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Doc. ADM Direito 968.0575.0556.5774

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL «QUOTA LITIS» DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos por escritório de advocacia em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a nulidade da cláusula contratual de honorários advocatícios que estabelecia, além... ()

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Doc. ADM Direito 795.3363.1336.8577

2 - TJPR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV), E CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CPC/2015, art. 104, § 2º). RECURSO DO PATRONO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS OPORTUNIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO CAUSÍDICO. 1. RESPOSTA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM, ADEQUADAMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 1.016, I A III, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM QUALQUER FUNDAMENTO NOVO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 123.3902.2882.2054

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA que julgou IMprocedente o pedido inicial. irresignação DO BANCO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA APLICADA NO CONTRATO. CASO

CONCRETO EM QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DESTA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. Ônus Sucumbencial. Readequação com nova fixação de honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão, determinando a devolução do bem apreendido à parte ré, sob a alegação de abusividade na capitalização diária de juros, em razão da ausência de previsão clara da taxa diária no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a capitalização diária de juros em contrato bancário, considerando a ausência de previsão clara da taxa diária aplicada e a manutenção da mora do devedor.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente pactuada e o contrato tenha sido celebrado após 31.03.2000.4. A ausência de previsão clara da taxa diária de juros no contrato caracteriza abusividade e viola o direito de informação do consumidor.5. A nulidade da capitalização diária de juros não altera a mora do devedor, que permanece em relação à capitalização mensal prevista no contrato.6. A r. sentença foi reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a r. sentença para julgar procedente a ação de busca e apreensão, com a condenação da parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa da taxa diária de juros em contrato bancário que prevê a capitalização diária torna nula a cláusula de capitalização. Esta Colenda 20ª Câmara Cível tem entendimento no sentido de que a referida nulidade não altera os demais termos contratuais ou o valor das prestações, mantendo a constituição em mora do devedor e a possibilidade de busca e apreensão do bem objeto da garantia._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0012946-63.2023.8.16.0038, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0011623-86.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 807.2891.7007.8434

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. arts. 290 E 485, I, DO CPC. RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial em cumprimento de sentença coletiva, ante a inércia do autor quanto ao cumprimento de determinação de emenda.2. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o autor ao pagamento de custas processuais.3. O apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e, alternativamente, o cancelamento da distribuição, sustentando não ter se aperfeiçoado a relação processual.4. O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante faz jus à gratuidade da justiça, mediante comprovação de insuficiência de recursos; e (ii) determinar se a hipótese seria de cancelamento da distribuição ou de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de emenda à inicial e do não recolhimento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A inércia do autor quanto ao cumprimento da determinação de emenda atrai a incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC, sendo cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma, afastando-se a incidência do CPC, art. 290.7. O precedente do STJ no REsp 2.016.021, que trata da isenção de custas em caso de cancelamento da distribuição, não se aplica à hipótese dos autos, na qual houve descumprimento de ordem judicial e não desistência.8. Contudo, quanto à gratuidade da justiça, o apelante demonstrou perceber renda inferior a três salários-mínimos, preenchendo os requisitos fixados pela jurisprudência para o reconhecimento da hipossuficiência.9. A legislação processual (CPC, art. 99, § 3º) presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta que, embora relativa, não foi infirmada nos autos.10. A CF/88 (art. 5º, LXXIV) condiciona a concessão da assistência judiciária à demonstração da insuficiência de recursos, o que foi atendido no caso.11. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a concessão do benefício àqueles com renda inferior a três salários-mínimos.12. Concessão da gratuidade com excepcionais efeitos ex tunc, alcançando os atos anteriores, inclusive o recolhimento das custas iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para conceder o benefício da justiça gratuita ao apelante, com efeitos retroativos à data do pedido.Tese de julgamento: 1. A inércia do autor em atender à determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, não se aplicando o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do mesmo diploma. 2. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprove hipossuficiência econômica, presumida nos casos de pessoa natural com renda inferior a três salários-mínimos. 3. Concedida a justiça gratuita, a exigência de recolhimento das custas iniciais deve ser afastada, inclusive retroativamente.... ()

