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Doc. ADM Direito 277.5582.9348.6004

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS.

1. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS VIA WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há que se falar em ocorrência de responsabilidade do agente financeiro quando demonstrado que o dano somente ocorreu em razão da culpa exclusiva da vítima, que efetuou o pagamento do boleto, anuindo com as requisições passadas via whatsapp, sem qualquer questionamento ou hesitação nem verificação do interlocutor. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 188.0594.9956.5601

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da Autora e fixou indenização por danos morais em R$ 30.000,00.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber (i) se os contratos de empréstimo consignado podem ser considerados válidos; (ii) se a situação narrada é suficiente para afastar ou reduzir a condenação por danos morais; (iii) se há necessidade de adequação dos consectários legais da condenação;(iv) se seria cabível a compensação de valores sob o argumento de retorno das partes ao status quo ante.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do recurso quanto à alegada regularidade das contratações. Razões recursais genéricas que não enfrentam os fundamentos determinantes da sentença, especialmente a análise das assinaturas, a condição de deficiência visual da Autora e as inconsistências cadastrais e de localidade das contratações. Violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC).4. Impossibilidade de conhecimento da insurgência relativa à compensação de valores. Sentença que já disciplinou o retorno das partes ao status quo ante, autorizando levantamento de valores e encontro de contas. Ausência de interesse recursal.5. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo prescindível a prova do prejuízo concreto, diante do abalo presumido à dignidade da pessoa humana.6. Quantum indenizatório minorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às peculiaridades do caso, com afastamento justificado do patamar usualmente adotado pela Câmara, diante da hipervulnerabilidade da Autora, da reiteração de contratações reputadas inválidas mesmo após prévia contestação administrativa e da ausência de comprovação da regularidade das avenças.7. Adequação dos consectários legais. Valores a serem restituídos devem ser atualizados pela taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido até o efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos incidentes sobre benefício previdenciário quando não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado, sendo irrelevante a mera alegação de disponibilização de valores, especialmente diante de indícios de fraude e de condição de hipervulnerabilidade do consumidor, impondo-se a restituição do indébito e a indenização por danos morais, cabendo apenas a adequação do quantum indenizatório e dos consectários legais aos parâmetros de razoabilidade e à legislação superveniente.... ()

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Doc. ADM Direito 798.3071.9546.7136

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PENHORA. REANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. GARANTIA DO JUÍZO CONFIGURADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DAS TESES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PESSOAL GARANTIDA POR HIPOTECA. INAPLICABILIDADE, A PRINCÍPIO, DO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM (CPC, art. 47). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES AO VALOR DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO PELO IGP-M. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DOS ATOS EXECUTIVOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução fundada em Escritura Pública de Abertura de Crédito com garantia hipotecária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, ante a alegação de inexistência de título executivo, excesso de execução, incompetência do juízo e superveniência de recuperação judicial da devedora principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A superveniência da penhora dos bens ofertados em garantia autoriza a reavaliação do pedido de efeito suspensivo, ante o preenchimento do requisito da garantia do juízo, nos termos do CPC, art. 919, § 1º.4. Não se evidencia, em cognição sumária, probabilidade de acolhimento da tese de inexistência de título executivo, porquanto a execução se encontra instruída com escritura pública associada a duplicatas mercantis, sendo necessária dilação probatória para análise das alegadas irregularidades.5. A alegação de incompetência do juízo não se sustenta, pois a execução visa à satisfação de obrigação pessoal garantida por hipoteca, não incidindo, a princípio, a regra do foro da situação do bem prevista no CPC, art. 47.6. A recuperação judicial da devedora principal não impede, em regra, o prosseguimento da execução em face dos garantidores, não havendo suspensão automática em relação a terceiros coobrigados ou titulares de garantia real.7. A controvérsia acerca da extensão do crédito revela plausibilidade quanto à limitação da responsabilidade dos garantidores ao valor da garantia, a qual deve ser interpretada restritivamente, nos termos da legislação civil.8. Existindo cláusula contratual de atualização do limite da garantia pelo IGP-M, mostra-se adequado, em análise perfunctória, autorizar o prosseguimento da execução apenas até esse montante atualizado.9. O risco de constrição patrimonial em valor significativamente superior ao limite garantido recomenda a concessão parcial de efeito suspensivo, a fim de evitar medida executiva desproporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de Instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige a presença cumulativa dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º; contudo, ainda que não configurada a probabilidade do direito quanto à integralidade das teses defensivas, admite-se a concessão parcial da medida para limitar o prosseguimento da execução quanto ao valor da garantia contratual, devidamente atualizado, especialmente quando evidenciada, em cognição sumária, a plausibilidade de excesso em relação ao montante executado._________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 47, 300, 805 e 919, § 1º e § 2º; Lei 11.101/2005, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 16.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0139831- 71.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 580.7850.6618.0513

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA RÉ REJEITADA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA NÃO COMPROVOU AS NULIDADES CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de prestação de serviços odontológicos e de financiamento bancário, bem como de indenização por danos morais, em ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, na qual a autora alegou vício de consentimento, ausência de prestação adequada dos serviços e solicitou o cancelamento do financiamento após a interrupção do tratamento odontológico iniciado com procedimento de raspagem periodontal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nulidade do contrato de prestação de serviços odontológicos e do contrato de financiamento bancário, bem como a condenação por danos morais, diante da alegação de vício de consentimento, ausência de prestação de serviço e falha na execução do procedimento contratado. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da apelada ré 1 foi rejeitada, pois, à luz da teoria da asserção, a legitimidade é aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, verificando-se a pertinência subjetiva da instituição financeira diante do pedido de nulidade de contrato de financiamento, cujos valores foram utilizados para pagar o tratamento odontológico supostamente falho. 4. A apelante não comprovou vício de consentimento, erro, dolo ou abuso de vulnerabilidade que justificasse a nulidade do contrato. 5. Os procedimentos odontológicos foram iniciados e realizados parcialmente, não havendo prova de falha, imperícia ou dano além dos efeitos normais do tratamento. 6. A interrupção voluntária do tratamento pela autora não configura inadimplemento da clínica nem justifica a nulidade dos contratos. 7. Não há irregularidade ou vício no contrato de financiamento bancário, que depende da existência de vício ou inadimplemento no contrato principal, o que não foi demonstrado. 8. Diante do desprovimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios em favor das rés. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços odontológicos, a ausência de prova de erro técnico, defeito na prestação do serviço ou nexo causal entre o tratamento e os danos alegados afasta a nulidade contratual e a responsabilidade civil da clínica, sendo mantida a validade do contrato de financiamento vinculado mesmo diante da interrupção voluntária do tratamento pelo paciente.... ()

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