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Doc. ADM Direito 634.6397.2313.7908

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO DA LIMINAR, EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA/RECLAMANTE - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM SEDE LIMINAR - IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REEXAME DO CONTEÚDO PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANELADA, A TEOR DO CPC, art. 300 - DECISÃO LIMINAR REFORMADA.

Agravo de Instrumento da parte reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 363.6616.0219.8203

2 - TJPR Direito Civil. Direitos de Vizinhança. Ação pelo Procedimento Comum. Apelação Cível (1). Construção De Muro De Arrimo Em Área Invadida. Invasão Comprovada Por Prova Pericial. Indenização Devida. Danos Emergentes Decorrentes De Desmoronamento. Boa-Fé Não A

fastada. Responsabilidade Objetiva Configurada. Inteligência da Lei 10.406/2002, art. 927 (Código Civil). Valor Fixado Com Base Em Orçamentos Idôneos. Possibilidade. Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11. Apelação Cível (2). Danos Emergentes Parcialmente Comprovados. Termo Inicial Dos Juros De Mora Fixado Na Citação. Inteligência da Lei 10.406/2002, art. 405 (Código Civil). Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Estipulação Qualitativa. Aplicabilidade dos §§ 1º e 2º da Lei 13.105/2015, art. 85. 1. Os direitos de vizinhança regem as relações existentes entre bem imóveis vizinhos, de modo a garantir a harmonia entre os proprietários ou possuidores.2. A construção de muro com contrafortes em área pertencente ao imóvel vizinho, ainda que realizada de boa-fé, configura esbulho possessório e enseja reparação patrimonial, nos termos da Lei 10.406/2002, art. 927 (Código Civil).3. A alegação de anuência informal não afasta a necessidade de instrumento formal para a constituição ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, conforme Lei 10.406/2002, art. 108 (Código Civil).4. A indenização por danos materiais pode ser fixada com base em orçamentos idôneos, desde que compatíveis com os prejuízos efetivamente demonstrados, sendo desnecessária a apresentação de notas fiscais no momento da fixação judicial.5. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de obrigação ilíquida, deve ser fixado na data da citação, nos termos da Lei 10.406/2002, art. 405 (Código Civil).6. Inviável a reabertura da fase de liquidação de sentença para inclusão de valores não comprovados nos autos, sob pena de violação ao princípio da reparação integral e enriquecimento sem causa.7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).8. «São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 1º).9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.10. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 897.8325.4189.6789

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Devolução de valores que deve ocorrer na forma simples somente para as cobranças indevidas efetuadas em data anterior a 30.03.2021. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Trat

a-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e determinou a devolução de valores na modalidade dobrada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a determinação de devolução de valores na modalidade simples. III. Razões de decidir3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados não se aplica aos períodos anteriores a 30/03/2021, pois não foi demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança indevida. Portanto, até o marco temporal indicado a devolução dos montantes deve se dar na forma simples. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. «Quando não evidenciada a má-fé no ato de cobrança indevida de valores em momento anterior a 30.03.2021, a devolução deve ocorrer na modalidade simples». _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007570-15.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 738.1425.6322.6323

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - 0003236-29.2025.8.16. 0109.

Alegação de contradição e omissão quanto ao marco inicial da contagem do prazo para ajuizamento de ação de embargos de terceiro, assim como em relação às provas constantes nos autos. Vícios inexistentes. Conforme entendimento do STJ, o prazo para embargos de terceiro deve ser contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse, ou seja, pressupõe a ciência inequívoca do terceiro. Análise das provas acerca da aquisição e propriedade do bem que restou prejudicada com o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 dispensa a citação expressa dos dispositivos legais quando a matéria é decidida de forma fundamentada. Embargos conhecidos e rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - Acórdão/TJPR. Alegação de omissão quanto ao pedido de fixação da verba honorária com base no valor do bem constrito. Vício verificado. Necessária complementação do acórdão para fins de esclarecimento. Honorários que devem incidir sobre o valor constrito, desde que não ultrapasse o valor da execução principal. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 378.0068.0817.5816

5 - TJPR embargos de declaração. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. inocorrência. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIO ADOTADO PELA CORTE. PRECEDENTE INDICADO PELA PARTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA VINCULANTE. MENÇÃO expressa DE ARTIGO DE LEI. DESNECESSIDADE. acórdão mantido. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 337.1232.6817.5567

