Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 143.9831.4001.9300

1 - STJ Recursos especiais. Primeiro recurso especial. Ofensa aos arts. 525, I e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Desde a citação. Provimento parcial. Segundo recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05. Condenação em honorários. Possibilidade. Provimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.0321.7001.5800

2 - STJ Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.0321.7001.5900

3 - STJ Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.6155.7000.3300

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. São incabíveis os embargos de declaração se inexiste obscuridade, contradição ou omissão no julgado recorrido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.6155.7000.3400

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário - , se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/1973, art. 535.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF