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e provido.
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ame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob a alegação de que não foram cumpridos os requisitos necessários para tal reconhecimento, especialmente a falta de intimação pessoal para o andamento do feito e a inércia do exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória está fulminada pela prescrição intercorrente, considerando a ausência de intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito e a inércia do exequente ao longo do processo.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois o prazo prescricional se inicia automaticamente após um ano da suspensão do processo, sem necessidade de intimação do credor.4. O processo ficou paralisado por 17 anos sem diligências frutíferas por parte do exequente, evidenciando sua inércia.5. A jurisprudência estabelece que o transcurso do prazo prescricional não é interrompido pela simples manifestação do exequente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: O prazo da prescrição intercorrente em ações de execução se inicia automaticamente após um ano da ciência da parte credora sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente de intimação prévia, e a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional resulta na extinção do feito sem ônus para as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 924, V; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; Decreto-lei 167/1967, art. 60.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 22.06.2024; Súmula 607/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS contra VENEZA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSÉ TADAO SCROCCARO e OUTRA, condenando-os ao ressarcimento de valores e à suspensão de direitos políticos, em razão de irregularidades na execução de convênio para implantação de infraestrutura turística, com alegações de desvio de recursos públicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se VENEZA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ TADAO SCROCCARO são responsáveis por improbidade administrativa em razão de suposto desvio de recursos públicos relacionados a um convênio firmado com o MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ilegitimidade passiva de JOSÉ TADAO SCROCCARO, excluindo-o da lide.4. Não foram comprovados indícios mínimos de conluio ou má-fé por parte da VENEZA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, tampouco que tenha recebido recursos.5. O MUNICÍPIO não demonstrou que os valores retirados da conta do convênio foram destinados à empresa Apelante.6. A emissão da nota fiscal pela empresa, apesar de irregular, não é suficiente para comprovar a prática de improbidade administrativa, porque não demonstrado o dolo, sequer proveito econômico.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva de JOSÉ TADAO SCROCCARO (julgado por unanimidade, nos termos do voto do Relator originário) e a improcedência do pedido em relação a VENEZA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (julgado por maioria, conforme o presente Acórdão).Tese de julgamento: A ausência de prova robusta que demonstre a prática de ato de improbidade administrativa e a efetiva apropriação de recursos públicos impede a condenação de empresa contratada, mesmo diante de irregularidades formais na execução do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 10, II, VI e XI; Lei 14.230/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal excluiu JOSÉ TADAO SCROCCARO do polo passivo da Ação de Improbidade Administrativa. Quanto à empresa VENEZA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, o Tribunal entendeu que não ficou provado que a empresa recebeu os valores do convênio ou que participou de qualquer ato ímprobo. Apesar de haver indícios de irregularidades, não foi possível comprovar que a empresa agiu de má-fé ou desviou recursos públicos. Por isso, foi considerado improcedente o pedido do MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS contra a empresa.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, após a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. O apelante requer a cassação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o processo deve ser remetido à Justiça Federal.III. Razões de decidir3. A consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária implica na sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, devido à natureza propter rem da dívida.4. A Caixa Econômica Federal deve integrar a lide, e a remessa dos autos à Justiça Federal é necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a competência absoluta.5. A extinção do processo sem resolução do mérito não se coaduna com a possibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que o interesse de agir persiste.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para remeter os autos à Justiça Federal.Tese de julgamento: A consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária implica na responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, sendo necessária sua inclusão no polo passivo da execução e a remessa do processo à Justiça Federal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC/2002, art. 1.345; CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2018; TJPR, 0023499-21.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de bens de um veículo após a destruição de seu vidro, impondo pena de reclusão e multa, além de reparação dos danos materiais à vítima.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a condenação por furto qualificado é válida diante da alegação de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva e da invocação do princípio «in dubio pro reo".III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de furto foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo a apreensão dos bens subtraídos em posse do réu minutos após o crime.4. A ausência de testemunhas oculares não inviabiliza a condenação, pois o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria.5. A defesa não apresentou provas que corroborassem a versão do apelante, que alegou ter encontrado os bens, o que foi refutado pelo conjunto de evidências.6. O princípio «in dubio pro reo» não se aplica, pois não há dúvida razoável quanto à autoria delitiva, dada a evidência da dinâmica do flagrante.7. Honorários advocatícios foram fixados em razão da atuação da defensora dativa em fase recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de testemunha ocular não inviabiliza a condenação em crimes patrimoniais, desde que a autoria e a materialidade do delito sejam comprovadas por outros elementos probatórios robustos e harmônicos, como a apreensão da res furtiva em poder do acusado logo após a prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 302, IV, e CPP, art. 386, IV e VII.