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Doc. ADM Direito 842.4427.4595.2442

5 - TJPR BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM BOLETO. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR DE QUE ENTROU EM CONTATO COM CANAL OFICIAL. ENTRETANTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE QUE FOI A BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO. RESPONSABI

LIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ENTREVERO QUE TEM COMO FATO GERADOR PRECIPUAMENTE A FALTA DE CAUTELA DO RECLAMANTE, AO CONTATAR CANAL NÃO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A EMISSÃO DE BOLETOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EFETIVO ABALO MORAL VIVENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 753.0327.1279.4597

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 912.7964.3370.1961

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DECORRENTE DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE ESTELIONATO E À INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ACÓRDÃO QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTOU AS QUESTÕES APRESENTADAS NO RECURSO DEFENSIVO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA DEFESA, SALVO SE PERTINENTES E CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, extinguindo a punibilidade do réu em relação a alguns fatos da denúncia e reduzindo a pena por estelionato, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, IV, do CP, sendo alegada omissão quanto ao reconhecimento da atipicidade do delito e à aplicação da minorante do arrependimento posterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a análise das teses defensivas relativas ao reconhecimento da atipicidade do delito de estelionato e à incidência da minorante do arrependimento posterior.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou todas as teses apresentadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição.4. Os embargos de declaração não são meios adequados para rediscutir a matéria já decidida, mas apenas para sanar vícios no julgado.5. A decisão foi devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos de integridade e dialeticidade.6. A intenção do embargante é de rediscutir a matéria, o que não é permitido nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matérias já decididas, sendo admitidos apenas na presença de vícios como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL, 0001229-07.2025.8.16.0128, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL, 0012364-12.2025.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; Súmula 630/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão trata de embargos de declaração apresentados por um réu que queria que o tribunal revisasse algumas questões sobre seu caso, como a possibilidade de não ser considerado culpado pelo crime de estelionato e a aplicação de uma redução na pena por arrependimento. No entanto, o tribunal entendeu que já havia analisado todas as questões levantadas e que não havia omissões ou contradições na decisão anterior. Assim, a desembargadora decidiu que os embargos não eram válidos, pois o réu apenas estava insatisfeito com o resultado e não havia erros a serem corrigidos. Portanto, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 792.8055.8901.4268

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA VELOCIDADE DO CAMINHÃO. DISCO DE TACÓGRAFO QUE INDICA EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (LEI 9.099/95, art. 51, II). SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II, sob o fundamento de que a causa exige prova pericial para elucidar a dinâmica do acidente e a velocidade do caminhão conduzido por preposto da recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a responsabilidade pelo sinistro e a necessidade de prova pericial para apurar a velocidade do caminhão no momento da colisão, a fim de verificar eventual culpa concorrente ou exclusiva.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Do boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.7), extrai-se que o acidente ocorreu por volta das 11h10min, no km 535,7 da BR-277, no município de Ibema/PR, envolvendo o automóvel GM/Celta, conduzido pela requerida, e o caminhão Ford/Cargo 1217, de propriedade da recorrente.4. Conforme a narrativa constante do laudo, a colisão foi do tipo transversal, tendo o automóvel cruzado a via e sido atingido pelo caminhão. 5. O documento destaca a existência de marcas de frenagem do caminhão (23 metros) e que o disco de tacógrafo, embora regularmente instalado, apresentava defasagem de horário, impossibilitando a aferição precisa do momento da colisão, mas indicando, eventualmente, velocidade próxima a 80 km/h.5. Diante desse cenário, a apuração exata da velocidade do caminhão, e se tal circunstância poderia configurar culpa concorrente ou exclusiva, demanda exame técnico especializado, incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo necessidade de prova pericial complexa para o deslinde da causa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme a Lei 9.099/95, art. 51, II.7. No caso em exame, ainda que o boletim de ocorrência aponte a manobra da condutora do automóvel como causa determinante, o próprio juízo de origem observou, com acerto, que o comportamento do caminhão — especialmente quanto à sua velocidade real no momento do impacto — é fator essencial para a correta imputação de responsabilidades, exigindo análise pericial detalhada de vídeo e tacógrafo. 8. Portanto, correta a sentença ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, preservando-se a possibilidade de rediscussão da controvérsia na via ordinária, com a instrução probatória adequada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 775.8530.1551.2331

