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Doc. ADM Direito 230.7060.8950.5288

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação à tabela contratada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, « nos casos excepcionais, como inexistência de estabelecimento credenciado no local, situação de urgência ou emergência, ou mesmo impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora, é admitido o reembolso de despesas efetuadas com profissional de saúde não credenciado, limitado, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto « (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). ... ()

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