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Doc. ADM Direito 221.2160.9214.8467

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.1061.0482.6825

2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Fixação do regime prisional inicial fechado. Multirreincidência e maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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