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Doc. ADM Direito 717.0922.2614.5300

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, na forma tentada. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena. Alegação de que foi utilizada uma arma de brinquedo. Inversão do ônus da prova. Palavra da

vítima firme e coesa acerca do emprego de arma de fogo na ação delitiva. Especial relevância probatória em delitos patrimoniais. Prescindibilidade de apreensão do armamento para configuração da majorante. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante à pena de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, c/c 122 (cento e vinte e dois) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado na forma tentada, previsto no art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência da causa de aumento de pena, prevista no § 2º-A, I, do CP, art. 157, considerando a alegação de que o apelante teria utilizado uma arma de brinquedo para a prática do delito de roubo. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a palavra da vítima possui especial valor probatório em delitos patrimoniais, principalmente quando em consonância com os demais elementos que instruem o feito e ausentes indícios de incriminação injustificada do acusado. 4. A vítima relatou, com firmeza e coerência, que o apelante portava uma arma quando tentou roubar seu estabelecimento comercial, ressaltando que, no momento dos fatos, embora o artefato não tenha disparado no instante em que o acusado acionou o gatilho, sua percepção foi a de que se tratava de uma verdadeira arma de fogo. 5. É pacífica, na jurisprudência pátria, a orientação de que o reconhecimento do emprego de arma de fogo na prática do crime de roubo, para fins de incidência da respectiva causa de aumento de pena, prescinde da apreensão do artefato utilizado pelo agente e da realização de perícia, desde que comprovada a utilização do armamento por outros meios de prova, como no caso dos autos, em que os depoimentos prestados pela vítima e as filmagens de câmeras de segurança evidenciam que o apelante tentou realizar a subtração, mediante grave ameaça, empunhando uma arma de fogo. IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.12.2024; TJPR, ACr 0002118-29.2024.8.16.0149, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.04.2025; TJPR, ACr 0004877-12.2017.8.16.0116, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, ACr 0005624-34.2023.8.16.0024, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; TJPR, ACr 0034836-80.2021.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 637.7761.2772.4088

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA - APELANTE QUE, OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MÉRITO - CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA CONFIGURADA - TEMA 972/1STJ - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - TEMA 958/1STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO - TODAVIA, CONTRATO FIRMADO APÓS 24/12/2022 - COBRANÇA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 20.437/2020 - ILICITUDE DO EXCEDENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O requerimento de julgamento antecipado da lide pela parte que posteriormente sustenta a necessidade de prova pericial afasta a alegação de cerceamento de defesa, quando a sentença se apoia em documentos suficientes ao exame da controvérsia.2. A contratação de seguro vinculado ao financiamento bancário pode configurar venda casada quando demonstrado o direcionamento do consumidor à seguradora indicada pela instituição financeira, sendo cabível a restituição dos valores indevidamente exigidos nos limites da efetiva controvérsia.3. A tarifa de avaliação do bem é válida quando há demonstração da efetiva prestação do serviço, mediante termo que identifique o veículo, apresente elementos da vistoria e permita aferir a correspondência entre a cobrança e o serviço prestado.4. A tarifa de registro de contrato, embora admissível quando comprovado o registro do gravame, deve observar o limite legal aplicável aos contratos posteriores à suspensão da eficácia da Lei Estadual 20.437/2020, sendo ilícita a cobrança do valor excedente.5. A restituição em dobro do indébito é cabível em contratos celebrados após a publicação do EAREsp. Acórdão/STJ, quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, admitida a compensação de valores na forma da legislação civil.... ()

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