Agravo de Instrumento da parte reclamada conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo de Instrumento da parte reclamada conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
fastada. Responsabilidade Objetiva Configurada. Inteligência da Lei 10.406/2002, art. 927 (Código Civil). Valor Fixado Com Base Em Orçamentos Idôneos. Possibilidade. Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11. Apelação Cível (2). Danos Emergentes Parcialmente Comprovados. Termo Inicial Dos Juros De Mora Fixado Na Citação. Inteligência da Lei 10.406/2002, art. 405 (Código Civil). Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Estipulação Qualitativa. Aplicabilidade dos §§ 1º e 2º da Lei 13.105/2015, art. 85. 1. Os direitos de vizinhança regem as relações existentes entre bem imóveis vizinhos, de modo a garantir a harmonia entre os proprietários ou possuidores.2. A construção de muro com contrafortes em área pertencente ao imóvel vizinho, ainda que realizada de boa-fé, configura esbulho possessório e enseja reparação patrimonial, nos termos da Lei 10.406/2002, art. 927 (Código Civil).3. A alegação de anuência informal não afasta a necessidade de instrumento formal para a constituição ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, conforme Lei 10.406/2002, art. 108 (Código Civil).4. A indenização por danos materiais pode ser fixada com base em orçamentos idôneos, desde que compatíveis com os prejuízos efetivamente demonstrados, sendo desnecessária a apresentação de notas fiscais no momento da fixação judicial.5. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de obrigação ilíquida, deve ser fixado na data da citação, nos termos da Lei 10.406/2002, art. 405 (Código Civil).6. Inviável a reabertura da fase de liquidação de sentença para inclusão de valores não comprovados nos autos, sob pena de violação ao princípio da reparação integral e enriquecimento sem causa.7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).8. «São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 1º).9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.10. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
a-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e determinou a devolução de valores na modalidade dobrada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a determinação de devolução de valores na modalidade simples. III. Razões de decidir3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados não se aplica aos períodos anteriores a 30/03/2021, pois não foi demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança indevida. Portanto, até o marco temporal indicado a devolução dos montantes deve se dar na forma simples. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. «Quando não evidenciada a má-fé no ato de cobrança indevida de valores em momento anterior a 30.03.2021, a devolução deve ocorrer na modalidade simples». _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007570-15.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 11.11.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de contradição e omissão quanto ao marco inicial da contagem do prazo para ajuizamento de ação de embargos de terceiro, assim como em relação às provas constantes nos autos. Vícios inexistentes. Conforme entendimento do STJ, o prazo para embargos de terceiro deve ser contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse, ou seja, pressupõe a ciência inequívoca do terceiro. Análise das provas acerca da aquisição e propriedade do bem que restou prejudicada com o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 dispensa a citação expressa dos dispositivos legais quando a matéria é decidida de forma fundamentada. Embargos conhecidos e rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - Acórdão/TJPR. Alegação de omissão quanto ao pedido de fixação da verba honorária com base no valor do bem constrito. Vício verificado. Necessária complementação do acórdão para fins de esclarecimento. Honorários que devem incidir sobre o valor constrito, desde que não ultrapasse o valor da execução principal. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por roubo, fixando pena de 4 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão em regime fechado. O apelante alegou que não houve consumação do crime, uma vez que os bens da vítima caíram ao chão e não foram subtraídos, e requereu a desclassificação do delito para a modalidade tentada, além da modificação do regime inicial de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o fato narrado na denúncia configura crime consumado ou tentado, bem como se o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado corretamente. III. Razões de decidir 3. Embora a palavra da vítima possua especial relevância em crimes patrimoniais, as demais provas nos autos não corroboram a sua versão. 4. Havendo dúvida sobre a inversão da posse, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, reconhecendo-se a tentativa. 5. Reconhecida a tentativa, impõe-se a readequação da dosimetria da pena. 6. A existência de maus antecedentes em decorrência do mesmo tipo penal pode justificar a imposição de regime inicial mais gravoso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para reconhecer a tentativa, readequar a pena e fixar o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: A consumação do crime de roubo se caracteriza pela inversão da posse do bem subtraído, sendo desnecessária a posse tranquila ou pacífica, e, na ausência de provas suficientes que confirmem a inversão da posse, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, reconhecendo a tentativa do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CP, art. 14, II; CP, art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 09.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 09.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilamari Helena Kessler, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000585-93.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 03.10.2022; Súmula 582/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que foram identificadas duas contratações de refinanciamento realizadas sem sua anuência. Em razão disso, requereu a apresentação dos contratos, a declaração de inexigibilidade dos respectivos débitos, a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença proferida julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para apreciar a matéria objeto da demanda. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade dos contratos impugnados e a consequente procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão: II.1. A competência dos Juizados Especiais. III. Razões de decidir: III.1. A controvérsia cinge-se à competência do Juizado Especial Cível para apreciar ação declaratória cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, decorrente de alegados refinanciamentos fraudulentos. III.2. A pretensão deduzida não se confunde com ação de exigir contas ou de exibição de documentos, sendo plenamente compatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova complexa. III.3. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), o que reforça a possibilidade de apreciação da demanda neste rito. Assim, deve ser afastada a preliminar de incompetência absoluta e anulada a sentença extintiva, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular julgamento do mérito. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006693-45.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 20.08.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022670-85.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 01.07.2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Não comporta conhecimento a apelação cível (3) interposta, haja vista a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a tempestividade.2. O vertente caso legal deve ser examinado de acordo com suas peculiaridades e sob a ótica da norma prevista na Lei 8.078/1990 (CDC).3. In casu, restou devidamente demonstrado que o consumidor foi induzido a erro ao contratar o consórcio sob a promessa de contemplação imediata, a qual não se concretizou, o que acarreta a anulação do negócio jurídico.4. A devolução dos valores pagos pelo consorciado deve ser imediata em razão da anulação do negócio jurídico decorrente do erro ocorrido.5. De acordo com a Lei 8.078/90, art. 25, § 1º (CDC) havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.6. A contratação de seguro prestamista ou garantia estendida ofertada como parte integrante do pacote negocial vincula a seguradora à cadeia de fornecimento, quando demonstrada sua integração estrutural ao modelo de negócio.7. Assim, reconhecido o vício de consentimento e declarada a nulidade do contrato principal, os efeitos do negócio jurídico defeituoso irradiam-se aos contratos acessórios dele dependentes.8. A responsabilidade solidária prevista na legislação consumerista constitui consequência direta da inserção dos fornecedores no mesmo ciclo econômico, sendo irrelevante a ausência de culpa ou de percepção direta dos valores controvertidos.9. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).10. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.11. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.12. Recurso de apelação cível (3) não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra acórdão que deu provimento à sua apelação para excluir a condenação ao pagamento de juros compensatórios e adequou os consectários legais em reexame necessário, sendo questionada a aplicabilidade do reexame necessário às sociedades de economia mista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à aplicação do reexame necessário à sociedade de economia mista.III. Razões de decidir3. A alteração dos consectários legais em sede de reexame necessário, mesmo em relação à sociedade de economia mista, não se mostra contraditória, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser examinada ou modificada a qualquer tempo, sem configurar julgamento extra petita, reformatio in pejus ou ofensa à preclusão.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É possível o exame de ofício dos consectários legais da condenação, por serem matéria de ordem pública, inclusive no reexame necessário, ainda que a parte seja sociedade de economia mista, sem que isso configure julgamento extra petita, reformatio in pejus ou ofensa à preclusão._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º; CPC/2015, art. 494, I, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 06.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026; Súmulas 83/STJ, 283/STF, 7/STJ, Tema 967/STJ, Tema 1133/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de omissões no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote