1 - Ação declaratória de débito c/c repetição de indébito e danos morais.
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1 - Ação declaratória de débito c/c repetição de indébito e danos morais.
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1 - Nos termo do entendimento desta Corte, «No contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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