Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 277.7871.2529.6418

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECUSO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - NO SENTIDO DE QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. MÉRITO. I. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E CONSEQUENTE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ARGUIÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO NÃO FOI ENTREGUE. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA FÉ-PÚBLICA DO FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM CONTRÁRIO. II. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO art. 28, §1º, I, DA LEI Nº10.931/2001. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. III. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. IV. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO 1STJ (RESP. N/ 1.639.529/SP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERALIDADE DE OPTAR PELA CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO. VENDA CASADA CONFIGURADA. V. PLEITO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REJEIÇÃO. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DESCARACTERIZAR A MORA. TEMA 972, STJ. VI. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. VII. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MULTA DO DECRETO-Lei 911/1969, art. 3º, §6º. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse de veículo alienado fiduciariamente, e improcedente a reconvenção da parte ré, que alegou irregularidades na constituição em mora, abusividade na capitalização de juros, ilegalidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e na contratação de seguro prestamista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de capitalização de juros, da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, além de discutir a validade da constituição em mora e a possibilidade de revogação da liminar de busca e apreensão do veículo.III. Razões de decidir3. A constituição em mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, dispensando a prova de recebimento.4. A capitalização diária de juros foi pactuada de forma expressa no contrato, não configurando abusividade.5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal, pois não houve comprovação da prestação do serviço.6. A contratação do seguro prestamista configurou venda casada, uma vez que não foi comprovada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor.7. Os encargos acessórios não descaracterizam a mora, mantendo a procedência da ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cobrança a título de tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, com a readequação do ônus de sucumbência reconvencional.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais, incluindo a análise da abusividade de tarifas e encargos, em ações de busca e apreensão, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 343, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11; DL 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 6º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1168584/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.04.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; Súmula 72/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a busca e apreensão do veículo financiado foi válida, pois a devedora foi devidamente notificada sobre a dívida. No entanto, reconheceu que a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista foi abusiva, pois não ficou comprovado que esses serviços foram prestados. Assim, a devedora não precisa pagar essas tarifas. O Tribunal também ajustou quem deve pagar as custas do processo, determinando que a devedora arcará com 70% e o banco com 30% das despesas. A decisão mantém a busca e apreensão do veículo, mas retira a cobrança das tarifas consideradas abusivas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.1540.2414.7850

2 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE MÉDICA. FALTA DE CONSENTIMENTO INFORMADO PARA CIRURGIA DE HÉRNIA DE UMBIGO REALIZADA NA MESMA OPORTUNIDADE DA CIRURGIA CONSENTIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE OS RÉUS, MÉDICO E HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOMENTE DO PRIMEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.4365.5109.4051

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021. DILIGÊNCIAS REITERADAS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, sob a alegação de que não houve a citação efetiva antes do prazo prescricional. A parte apelante sustenta que houve diligências realizadas para dar prosseguimento à execução, mesmo sem sucesso imediato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a atuação do exequente no processo e a aplicação das normas vigentes sobre prescrição.III. Razões de decidir1. Não houve prescrição intercorrente, pois a parte exequente não permaneceu inerte e realizou diversos atos processuais para dar prosseguimento à execução.2. O prazo de prescrição aplicável é de três anos e não houve paralisação contínua do processo pelo prazo legal.3. A nova redação do CPC, que admite a prescrição intercorrente, aplica-se apenas prospectivamente, ou seja, a partir de sua vigência, não podendo ser considerada para o passado.4. A sentença que declarou a prescrição intercorrente foi cassada, e os autos foram retornados à origem para prosseguimento do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial não se configura quando não há paralisação contínua do processo pelo prazo legal, mesmo que as diligências realizadas pelo exequente não tenham obtido sucesso imediato, sendo aplicáveis as disposições da nova legislação apenas prospectivamente._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 44 e 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004; Lei 14.195/2021; CPC/2015, art. 921, § 4º e § 4º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001445-50.2012.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.09.2024; Súmula 150/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF