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Doc. ADM Direito 474.9133.5512.5011

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PARTE AUTORA CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME ESPECIAL DO CF/88, art. 100 INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE

E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença proferida em ação de instituição de servidão administrativa, na qual se fixou indenização pela restrição do uso de imóvel particular e se determinou a incidência de juros moratórios e correção monetária. II - Questões em discussão(i) Estabelecer o termo inicial para a incidência dos juros moratórios, considerando a natureza jurídica da autora como sociedade de economia mista.(ii) Verificar a ocorrência de litigância de má-fé da parte apelante em razão da interposição do recurso.III - Razões de decidir(i) Não há interesse recursal quanto à fixação de juros compensatórios, pois a sentença recorrida expressamente afastou sua incidência, em consonância com a ausência de comprovação de perda de renda pelos proprietários.(ii) Tampouco subsiste interesse recursal quanto ao patamar dos juros moratórios, uma vez que a sentença adotou exatamente o índice requerido pela apelante (6% ao ano).(iii) A recorrente, na qualidade de sociedade de economia mista, não está sujeita ao regime especial da CF/88, art. 100, razão pela qual não se aplica a regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B quanto ao termo inicial dos juros moratórios.(iv) Consoante a Súmula 70/STJ, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença em desapropriação direta ou indireta, entendimento que deve ser aplicado ao caso.(v) A interposição do recurso pela apelante não configura má-fé, uma vez que, embora parcialmente inadmitido, foi motivado por dúvida jurídica plausível, sendo legítima a sua pretensão de revisão da decisão recorrida.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: «1. A sociedade de economia mista não se submete ao regime especial de pagamento previsto no CF/88, art. 100. 2. O termo inicial dos juros moratórios, em servidão administrativa deve ser o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70/STJ».Atos normativos: CF/88, art. 100; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B e 27, § 1º; CPC, art. 80, VII, e CPC, art. 81.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 70; TJPR, 0001353-02.2022.8.16.0158; 0006811-11.2016.8.16.0190; 0017342-45.2010.8.16.0004.... ()

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Doc. ADM Direito 659.7164.9891.6334

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato e indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato,

restituição de valores e indenização por danos morais, em ação proposta pelo autor contra a empresa, sob a alegação de vício oculto no veículo adquirido e responsabilidade da ré por multas de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante comprovou a existência de vício oculto no veículo e a responsabilidade da parte apelada pelo pagamento de multas de trânsito, justificando a rescisão contratual e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou a existência de vício oculto no veículo, não se desincumbindo do ônus probatório.4. Não há evidências da responsabilidade da parte requerida pelo pagamento de multas de trânsito, pois faltam provas do contrato de compra e venda do veículo e da sua troca.5. A sentença de improcedência dos pedidos foi mantida devido à insuficiência probatória apresentada pelo autor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prova do vício oculto e da responsabilidade pela multa de trânsito impede a procedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais em ações de compra e venda de veículos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 375, 464, § 1º, 85, § 2º e § 11; Decreto 1.544/1995, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.05.2023; Súmula 14/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de rescisão de contrato e indenização por danos morais feito pelo autor deve ser negado. O autor não conseguiu provar que havia um problema oculto no veículo que comprou, nem que a empresa ré era responsável pelas multas de trânsito que recebeu. Como não apresentou provas suficientes, a decisão do juiz de primeira instância foi mantida, e o autor terá que pagar os custos do processo e os honorários do advogado da parte contrária.... ()

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Doc. ADM Direito 917.5225.3912.4479

3 - TJPR Voto divergente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JURISDIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM TERMO CONTRATUAL. CPC, art. 429, II. TEMA 1061/STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação declaratória de nulidade de débito cumulada com restituição de valores e indenizatória por danos morais, afirmando que desconhece descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa.2. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo ausente o interesse de agir diante da falta de tentativa de solução administrativa prévia.3. A autora interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que o requerimento administrativo não seria condição para o ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de tentativa administrativa prévia justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir, em demanda que impugna descontos realizados em benefício previdenciário e cuja assinatura constante de suposto contrato foi contestada pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A garantia constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) impede que o ajuizamento da ação seja condicionado ao esgotamento da via administrativa, não havendo base legal para tal exigência como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.6. O interesse processual se verifica quando há necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Em casos de descontos reputados indevidos, os extratos do benefício e a negativa de contratação constituem elementos mínimos para propositura da demanda.7. A jurisprudência consolidada desta Corte admite que, em ações envolvendo descontos bancários ou associativos não reconhecidos, a ausência de requerimento administrativo não obsta o exame judicial.8. A controvérsia acerca da validade da assinatura aposta em suposto termo de autorização de desconto impede o julgamento imediato do mérito, impondo-se dilação probatória, principalmente porque, nos termos do CPC, art. 429, II, incumbe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade.9. O STJ, no Tema Repetitivo 1061, fixou tese segundo a qual, impugnada a assinatura existente em contrato bancário juntado aos autos, cabe à instituição financeira demonstrar sua autenticidade.10. Assim, a sentença que indeferiu a inicial deve ser cassada, permitindo-se o regular processamento da ação e a produção de prova quanto à autenticidade da assinatura, com posterior análise de mérito pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação provido, para cassar a sentença de extinção sem resolução de mérito e determinar o regular prosseguimento da ação, com abertura de instrução probatória e posterior julgamento do mérito pelo juízo de origem.Tese de julgamento: A ausência de prévia tentativa administrativa não afasta o interesse de agir em ações que discutem descontos não reconhecidos em benefício previdenciário, sobretudo quando presentes elementos mínimos de prova; impugnada a assinatura constante de documento contratual, impõe-se à parte que o produziu o ônus de comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061/STJ.__________Dispositivos legais citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 429, II; CPC, art. 319 e CPC, art. 320.Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 06.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008811-86.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Ana Claudia Finger - J. 07.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 105.9007.3721.0422

