1 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESO PROVISÓRIO. ALEGADA SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA PÚBLICA DE ROLÂNDIA/PR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DANOSO CONCRET
O. MERA SUPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exige a demonstração de conduta estatal (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo causal.2. A mera alegação de superlotação ou precariedade estrutural de unidade prisional, desacompanhada de prova robusta da violação concreta e individualizada à integridade física ou moral do custodiado, não enseja reparação por dano moral.3. A prova produzida nos autos se limita a matérias jornalísticas e documentos genéricos, sem qualquer demonstração da efetiva submissão do autor a condições subumanas ou indignas no período em que esteve custodiado.4. Conforme o entendimento consolidado no Tema 365 do STF (RE Acórdão/STF), a indenização por danos morais decorrentes do encarceramento pressupõe a comprovação do dano efetivo, não se admitindo presunção automática.5. Sentença que julgou improcedente a demanda, em consonância com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais do TJPR.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TÁCITA. EXIGÊNCIA DE PREPARO RECURSAL EM DOBRO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que, ao rejeitar Embargos de Declaração, manteve a determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal em Apelação Cível, sob pena de deserção, não obstante a prévia concessão da assistência judiciária gratuita à parte recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve revogação válida da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida, apta a justificar a exigência de preparo recursal, ou se a determinação configura decisão surpresa, prolatada sem revogação expressa do benefício e sem observância do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIRA assistência judiciária gratuita foi expressamente deferida na origem e não houve decisão formal, expressa e fundamentada revogando o benefício, sendo insuficiente, para tanto, mera advertência acerca de eventual necessidade de juntada de documentos. Nos termos do art. 99, § 2º do CPC, é inviável a revogação tácita da assistência judiciária gratuita, a qual exige decisão específica, precedida de contraditório, permanecendo eficaz em todas as instâncias e para todos os atos do processo enquanto não revogada. A exigência de recolhimento do preparo recursal, sem prévia revogação do benefício, caracteriza decisão surpresa e viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça, sendo inaplicável, na hipótese, o art. 1.007, § 4º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, somente pode ser afastada por decisão expressa e fundamentada, precedida de contraditório, sendo vedada sua revogação tácita; a exigência de preparo recursal sem prévia revogação do benefício configura decisão surpresa.»... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem e julgou extinto o processo, ao fundamento de inexistência de ilegalidade em ato administrativo que determinou a instauração de Conselho de Justificação. 2. Razões recursais do impetrante que sustentam a nulidade do ato por ausência de motivação e por violação ao dever de apreciação de documentos e requerimentos apresentados na fase investigativa, com fundamento no art. 64 da Lei Estadual 20.656/2021 e no CF/88, art. 93, IX. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o ato administrativo que determinou a instauração de Conselho de Justificação é nulo por ausência de motivação adequada e por suposta inobservância do dever de apreciação dos elementos apresentados pela defesa. III. Razões de decidir 4. O controle jurisdicional dos atos administrativos, em mandado de segurança, restringe-se à legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, em observância ao princípio da separação dos poderes. 5. A instauração de Conselho de Justificação constitui medida preliminar, que não implica sanção, exigindo apenas a presença de indícios mínimos de irregularidade, os quais, no caso, decorrem de elementos colhidos no Inquérito Policial Militar, notadamente depoimentos que indicam, em tese, condutas incompatíveis com a disciplina militar. 6. A motivação do ato administrativo revela-se suficiente quando expõe os fundamentos que embasam a convicção da autoridade, não sendo exigível análise exaustiva de todos os argumentos ou provas apresentados pela defesa, sobretudo em fase inicial de apuração. 7. A eventual ausência de enfrentamento específico de documentos na fase investigativa não configura nulidade, pois o contraditório e a ampla defesa são assegurados no âmbito do Conselho de Justificação, momento próprio para exame aprofundado das alegações. 8. Inexistente, assim, violação ao art. 64 da Lei Estadual 20.656/2021 e ao CF/88, art. 93, IX, bem como ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da segurança. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. Lei Estadual 20.656/2021, art. 64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0009760-59.2013.8.16.0013, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 03.03.2022. TJPR, Apelação 0016233-85.2018.8.16.0013, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 28.05.2019.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança e reparação por danos morais em contrato de compra e venda de imóvel. Recurso de Apelação 01 (do Autor) não provido e Recurso de Apelação 02 (dos Réus) não provido, com majoração da verba honorária na parcela devida por ambos em 5%.
I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança e reparação por danos morais, deferindo a desconsideração da personalidade jurídica da Requerida e reconhecendo a responsabilidade solidária do sócio, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e afastando a aplicação da cláusula penal contratual.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a possibilidade de a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança e reparação por danos morais ser reformada em razão do indeferimento do pedido de indenização por danos morais, afastamento da cláusula penal contratual, e questões relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica e à redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir.3. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral, pois não configura situação vexatória ou humilhante.4. A cláusula penal exige a demonstração de inadimplemento culposo, o que não se verifica na hipótese, pois houve tentativas de pagamento e divergências contratuais.5. A desconsideração da personalidade jurídica foi justificada pela confusão patrimonial, evidenciada pela transferência do imóvel diretamente ao sócio, sem observância da autonomia da empresa.6. O pedido de revogação da justiça gratuita foi indeferido, pois não houve prova de alteração na condição financeira do beneficiário.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação 01 conhecida e desprovida, e Apelação 02 conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser reconhecida quando houver confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, independentemente da comprovação de fraude ou má-fé, desde que evidenciada a interligação dos patrimônios que inviabilize a autonomia da pessoa jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 487, I, 1.007, 1.010, II e III, 1.013; CC/2002, arts. 50, 186, 408, 927; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 11.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 09.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0004684-07.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 19.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 10.03.2026; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos feitos por ambas as partes não foram totalmente aceitos. O autor, que queria receber uma indenização por danos morais e a aplicação de uma multa contratual, não conseguiu provar que sofreu um dano significativo, então esse pedido foi negado. Além disso, a multa não foi aplicada porque houve tentativas de pagamento que não foram aceitas por divergências sobre o valor. Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa foi mantida, pois ficou claro que os bens da empresa e do sócio estavam misturados, o que justifica a responsabilidade do sócio pelos débitos. Assim, ambos os recursos foram negados, e as partes terão que pagar honorários advocatícios.... ()