E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença proferida em ação de instituição de servidão administrativa, na qual se fixou indenização pela restrição do uso de imóvel particular e se determinou a incidência de juros moratórios e correção monetária. II - Questões em discussão(i) Estabelecer o termo inicial para a incidência dos juros moratórios, considerando a natureza jurídica da autora como sociedade de economia mista.(ii) Verificar a ocorrência de litigância de má-fé da parte apelante em razão da interposição do recurso.III - Razões de decidir(i) Não há interesse recursal quanto à fixação de juros compensatórios, pois a sentença recorrida expressamente afastou sua incidência, em consonância com a ausência de comprovação de perda de renda pelos proprietários.(ii) Tampouco subsiste interesse recursal quanto ao patamar dos juros moratórios, uma vez que a sentença adotou exatamente o índice requerido pela apelante (6% ao ano).(iii) A recorrente, na qualidade de sociedade de economia mista, não está sujeita ao regime especial da CF/88, art. 100, razão pela qual não se aplica a regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B quanto ao termo inicial dos juros moratórios.(iv) Consoante a Súmula 70/STJ, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença em desapropriação direta ou indireta, entendimento que deve ser aplicado ao caso.(v) A interposição do recurso pela apelante não configura má-fé, uma vez que, embora parcialmente inadmitido, foi motivado por dúvida jurídica plausível, sendo legítima a sua pretensão de revisão da decisão recorrida.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: «1. A sociedade de economia mista não se submete ao regime especial de pagamento previsto no CF/88, art. 100. 2. O termo inicial dos juros moratórios, em servidão administrativa deve ser o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70/STJ».Atos normativos: CF/88, art. 100; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B e 27, § 1º; CPC, art. 80, VII, e CPC, art. 81.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 70; TJPR, 0001353-02.2022.8.16.0158; 0006811-11.2016.8.16.0190; 0017342-45.2010.8.16.0004.... ()
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