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Doc. ADM Direito 250.6020.1564.9496

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Incompatibilidade com recolhimento de custas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 412.0726.0871.2693

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Gratuidade judiciária. Falta de comprovação do dissídio. Ausência de confronto analítico. Requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 de 2015. Inobservância. Decisão mantida.

1. Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (C) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (D) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... ()

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