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Doc. ADM Direito 919.8805.1167.8866

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. RECLAMANTES QUE NÃO COMPROVARAM QUE RESIDEM NA UNIDADE CONSUMIDORA SUPOSTAMENTE AFETADA. MERO VÍNCULO DE PARENTESCO COM O TITULAR

INCAPAZ, POR SI SÓ, DE LEVAR À CONCLUSÃO PELA COABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMO BOLETOS, CORRESPONDÊNCIAS OU REGISTRO CADASTRAL EM ÓRGÃO PÚBLICO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A COABITAÇÃO. RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM VÁRIAS INTERRUPÇÕES ENTRE OS ANOS 2019 A 2024, PORÉM, A ESMAGADORA MAIORIA DE CURTÍSSIMA DURAÇÃO E, DENTRE AS MAIS PROLONGADAS, NENHUMA EXTRAPOLOU OU CHEGOU PERTO A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. CONFORMIDADE COM O RESOLU, art. 362, VÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). RECLAMANTES QUE NÃO DESCREVEM, TAMPOUCO COMPROVAM PREJUÍZO CONCRETO ESPECÍFICO EM QUALQUER DESSES EPISÓDIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 667.7751.2652.1259

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. AÇÃO QUE VISA À CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. EXONERAÇÃO NÃO EXCLUI DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 609.7092.3448.4371

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido parcialmente.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou a apelante pela prática de furto, tipificado no CP, art. 155, § 1º, em decorrência da subtração de um cartão bancário e dois aparelhos celulares, avaliados em mais de R$ 1.600,00, ocorrida durante à noite entre os dias 22 e 23 de outubro de 2024, ao cumprimento das penas de 1 ano e 4 meses de reclusão e multa, em regime fechado, mantendo-se a prisão preventiva. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se é possível: a) absolvição, em razão da atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, nos termos do CPP, art. 386, III; b) subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de atipicidade material, a reforma da sentença para: b.1) correção das circunstâncias judiciais para afastar a valoração negativa dos «maus antecedentes» e «conduta social», fixando a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa), em razão de equívocos na fundamentação; b.2) compensação de atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, nos termos dos Temas 585 do STJ - e 929 do STF, mantendo a pena provisória no mínimo legal; c) alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, ou, subsidiariamente, o regime aberto, considerando a ausência de violência ou grave ameaça e a readequação da pena; d) a concessão da prisão domiciliar à apelante, podendo ser cumulada com monitoração eletrônica, com fundamento nos arts. 318, III e VI, e 318-A do CPP, por ser mãe de duas filhas menores, de 10 e 8 anos; e) considerar na fixação do regime inicial, nos termos do art. 387, § 2º do CPP; f) subsidiariamente, caso atendidos os requisitos, determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44; g) fixação de honorários dativos ao procurador dativo. III. Razões de decidir3.O pedido de concessão de prisão domiciliar não foi conhecido, eis que se trata de matéria de competência do juízo da execução. 4. O pedido de compensação entre a agravante e a atenuante da confissão espontânea não foi conhecido, por falta de interesse recursal, eis que a ré não foi considerada reincidente na prática de crime doloso, ou seja, não houve aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, I do CP. 5. A aplicação do princípio da insignificância não se verifica, eis o valor dos bens subtraídos ultrapassa o limite de 10% do salário mínimo, evidenciando a relevância jurídico-penal da conduta. 6. A ré possui maus antecedentes criminais e conduta social foi considerada negativa, justificado o aumento da pena-base, ou seja, fixada acima do mínimo legal. 7. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, uma vez que houve ofensa ao princípio da proporcionalidade e por causa da aplicação do art. 387, § 2º do CPP, considerando que a apelante está presa preventivamente há 1 ano, 1 mês e 2 dias e a pena fixada foi de 1 ano e 4 meses de reclusão. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível, dada a reiteração delitiva da apelante e as circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes criminais e conduta social). 9. Com base no art. 647, parágrafo único do CPP, foi concedida, de ofício, ordem de habeas corpus em favor da apelante. 10. Os honorários advocatícios foram fixados em R$900,00, conforme a tabela de honorários da advocacia dativa no Estado do Paraná.IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido parcialmente._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, e 59; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, ApCr 0000097-69.2022.8.16.0046, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, ApCr 0001915-97.2016.8.16.0165, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 25.01.2021; TJPR, ApCr 0000843-78.2019.8.16.0130, Rel. Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 121.6438.1384.1949

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE indenização por danos materiais e morais. PRELIMINARes. inversão do ônus da prova. questão decidida em decisão de saneamento contra a qual a ré não interpôs recurso de agravo de instrumento. preclusão. não conhecimento. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO COMANDO CONTIDO NO ART. 93, «IX», DA Cf/88. inaplicabilidade, ademais, do IRDR 0011579-31.2017.8.16.0000. MÉRITO. DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO (bomba de água) em decorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica. perda da produção de alface do autor. NEXO DE CAUSALIDADE demonstrado. RELATÓRIO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE APONTA INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL DO autor. danos materiais comprovados. danos morais que, no caso, não se verificam in re ipsa. ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade. indenização afastada. sucumbência mantida. autor que decaiu de parcela mínima do seu pedido. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nessa parte, parcialmente PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de dano elétrico em bomba de água causado em razão da interrupção de fornecimento de energia elétrica e que acarretou na perda da produção de hortaliças do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar, preliminarmente, se a sentença se encontra fundamentada e, no mérito, se há nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a conduta da ré. Em caso afirmativo, a apuração dos danos.III. Razões de decidir 3. A sentença está fundamentada, eis que concluiu pela procedência dos pedidos iniciais com base nas provas constantes dos autos, atendido, assim, o comando contido no CF/88, art. 93, IX.4. De qualquer maneira, não se aplica a tese estabelecida por esta Corte no julgamento do IRDR 0011579-31.2017.8.16.0000, que analisou as questões de falha na prestação de serviços da Sanepar decorrente de interrupção de fornecimento de água em casos de reparação na rede, o que não é o caso dos autos.5. A alegação de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova não foi conhecida, por se tratar de matéria já decidida em momento anterior (decisão de saneamento) e não impugnada tempestivamente pela ré, operando-se, assim, a preclusão.6. Relatórios da COPEL indicam a existência de oscilação/queda de energia na data do sinistro. Nexo de causalidade verificado.7. Os danos materiais restaram demonstrados por laudo técnico acompanhado de orçamento e notas fiscais.8. O entendimento desta Corte é no sentido de que, na hipótese de oscilação de energia elétrica, o dano moral não se caracteriza in re ipsa, mas deve ser comprovado a cada caso a partir da demonstração de circunstâncias que superem o mero aborrecimento comum à vida em sociedade, ônus do qual o autor não logrou êxito em demonstrar. Dano moral afastado.9. Não obstante o afastamento do dano moral, a sucumbência foi mantida integralmente a cargo da ré, porquanto o autor decaiu de parcela mínima de seu pedido.10. Diante do parcial provimento do recurso, inaplicável o art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.0063.5269.0093

