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Doc. ADM Direito 745.6186.2142.9484

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO VERIFICADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONFORME OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFA/PGE 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 823.2420.7514.9780

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ/PR - DESVIO DE FUNÇÃO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE CUIDADORA INFANTIL E EDUCADORA INFANTIL/AUXILIAR EDUCACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - CARGOS COM DIFERENTES ATRIBUIÇÕES - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE 37 E SÚMULA 339/STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003429-63.2023.8.16.0190, 0003487-66.2023.8.16.0190; 0003434-85.2023.8.16.0190) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 532.6892.9268.1728

3 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso Inominado. Inexigibilidade de débito. Empréstimo. Regularidade da contração não demonstrada. Fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devolução em dobro das parcelas pagas. Dano

moral que não decorre do próprio fato. Necessidade de comprovação. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 212.5519.3953.5003

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021 (CPC, art. 14 E «TEMPUS REGIT ACTUM»). INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA

NO PERÍODO EXAMINADO. PERÍODOS JÁ APRECIADOS EM DECISÕES ANTERIORES NÃO REABERTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DOS EXECUTADOS PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em execução de título extrajudicial contra sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V), sem custas e honorários (CPC/2015, art. 921, § 5º). O Banco do Brasil busca afastar a prescrição intercorrente; os executados requerem fixação de honorários sucumbenciais. Rejeitados embargos de declaração de ambas as partes. Preliminar de ofensa à dialeticidade arguida pelo Banco em face da apelação dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se se configura a prescrição intercorrente à luz das regras intertemporais e da Lei 14.195/2021; (ii) estabelecer a inaplicabilidade, ao caso, do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais; (iii) verificar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade na apelação dos executados; e (iv) determinar a incidência de honorários sucumbenciais/recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade porque a apelação dos executados enfrenta especificamente os fundamentos da sentença quanto à verba honorária, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC.4. Afirma-se a inaplicabilidade, na espécie, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, por tratar-se de execução de título extrajudicial submetida às regras do CPC.5. Observa-se o regime intertemporal do CPC, art. 14 e o princípio do «tempus regit actum»: até 26/08/2021 (vigência da Lei 14.195/2021) exige-se inércia injustificada do exequente; após essa data, aplica-se o CPC, art. 921, § 4º (termo inicial na ciência da primeira tentativa infrutífera e suspensão única de 1 ano), vedada a retroatividade.6. Aplica-se a orientação do STJ - no IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ): (i) a prescrição intercorrente incide, sob o CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição material; (ii) termo inicial ao fim do prazo de suspensão (ou 1 ano se não fixado); (iii) irretroatividade do CPC/2015, art. 1.056; (iv) necessidade de contraditório prévio.7. Reconhece-se que decisões anteriores já afastaram a prescrição intercorrente (mov. 145.1, ago/2017) e anularam sentença que a reconhecera (acórdão de 25/09/2019), o que impede nova apreciação dos períodos então abrangidos. Examina-se apenas o lapso posterior.8. Conclui-se que não houve inércia do exequente no período analisado (de agosto/2017 em diante), havendo atuação frequente para satisfação do crédito; ademais, sob a nova lei, não transcorreu prazo suficiente para a prescrição (prazo material de 3 anos, CC, art. 206, § 5º, I, somado à suspensão de 1 ano).9. Afasta-se a majoração de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, pois o recurso é provido. Com o afastamento da prescrição, fica prejudicado o recurso dos executados acerca de honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do Banco do Brasil provido; recurso dos executados prejudicado.Tese de julgamento: 1. A execução de título extrajudicial não se submete ao art. 40 da LEF, aplicando-se o CPC. 2. A Lei 14.195/2021 não retroage; até 26/08/2021 exige-se inércia do exequente para configuração da prescrição intercorrente; após essa data, aplica-se o CPC, art. 921, § 4º. 3. Períodos processuais já alcançados por decisões que afastaram a prescrição não podem ser reabertos em novo exame. 4. Não configurada inércia do exequente no período analisado e não transcorrido o prazo legal sob a nova lei, afasta-se a prescrição intercorrente. 5. Provido o recurso, não incide majoração de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11; Tema 1.059/STJ).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; CC, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 14, 85, § 11, 921, §§ 1º, 4º e 5º, 924, V, 1.010, II e III, e 1.056; CPC/1973 (regime intertemporal); Lei 14.195/2021; LEF ( Lei 6.830/1980), art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 1), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; TJPR, 16ª C.Cível, AI 0076809-78.2021.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 23.05.2022; TJPR, 16ª C.Cível, Ap 0003639-67.2014.8.16.0146, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.07.2022; TJPR, 15ª C.Cível, Ap 0006294-25.2015.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. 2ºG José Ricardo Alvarez Vianna, j. 19.09.2022; TJPR, 14ª C.Cível, Ap 0031662-55.2010.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 25.07.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.059 (CPC, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 683.9282.7606.1072

