1 - STJDireito administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação direta. Área marginal ao rio cabuçu de cima. Terrenos reservados. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Preservação da navegabilidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios e compensatórios. Correção monetária. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009. Aplicação dos temas 810 do STF - e 905 do STJ - . Limitação dos juros moratórios a 6% ao ano. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Recurso parcialmente provido.
1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada às hipóteses previstas no CF/88, art. 105, III, não se prestando à impugnação de acórdão com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, cuja interpretação e controle são de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()