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível voltada contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que se discute a regularidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação da origem do débito que motivou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e, por consequência, se é devida indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A relação controvertida está submetida às normas protetivas do CDC, enquadrando-se a autora na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), impondo-se a inversão do ônus da prova.4. A parte ré produziu prova documental e testemunhal que confirmou a compra de aparelho celular, seu inadimplemento e a consequente inscrição, não desconstituídas pela autora, que em seu depoimento pessoal, corroborou a aquisição do aparelho, inexistindo comprovação do adimplemento das parcelas.5. Assim, reconhecida a regularidade da inscrição, inexiste ilicitude a ensejar indenização por danos morais, impondo-se a manutenção da sentença.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é legítima quando demonstrada, pelo fornecedor, a existência de relação contratual e o inadimplemento da obrigação, inexistindo ato ilícito a ensejar indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 17; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 189.6090.0341.6088

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 122 DA LEI MUNICIPAL 2.029/2012. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF - E DESTA 6ª TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 330.6911.0578.0420

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ANSIEDADE (CID F41.1 E 41.2). CORTE EM FRIGORÍFICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário que tem por objeto a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o auxílio-doença comum desde 05/02/2020, sem caracterização do caráter acidentário. 1.2 Alega a apelante que a sentença foi incongruente ao não reconhecer o caráter acidentário do benefício, haja vista a comprovação do nexo técnico entre a atividade laboral e a doença, com laudo pericial que atestou incapacidade total e temporária decorrente de doença ocupacional. 1.3 Não foram apresentadas contrarrazões recursais. 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar a possibilidade de conversão do auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário em face da comprovação do nexo causal com atividade laboral e competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações envolvendo acidentes de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O laudo pericial elaborado por médico de confiança do juízo atestou incapacidade laboral total e temporária, caráter grave da doença, estágio evolutivo descompensado e impossibilidade de previsão para recuperação, caracterizando doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. 3.2 A caracterização do benefício como acidentário é imperiosa para adequação à competência da Justiça Estadual, nos termos do CF, art. 109, I, que atribui à justiça comum o processamento de ações envolvendo acidentes de trabalho. 3.3 A conversão do benefício para auxílio-doença acidentário encontra amparo na Lei 8.213/91, art. 21, que equipara as doenças ocupacionais aos acidentes de trabalho para fins previdenciários. 3.4 Mantém-se o termo inicial fixado em 05/02/2020 e a indeterminação do termo final, ante a impossibilidade de previsão de recuperação constatada na perícia, aplicando-se o disposto na Lei 8.213/91, art. 60, § 8º. 3.5 Os consectários legais referentes à correção monetária pelo INPC e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021 e, posteriormente, pela SELIC, mantêm-se aplicáveis conforme orientação do Tema 905/STJ - . 3.6 A fixação do quantum honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, por tratar-se de sentença ilíquida.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para converter o benefício de auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário, mantendo-se os demais termos da sentença. 4.2 Reexame Necessário conhecido e sentença parcialmente reformada para determinar que a fixação dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação de sentença.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 21; Lei 8.213/91, art. 59; Lei 8.213/91, art. 60, § 8º; Lei 8.213/1991, art. 41-A; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC; CPC, art. 370; CPC, art. 371; CPC, art. 496, I; CF, art. 109, I; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula 490/STJ; Tema 905/STJ; Súmula 204/STJ; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004451-44.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 19.11.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006554-33.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 23.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 138.5474.4052.1592