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. direito civil E DIREITO DO consumidor. AÇÃO INDENIZATÓRIA. atraso DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 7.000,00.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o dano moral e qual a sua quantificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O atraso de voo gera dano moral no caso concreto, vez que a empresa aérea não prestou qualquer tipo de assistência material à consumidora, tais como alimentação, transporte ou hospedagem. Além disso, houve o extravio de bagagem por quatro dias.4. Aplicando-se o critério bifásico e considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor da indenização comporta majoração, sendo adequado o valor de R$7.000,00 (sete mil Reais).IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 780.2249.4987.4589

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM - RMC. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO ADEQUADAMENTE INFORMADA SOBRE A NATUREZA DO MÚTUO. CONTRATO FIRMADO QUE PREVÊ, DE FORMA INEQUÍVOCA, A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 268.8050.9824.1105

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1 Apelo de decisum no qual se julgaram procedentes os Embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora sobre imóvel e confirmando a tutela de urgência, em razão da alegação da parte embargante, de que adquirira o bem de boa-fé. A parte embargada, inconformada, interpusera apelação, aduzindo ocorrência de fraude à Execução e falta de cautelas na aquisição do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte embargante provara, ou não aquisição e posse de boa-fé, do imóvel em causa, e se, por conseguinte, os pedidos objeto dos Embargos de terceiro deveriam ser acolhidos, ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte embargante não se desincumbira do ônus da prova, não demonstrando posse com boa-fé, do imóvel. III.2. A compra e venda do imóvel ocorrera depois da citação da parte aqui executada, em causa capaz de reduzi-lo à insolvência, o que evidenciara a falta de cautelas necessárias por parte da parte embargante quando da aquisição do imóvel. III.3. A comprovação do pagamento do preço e da posse do imóvel, deveriam ter sido feitas pela parte embargante, até porque, se assim o foram, não teria dificuldade para fazê-lo, tal qual as alegadas posse e a propriedade do bem. Entretanto, nada disso houvera. III.4. Ante o provimento do apelo, forçosa a inversão do ônus da sucumbência, ficando, na íntegra, a cargo da parte embargante, com honorários advocatícios impostos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: nos Embargos de terceiro, a parte embargante deve comprovar a alegada posse de boa-fé do bem, sendo insuficiente a mera alegação disso, isto é, de aquisição, mas sem documentação idônea, a respeito, sequer de prova da dita posse. debilidades probatórias que implicam improcedência das teses neles veiculadas._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 406, § 1º, do CC, 487, e 674, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0003625-62.2017.8.16.0119, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 24.8.17; TJPR, 13ª CC, REsp 1.495.146, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 25.9.18; Súmula 14/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida dos pedidos da parte autora, deduzidos nos Embargos de terceiro. Ora, ela não comprovara a alegada aquisição e posse de boa-fé, do imóvel em questão. Concluíra-se, aqui, não existir prova de que aventada aquisição, realmente, teria ocorrido antes da do ajuizamento do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Enfim, os Embargos de terceiro foram julgados improcedentes, responsabilizando-se a parte embargante pelas custas processuais e honorários advocatícios da parte embargada, exequente.... ()

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Doc. ADM Direito 546.7544.8426.3596