5 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL DE APARELHO CELULAR QUE EVIDENCIA A TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS QUE IMPÕE O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial aberto. A defesa alegou nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar, pedido de absolvição ou desclassificação para o delito de uso, além de pleitos relativos à dosimetria, enquanto o Ministério Público recorreu buscando a readequação da pena-base, afastamento da valoração favorável da culpabilidade e fixação de regime inicial mais gravoso.II. Questão em discussão2. Saber se são lícitas a abordagem policial e a busca pessoal realizadas com base em fundada suspeita, bem como o ingresso no domicílio do acusado sem mandado judicial, à luz da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, se o conjunto probatório produzido é suficiente para a manutenção da condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput ou autoriza a absolvição ou a desclassificação da conduta para o delito de uso, se houve correta aplicação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, especialmente quanto à valoração da culpabilidade e dos maus antecedentes e, por fim, se é cabível a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legítima, fundada em circunstâncias concretas e objetivas, notadamente a tentativa de evasão do acusado ao avistar a viatura e o contexto da diligência, o que autoriza a busca pessoal nos termos do CPP, art. 244.4. O ingresso no domicílio mostrou-se regular, diante da situação de flagrante em crime permanente, sendo o tráfico de drogas delito cuja consumação se protrai no tempo, além da existência de autorização registrada nos autos, afastando-se qualquer ilicitude probatória.5. A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas pela prova documental, oral e pericial, destacando-se a apreensão de quantidade significativa de entorpecente, balança de precisão e a análise do aparelho celular, que evidenciou a mercancia ilícita.6. A desclassificação para o delito de uso não se mostra possível, considerando o conjunto probatório, sendo irrelevante, por si só, a alegada condição de usuário.7. Na dosimetria, a culpabilidade não comporta valoração favorável, devendo ser considerada neutra quando inerente ao tipo penal. Os maus antecedentes estão caracterizados por condenação referente a fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, autorizando a exasperação da pena-base, vedada qualquer compensação entre vetores do CP, art. 59.8. Inaplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado pela ausência do requisito legal de bons antecedentes. O regime inicial aberto mostra-se inadequado diante do quantum da pena e da circunstância judicial desfavorável, impondo-se o regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso interposto por MÁRIO LUIZ DE JESUS JÚNIOR; apelação conhecida e provido o recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para afastar a valoração favorável da culpabilidade e exasperar a pena-base, fixando a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, estabelecendo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.Tese de julgamento: É lícita a busca pessoal fundada em tentativa de evasão do agente ao avistar a viatura policial, bem como o ingresso em domicílio em situação de flagrante de crime permanente. A culpabilidade normal ao tipo penal é circunstância neutra, sendo vedada sua valoração positiva para compensar maus antecedentes, os quais podem ser reconhecidos a partir de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. A ausência de bons antecedentes impede a aplicação do tráfico privilegiado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 59; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007419-70.2023.8.16.0058, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 13.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196, Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha, j. 12.02.2023; STJ, AgRg no AREsp: 2035493 AM 2021/0399385-1, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC: 783764 MG 2022/0358874-0, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.05.2023; Súmula 231/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por tráfico de drogas, pois foi encontrado com uma grande quantidade de maconha e outros itens que indicam que ele estava vendendo a droga. A defesa tentou argumentar que as provas eram inválidas e que ele era apenas um usuário, mas o Tribunal não aceitou esses argumentos, pois as evidências mostraram que ele realmente estava traficando. A pena foi aumentada para 5 anos e 10 meses de prisão, em regime semiaberto, porque o réu já tinha problemas anteriores com a justiça. Assim, a decisão do Tribunal foi de manter a condenação e aumentar a pena, considerando que ele não tinha bons antecedentes e que a culpabilidade dele era maior do que o juiz anterior havia considerado.... ()

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Doc. ADM Direito 682.3634.0066.3123

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA PARA 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 641 (SEISCENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes acondicionadas em porções individuais, encontradas em sua posse durante abordagem policial motivada por denúncias de tráfico na região, com pedido de nulidade da prisão em flagrante e desclassificação para uso pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, em razão da ausência de prévia advertência acerca do direito ao silêncio durante a abordagem policial, justifica a absolvição do apelante, e, no mérito, saber se a conduta do réu deve ser desclassificada de tráfico de drogas para posse para uso pessoal. III. Razões de decidir 3. A confissão do réu foi colhida de forma lícita, pois a advertência sobre o direito ao silêncio é exigida apenas nos interrogatórios formais, não durante a abordagem policial. 4. Não há nulidade pela suposta ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda), porquanto tal garantia é exigível apenas nos interrogatórios formalizados, e não no momento da abordagem policial. 5. O conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais, laudo pericial e documentos, comprova a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 6. A forma de acondicionamento da droga em múltiplas porções prontas para venda, as denúncias prévias e o comportamento do réu indicam a destinação mercantil, afastando a tese de uso próprio. 7. A condição de usuário não exclui a possibilidade de condenação por tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. 8. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à culpabilidade desfavorável, pois o réu cometeu novo crime enquanto cumpria pena por outro delito. 9. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com ajuste na dosimetria da pena, de ofício, para 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa. 10. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fechado, por ser adequado à gravidade do crime e ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, §§ 2º e 3º. IV. Dispositivo 11. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com redimensionamento, de ofício, da pena definitiva para 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42; CPP, arts. 186, 240 e 244; CP, art. 44 e CP, art. 77. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003032-49.2024.8.16.0196, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0066458-67.2022.8.16.0014, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0009906-43.2024.8.16.0069, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; Súmula 1185/STF (pendente de julgamento).... ()

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Doc. ADM Direito 774.7358.7755.3064