12 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART 155, §4º, S II E IV, ART. 180, CAPUT, E ART. 288 TODOS DO CP). AVENTADAS AS NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE, AUSÊNCIA DOS ADVOGADOS E REVELIA SEM FUNDAMENTAÇÃO. DEFESA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E PRESENTE NOS ATOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO, INAPLICÁVEL A NULIDADE (ART. 563, CPP). PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, PRINCIPALMENTE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MANTIDA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RÉUS QUE SE ASSOCIARAM POR MEIO DE ESTRUTURA ORGANIZADA E DIVISÃO DE TAREFAS COM O FIM ESPECÍFICO DE COMETER OS FURTOS E REVENDER OS SEMOVENTES. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS, COM DIVISÃO DE TAREFAS E ATUAÇÃO CONJUNTA PARA A PRÁTICA DOS DELITOS ENTRE 2015 E 2016. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DIANTE DO EXPRESSIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL CAUSADO À VÍTIMA (R$ 334.800,00). APLICAÇÃO CORRETA DAS QUALIFICADORAS E AGRAVANTES, SEM BIS IN IDEM. DIANTE DA PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA, É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA PARA RECRUDESCER A PENA-BASE OU PARA AGRAVAR A REPRIMENDA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE E PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, receptação e associação criminosa, em decorrência da subtração de 186 bovinos da propriedade de uma vítima, com a utilização de abuso de confiança, uma vez que os réus eram funcionários da vítima, além de terem colaborado na venda dos animais furtados. Os apelantes requerem a absolvição e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus Agnaldo Fernandes, Antônio Marcos Paes de Almeida, Júnior Antônio Zgoda e Lauro Antônio Zgoda devem ser condenados pelos crimes de furto qualificado, receptação e associação criminosa, considerando as alegações de nulidades processuais e insuficiência probatória apresentadas em suas apelações.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudos periciais.4. Os réus, sendo funcionários da vítima, cometeram o furto qualificado com abuso de confiança, utilizando-se da relação de trabalho para facilitar a subtração dos animais.5. A associação criminosa foi caracterizada pela união estável e permanente dos réus com o objetivo de cometer crimes, evidenciada pela divisão de tarefas e reiteradas ações delituosas.6. A conduta de Lauro Zgoda foi reconhecida como receptação, pois ele forneceu documentação fraudulenta para dar aparência de legalidade aos animais furtados.7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as consequências graves do crime e a presença de qualificadoras.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado por abuso de confiança, quando realizada por funcionários da vítima, e a associação criminosa para a prática de delitos patrimoniais, configuram a presença de qualificadoras que devem ser consideradas na dosimetria da pena, sendo possível a aplicação cumulativa das penas em caso de concurso material de crimes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II e IV, 180 e 288; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 39.287/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.02.2017; STJ, AgRg no HC 474780 RS 2018/0274492-3, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 22.10.2019; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Apelação Crime 0059871-78.2012.8.16.0014, Rel. Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 12.07.2018; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.04.2023; Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão da 3ª Câmara Criminal negou os pedidos de apelação dos réus Agnaldo Fernandes, Antônio Marcos Paes de Almeida, Júnior Antônio Zgoda e Lauro Antônio Zgoda, mantendo as condenações por furto qualificado, associação criminosa e receptação. Os réus foram considerados culpados por terem furtado 186 bovinos da propriedade de uma vítima, utilizando-se da confiança que a vítima tinha neles, já que eram funcionários. A decisão destacou que as provas, como depoimentos da vítima e de testemunhas, mostraram que os réus agiram juntos e de forma planejada para cometer os crimes. Além disso, a pena foi considerada adequada, levando em conta o grande prejuízo causado à vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 712.1705.0649.9955

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO §11 DO CPC/2015, art. 85. TEMA 1.059 DO STJ. OMISSÃO VERIFICA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 241.0527.3542.3536