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. READEQUAÇÃO DE PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por roubo, fixando pena de 4 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão em regime fechado. O apelante alegou que não houve consumação do crime, uma vez que os bens da vítima caíram ao chão e não foram subtraídos, e requereu a desclassificação do delito para a modalidade tentada, além da modificação do regime inicial de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o fato narrado na denúncia configura crime consumado ou tentado, bem como se o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado corretamente. III. Razões de decidir 3. Embora a palavra da vítima possua especial relevância em crimes patrimoniais, as demais provas nos autos não corroboram a sua versão. 4. Havendo dúvida sobre a inversão da posse, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, reconhecendo-se a tentativa. 5. Reconhecida a tentativa, impõe-se a readequação da dosimetria da pena. 6. A existência de maus antecedentes em decorrência do mesmo tipo penal pode justificar a imposição de regime inicial mais gravoso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para reconhecer a tentativa, readequar a pena e fixar o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: A consumação do crime de roubo se caracteriza pela inversão da posse do bem subtraído, sendo desnecessária a posse tranquila ou pacífica, e, na ausência de provas suficientes que confirmem a inversão da posse, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, reconhecendo a tentativa do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CP, art. 14, II; CP, art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 09.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 09.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilamari Helena Kessler, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000585-93.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 03.10.2022; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 695.5224.3089.2394

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AFASTADA. PEDIDO DECLARATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CAUSA COMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que foram identificadas duas contratações de refinanciamento realizadas sem sua anuência. Em razão disso, requereu a apresentação dos contratos, a declaração de inexigibilidade dos respectivos débitos, a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença proferida julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para apreciar a matéria objeto da demanda. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade dos contratos impugnados e a consequente procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão:  II.1. A competência dos Juizados Especiais.  III. Razões de decidir:  III.1. A controvérsia cinge-se à competência do Juizado Especial Cível para apreciar ação declaratória cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, decorrente de alegados refinanciamentos fraudulentos.  III.2. A pretensão deduzida não se confunde com ação de exigir contas ou de exibição de documentos, sendo plenamente compatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova complexa. III.3. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), o que reforça a possibilidade de apreciação da demanda neste rito. Assim, deve ser afastada a preliminar de incompetência absoluta e anulada a sentença extintiva, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular julgamento do mérito. Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006693-45.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio -  Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 20.08.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022670-85.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 01.07.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 900.7465.9089.8863

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 2.215/1991 QUE PREVÊ A REVISÃO GERAL EM 1º DE MAIO DE CADA ANO. DATA-BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO INICIAL QUE PRETENDE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VALORES DEVIDOS DE FORMA ÚNICA E INTEGRAL NOS ANOS DE 2022 E 2023. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR ACOLHIDA. REVISÃO QUE DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TEMAS 19 E 624 DO 1STJ. PERDA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE JUSTIFICA TÃO SOMENTE OS PERÍODOS ENTRE 2020 E 2021. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS (2022 E 2023). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 351.4684.5025.1390

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA - INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA COMPRA DE SOJA POR VALOR SUPERIOR AO ACORDADO E NÃO ENTREGUE - COTAÇÃO DO GRÃO PELO PREÇO PREVISTO NO CONTRATO - RISCO DE VARIAÇÃO QUE É INERENTE À AGRICULTURA - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO PREJUÍZO - UTILIZAÇÃO DAS MESMAS NOTAS FISCAIS EM DEMANDA ANTERIOR COM IDENTIDADE FÁTICA, REDIRECIONADA A PRODUTOR DIVERSO - CONDENAÇÃO NAQUELES AUTOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ART. 944 DO CC - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, I) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - REITERAÇÃO DE PRETENSÃO COM BASE NO MESMO SUBSTRATO FÁTICO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PRECEDENTE DESTE E. 1TJPR - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.4037.9877.8700

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA JORNADA PARA HORA-ATIVIDADE, CONFORME DETERMINADO EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO COMINATÓRIO E ACOLHIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO DE NORMA RELATIVA À JORNADA DE TRABALHO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DISSABOR INERENTE ÀS RELAÇÕES FUNCIONAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 197.3924.5763.1359

