1 - TJPREXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DO ANO DE 2022. PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO INTERESSADO QUE PROMOVEU O PAGAMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.1. O
entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016)2. O executado ou o terceiro interessado que, após o ajuizamento da ação executória, obtém o refinanciamento da dívida e promove o pagamento na via administrativa, motivando a extinção do processo, deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO
PROVEITO ECONÔMICO DO SUPOSTO MUTUÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS RE IN IPSA. FIXAÇÃO EM R$ 7.500,00. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em que a apelante alegou não ter contratado o empréstimo consignado e impugnou a validade do contrato apresentado pelo banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado e se a instituição financeira deve devolver os valores descontados indevidamente, além de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado devido à ausência de autorização expressa da parte contratante.4. Inexistência de prova de proveito econômico pela suposta mutuária, o que reforça a nulidade do negócio jurídico.5. Condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, devido à má-fé na cobrança.6. Reconhecimento do dano moral em razão da lesão aos direitos da personalidade da autora, fixando a indenização em R$ 7.500,00.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenando o Banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: É nula a contratação de empréstimo consignado realizada sem a expressa autorização do contratante, sendo devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da reparação por danos morais, quando demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança e a ausência de prova do proveito econômico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98, § 3º, 42, p.u.; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa 28 do INSS, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; TJPR, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Ação Declaratória de Nulidade/ Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 10.03.2023; TJPR, Ação Declaratória de Nulidade/ Inexigibilidade c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 14.04.2023; TJPR, Ação Declaratória de Nulidade/ Inexigibilidade c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 19.04.2022; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo consignado feito pela autora com o banco era inválido, pois não houve prova de que ela realmente contratou e recebeu o valor mutuado. Por isso, o banco deve devolver em dobro todo o dinheiro que foi descontado do benefício dela, além de pagar R$ 7.500,00 por danos morais. A decisão foi tomada porque o banco não conseguiu mostrar que a autora tinha autorizado o empréstimo e agiu de má-fé ao fazer os descontos. Assim, o recurso da autora foi aceito, e o banco terá que arcar com os custos do processo e os honorários advocatícios.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ROTATIVO. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de ação revisional de cédula de crédito bancário rotativo, na qual postuladas a limitação dos juros remuneratórios e a restituição em dobro do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade, deduzida pelo autor em contrarrazões; (ii) saber se a sentença é nula, por cerceamento de defesa; (iii) saber se os juros remuneratórios cobrados no contrato são abusivos; e, (iv) saber se cabe a restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arguição de violação ao princípio da dialeticidade não se sustenta, uma vez que o apelante observou os requisitos legais no desenvolvimento das peças recursais e as razões de apelação estão vinculadas à sentença recorrida.4. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. A taxa de juros remuneratórios contratada deve ser aferida em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN e não pode ser considerada abusiva sem a demonstração de excessos significativos.6. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. PRINCÍPIO DA SAISINE. INEXISTÊNCIA DE POSSE AUTÔNOMA OU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Manutenção de Posse, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou liminar anteriormente concedida e, com fundamento no CPC, art. 487, I, reconheceu a incidência do princípio da saisine sobre o imóvel litigioso, julgando procedente o pedido reconvencional. A autora sustenta exercer posse autônoma sobre o bem desde 2009, alega ocorrência de esbulho após o falecimento do companheiro e defende que a sentença incorreu em error in judicando e julgamento extra petita ao analisar matéria sucessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal; (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao apreciar matéria sucessória em ação possessória; (iii) determinar se a apelante detinha posse autônoma ou direito real de habitação sobre o imóvel; e (iv) verificar se houve esbulho apto a justificar a proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso impugna de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. 4. A análise do contexto sucessório não configura julgamento extra petita, pois a própria controvérsia possessória decorre da convivência com o falecido coproprietário, sendo indispensável examinar os efeitos jurídicos do óbito sobre a posse e o domínio, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492.5. O imóvel foi adquirido em copropriedade pelo companheiro da autora e terceira pessoa, formando condomínio anterior à abertura da sucessão, circunstância reconhecida nos autos. 6. Com o falecimento da coproprietária, opera-se a transmissão automática da herança aos herdeiros, por força do art. 1.784 do Código Civil (princípio da saisine), que abrange a posse exercida pelo de cujus. 7. O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro supérstite pressupõe que o imóvel seja de propriedade exclusiva do falecido, não sendo aplicável quando há copropriedade anterior à sucessão, conforme entendimento do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - . 8. A permanência da autora no imóvel decorreu da convivência com o companheiro, caracterizando detenção ou posse dependente, sem demonstração de animus domini ou atos objetivos de domínio aptos a configurar posse autônoma. 