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando estar em recuperação extrajudicial já homologada, com o crédito do exequente devidamente incluído no plano, razão pela qual a execução deveria ser suspensa e a satisfação do débito ocorrer no juízo da recuperação (mov. 86.1);I.2. A sentença indeferiu o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença como embargos à execução, ante a falta de prévia garantia do Juízo (mov. 93.1); I.4. A executada pugnou pela declaração de nulidade da intimação da decisão que indeferiu sua impugnação ao cumprimento de sentença, bem como pela consequente devolução do prazo para manifestação, além da desconstituição da penhora realizada sem a observância do contraditório (mov. 102.1). II. Questões em discussão: a ausência de intimação da decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença e a nulidade dos atos processuais subsequentes.III. Razões de decidir: A ausência de intimação da executada acerca da decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença violou o contraditório e a ampla defesa, em afronta ao CF/88, art. 5º, LV e aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, tornando inválidos os atos constritivos praticados na sequência sem prévia oportunidade de manifestação, razão pela qual, nos termos do CPC, art. 280, deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais posteriores, com a reabertura do prazo para manifestação da parte e o levantamento das restrições indevidamente realizadas.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000161-58.2012.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz Marcelo De Resende Castanho - J. 13.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 523.6498.3497.0051

15 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL - APURAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE AFASTOU A REVELIA ANTERIORMENTE DECRETADA, BEM COMO DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELA ACUSAÇÃO - INSURGÊNCIA DO PARQUET - IMPROCEDÊNCIA - REVELIA DECRETADA DE FORMA EQUIVOCADA - CERCEAMENTO DE DEFESA REPARADO PELO JUÍZO A QUO - INDEFERIMENTO DE PROVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DESENTRANHAMENTO DE PROVAS REGULARMENTE FUNDAMENTADO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU INVERSÃO TULMUTUÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS E FÓRMULAS LEGAIS.CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público do Paraná contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu, que afastou a revelia do acusado e determinou o desentranhamento de fotografias juntadas pela acusação em ação penal por tentativa de homicídio. O Parquet alegou erro in procedendo na decisão que acolheu embargos de declaração da defesa, que resultou na redesignação de audiência e na desistência da oitiva de testemunhas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro in procedendo na decisão que afastou a revelia do acusado e determinou o desentranhamento de fotografias juntadas pela acusação, em face dos pedidos do Ministério Público do Paraná.III. Razões de decidir3. O juízo de origem reconheceu erro na decretação da revelia, permitindo a continuidade da defesa do réu.4. O desentranhamento das fotografias foi fundamentado na falta de relevância para a apuração dos fatos e na inobservância da cadeia de custódia.5. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz decidiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir provas desnecessárias.IV. Dispositivo e tese6. Correição parcial julgada improcedente.Tese de julgamento: A decisão que determina o desentranhamento de provas deve ser devidamente fundamentada e pode ser revista em caso de cerceamento do direito à ampla defesa, sendo o juiz responsável por avaliar a pertinência e relevância das provas a serem produzidas no processo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 353 e CPP, art. 209.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001343-22.2022.8.16.0169, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Correição Parcial 0011775-59.2021.8.16.0000, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 1ª Câmara Criminal, j. 04.06.2022; TJPR, Correição Parcial 0045368-50.2019.8.16.0000, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 08.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Ministério Público do Paraná sobre uma decisão de um juiz que tinha afastado a revelia do acusado e retirado algumas provas do processo. O juiz entendeu que a revelia foi decretada de forma errada e que a defesa do réu não teve a chance de se manifestar adequadamente. No entanto, o Tribunal decidiu que não houve erro na decisão do juiz, pois ele agiu corretamente ao corrigir sua própria decisão e ao retirar provas que não eram necessárias para o caso. Assim, o pedido do Ministério Público foi negado, e a decisão do juiz foi mantida, garantindo que o processo seguisse de forma justa.... ()

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Doc. ADM Direito 514.0317.6781.1478

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TROCA DE MOTOR DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. BEM DURÁVEL. DEFEITO MANIFESTADO APÓS A INSTALAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (CDC, art. 18). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CONSERTO DO MOTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 385.0961.3992.5573