8 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. EXAME MÉDICO. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO CORAÇÃO. EXAME INCORPORADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF AO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Umuarama contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pelo Ministério Público em substituição à parte autora, visando a realização de exame médico consistente em ressonância magnética cardiovascular para diagnosticar suspeita de miocardiopatia hipertrófica (CID I42.2). O Município sustentou preliminar de incompetência da Justiça Estadual, litisconsórcio passivo com a União e, no mérito, ausência de provas acerca da imprescindibilidade do exame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda e se houve comprovação de imprescindibilidade do exame.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a União. A tese do Tema 793 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos e da competência da Justiça Federal quando há aparente pretensão contra a União, não se aplica, pois o Município de Umuarama.4. A municipalidade assumiu a gestão do teto de média e alta complexidade do SUS, sendo competente para a execução do tratamento pleiteado, conforme já reconhecido pela jurisprudência consolidada da Turma Recursal.5. A documentação médica acostada aos autos comprova a necessidade e a imprescindibilidade do exame médico para a confirmação da hipótese diagnóstica e consequente tratamento adequado.6. O exame médico pleiteado está incorporado ao SUS. A alegação de ausência de profissional habilitado nos quadros da municipalidade para a realização do exame não obsta a pretensão da parte autora. Se demonstrada a impossibilidade de o ente federativo promover o tratamento, nada impede a medida de sequestro de valores para a realização do procedimento.7. A nota técnica do NATJUS se posicionou de modo favorável e esclareceu que o exame está incorporado ao SUS (mov. 21.2, p. 3).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O Município que assume a gestão do teto de média e alta complexidade do SUS é parte legítima e competente para assegurar a realização de procedimento cirúrgico pleiteado pelo usuário do sistema público de saúde, sendo desnecessária a inclusão do Estado ou da União no polo passivo da demanda; 2. Comprovada por documentação médica idônea a imprescindibilidade do exame para correto diagnóstico, e sendo o exame pleiteado fornecido pelo SUS, inexiste óbice à pretensão da parte autora, sendo devido o seu fornecimento pelo Poder Público».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STF - Tema 793; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009424-11.2023.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao -  J. 11.10.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Umuarama -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 08.08.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000748-06.2025.8.16.9000 - Umuarama -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio -  J. 01.08.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011863-29.2022.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan -  J. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 416.9955.7410.1620

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. LEI, ART. 94, I 11.101/2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE NO PROTESTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DAS PESSOAS QUE RECEBERAM A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 361, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. VÍCIO NO PROTESTO QUE IMPEDE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 96, VI. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTIVO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE COBRANÇA, AO EXCLUSIVO ALVEDRIO DO CREDOR E, TAMPOUCO, COMO MEIO DE COAGIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 198.0518.4388.2734

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE. INABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal que, ao julgar o recurso inominado, manteve a sentença de improcedência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, ou se os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Sua finalidade é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir contradições no julgado, sendo incabíveis para rediscutir as razões do julgado.4. A contradição relevante é a interna, entre fundamentos do próprio julgado, e não a discordância da parte com o resultado do julgamento.5. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada as alegações da parte, concluindo pela inexistência de descumprimento de decisão judicial e pela improcedência do pedido de indenização, inclusive sob a ótica da perda de uma chance, diante da natureza meramente expectativa da Ata de Registro de Preços.6. A doutrina administrativista compreende que nem mesmo os «vencedores» do certame, no sistema de registro de preços, teriam a certeza de serem contratados para prestação de serviços, tratando-se, portanto, de mera expectativa de contratação. Assim sendo, pela própria natureza do sistema de registro de preços, não haveria falar em aplicação da teoria da perda de uma chance.7. O inconformismo da parte embargante não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera tentativa de reabrir discussão já apreciada, finalidade estranha aos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à integração ou ao esclarecimento da decisão».______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 645.3525.8248.0191

11 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível e remessa necessária. Anulação de ato administrativo por falta de motivação específica em concurso público. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo Estado do Paraná, mantendo a sentença que concedeu mandado de segurança para anular ato administrativo que eliminou candidato em concurso público para o cargo de Pedagogo, sob a alegação de fundamentação genérica e ausência de motivação específica para a desclassificação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao, reconhecer a nulidade do ato, deixou de determinar sua repetição, confirmando a sentença.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A motivação genérica do ato administrativo que eliminou o candidato comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas não implica atribuição de nota pelo Judiciário, tampouco demanda sua repetição eis que a motivação dar-se-ia por pressuposto fático superado nos autos.5. A análise do vídeo apresentado pelo candidato demonstrou que ele atendia aos requisitos do edital, não havendo razão para a desclassificação.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A ausência de motivação específica em ato administrativo que resulta na eliminação de candidato em concurso público configura violação ao direito líquido e certo do impetrante, autorizando a concessão de mandado de segurança para anulação do ato e reintegração ao certame dispensada a repetição eis que a motivação dar-se-ia por pressuposto fático superado nos autos _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º e 5º, caput; CPC/2015, art. 1022.... ()