9. Inexistindo posse legítima anterior exercida de forma independente, não se verifica esbulho, pois a notificação para desocupação pelos herdeiros não configura ato violento ou clandestino, mas exercício regular do direito decorrente da titularidade sucessória. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito real de habitação do companheiro supérstite não se aplica quando o imóvel é objeto de copropriedade anterior à abertura da sucessão. ___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 343 e seguintes, 487, I, 492, 561, 995, parágrafo único, 1.010, II e III, 1.012, §3º, e 85, §11º; CC, arts. 1.784, 1.831, 1.206 e 1.207; CC/16, art. 1.572; CC/02, art. 2.041; Lei 9.278/1996, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 26.08.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, Ap. 0012350-64.2021.8.16.0001, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 26.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 25.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Ap. 0010441-40.2015.8.16.0019, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 13.06.2019.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS PRÁTICOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E À APLICAÇÃO DOS ARTS. 421, 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CPC, art. 828, § 5º. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Patrícia Alves Braga e Raphael Gonçalves de Souza contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível, sob o fundamento de que há omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos efeitos práticos da averbação premonitória no registro imobiliário e quanto à aplicação dos arts. 421, 422 e 475 do Código Civil, bem como se estão presentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do julgado nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. III.II. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a controvérsia, consignando que a averbação premonitória, nos termos do CPC, art. 828, § 5º, possui natureza meramente informativa, não se equiparando à penhora nem implicando indisponibilidade automática do bem. III.III. Restou consignado que, à época da celebração do contrato e da lavratura da escritura pública, inexistia gravame na matrícula do imóvel, sendo a averbação superveniente aos marcos obrigacionais ajustados, o que afasta a caracterização de inadimplemento contratual e a incidência do CCB, art. 475. III.IV. A pretensão dos embargantes revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada, buscando revaloração dos mesmos fatos e fundamentos já examinados pelo Colegiado. III.V. Quanto ao prequestionamento dos arts. 421, 422 e 475 do Código Civil, inexiste omissão, pois a matéria foi enfrentada à luz da boa-fé objetiva, da reciprocidade das obrigações e da inexistência de causa resolutiva, sendo aplicável, ainda, o disposto no CPC, art. 1.025. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 1.022, 1.025 e 828, § 5º;CC, arts. 421, 422 e 475. V.II. Jurisprudência STJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. PRECEDENTES DO STJ - E ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DECORRENTE DE BURACO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS COMPROVADOS. INÉRCIA ESTATAL. CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II DO CPC). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos em ação indenizatória por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito ocorrido na via pública do Município de Maringá, causado pela existência de buracos na pista, que resultou em queda da motocicleta dos Autores e lesões. O Recorrente alega culpa exclusiva da vítima e requer a minoração do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade do Município de Maringá é objetiva em razão de omissão na manutenção da via pública, resultando em acidente de trânsito e danos aos autores.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do Estado é objetiva em casos de omissão, conforme entendimento do STF.4. Os danos materiais e morais foram comprovados pelos Autores, com evidências da má sinalização e falta de manutenção da via.5. O Município não apresentou provas que demonstrassem a impossibilidade de evitar o acidente ou excludentes de responsabilidade.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 2.000,00 para cada Autor, considerando a razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva em casos de omissão que resultem em danos a terceiros, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a omissão e o dano, sem a necessidade de demonstrar culpa ou dolo por parte do ente público.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - RECURSO COM FINALIDADE DE REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.
9 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita (CP, art. 168, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito exclusivo de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Pena inferior a 04 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. regime semiaberto mantido. CP, art. 33, § 2º, e Súmula 269/STJ. honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal contra sentença condenatória pela prática do crime de apropriação indébita, previsto no CP, art. 168, caput, à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 anos de reclusão por crime praticado sem violência ou grave ameaça; e (ii) estabelecer se o defensor dativo faz jus ao arbitramento de honorários pela atuação em grau recursal. III. Razões de decidir: 3. O regime aberto é destinado, como regra, ao condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 04 anos, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. A reincidência do apelante impede a fixação do regime aberto e autoriza a manutenção do regime semiaberto, conforme orientação da Súmula 269/STJ. A ausência de violência ou grave ameaça não afasta, por si só, o óbice legal decorrente da reincidência. 4. A atuação da defesa dativa em segundo grau autoriza o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da legislação estadual pertinente. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 168, caput; CPP, art. 593, I; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.11.2025.... ()