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL (CP, art. 20). DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DO POLICIAL QUE POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. VERSÃO DO APELANTE INVEROSSÍMIL E CONTRADITÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, MEDIANTE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO DEPURADOR NÃO DECORRIDO. AUSÊNCIA DE ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO OU FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HARMONIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA REGIME MAIS BRANDO. SÚMULA 269/STJ. CONDIÇÕES DE HARMONIZAÇÃO ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto harmonizado, e 12 dias-multa. 1.2. O apelante requer, em síntese: a) absolvição por erro de tipo escusável; b) subsidiariamente, absolvição pela atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância; c) redimensionamento da dosimetria com afastamento da agravante da reincidência e reconhecimento de atenuantes; d) alteração do regime prisional estabelecido para o aberto; e) substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos; f) concessão da suspensão condicional da pena; g) deferimento da detração penal; h) arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se o apelante agiu sob erro de tipo escusável ao subtrair o aparelho celular. 2.2. Verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 2.3. Possibilidade de fixação da pena no mínimo legal, com o afastamento da agravante da reincidência e reconhecimento de atenuantes; de alteração do regime prisional fixado para o aberto e se as condições da harmonização são proporcionais; se a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos ou se é possível a suspensão condicional da pena; 2.7. Se a detração penal pode ser apreciada pelo Tribunal. 2.8. Se são devidos honorários advocatícios à defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de detração penal não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 3.2. As circunstâncias objetivas do fato delituoso evidenciam o dolo do apelante. As imagens das câmeras de segurança registraram a subtração do celular da mesa da vítima durante sua distração; o chip foi removido do aparelho; a res furtiva foi encontrada no bolso do réu; e as versões apresentadas pelo apelante são contraditórias entre si e inverossímeis, não sendo a hipótese de ocorrência de erro de tipo escusável. 3.3. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra o patrimônio e foi corroborada pelo depoimento do policial civil, que relatou de forma coesa as circunstâncias da investigação e da prisão em flagrante. Cabe à defesa demonstrar o erro de tipo, ônus do qual não se desincumbiu (CPP, art. 156). 3.4. No presente caso não é possível a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva equivale a mais de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3.5. A dosimetria da pena não comporta reparos. A pena-base ficou estabelecida no mínimo legal. A agravante da reincidência, por sua vez, foi corretamente aplicada, comprovada por condenação anterior com trânsito em julgado, cujo período depurador quinquenal não se esgotou (art. 64, I, CP). Ademais, não há atenuantes a reconhecer. Por fim, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. 3.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena não podem ser deferidas, pois o apelante é reincidente em crime doloso (arts. 44 e 77, I, ambos do CP). 3.7. Apesar da pena final estabelecida ser inferior a 04 anos, a fixação do regime semiaberto foi justificada de forma escorreita, considerando a reincidência do apelante, com base na Súmula 269/STJ. Ademais, as condições impostas à harmonização são proporcionais e visam à fiscalização do cumprimento da pena. 3.8. Arbitrados honorários advocatícios à defensora dativa em R$ 700,00, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 33, § 2º e 3º, 42, 44, 61, I, 77, I, 155. CPP, art. 156 e CPP, art. 387, IV. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 174477 AgR, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, J. 25.10.2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, J. 12.08.2025. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 18.12.2024. TJPR, 5ª. C. Crim. 0001526-38.2024.8.16.0196, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrai, J. 09.05.2026. TJPR, 5ª C. Crim. 0001314-76.2019.8.16.0039, Rel.: Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, J. 04.04.2020. TJPR, 4ª C. Crim. 0000616-93.2023.8.16.0083, Rel.: Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, J. 13.04.2026. TJPR, 4ª C. Crim. 0029806-17.2023.8.16.0014, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi, J. 25.06.2025. TJPR, 4ª C. Crim. 0001507-10.2023.8.16.0150, Rel.: Desª. Maria Lucia de Paula Espíndola, J. 22.04.2026. TJPR, 2ª C. Crim. 0024380-73.2023.8.16.0030, Rel.: Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, J. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 727.1429.6404.6830

