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Doc. ADM Direito 130.7744.9917.3994

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 NAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 21 DO TJPR - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES ÀS HORAS TRABALHADAS EM DOMINGOS, FERIADOS E PERÍODOS DE DESCANSO SOB O PERCENTUAL DE 100% - POSSIBILIDADE - DIVISOR 200 QUE TAMBÉM RECAI SOBRE AS HORAS DE 100% - PRECEDENTES QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0003013-98.2020.8.16.0029 E 0011575-87.2020.8.16.0129) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 573.1492.3133.5545

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DA CONTA REGULAR. VALORES NA CONTA BLOQUEADOS. DEMORA NA SOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. ACESSO À CONTA TRANSITÓRIA NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que sua conta foi bloqueada indevidamente com a retenção de valores. Pleiteou o desbloqueio, liberação do valor e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.733,10 como indenização a título de danos materiais;1.3. A Pagseguro interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando regularidade do encerramento da conta, e a liberação dos valores para uma conta transitória.2. Questões em discussão: regularidade do encerramento e retenção de valores. 3. Razões de decidir: 3.1. Conforme extrai-se da sentença: «No caso dos autos, denota-se que o Requerente é dependente do serviço prestado pelos Requerida (serviço de intermediação de pagamentos). Logo, evidente a existência de vulnerabilidade econômica (fática) da Requerente frente à posição de superioridade contratual que os Requeridos ocupam. Por consequência, a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a ótica consumerista. Conforme os autos, a Requerida alega que o contrato foi encerrado em razão da suspensão do CPF do Autor pela Receita Federal. No entanto, em consulta atual realizada, verifica-se que o CPF do Autor se encontra regularizado, não havendo motivos para manter o bloqueio dos valores. Ainda que houvesse uma situação temporária de irregularidade, a empresa deveria ter informado o Autor adequadamente e, após a regularização, liberado os valores. A manutenção do bloqueio após a regularização do CPF caracteriza descumprimento contratual por parte da Requerida, já que o valor retido pertence ao Autor e deveria ser devolvido após a regularização. A justificativa de transações suspeitas, sem posterior comprovação; ou procedimento de liberação após a regularização do CPF também não se sustenta. Não há nos autos elementos que comprovem a existência de qualquer impedimento legal ou contratual que justifique o não pagamento do valor ao Autor. Fica demonstrado que a Requerida agiu de forma indevida ao reter o saldo do Autor, mesmo após o prazo inicialmente estipulado para a retenção dos valores, caracterizando falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14 Conforme os extratos de mov. 55.2, o Requerido tinha R$ 5.215,25 em sua conta, na data de 17/11/2021, sendo que em 18/11/2021 houve o resgate de CDB, na quantia de R$ 517,85, sendo que ambos os valores foram «transferidos» para conta transitória, jamais devolvidos ao Autor. Portanto, a Requerida deve ser condenada a devolver a quantia de R$ 5.733,10 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e dez centavos), referente aos valores disponíveis quando do cancelamento da conta, devidamente corrigida.»... ()

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Doc. ADM Direito 901.6227.6946.6951

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE DESTINO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PARTE DO TRAJETO POR TRANSPORTE TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERON

AVE COMO FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.3038.6198.3775

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇMENTO DO ITCMD SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE BENS ADJUDICADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL P

ARA LANÇAMENTO DO ITCMD QUE TEM COMO TERMO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE TORNA POSSÍVEL IDENTIFICAR OS ASPECTOS MATERIAIS, PESSOAIS E QUANTITATIVOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA AINDA NÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

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Doc. ADM Direito 457.0010.5826.8386

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. MICROEMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CPC, art. 833, V. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.1157.4075.6862

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1378 DO STJ - . IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. 2. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS 20742 E 25464 DO BACEN. CABIMENTO. AFERIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS PARA PESSOAS FÍSICAS E CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 3. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À PARTE AUTORA QUE AUTORIZASSE A SOBRELEVAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA DOBRADA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EAREsp. Acórdão/STJ. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. 5. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE NÃO ENSEJA IMEDIATO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MÁCULA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 773.5507.2375.3080

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AUTOS Acórdão/TJPR). JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE USUCAPIÃO NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO JUDICIAL DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO. REQUISITOS DO Lei 10.406/2002, art. 1.238 (CÓDIGO CIVIL). NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INÍCIO DA POSSE MEDIANTE COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.