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL (ART. 329, CAPUT, ART. 330, CAPUT, E ART. 359, CAPUT, TODOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PESSOA CITADA PELA TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - 3. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - DOLO CONFIGURADO - 4. DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA E ESCORREITA - 5. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM DE DIAS-MULTA - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 6. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há que se declarar a nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de pessoa citada pela testemunha na audiência de instrução, eis que tal testemunha seria irrelevante para o deslinde do feito, e caso a defesa quisesse tal oitiva, deveria ter arrolado em momento oportuno, o que não fez.2. Por não constituir o fato infração penal, impõe-se declarar a absolvição do acusado quanto ao crime do CP, art. 359, caput, descrito no fato 01 da denúncia, nos termos do CPP, art. 386, III.3. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade dos delitos de desobediência (2º fato) e de resistência (3º fato), sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.4. Não há o que se proceder qualquer reparo na pena corporal aplicada, eis que os cálculos realizados pelo magistrado a quo foram corretos e de forma fundamentada.5. A pena acessória de dias-multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.6. Considerando que o acusado possui maus antecedentes, não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 156.4146.9471.9564

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº Acórdão/TJPR ED. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 581.4541.3136.5836

9 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PARIDADE E ISONOMIA E IMPLANTAÇÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL 13.666/2002 E EM SEUS DECRETOS REGULAMENTADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO DEVOLVIDA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. MÉRITO. REGRAMENTO APLICÁVEL AO BENEFÍCIO. TEMPUS REGIT ACTUM. APOSENTAÇÃO EM 1998. ÓBITO EM 2007, NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPRESSÃO DA PARIDADE AUTOMÁTICA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PARIDADE PRESERVADA APENAS AOS PENSIONISTAS ENQUADRADOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, art. 3º. REQUISITO DE VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO NÃO PREENCHIDO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, SOB O REGIME DA CLT, COM POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI ESTADUAL 10.219/1992. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. INAPLICABILIDADE DAS VANTAGENS PRIVATIVAS DE CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE E ÀS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES POSTULADAS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação ordinária ajuizada por pensionista de servidor público estadual - aposentado em 09/02/1998 no cargo de Mestre de Obras (transformado em Agente de Apoio pela Lei estadual 13.666/2002) e falecido em 16/11/2007 - para reconhecimento do direito à paridade e à isonomia sobre o benefício de pensão por morte e, por consequência, à extensão das promoções e progressões previstas na Lei estadual 13.666/2002 e em seus decretos regulamentadores. 1.2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que a pensão, concedida em 2007 sob a Emenda Constitucional 41/2003, não goza de paridade automática, e de que não foi comprovado o requisito de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público exigido pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, II. 1.3. Recurso de apelação da autora sustentando e pleiteando: a) a manutenção da gratuidade da justiça; b) a inaplicabilidade da Emenda Constitucional 47/2005 (o instituidor aposentou-se antes de sua vigência) e a incidência da Emenda Constitucional 41/2003 (arts. 3º e 7º); c) o preenchimento do requisito temporal, pois o servidor contava com 35 anos de serviço público, incluídos períodos anteriores no Departamento de Estradas de Rodagem computáveis para todos os efeitos legais; d) o direito à promoção do Decreto 3.739/2008 e ao enquadramento na Classe XIII da nova tabela (Lei estadual 21.367/2023). 1.4. Em contrarrazões, os requeridos pugnaram pela manutenção da sentença; sucessivamente, a Paranaprevidência sustentou a prescrição do fundo do direito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Discute-se e examina-se: a) a existência de interesse recursal no pedido de manutenção da gratuidade da justiça; b) a possibilidade de análise da prescrição suscitada em contrarrazões; c) a legislação aplicável ao benefício de pensão por morte da autora; d) o preenchimento do requisito de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público (Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, II) pelo servidor instituidor da pensão; e) o direito à paridade e à extensão das promoções e progressões previstas na Lei estadual 13.666/2002 e Decretos supervenientes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Não comporta conhecimento a pretensão de manutenção da gratuidade da justiça, por ausência de interesse recursal, pois o benefício já foi concedido à requerente, ora recorrente, em primeiro grau, e não impugnado pelos requeridos. 3.2. Não se conhece a prejudicial de prescrição do fundo do direito devolvida em contrarrazões, pois a matéria foi resolvida por decisão saneadora em face da qual não houve interposição do recurso cabível, de agravo de instrumento, restando preclusa. 3.3. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). Ocorrido o óbito em 16/11/2007, na vigência da Emenda Constitucional 41/2003, a paridade automática entre ativos e inativos - antes prevista no art. 40, §8º, da CF/88 (redação da Emenda Constitucional 20/1998) - restou suprimida, subsistindo, para os pensionistas de servidor falecido posteriormente à referida Emenda, apenas quando o instituidor se enquadre na regra de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º (Tema 396 do STF).3.4. O servidor gerador da pensão foi admitido no serviço público estadual em 21/12/1979 sob o regime da CLT, tendo seu emprego público transformado em cargo público, sem submissão a concurso público, pela Lei estadual 10.219/1992. Ainda que não haja informação exata sobre a natureza do vínculo exercido anteriormente, as provas dos autos são suficientes para aferir que a maior parte do tempo de serviço público laborado se deu sob vínculo celetista, sem que se possa afirmar o cumprimento de mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público. 3.5. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há como afirmar que o servidor instituidor da pensão tenha completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço público efetivo para fins de incidência da regra de transição da Emenda Constitucional 47/2005, tampouco são aplicáveis à autora, na qualidade de pensionista de servidor admitido sem concurso público e não ocupante de cargo efetivo, os direitos decorrentes das promoções e progressões previstas aos servidores ativos pela Lei Estadual 13.666/2002 e subsequentes Decretos Estaduais.3.6. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4.2. Teses de julgamento: i) a pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito; ocorrido o óbito na vigência da Emenda Constitucional 41/2003, o pensionista somente faz jus à paridade caso o instituidor se enquadre na regra de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; ii) servidor admitido sem concurso público, sob regime celetista, ainda que tenha tido seu emprego transformado em cargo público por lei posterior à CF/88, não detém efetividade nem faz jus às vantagens privativas dos ocupantes de cargos efetivos, tampouco ao reenquadramento em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 40, §§7º e 8º (redações original, Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 19; Emenda Constitucional 41/2003, arts. 3º e 7º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11, 98, §3º, 373, I, 487, II, 507, 1.009, §1º, e 1.015, II; Lei estadual 6.174/1970, arts. 130, III, 170 e 171; Lei estadual 10.219/1992, art. 70; Lei estadual 13.666/2002, art. 1º; Lei estadual 21.367/2023, art. 12; Decreto estadual 3.739/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340. STF, RE 603.580, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20/05/2015 (Tema 396); ARE 1.334.462 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/11/2022; ARE 1.238.618 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 21/02/2020; ARE 1.069.876 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 27/10/2017; ARE 1.306.505, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28/03/2022 (Tema 1.157); RE 1.426.306 RG, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 12/06/2023 (Tema 1.254); AgR no RE 1.593.600, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 29/04/2026. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 13/07/2026; 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001187-67.2023.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 05/05/2026; 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007062-05.2016.8.16.0004, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 16/12/2024; 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004870-26.2021.8.16.0004, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 27/05/2024; 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002389-95.2018.8.16.0004, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Horácio Ribas Teixeira, j. 06/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 322.7836.6372.5108