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA EXTREMIDADE PROXIMAL DO ÚMERO ESQUERDO (CID S42.2). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em razão de acidente de trânsito ocorrido em 02/02/2017, do qual resultou fratura da extremidade proximal do úmero esquerdo (CID S42.2), quando exercia a função de monitor de sistemas eletrônicos de segurança externo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as razões recursais impugnaram especificamente o fundamento determinante da sentença, à luz da preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça; e (ii) saber se a sequela decorrente da fratura reduziu a capacidade laborativa do apelante para a atividade habitual, a ensejar a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência assentou-se, de forma determinante, na ausência de comprovação da redução da capacidade laboral, conforme conclusão pericial. As razões recursais impugnaram especificamente esse fundamento, ao sustentar a não vinculação do julgador ao laudo e a redução da capacidade decorrente da fratura, de modo que não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada.4. A qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a fratura são incontroversos, comprovados pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais e pela concessão administrativa prévia de auxílio-doença acidentário (espécie B91).5. A concessão do auxílio-acidente exige, além desses requisitos, a existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, o que não restou demonstrado, porquanto o laudo pericial judicial concluiu pela ausência de sequelas incapacitantes ou redutoras da capacidade laboral, com aptidão plena para o trabalho.6. A discreta limitação de abdução do ombro esquerdo, sem repercussão funcional relevante, configura déficit funcional que não se confunde com redução da capacidade laborativa específica para a atividade habitual.7. O Tema 416 do STJ dispensa a análise do grau da lesão, mas não a comprovação da própria redução da capacidade para o labor habitual, circunstância ausente no caso concreto.8. O mero inconformismo com o resultado da perícia não autoriza a realização de nova prova técnica, ausente omissão a quesito relevante, contradição interna ou erro de premissa fática no laudo.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 521.9080.2995.2189

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DO ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO PELOS REQUERIDOS. RECURSO DOS AUTOR: ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EXAMINADA DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NO MAIS, DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA INVALIDADE DE SER ADICIONADA QUALIDADE DO BEM PENHORADO NO EDITAL QUE NÃO CONSTOU DO RESPECTIVO AUTO DE PENHORA. VÍCIO QUE SOBREPÕE AOS PONTOS LEVANTADOS PELO EMBARGANTE. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DESTE EQUÍVOCO QUE NÃO PODE PREJUDICAR QUALQUER DAS PARTES E DEVE SER REPARADO PELA VIA ADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO DOS REQUERIDOS: OMISSÕES. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O RETORNO AO ESTADO FÁTICO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA REVERSÃO DA POSSE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM TERCEIRO DE BOA-FÉ E PENDÊNCIA DE COLHEITA DE MILHO «SAFRINHA". SUPRESSÃO DO VÍCIO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSE DIRETA ASSEGURADA AO ARRENDATÁRIO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. REINGRESSO DOS REQUERIDOS NA ÁREA CONDICIONADO AO FIM DO ARRENDAMENTO E À CONCLUSÃO DA COLHEITA. RESTABELECIMENTO DA COMPOSSE ATÉ REGULAR DIVISÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE EXAME DA PROVA A RESPEITO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. OMISSÃO SUPRIDA, MAS SEM MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO PREJUÍZO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 279.3692.6986.2726

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ÓBITO DO SEGURADO DECORRENTE DE ENFERMIDADE RENAL CRÔNICA. HISTÓRICO DE TRANSPLANTE RENAL ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DE SEU ESTADO DE SAÚDE. OMISSÃO DELIBERADA NO QUESTIONÁRIO DE RISCO. RESPOSTA EXPRESSA NEGANDO DISFUNÇÃO DE ÓRGÃOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE VERACIDADE E LEALDADE CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 765 e CODIGO CIVIL, art. 766. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ. LEGITIMIDADE DA RECUSA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 716.4867.1741.2453

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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