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE DE CNPJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CPC, art. 1.022. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa - ACIPG contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, reconhecendo a legitimidade passiva da embargante e sua responsabilidade por fraude envolvendo o uso indevido de CNPJ, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de omissão no acórdão quanto (i) à legitimidade passiva da ACIPG à luz da teoria da asserção, (ii) à alegada inexistência de responsabilidade da associação pelos dados inseridos por terceiros em cadastros de inadimplentes e (iii) a possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a legitimidade passiva da embargante com base na teoria da asserção, considerando a narrativa da petição inicial, da qual se extrai imputação de falha no dever de cuidado quanto à verificação de documentos e manuseio de dados.4. A responsabilidade da associação foi corretamente afirmada à luz do CDC, caracterizando-se o fortuito interno, não afastado pela alegação de fato exclusivo de terceiro.5. A pretensão recursal revela mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.6. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige a demonstração do caráter manifestamente protelatório dos embargos, o que não se verifica na hipótese, especialmente diante da ausência de reiteração recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.------------------------------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 04.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 843.5262.4735.4444

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE MATERIAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia pela suposta prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I e II, do CP, por ausência de justa causa, em razão da aplicação do princípio da insignificância. O denunciado foi acusado de subtrair, mediante rompimento de obstáculo e escalada, um rádio, um guarda-chuva e vinte e seis talheres, avaliados em R$ 190,00, sustentando o Ministério Público que o reduzido valor dos bens não autoriza, por si só, o reconhecimento da atipicidade material, especialmente diante da reincidência e da habitualidade delitiva do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a rejeição da denúncia por ausência de justa causa mediante aplicação do princípio da insignificância; e (ii) estabelecer se a reincidência, a habitualidade delitiva e as circunstâncias concretas da infração afastam, no caso, a atipicidade material da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da insignificância afasta a tipicidade material apenas quando presentes, de forma cumulativa, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico. A aferição da tipicidade material exige juízo conglobante do fato, com análise integrada das circunstâncias concretas da infração, abrangendo o contexto da conduta, o modus operandi, a intensidade da ofensa ao bem jurídico e os demais elementos relevantes, e não apenas o valor econômico do prejuízo. A reincidência e a habitualidade delitiva não constituem impedimentos automáticos ao reconhecimento da insignificância, mas são circunstâncias relevantes para avaliar a periculosidade social da ação e o grau de reprovabilidade da conduta. O valor dos bens subtraídos, correspondente a R$ 190,00, supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, circunstância que afasta, sob o aspecto econômico, a mínima ofensividade da conduta. As diversas condenações anteriores do recorrido por crimes patrimoniais evidenciam reiteração delitiva, impedindo o reconhecimento da atipicidade material e afastando a conclusão de que o fato constitua episódio isolado de reduzida relevância penal. Estando demonstradas a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, não se configura qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no CPP, art. 395. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da insignificância exige análise global das circunstâncias concretas do fato, não se limitando ao reduzido valor econômico do bem subtraído. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva podem ser consideradas para aferir a periculosidade social da ação e o grau de reprovabilidade da conduta, afastando a atipicidade material. 3. reconhecimento da insignificância é incompatível com a reiteração de crimes patrimoniais quando evidenciada a relevância penal da conduta. 4. Demonstradas a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, deve ser recebida a denúncia, inexistindo hipótese de rejeição prevista no CPP, art. 395. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II. CPP, art. 395, 201, § 2º, e CPP, art. 387, IV. Resolução CNJ 253/2018.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF. STF, HC Acórdão/STF. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 17.12.2021. STJ, Tema 585. STF, Súmula 709. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Constantinov, j. 29.03.2026.... ()

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