10 - TJPR   RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHOS POR DESCARGA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. TESE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES FIXADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em razão de queima de aparelhos elétricos decorrente da interrupção dos serviços2. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor R$10.250,00 referente a 1(um) transmissor de FM, R$2.279,00, relativo aos danos causados na TV SAMSUNG Smart 4K de 50 polegadas, ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$15.750,00 e o pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$3.000,00.3. A requerida interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa. No mérito, sustentou a inexistência de interrupção no fornecimento de energia na data indicada e a ausência de prova do efetivo dano suportado pelo autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial é incompetente para o julgamento da causa em razão de alegada necessidade de prova pericial complexa; (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da concessionária, notadamente quanto aos danos materiais e morais decorrentes da queima de aparelhos elétricos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de incompetência não merece acolhimento, pois a complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais somente se configura quando a prova pericial é imprescindível e única forma de elucidação dos fatos, o que não se verifica quando outros meios probatórios são suficientes ao deslinde da controvérsia.6. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, bem como do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados aos usuários independentemente de culpa, salvo comprovação de excludente de responsabilidade.7. No caso, o conjunto probatório composto por fotografias do transformador, laudos técnicos e comprovantes de prejuízo material demonstra a interrupção dos serviços e o nexo causal com a queima dos aparelhos, não tendo a recorrente produzido prova apta a afastar tais elementos, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de danos materiais.8. Quanto aos danos morais, o inadimplemento contratual ou a falha na prestação do serviço, por si sós, não ensejam indenização automática, sendo necessária a comprovação de violação a direito da personalidade, o que não restou evidenciado.9. Incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito quanto ao alegado abalo moral, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantida, no mais, a sentença quanto aos danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 762.8072.2924.3852

11 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 774, IV. REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO QUALIFICADA COMO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL CONCRETAMENTE DESCUMPRIDA OU OBJETO DE RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL INVOCADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

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