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Doc. ADM Direito 220.9160.6710.0790

1 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de débito c/c repetição de indébito e danos morais.

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Doc. ADM Direito 230.7030.9897.3699

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termo do entendimento desta Corte, «No contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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