alegou irregularidades na constituição em mora, abusividade na capitalização de juros, ilegalidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e na contratação de seguro prestamista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de capitalização de juros, da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, além de discutir a validade da constituição em mora e a possibilidade de revogação da liminar de busca e apreensão do veículo.III. Razões de decidir3. A constituição em mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, dispensando a prova de recebimento.4. A capitalização diária de juros foi pactuada de forma expressa no contrato, não configurando abusividade.5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal, pois não houve comprovação da prestação do serviço.6. A contratação do seguro prestamista configurou venda casada, uma vez que não foi comprovada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor.7. Os encargos acessórios não descaracterizam a mora, mantendo a procedência da ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cobrança a título de tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, com a readequação do ônus de sucumbência reconvencional.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais, incluindo a análise da abusividade de tarifas e encargos, em ações de busca e apreensão, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 343, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11; DL 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 6º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1168584/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.04.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; Súmula 72/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a busca e apreensão do veículo financiado foi válida, pois a devedora foi devidamente notificada sobre a dívida. No entanto, reconheceu que a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista foi abusiva, pois não ficou comprovado que esses serviços foram prestados. Assim, a devedora não precisa pagar essas tarifas. O Tribunal também ajustou quem deve pagar as custas do processo, determinando que a devedora arcará com 70% e o banco com 30% das despesas. A decisão mantém a busca e apreensão do veículo, mas retira a cobrança das tarifas consideradas abusivas.... ()
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