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Ap. 70049031677, Rel. Des. José Conrado Kurtz de Souza, 7ª CCr, j. 19.07.2012; STF, HC 73.518, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.03.1996; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão proposta em face de devedor, sem resolução do mérito, em razão da irregularidade na notificação extrajudicial, que foi enviada a endereço diverso do estipulado no contrato de financiamento, e da ausência de comprovação da constituição em mora, mesmo após a concessão de prazos para regularização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do contrato impede a constituição da mora e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial foi enviada a endereço diverso do previsto no contrato, o que impede a constituição da mora. 4. A autora não apresentou a documentação exigida para comprovar a mora, mesmo após duas oportunidades concedidas pelo Juízo. 5. A ausência de comprovação da constituição em mora justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u. e 485, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001189-84.2023.8.16.0034, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; Súmula 72/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por perdas e danos, condenando operadora de telefonia ao pagamento de lucros cessantes, em razão da suspensão de linha telefônica utilizada para fins comerciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) se há inovação recursal quanto à alegação de ilegitimidade ativa superveniente do espólio; (ii) se os embargos de declaração opostos foram tempestivos; (iii) se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova contábil; (iv) se restou configurada falha na prestação do serviço de telefonia; e (v) se os lucros cessantes estão devidamente comprovados quanto à existência e à quantificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de ilegitimidade ativa superveniente, suscitada apenas em sede recursal, configura inovação recursal, encontrando-se preclusa.4. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, nos termos do CPC, art. 1.026, sendo tempestivo o recurso de apelação.5. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer a produção de prova contábil em momento oportuno, tratando-se de estratégia processual que não pode ser convertida em nulidade posteriormente.6. A suspensão da linha telefônica restou incontroversa, não tendo a operadora comprovado a inadimplência nem a prévia notificação do consumidor, em desconformidade com os arts. 70 e 71 da Resolução Anatel 765/2023, caracterizando falha na prestação do serviço.7. Embora demonstrada a falha na prestação do serviço, os extratos bancários juntados não comprovam, com probabilidade objetiva, que o prejuízo alegado decorreu exclusivamente da suspensão da linha, nem o valor exato do que razoavelmente se deixou de lucrar, não se admitindo lucros cessantes hipotéticos ou presumidos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a condenação por lucros cessantes, com redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal a alegação de ilegitimidade ativa suscitada apenas em sede de apelação, quando já operada a preclusão. 2. Caracteriza falha na prestação do serviço a suspensão de linha telefônica sem comprovação de inadimplência e de prévia notificação do consumidor. 3. Os lucros cessantes não são devidos quando ausente comprovação concreta da probabilidade objetiva do lucro e do nexo causal entre a falha do serviço e o prejuízo alegado, não bastando extratos bancários genéricos desacompanhados de demonstração contábil idônea.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu os acusados da imputação do delito de associação criminosa, com fulcro no CPP, art. 386, VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se é possível a condenação dos réus pelo crime de associação criminosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com a decretação da extinção da punibilidade dos acusados, de ofício, porquanto ultrapassado oito anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, sobretudo porque a sentença absolutória não interrompe o curso prescricional. 4. Prejudicada a análise do mérito recursal, diante da extinção da pretensão punitiva estatal.5. São devidos honorários aos defensores dativos pelas atuações em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e julgado prejudicado, com o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva estatal e fixação de honorários aos defensores dativos pelas atuações em grau recursal. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, caput, 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c art. 14, II; CPP, arts. 370, § 4º, 577, parágrafo único, 580, 593, I, 600; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, arts. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.12.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007250-36.2012.8.16.0069, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 04.07.2022; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004930-12.2021.8.16.0129, Rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 30.03.2026.... ()
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Não conhecimento do apelo quanto à pretensão de mitigação do rigor do art. 917, § 3º do CPC, sob alegação de ser dispensável a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Ausência de interesse recursal em relação a este aspecto, porquanto a sentença rejeitou a tese de inépcia da inicial aventada pela Embargada, considerando que os Embargantes apontaram na peça inicial o valor que entendem devido e a diferença que consideram excessiva.2. O indeferimento da produção de prova documental e pericial não configura cerceamento de defesa quando ela se revela desnecessária (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). 3. Não prospera a tese de inexistência de uma das cédulas de crédito renegociadas, pois foi juntado aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pelo Embargante, não havendo controvérsia quanto à autenticidade do documento. 4. Embora se tenha discutido a efetiva liberação dos valores previstos na cédula, os documentos apresentados pela Embargada, em especial o demonstrativo de negociação, extratos e contas gráficas, são suficientes a demonstrar que a operação se destinou à liquidação de contratos originários, sendo, portanto, irrelevante que os valores não tenham transitado pela conta corrente do Embargante.5. As divergências apontadas em parecer técnico quanto aos valores que constam da ficha gráfica decorrem da distinção entre capital liberado e dívida total com encargos.6. Ausente impugnação específica aos encargos contratuais, não se evidencia excesso de execução.7. Diante da suficiência da prova documental e da não demonstração de irregularidade na composição do débito, mantém-se a improcedência dos embargos à execução.IV - DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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I. Caso em análise. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. Sustenta a recorrente sua ilegitimidade passiva, a ausência de nexo causal e a insuficiência de provas dos prejuízos alegados pelo autor. II. Questão em discussão. Verificar se a empresa recorrente possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes da apreensão do caminhão utilizado pelo autor em sua atividade econômica, bem como se restaram comprovados os danos materiais e morais reconhecidos na sentença. III. Razões de decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a apreensão do veículo decorreu de irregularidade relacionada à carga de madeira vinculada à atividade da recorrente, evidenciando sua relação com os fatos que deram origem aos prejuízos alegados. No mérito, o conjunto probatório demonstra que o autor foi reconhecido como terceiro de boa-fé, tendo sofrido restrição e indisponibilidade de seu veículo em razão de irregularidade atribuível à recorrente. Os documentos juntados aos autos comprovam as despesas suportadas para manutenção da atividade econômica durante o período em que o caminhão permaneceu indisponível, legitimando a condenação por danos materiais. Igualmente configurado o dano moral, diante da privação do principal instrumento de trabalho da empresa autora e dos transtornos decorrentes da indevida restrição, sendo adequado o valor arbitrado na origem. Por tais fundamentos, a sentença deve ser integralmente mantida. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, ao fundamento de ausência de comprovação documental da cadeia de cessões do crédito originariamente ajuizado pelo Banco do Estado do Paraná S/A. com condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se restou comprovada a cadeia de cessões do crédito exequendo e, por conseguinte, a legitimidade ativa da exequente; (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão executiva; (iii) definir se a prescrição intercorrente pode ser reexaminada quanto ao período já apreciado em decisão interlocutória não recorrida e se ela se consumou no período posterior, à luz da redação do CPC, art. 921 vigente em cada momento; (iv) verificar a legitimidade passiva dos herdeiros do executado falecido, diante da inexistência de bens a inventariar; e (v) estabelecer se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros impede o prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica coobrigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de crédito, em sede de execução de título judicial, prescinde da anuência do executado, autorizando a sucessão processual do exequente pelo cessionário mediante simples demonstração documental da transferência. Comprovada a cadeia sucessória, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa da exequente, com a reforma da sentença no ponto. 4. Não se consuma a prescrição da pretensão executiva quando a execução do acordo judicialmente homologado é requerida dentro do prazo quinquenal, por credora cuja titularidade do crédito está demonstrada pela cadeia de cessões. Quanto à prescrição intercorrente, a matéria relativa ao período já apreciado em decisão interlocutória não recorrida está acobertada pela preclusão, que alcança os sucessores processuais da parte. No período posterior, considerada a irretroatividade da nova redação do CPC, art. 921, conferida pela Lei 14.195/2021, e a atuação contínua da exequente na busca de bens, não se verifica o decurso do prazo prescricional. 5. Os herdeiros do executado respondem pelas dívidas do falecido exclusivamente nos limites das forças da herança, de modo que, inexistindo patrimônio no espólio a ser inventariado, esvazia-se a responsabilidade patrimonial que legitimaria a sua permanência no polo passivo. 6. O reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros não conduz à extinção integral do feito, porquanto a execução tem por devedores coobrigados a pessoa jurídica Indústria e Comércio de Madeiras Zandonema Ltda. e o falecido Jaime Luiz Zandonai, subsistindo a legitimidade passiva concorrente da pessoa jurídica, em face da qual a execução deve regularmente prosseguir. 7. A inexistência de bens transmitidos ou de espólio constituído afasta a responsabilização patrimonial dos herdeiros e também impede a imposição de ônus sucumbenciais a eles; por outro lado, não se mostra adequado atribuir ao exequente, nesse capítulo específico, o pagamento de custas e honorários, pois o ajuizamento da demanda decorreu do inadimplemento originalmente atribuído ao devedor falecido e não da circunstância superveniente de inexistência de acervo hereditário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada documentalmente a cadeia de cessões desde o credor originário, reconhece-se a legitimidade ativa do cessionário para prosseguir na execução, na forma do art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC. 2. Afasta-se a prescrição da pretensão executiva quando a execução do título judicial é requerida, por credor legitimado, dentro do prazo prescricional. Afasta-se também a prescrição intercorrente quando a matéria, quanto ao período já apreciado em decisão não recorrida, está acobertada pela preclusão, oponível aos sucessores processuais, e quando, no período posterior, observada a irretroatividade da nova redação do CPC, art. 921, não se verifica inércia do exequente pelo prazo legal. 3. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas nos limites das forças da herança, de modo que a inexistência de bens a inventariar conduz à sua ilegitimidade passiva, sem prejuízo do prosseguimento da execução em face de pessoa jurídica coobrigada. 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos herdeiros em razão da ausência de acervo hereditário, não cabe a imposição de ônus sucumbenciais quanto a esse capítulo quando inexistente patrimônio transmitido e quando o exequente não deu causa à ausência de bens do espólio. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 110, 313, I, 314, 337, XI e § 5º, 485, VI e § 3º, 507, 687, 778, § 1º, III, e § 2º, e 796, 921, III, §§ 1º, 4º e 7º, e 1.013, §§ 1º e 2º; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, 286, 293, 294, 1.792, e 1.997; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 03.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0112086-53.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0034113-08.2014.8.16.0021, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 17.12.2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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