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Doc. ADM Direito 163.4450.5000.1900

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta col. Corte entende que, reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1450.0626

2 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpusimprovido lesão corporal e estupro de vulnerável em. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Razões do agravo que não infirmam todos osfundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Decisumincidência. Agravo regimental não conhecido.

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