1. A conexão entre ações possessórias e de usucapião não impõe, obrigatoriamente, o julgamento conjunto, sendo faculdade do Magistrado a reunião dos feitos, conforme conveniência e oportunidade processual, nos termos da jurisprudência consolidada do egrégio STJ.2. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos cumulativos, para a aquisição originária da propriedade, a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (Lei 10.406/2002, art. 1.238).3. A origem da posse quando decorrente de tolerância ou permissão constitui circunstância que impede a aquisição originária da propriedade pela usucapião, haja vista que ausente o elemento anímico (ânimo de dono).4. No caso vertente, a Parte Autora/Apelante não comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado, haja vista que não demonstrou o exercício da posse sobre o bem imóvel com «animus domini», porque a ocupação se deu por ato de permissão e tolerância dos proprietários.5. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).6. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º, no caso, não retroativa.7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 268.3919.4498.8168

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ BOA VENTURA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA. ME E SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 338 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 339. FACULDADE DO AUTOR EM RETIFICAR OU INCLUIR LITISCONSORTE NÃO EXERCIDA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA QUE RATIFICA O POLO PASSIVO. QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ DECIDIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SEM A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. MÉRITO. RESPONDABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR EXECUTADO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. LEI 14.133/2021, art. 104, III. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. EVASÃO DO MOTORISTA SEM PRESTAR SOCORRO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA, SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE SUA REGULARIDADE OU AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. ALEGAÇÃO MUNICIPAL DE DESCONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, QUE EVIDENCIA A FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% SOBRE OS PERCENTUAIS JÁ DISPOSTOS EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 887.7706.7052.5894

9 - TJPR JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO CULPOSO - VEREDITO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL:I. PENA-BASE - - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INAPROPRIADA - READEQUAÇÃO.II. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14/II DO CÓDIGO PENAL - FRAÇÃO MÍNIMA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 445.3164.8996.9877

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INCORRÊNCIA. APREENSÃO DA ARMA NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MANDADO EXPEDIDO NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO «HOMEGROWN II», QUE INVESTIGA A SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. DELIMITAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DO OBJETO DA BUSCA. NULIDADE AFASTADA. 1.2. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DO LAUDO PERICIAL. INSPEÇÃO INTERNA DO CANO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU TÉCNICA PARA MARCAÇÃO INTERNA. NUMERAÇÃO OBRIGATÓRIA EM PARTES EXTERNAS E VISÍVEIS. LAUDO QUE EXAMINA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA ARMA. SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. 2. MÉRITO. TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO, ANTE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A EQUIPARAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ALÉM DISSO NÃO SE EXIGE O DOLO OU CONDUTA ATIVA NA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de dias-multa. A apreensão da arma ocorreu em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, no âmbito de investigação relacionada a tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. A defesa alega nulidade do mandado e incompletude do laudo pericial, além de requerer a absolvição do Réu por ausência de dolo específico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, considerando a legalidade do mandado de busca e apreensão e a suficiência do laudo pericial para a condenação do Réu.III. Razões de decidir3. O mandado de busca e apreensão foi regularmente expedido e cumprido, não havendo nulidade.4. A perícia técnica constatou a supressão da numeração da arma, atendendo aos requisitos legais.5. A tipificação do crime de porte de arma com numeração suprimida não exige a demonstração de dolo específico.6. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse de arma de fogo com numeração suprimida configura crime independentemente da comprovação de dolo específico ou da autoria da supressão da numeração, bastando a demonstração do porte do artefato bélico nessa condição._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CPP, art. 159.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.10.2025; TJPR, 2ª C.Criminal - 0001343-75.2020.8.16.0077, Rel. DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE, j. 08.08.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal - 0004953-74.2020.8.16.0037, Rel. DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE, j. 06.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0022795-30.2020.8.16.0017, Rel. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, j. 02.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Réu foi corretamente condenado por ter uma arma de fogo com a numeração apagada, o que é considerado crime. A defesa tentou argumentar que o mandado de busca e apreensão era inválido e que a perícia na arma não foi completa, mas o Tribunal entendeu que o mandado foi legal e que a perícia atendeu às exigências da lei. Além disso, não é necessário provar que o réu sabia que a numeração estava apagada para que ele seja responsabilizado. Assim, a condenação foi mantida, e o Réu deverá cumprir a pena de três anos em regime aberto e realizar algumas atividades comunitárias.... ()

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Doc. ADM Direito 913.5767.0128.5680

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE ACERCA DO DEVER DE INDENIZAR E SEUS DESDOBRAMENTOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO PELO ENFRENTAMENTO DIRETO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 685.4201.7762.2975

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% DOS VALORES PAGOS, MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS EXTRAORDINÁRIOS - TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL (IPTU) - NATUREZA PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - TAXA DE FRUIÇÃO - INDEVIDA - LOTE NÃO EDIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA GENÉRICA SEM COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - TEMA 1.002 DO 1STJ - SUCUMBÊNCIA - ÊXITO INTEGRAL DA AUTORA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel firmados antes da vigência da Lei 13.786/2018, a retenção de valores pagos pelo promissário comprador em caso de rescisão por sua iniciativa deve observar os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ, situando-se, em regra, entre 10% e 25% do montante pago, conforme as peculiaridades do caso concreto.2. Ausente comprovação de prejuízos extraordinários pela promitente vendedora e tendo a adquirente adimplido parcela significativa do contrato ao longo de extenso período, revela-se adequada a fixação da retenção no percentual mínimo de 10% dos valores pagos.3. Os tributos incidentes sobre o imóvel possuem natureza propter rem, recaindo sobre o possuidor do bem, de modo que o promissário comprador responde pelo pagamento do IPTU enquanto estiver na posse do imóvel. No caso em testilha, não há valor a abater, porquanto demonstrada a ausência de débito tributário.4. Inexistindo edificação no lote objeto do contrato e não demonstrada a efetiva utilização do imóvel, é indevida a cobrança de taxa de fruição.5. A retenção de valores a título de comissão de corretagem exige comprovação da efetiva prestação do serviço e identificação do beneficiário da verba, o que não se verifica no caso concreto.6. Nos casos de resolução contratual por iniciativa do comprador em contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, os juros de mora sobre a restituição dos valores pagos incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (Tema 1.002/STJ).7. Inexistindo sucumbência recíproca relevante, mantém-se a condenação da parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 876.2252.9011.6780

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO PROLONGADO DESDE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS MESMO INADIMPLENTE. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Everton Antônio Zandoná contra sentença que julgou improcedente pedido de resolução contratual, reintegração de posse e indenização, sob fundamento de adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o inadimplemento prolongado do réu, aliado à alienação do imóvel a terceiros sem quitação, autoriza a resolução contratual e a consequente reintegração de posse, afastando a teoria do adimplemento substancial. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A teoria do adimplemento substancial somente incide quando o inadimplemento remanescente é mínimo e não compromete a finalidade econômica do contrato, pois tem por objetivo preservar negócios cuja essencialidade já foi cumprida. Assim, quando o devedor deixa de adimplir parcelas por período prolongado, como ocorre no caso, a inadimplência não pode ser tida como irrelevante, posto que um débito que perdura por anos descaracteriza qualquer possibilidade de preservação do vínculo, pois frustra a equivalência sinalagmática da avença e impede o regular recebimento da contraprestação. III.II. A indenização por perdas e danos decorre automaticamente do inadimplemento contratual, conforme os arts. 389, 395 e 402 do Código Civil. III.III. Nos contratos resolvidos por culpa do comprador, é legítima a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, seguindo orientação consolidada do STJ, sendo adequada a fixação de 10% no caso concreto. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS V.I. Legislação: CC: arts. 113, 421, 422, 475, 389, 395, 402. CPC: art. 373, II. V.II. Jurisprudência: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 03/11/2021; STJ, REsp: 1581505SC 2015/0288713-7, Rel: Min. Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 18/08/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2016; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014888-28.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Relª.: Desª. Substª. Renata Estorilho Baganha - J. 22.02.2023; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007702-85.2012.8.16.0056 - Cambé - Relª.: Desª. Angela Khury - J. 02.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 160.8475.6046.9646

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento a recurso de apelação cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios alegados.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 507, a parte não pode discutir questões já decididas e sobre as quais operou-se a preclusão. 4. A irresignação quanto ao indeferimento da justiça gratuita deveria ter sido suscitada no momento oportuno.5. O acórdão embargado não apresenta contradição ou omissão, pois fundamentou adequadamente a decisão sobre a responsabilidade civil de ressarcimento.6. As alegações do embargante visam rediscutir a lide, o que não é permitido em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nesta extensão, não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507, 1.022, 1.023, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 08.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0005090-94.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 181.2950.7645.1284