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Doc. ADM Direito 165.9365.7936.0312

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 329.6064.3631.3521

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

I) ADMISSIBILIDADE. APELANTE 02. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO MINORADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS.II) MÉRITO. APELANTE 01: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES, COESOS E CONVERGENTES DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TESES DEFENSIVAS SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRANSPORTAR. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA EMPREITADA MANIFESTAMENTE SUSPEITAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE 02: MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXCLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS, ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA.III) DOSIMETRIA DA PENA. APELANTE 02: PENA INERMEDIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL ACOLHIMENTO. Admissão, EM JUÍZO, da posse para uso próprio. NEGATIVA Da prática DA TRAFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM FRAÇÃO REDUZIDA, NOS TERMOS DA Súmula 630 (revisada) do STJ. Precedentes do STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ.IV) APELANTE 01: PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À ORDEM DE PERDIMENTO, COM A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. PERDIMENTO OBRIGATÓRIO. art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF. INTELIGÊNCIA DOS arts. 60, §6º, 61 E 63, I, TODOS DA Lei 11.343, DE 23.08.2006. TEMA 647 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO FIDUCIÁRIA ATUAL OU DE DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Carece de interesse recursal o pleito já expressamente concedido pelo Juízo sentenciante, de modo que não se conhece dos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, da aplicação da causa de diminuição do tráfico minorado em sua fração máxima, da fixação do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade.2. Os depoimentos de agentes policiais prestados em Juízo constituem meios de prova idôneos que podem resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorre na situação concreta.3. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.4. ‘In casu’, os apelantes foram detidos transportando vultosa quantidade de substâncias entorpecentes, consistente em aproximadamente 1,040 kg de «maconha», 98,8 g de haxixe e 58,2 g de skunk. A quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias da abordagem — deslocamento entre municípios, tentativa de ocultação do entorpecente e narrativa duvidosa acerca da motivação do deslocamento — constitui demonstrativo suficiente do envolvimento consciente dos recorrentes com a atividade ilícita do tráfico de drogas.5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo a droga destinada ao uso exclusivo próprio.6. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza, forma de acondicionamento, local e condições da prisão dos réus), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com o réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.7. Com relação à confissão espontânea, assim dispõe a atual redação da Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.». Entretanto, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, resta impossível a redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria, de acordo com o entendimento sumulado do STJ (Súmula 231/STJ) - . 8. «É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88» (Tema 647 do Supremo Tribunal Federal).9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 861.0978.1610.0037

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA PELA QUAL FOI DETERMINADA A CONFECÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUEM SERIA O RESPONSÁVEL PELA SUA REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 260.3035.4921.9460

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTROVÉRSIA DESMEMBRADA EM MÚLTIPLAS AÇÕES JUDICIAIS. OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR INTERRELACIONADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 177.7910.9196.2702

16 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo consignado. Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com repetição de indébito e reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na «ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais» e impôs à autora o ônus de sucumbência, observada a gratuidade concedida. II. Questões em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) possível a limitação dos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; (ii) devida a repetição em dobro do indébito referente aos juros, ao seguro e à tarifa de cadastro; e (iii) houve dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Impugnação à gratuidade da justiça alegada em contrarrazões. Necessária interposição de recurso próprio pelo réu. Rejeição.4. Pedido de repetição em dobro do indébito referente a seguro e tarifa de cadastro. Inovação recursal. Recurso não conhecido neste aspecto.5. Contrato de empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Pretensão de limitação da taxa de 1,93% a.m. e 26,14% a.a. à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Taxas que se referem ao Custo Efetivo Total (CET). CET que representa, de forma consolidada, todos os encargos e as despesas das operações de crédito oferecidas pelas instituições financeiras (valor do crédito concedido, amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação), e não apenas os juros praticados. Arts 1º, 2º e 3º da Resolução CMN 4.881/2020. 5.1. Encargos remuneratórios contratados (1,80% a.m. e 23,80% a.a.) que, de toda sorte, não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operação similar no mesmo período (1,56% a.m. e 20,45% a.a. - séries 25468 e 20746), não se constatando a abusividade alegada pela mutuária.6. Repetição de indébito e danos morais. Ausente a abusividade contratual alegada, não se identifica indébito a ser repetido, tampouco ato ilícito a ensejar a reparação de dano subjetivo.7. CPC/2015, art. 85, § 11. Aumento dos honorários fixados ao patrono do réu, considerando o não provimento do recurso da autora, observados os efeitos da gratuidade da justiça concedida (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo8. Apelação parcialmente conhecida e não provida.__________Tese de julgamento: 1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada quando não excede significativamente a taxa média de mercado do Banco Central para o período e operações similares».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85, § 11, 98, § 3º; CDC, art. 6º, V; Resolução CMN 4.881/2020, arts 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 22/6/2026; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0037685-17.2023.8.16.0001, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 20/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 614.0753.9255.6016

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS SOB A RUBRICA «MENSAL COMBINAQUI». CLUBE DE VANTAGENS. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TELA SISTÊMICA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CORRENTISTA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DE DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO COLEGIADO PELO RECURSO. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM GRAU RECURSAL. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 (EARESP Acórdão/STJ). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONTA BANCÁRIA ALIMENTADA EXCLUSIVAMENTE POR PROVENTOS DO INSS E UTILIZADA PREDOMINANTEMENTE PARA SAQUE DO BENEFÍCIO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE RECURSOS DE NATUREZA ALIMENTAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO CONCRETO, REFORÇAM A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LEGAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 835.3651.0081.3687

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESABAMENTO DE MURO - AUSÊNCIA DE DRENAGEM PLUVIAL - DEFEITO CONSTRUTIVO DA ESTRUTURA - CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A prova pericial concluiu que o desabamento do muro decorreu da conjugação de dois fatores determinantes: a erosão do solo provocada pelo escoamento superficial das águas, em razão da ausência de sistema de drenagem adequado, e as fundações inadequadas do muro, executadas sem observância dos parâmetros técnicos exigidos para o local.2. Embora tenha sido constatada falha do Município na prestação do serviço público relacionado ao sistema de drenagem, o laudo também evidenciou que o muro foi construído sem projeto ou acompanhamento técnico e com estrutura incompatível com o desnível existente entre o terreno e a via pública, o que contribuiu para o evento danoso.3. A permanência das condições inadequadas de drenagem pode gerar riscos futuros, mas essa circunstância não elimina a contribuição causal das deficiências construtivas do muro efetivamente desabado, justificando a manutenção do reconhecimento da culpa concorrente e da repartição dos prejuízos.4. A indenização por danos morais exige demonstração de lesão relevante a direito da personalidade, não sendo suficiente a existência de meros dissabores ou inconvenientes decorrentes do vício constatado.5. O laudo pericial não identificou risco à estabilidade da edificação nem comprometimento da habitabilidade do imóvel, registrando apenas a possibilidade de futuros problemas caso permaneçam inalteradas as condições de escoamento das águas.6. Ausente comprovação de situação excepcional capaz de caracterizar significativa violação aos direitos da personalidade do autor, não há fundamento para a condenação por danos morais.7. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 610.8671.4598.1640