11 - TJPR Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução de Valores e Indenização por Dano Moral. Consórcio. 3 Apelações. Apelação Cível (3). Ausência de Requisito Extrínseco de Admissibilidade. Intempestividade. Inteligência da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 5º (CPC). Manifesta Inadmissibilidade. Não Conhecimento. Apelação Cível (1). Anulação do Negócio Jurídico. Elementos de Prova que Demonstram que o Consumidor Foi Induzido a Erro. Promessa de Contemplação Imediata Comprovada. Restituição do Valor Pago Pelo Consorciado. Devolução Imediata. Dano Moral (Extrapatrimonial). Configurado. Apelação Cível (2). Seguro Prestamista Vinculado. Vício Consentimento. Contrato Nulo. Cadeia de Fornecedores. Integração da Seguradora ao Modelo de Negócio. Benefício Econômico Indireto. Irrelevância do Recebimento Direto de Valores. Responsabilidade Solidária. Inteligência do Parágrafo Único do Art. 7º e Lei 8.078/1990, art. 18 e Lei 8.078/1990, art. 34 (CDC). Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).

1. Não comporta conhecimento a apelação cível (3) interposta, haja vista a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a tempestividade.2. O vertente caso legal deve ser examinado de acordo com suas peculiaridades e sob a ótica da norma prevista na Lei 8.078/1990 (CDC).3. In casu, restou devidamente demonstrado que o consumidor foi induzido a erro ao contratar o consórcio sob a promessa de contemplação imediata, a qual não se concretizou, o que acarreta a anulação do negócio jurídico.4. A devolução dos valores pagos pelo consorciado deve ser imediata em razão da anulação do negócio jurídico decorrente do erro ocorrido.5. De acordo com a Lei 8.078/90, art. 25, § 1º (CDC) havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.6. A contratação de seguro prestamista ou garantia estendida ofertada como parte integrante do pacote negocial vincula a seguradora à cadeia de fornecimento, quando demonstrada sua integração estrutural ao modelo de negócio.7. Assim, reconhecido o vício de consentimento e declarada a nulidade do contrato principal, os efeitos do negócio jurídico defeituoso irradiam-se aos contratos acessórios dele dependentes.8. A responsabilidade solidária prevista na legislação consumerista constitui consequência direta da inserção dos fornecedores no mesmo ciclo econômico, sendo irrelevante a ausência de culpa ou de percepção direta dos valores controvertidos.9. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).10. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.11. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.12. Recurso de apelação cível (3) não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 222.8780.8073.5906

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra acórdão que deu provimento à sua apelação para excluir a condenação ao pagamento de juros compensatórios e adequou os consectários legais em reexame necessário, sendo questionada a aplicabilidade do reexame necessário às sociedades de economia mista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à aplicação do reexame necessário à sociedade de economia mista.III. Razões de decidir3. A alteração dos consectários legais em sede de reexame necessário, mesmo em relação à sociedade de economia mista, não se mostra contraditória, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser examinada ou modificada a qualquer tempo, sem configurar julgamento extra petita, reformatio in pejus ou ofensa à preclusão.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É possível o exame de ofício dos consectários legais da condenação, por serem matéria de ordem pública, inclusive no reexame necessário, ainda que a parte seja sociedade de economia mista, sem que isso configure julgamento extra petita, reformatio in pejus ou ofensa à preclusão._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º; CPC/2015, art. 494, I, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 06.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026; Súmulas 83/STJ, 283/STF, 7/STJ, Tema 967/STJ, Tema 1133/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 570.6798.0180.7436

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Alegação de omissões no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 739.8383.1007.4301

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO AUTOR PARA ALTERAÇÃO DO PLANO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CALL CENTER INEFICIENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 265.3134.0990.3748

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº Acórdão/TJPR ED. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 586.5313.0684.7347

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA. RESE MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O SEGREDO DE JUSTIÇA, REJEITOU ARGUIÇÕES DE NULIDADE EM BUSCA E APREENSÃO E INDEFERIU A HABILITAÇÃO DA OAB/PR. PLEITO DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO RESE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. ROL TAXATIVO. ADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, VEDADA A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO FUNDAMENTADO NO INCISO XIV, ESTRANHO AO OBJETO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO MANIFESTO. A CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO SE PRESTA A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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