1 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE AMEAÇA - arts. 129, § 13, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTIC
A DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (FATO 01) - PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - HIPÓTESE DOS AUTOS - REGISTRO FOTOGRÁFICO QUE DEMONSTRA A LESÃO CORPORAL NARRADA PELA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - RECÁLCULO DAS PENAS (FATOS 01 E 02) - PENA ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. 3) REGIME INICIAL - PENA DEFINITIVA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. 4) SUBSTITUIÇÃO E SURSIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO APELADO. 5) DANOS MORAIS - APELADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. NEGATIVA DE REFINANCIAMENTO E PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DIGITAIS COM A MESMA BIOMETRIA FACIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À AUTORA. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE AVERBAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE RESERVADA ÀQUELES COM CARGO EFETIVO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE Da Lei, ART. 129, I ESTADUAL 6.174/1970 DIANTE DA APLICAÇÃO ANÁLOGA DO JULGADO NA ADI 1695. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PREVISÃO IDÊNTICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PERMITE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS COM OS SERVIDORES CONCURSADOS, O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, COMO PRETENDIDO PELO AUTOR. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, É VEDADO O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO EM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES EFETIVOS (TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL). DIREITO AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO TEMPORÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NÃO RECONHECIDO, RESSALVADO OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR SEU DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. AVENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E APREENSÃO DE OBJETOS FURTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTRADA FRANQUEADA PELO RÉU. TERMO DE CONSENTIMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO art. 33 DA LEI DE REGÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILEGÍTIMA DOS BENS ADQUIRIDOS. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL DO ACUSADO AO TEMPO DO FATO. REDUÇÃO DA PENA OPERADA NA SENTENÇA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL AO RÉU EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELA MAGISTRADA SINGULAR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM OS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ADOTADO PARA A INCIDÊNCIA DO art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, PARA O MÁXIMO LEGAL (2/3). NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O GRAU DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO SENTENCIADO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL AFASTADA. CARGA PENAL, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM O REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação, fixando a pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 637 (seiscentos e trinta e sete) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas em busca domiciliar são válidas e suficientes para a condenação pelos crimes de receptação e tráfico de drogas, bem como se há possibilidade de absolvição imprópria do acusado ou redução da pena imposta. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. A busca domiciliar, além de ter sido precedida de fundadas razões, foi expressamente autorizada pelo réu, não se vislumbrando qualquer vício de consentimento, razão pela qual não há que se falar em ilicitude das provas obtidas no âmbito do inquérito policial.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e receptação.7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu tinha em depósito e guardava as drogas apreendidas.8. A tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento, tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão do apelante, em local conhecido como ponto de drogas, após o recebimento de denúncia anônima (inclusive com informação de que era realizada a troca de droga por objetos furtados), com a apreensão de drogas fracionadas, além de uma balança de precisão, não se podendo perder de vista a posterior apreensão, também, de objetos provenientes de delito patrimonial, bem como a sua condição de reincidente específico. De mais a mais, sabe-se que a condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito. 9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.10. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilegítima dos bens apreendidos em seu poder.11. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita dos objetos, através dos atos por si exteriorizados.12. Diante da semi-imputabilidade do apelante, constatada a partir do laudo pericial, não há que se falar em absolvição imprópria.13. Revela-se idôneo o aumento da pena-base pelo desvalor atribuído à culpabilidade, tendo em vista que o apelante praticou o delito sub judice durante o cumprimento de pena, não havendo, ainda, que se falar em bis in idem com a circunstância judicial dos antecedentes ou com a agravante da reincidência.14. Quanto ao critério de redução de pena em razão da semi-imputabilidade, deve-se considerar o grau de perturbação da saúde mental do sentenciado, avaliando-se a extensão de seu discernimento. Assim, o julgador possui discricionariedade, mediante fundamentação, de considerar a fração que melhor se adequa ao caso concreto, diante do grau de discernimento do réu.15. O quantum de pena imposto na sentença (7 anos de reclusão), aliado ao fato de o réu ostentar circunstâncias judiciais desfavoráveis e ser reincidente demonstra a correta fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. IV. Dispositivo e teses 16. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «O CP, art. 26 é expresso ao definir que somente é isento de pena aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento».______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CP, arts. 26 p. único, 33, 59, 180. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025; STJ, STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2018, DJe 26/9/2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001240-69.2022.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.02.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000311-66.2015.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031939-11.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 09.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000032-60.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 05.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001823-34.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 19.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004997-09.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.06.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009289-57.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004459-89.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 12.12.2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0003313-60.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.07.2022; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002087-92.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.07.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021; Súmula 705, STF.