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. ERROS MATERIAIS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NOME DO CONDENADO E CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CORREÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA DE MÚLTIPLAS DROGAS. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO PARCIALMENTE REDUZIDA. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE COMPROMETIMENTO. MANUTENÇÃO. ERRO ARITMÉTICO NA DOSIMETRIA. CORREÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE O REGIME INICIAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Bruno Cesar Barboni contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de furto simples, embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação, em concurso material, às penas de 10 meses de reclusão e 10 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 16 dias-multa e 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A defesa requereu a correção dos erros materiais relativos ao nome do condenado e à capitulação jurídica do primeiro fato, a aplicação de fração mais elevada pela semi-imputabilidade, a correção do cálculo das penas, a detração penal, a fixação do regime inicial aberto e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) devem ser corrigidos os erros materiais existentes no dispositivo da sentença quanto ao nome do condenado e à capitulação jurídica do primeiro fato; (b) a causa de diminuição decorrente da semi-imputabilidade deve incidir nas frações de 2/3 ou 1/2, em substituição à fração de 1/3; (c) há erro aritmético no cálculo das penas; (d) a detração penal repercute na definição do regime inicial; (e) é cabível a fixação do regime inicial aberto; (f) são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação recursal 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O dispositivo da sentença contém erros materiais quanto ao nome do condenado e à capitulação jurídica do primeiro fato, devendo constar a condenação de Bruno César Barboni pelo CP, art. 155, caput, além dos arts. 306, § 1º, I, e 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material. 3.2 A definição da fração de redução da pena pela semi-imputabilidade deve considerar concretamente o grau de comprometimento da capacidade de entendimento e de autodeterminação do agente. 3.3 O laudo pericial concluiu que o apelante possuía capacidade parcial de entendimento e de determinação à época dos fatos, em razão de transtornos mentais e comportamentais decorrentes da dependência de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas. 3.4 O grau de comprometimento não foi elevado o suficiente para justificar as frações de redução de 2/3 ou 1/2, pois a dinâmica dos fatos revelou atuação coordenada, aproveitamento de situação de reduzida vigilância, condução do veículo por longo trajeto e fuga dos agentes de segurança. 3.5 A fração de 1/3 mostra-se proporcional ao grau de redução da capacidade de autodeterminação constatado pela perícia, devendo ser mantida. 3.6 Reconhecido erro aritmético na aplicação da causa de diminuição da semi-imputabilidade, impõe-se a correção do cálculo das penas referentes aos três delitos. 3.7 Quanto ao furto simples, a pena definitiva deve ser fixada em 9 meses e 10 dias de reclusão e 8 dias-multa. Quanto aos crimes dos arts. 306, § 1º, I, e 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, devem ser estabelecidas penas de 4 meses e 20 dias de detenção para cada delito, acrescida de 8 dias-multa em relação ao crime de embriaguez ao volante. 3.8 Aplicada a regra do concurso material, as penas definitivas totalizam 9 meses e 10 dias de reclusão, 9 meses e 10 dias de detenção e 16 dias-multa. 3.9 O regime inicial semiaberto deve ser mantido para as penas de reclusão e detenção, pois, embora as reprimendas sejam inferiores a 4 anos, o apelante é reincidente, circunstância que impede a fixação do regime aberto (Súmula 269/STJ). 3.10 A detração penal realizada pelo Juízo de conhecimento destina-se exclusivamente à definição do regime inicial, não servindo para reduzir diretamente a pena aplicada. 3.11 Quando o período de prisão processual não acarretar alteração do regime inicial, o cálculo da detração deve ser realizado pelo Juízo da Execução Penal. 3.12 No caso concreto, o período de segregação cautelar não autoriza a fixação de regime mais brando, diante da reincidência e da existência de execução penal unificada, cabendo ao Juízo da Execução examinar globalmente os períodos de custódia para evitar duplicidade de abatimento. 3.13 São devidos honorários advocatícios de R$ 700,00 ao defensor dativo Marcus Vinicius Ferreira Brito, em razão do trabalho desenvolvido na interposição da apelação. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para corrigir os erros materiais do dispositivo da sentença e os cálculos das penas, fixando-as definitivamente em 9 meses e 10 dias de reclusão, 9 meses e 10 dias de detenção e 16 dias-multa, mantidos o regime inicial semiaberto e as demais sanções. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, arts. 26, p.u. 33, § 2º, «c», 68, 69 e 155, caput; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 387, § 2º; CTB, art. 306, § 1º, I, e CTB, art. 309, caput; Lei 12.736/2012; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, p.u.; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002633-57.2020.8.16.0035, Rel. Juíza Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000660-54.2022.8.16.0049, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 27.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001135-60.2024.8.16.0042, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 22.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 0018063-10.2024.8.16.0035, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0010996-13.2022.8.16.0019, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023; Súmula 269/STJ.... ()

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