15 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ. DESERÇÃO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida, e requereu a nulidade do negócio jurídico, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar: a) se restou caracterizada a deserção do recurso da ré;b) se é cabível a majoração da indenização a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso da parte ré não foi conhecido, eis que manifestamente inadmissível, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Os descontos indevidos sobre verba alimentar de aposentadoria configuram violação à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por danos morais.O valor da indenização pode ser majorado para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 932, III, e CPC, art. 1.007, § 4º e art. 182, XIX, do RI/TJPR Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027102-50.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.09.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009974-52.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.10.2025; (TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 453.8184.0614.0855

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL. REATIVAÇÃO PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA INTEMPESTIVAMENTE E SEM FIXAR PRAZO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS. CANCELAMENTO SEM PRAZO EXÍGUO PARA REGULARIZAÇÃO. AUTORES QUE ADIMPLIRAM COM AS PARCELAS EM ATRASO. BOLETOS DE MESES POSTERIORES QUE NÃO CONSTARAM AVISO DE INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTERESSE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO PELOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. GRAU DE CULPA DOS AUTORES PELO IMBRÓGLIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.9729.4140.4159

17 - TJPR Ementa. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 379/STJ. LEI 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA QUANTO À TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO REVISIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ - . CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO POSTERIOR DO IPCA ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA BENESSE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, reconhecendo a abusividade dos juros moratórios superiores a 1% ao mês, redistribuindo os ônus sucumbenciais entre as partes e fixando consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As controvérsias devolvidas à instância recursal consistem em verificar: (i) a possibilidade de incidência de juros moratórios superiores a 1% ao mês em cédula de crédito bancário regida pela Lei 10.931/2004; (ii) a adequação da distribuição da sucumbência e da base de cálculo dos honorários advocatícios; (iii) a forma de incidência dos consectários legais após o julgamento do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da superveniência da Lei 14.905/2024; e (iv) a subsistência da gratuidade da justiça diante da ausência de ressalva expressa quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 379/STJ aplica-se às cédulas de crédito bancário, uma vez que a Lei 10.931/2004 não estabelece percentual específico para os juros moratórios, limitando-se a autorizar genericamente a pactuação de encargos decorrentes da obrigação.4. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao mês revela-se correta diante da abusividade da cláusula contratual que estipulou percentual superior.5. A procedência da demanda ocorreu em extensão mínima, porquanto a revisão contratual restringiu-se aos juros moratórios incidentes exclusivamente no período de inadimplemento, circunstância que autoriza a redistribuição da sucumbência em maior proporção à parte autora.6. O reduzido proveito econômico obtido autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do Tema Repetitivo 1.076 do STJ e do art. 85, §8º, do CPC.7.De acordo com o Tema Repetitivo 1.368 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização do indébito deve observar exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice autônomo de correção monetária.8. Após a vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ocorrer pelo IPCA, acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.9. A ausência de menção expressa, na sentença, acerca da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais não implica revogação tácita da gratuidade da justiça anteriormente deferida, sendo necessária decisão expressa e fundamentada para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação cível 1 conhecido e parcialmente provido, para redistribuir os ônus sucumbenciais e adequar os consectários legais. Recurso de apelação cível 2 conhecido e provido, para reconhecer a impossibilidade de revogação tácita da gratuidade da justiça e determinar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Tese de julgamento: A Súmula 379/STJ aplica-se às cédulas de crédito bancário regidas pela Lei 10.931/2004, por inexistir previsão legal específica quanto ao percentual dos juros moratórios. A ausência de previsão expressa, na sentença, acerca da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais não implica revogação tácita da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Após o julgamento do Tema Repetitivo 1.368 do STJ, os consectários legais devem observar exclusivamente a taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidindo, posteriormente, correção monetária pelo IPCA acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária aplicável._____________Dispositivos legais citados: arts. 86, 85, §§2º e 8º, 98, §3º, e 487, I, do CPC;, art. 389, parágrafo único, e CPC;, art. 406, §1º, do Código Civil; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 379; STJ, Tema Repetitivo 1.076. STJ; Tema Repetitivo 1.368; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0028987-85.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 18.11.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0002507-23.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. 09.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0043519-04.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 05.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0023768-91.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Subst. Osvaldo Canela Junior - J. 24.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0004127-04.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0031380-17.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luciana Carneiro de Lara - J. 15.12.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0001118-80.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior - J. 09.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0015274-43.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Subst. Eduardo Novacki - J. 06.05.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 23.03.2026; e TJPR, 6ª Câmara Cível - 0006202-54.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 943.8427.0287.0234