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À PRETENSA OUTORGA. RENDA INCOMPATÍVEL COM ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum na qual se indeferira pleito de gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se fora, ou não, corretamente indeferido o pleito de gratuidade, pela existência de indícios de capacidade financeira da parte para suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Pleito de gratuidade processual negado em Primeiro grau de jurisdição, pela insuficiência de documentos à constatação de rendimentos e patrimônio incompatíveis com alegada hipossuficiência. III.2. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência é relativa, podendo ser afastada quando houver elementos que indiquem capacidade econômica, como no caso. III.3. A partir da análise dos extratos bancários exibidos nos autos neste Juízo da quem, a renda média mensal da parte agravante é suficiente para suportar as custas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e/ou da família. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido, com o que se mantivera a decisão em exame. Tese de julgamento: a existência de renda incompatível com o perfil de alegada vulnerabilidade econômica, implica a negativa ao pleito de gratuidade.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXIV, da CF, 98 e 99, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0010292-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CC, julgado de 26.4.24; TJPR, AI 0016640-62.2020.8.16.0000, Rel. Des. Substituto ALEXANDRE KOZECHEN, 13ª CC, julgado de 19.3.21; TJPR, AI 0042157-69.2020.8.16.0000, Rel. Des. Substituto EDUARDO NOVACKI, 13ª CC, julgado de 14.12.20; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte ré, com o que se mantém a negativa do favor da gratuidade processual, porque dos documentos exibidos por essa parte, agravante, está provado que ala tem rendas suficiente e incompatível com o benefício destinado só a quem não pode recolher custas processuais sem comprometer o sustento básico dela e/ou da família.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. INDICAÇÃO DE COLECISTECTOMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AMBEC. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 312, CAPUT), AMBOS DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACA DA MOTOCICLETA RETIRADA E AMASSADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. ALTERNATIVAMENTE, PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU QUE FAZ PRESUMIR A CULPABILIDADE E CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA ORIGEM DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ÔNUS DE FAZER PROVA DA ORIGEM DO BEM QUE CABE AO RECORRENTE, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RÉU REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, ajuizada por autor que afirmou ter celebrado contrato verbal de gestão e investimento em criptomoedas, entregando veículo para investimento, requerendo a transferência do automóvel junto ao Detran, bem como indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que os réus não realizaram a transferência e estariam utilizando o bem indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunização da produção de provas pelo autor antes do julgamento antecipado da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado do mérito com base na revelia não é irrestrito, sendo necessária a possibilidade de produção de provas quando os elementos constantes dos autos forem insuficientes para formar o convencimento judicial.4. A revelia gera presunção relativa de veracidade, não afastando o direito da parte autora à produção probatória para comprovar os fatos constitutivos do seu direito.5. O magistrado ao não oportunizar a produção de provas requerida pelo autor, julgando antecipadamente a lide, age em cerceamento de defesa.6. A sentença foi contraditória ao afirmar que o autor não se desincumbiu do ônus da prova, sem permitir a instrução probatória necessária para demonstrar a entrega do veículo ao réu.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença de improcedência, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a produção de provas e regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É imprescindível oportunizar a produção de provas à parte autora antes de proferir julgamento antecipado do mérito com base na revelia, sendo vedado ao juiz fundamentar a sentença na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito quando não foi permitida a instrução probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, 349, 355, II, 373, I.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA QUE EFETUOU O REQUERIMENTO DAS PROGRESSÕES EM 18/03/2020. ENTE PÚBLICO QUE POSSUI O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA ANÁLISE. art. 31 DA LEI MUNICIPAL 1704/2006. PERÍODO QUE COINCIDE COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO OU REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF - . ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DECISÕES DIVERGENTES EMITIDAS PELO TCE-PR QUE FORAM CASSADAS PELA RCL Acórdão/TJPR. RCL Acórdão/STF. ENTE PÚBLICO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS PROGRESSÕES DESDE JULHO DE 2021, ANTES MESMO DO FIM DA VIGÊNCIA DA Lei. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A SEREM ADIMPLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com restituição de valores e indenização por danos morais. Transações realizadas com cartão físico e senha. Operações incompatíveis com o perfil de consumo do correntista. Falha do dever de segurança. Restituição de parte dos valores. Inexigibilidade das operações de crédito. Danos morais configurados. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob o fundamento de que o golpe somente se concretizou em razão da conduta da própria parte autora e de que a utilização do cartão físico com senha afastaria a responsabilidade da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a instituição financeira responde pelas transações realizadas quando destoam do perfil de consumo do correntista; (ii) se são devidas a restituição dos valores debitados e a declaração de inexigibilidade das operações de crédito; e (iii) se a falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. As instituições financeiras possuem o dever de adotar mecanismos aptos a identificar e impedir transações atípicas, considerando o perfil de consumo do correntista, o valor das operações, sua frequência e demais elementos indicativos de fraude.4. No caso concreto, as operações impugnadas no cartão de crédito destoavam significativamente do histórico de utilização, circunstância suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço e atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, ainda que as transações tenham sido realizadas mediante cartão físico com chip e senha.5. Demonstrada a falha no dever de segurança, impõe-se a declaração de inexigibilidade das operações realizadas na modalidade crédito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a higidez da operação realizada na função débito, por se mostrar compatível com o perfil de consumo da parte autora.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 14, § 3º, II; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406. ... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL. NULIDADE RECONHECIDA «EX OFFICIO». PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE OPORTUNIZE O CAUCIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.