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - MERO INCONFORMISMO OU REDISCUSSÃO MANIFESTADA PELA PARTE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE VÍCIO À REALIZAÇÃO DE SANEAMENTO OU INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 881.1518.2134.0956

19 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE DE COBRANÇAS. ALEGAÇÃO DE OBJETO DE TRABALHO. NÃO COMPROVA SER A ÚNICA FONTE DE RENDA. VENDA CASADA DO SEGURO COMPROVADA. ENTRETANTO, USUFRUIU DO SERVIÇO DO SEGURO NO PERÍODO CONTRATADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE COMPROVADA. AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ALEGANDO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de embargos de declaração em face de acórdão que julga recurso de apelação interposto perante sentença que julga procedente a ação de busca e apreensão, consolida a posse do bem ao autor e determina a cobrança de custas e honorários, sendo que a recorrente alega abusividade nas tarifas cobradas e na capitalização de juros.2. Acórdão de parcial provimento, reconhecendo que: 1. A tarifa de avaliação de bem é ilegal quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. A capitalização diária de juros é abusiva, devendo ser substituída pela capitalização mensal, limitando a multa por atraso à 2% do valor da prestação e os juros moratórios a 1% ao mês.3. Recorrente que maneja embargos de declaração indicando a existência de contradição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Avaliar se a decisão é contraditória em relação ao reconhecimento de abusividades no contrato, mas mantendo a caracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Acórdão hostilizado é diligente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto - subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos da CF/88, art. 93, IX - Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide.6. A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista que o Acórdão aprecia as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo os fundamentos jurídicos que foi baseada a persuasão racional.7. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão para o aperfeiçoamento em sede de embargos de declaração.8. A Embargante alega que o acórdão reconhece a abusividade em período de normalidade contratual, o que geraria o afastamento da mora. 9. Entretanto, isso não ocorre, pois o acórdão, em seus fundamentos, trata unicamente do período de inadimplência, não desconfigurando a mora contratual. 10. Logo, não é reconhecido o afastamento dos juros moratórios em razão de abusividade de seu índice, o que atingiria o período de normalidade contratual.11. O acórdão, expressamente, indica a abusividade em situação de inadimplência, ao «declarar a nulidade da capitalização diárias dos juros remuneratórios e moratórios em caso de inadimplência fixados no contrato, limitando a multa por atraso de pagamento à 2% do valor da prestação e os juros moratórios à 1% ao mês, de forma simples». 12. A abusividade decorre, nos termos do acórdão, unicamente em razão da ilegal cumulatividade da comissão de permanência com juros moratórios, juros remuneratórios e multa.13. Destarte, inexistente a alegada contradição, pois os fundamentos do acórdão direcionam para suas conclusões. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Não se aplica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 04.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 228.7958.4657.9558

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DO VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VEÍCULO USADO COM ELEVADA QUILOMETRAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DOS DEFEITOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÕES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Marlon Henrique Bertolin e Nilceia Gonçalves dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos ajuizada em face das fornecedoras do veículo adquirido pelos autores. Os apelantes alegam a existência de vícios ocultos e defeitos mecânicos graves no automóvel adquirido, postulando a resolução do contrato, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i). verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii). verificar se houve cerceamento de defesa; (iii). verificar os efeitos da inversão do ônus da prova na hipótese dos autos; (iv). verificar se restou comprovada a existência de vício oculto preexistente à aquisição do veículo; e (v). verificar o cabimento da resolução contratual e das indenizações postuladas. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, afastando a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. III.II. Não há cerceamento de defesa quando a realização da prova pericial se torna inviável em razão da ausência do próprio bem a ser examinado, tendo sido oportunizada às partes a produção das demais provas pertinentes. III.III. A inversão do ônus da prova não gera presunção automática de veracidade das alegações do consumidor nem afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito invocado. III.IV. A procedência da pretensão redibitória exige prova de que os defeitos alegados constituem vícios ocultos preexistentes à celebração do negócio jurídico, circunstância não demonstrada nos autos, especialmente diante da impossibilidade de realização de perícia técnica e das características do veículo adquirido. III.V. A elevada quilometragem e o desgaste compatível com o tempo de uso impedem a formação de juízo seguro acerca da origem dos defeitos apontados, inviabilizando a responsabilização das rés pelos problemas mecânicos posteriormente apresentados. III.VI. A ausência de comprovação do vício oculto afasta a resolução contratual e impede o reconhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil necessários ao deferimento dos pedidos de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 98 e seguintes; art. 357; art. 370; art. 1.010, II; art. 1.012, § 4º; art. 85, § 11. CDC, art. 6º, VIII. CC, art. 186; art. 927. V.II. Jurisprudência n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 433.6273.8751.9334

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM COLISÃO FRONTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE. RECURSOS (APELAÇÕES DO ESPÓLIO DE LAUREDI NUNES E DE ELENICE DE LIMA PALMA) NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo espólio de Lauredi Nunes e apelação da autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito fatal, no qual Lauredi Nunes invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o caminhão conduzido pelo filho da autora, que faleceu no local.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio de condutor que invadiu a pista contrária e causou acidente fatal deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais à mãe da vítima e se o valor arbitrado a título de indenização está adequado às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O boletim de ocorrência e o laudo pericial comprovam que o condutor do veículo VW/Virtus invadiu a pista contrária, causando a colisão fatal, configurando culpa exclusiva do espólio réu.4. Não há provas que infirmem a dinâmica do acidente nem que demonstrem culpa concorrente ou mal súbito do condutor do VW/Virtus.5. A morte do filho da autora, jovem, configura dano moral passível de indenização, considerando o impacto psicológico sofrido pela genitora.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em montante razoável e proporcional, levando em conta as circunstâncias do caso e a situação econômica das partes.7. A responsabilidade do espólio limita-se ao patrimônio deixado pelo falecido, não alcançando o patrimônio dos herdeiros pessoalmente.8. Os recursos das partes foram conhecidos, mas, foi negado provimento, mantendo-se a sentença de parcial procedência e majorando os honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida, majorando os honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do espólio por acidente de trânsito decorre da culpa exclusiva do condutor de veículo que invade a pista contrária e causa colisão frontal, ensejando o dever de indenizar danos morais à família da vítima, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X; CPC, arts. 373, I e II, 85, § 2º, § 11 e § 14; CC, arts. 1.792 e 1.997; CTB, art. 28 e CTB, art. 29, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019; Súmulas 7, 54, 83 e 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 520.6257.1995.5536

22 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE RÁDIO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária na qual se pleiteava a concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho com alegada redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicam redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir 3. O pedido de manutenção da gratuidade da Justiça é redundante, pois o benefício já foi concedido, tornando desnecessário novo requerimento nesse sentido; além disso, nas ações acidentárias, a parte autora é isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitual, nos termos da legislação previdenciária.5. A prova pericial judicial concluiu de forma clara e fundamentada pela ausência de limitação ou incapacidade laborativa, atestando plena aptidão para o exercício das atividades habituais.6. Inexistem elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, o qual prevalece por sua consistência técnica e adequação aos quesitos apresentados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 139.8070.1263.4605

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SERVIÇO ACESSÓRIO DENOMINADO «ACELERADOR DE PONTOS». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ATUALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em cobranças relativas ao serviço denominado «Acelerador de Pontos». 2. Comprovada a realização das cobranças por meio das faturas juntadas aos movimentos 1.5 a 1.20. 3. Impugnada a origem contratual dos débitos, incumbia à instituição financeira comprovar a regular contratação do serviço.4. Ausência de termo de adesão, proposta contratual, aceite eletrônico, gravação telefônica ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a contratação do produto questionado. 5. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inexigibilidade das cobranças mantida. 6. Danos materiais comprovados. Mantida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, ante a ausência de demonstração de engano justificável. 7. Cobrança indevida que, no caso concreto, não ultrapassa a esfera dos dissabores cotidianos, ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Danos morais afastados. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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