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Doc. ADM Direito 268.1398.9781.7201

1 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSAS PROFERIDAS POR FUNCIONÁRIO EM GRUPO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL NÃ

O CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO À REPUTAÇÃO E IMAGEM DA EMPRESA. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela autora visando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. A pretensão indenizatória decorre de mensagens com conteúdo ofensivo, divulgadas em um grupo de WhatsApp ao questionar a metodologia de classificação de produtos da cooperativa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as mensagens com conteúdo ofensivo, divulgadas pelo réu em grupo de WhatsApp, configuram, por si só, dano moral à honra objetiva da pessoa jurídica, ou se para a caracterização do dever de indenizar é necessária a comprovação do efetivo prejuízo à sua imagem e reputação no mercado.III. Razões de decidir 3. O dano moral para a pessoa jurídica não é presumido, ou seja, não se configura in re ipsa. Conforme a Súmula 227/STJ, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo à honra objetiva da empresa, que se traduz em seu bom nome, fama e reputação. 4. A parte autora não cumpriu com seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, pois não apresentou provas de que as mensagens, proferidas em um ambiente de comunicação restrito, tenham tido ampla divulgação ou causado repercussão negativa concreta, como a rescisão de contratos ou a diminuição de seus cooperados. 5. A mera existência de termos desabonadores, por si só, é insuficiente para configurar o dano moral à pessoa jurídica quando desacompanhada de provas robustas do efetivo abalo à sua credibilidade e imagem perante associados e o mercado em geral.6. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, conforme o CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Fixa-se a tese de que a condenação de pessoa física ao pagamento de danos morais em favor de pessoa jurídica, por ofensas proferidas em meio digital, demanda a comprovação inequívoca do dano à honra objetiva da empresa, não sendo este presumido.... ()

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Doc. ADM Direito 995.3820.1896.2529

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, INCLUSIVE PARA PERÍODO ANTERIOR À NOVA LEI, CONFORME TEMA REPETITIVO 1.368/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 726.1645.9135.7044

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A AFERIÇÃO DA CAUSA DOS DANOS, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 599.1203.1776.6140

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANOS COMPROVADOS NAS BAGAGENS DA CONSUMIDORA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE UMA DAS MALAS. AVARIAS E SUBTRAÇÃO DE ITENS DA BAGAGEM POSTERIORMENTE DEVOLVIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E DE VARSÓVIA. ENTENDIMENTO DO STF. PREFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL, MAS NÃO EXCLUSIVIDADE, PERMANECENDO APLICÁVEIS O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL DE FORMA SUBSIDIÁRIA, EM DIÁLOGO DE FONTES. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. INDENIZAÇÃO LIMITADA A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE POR INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DO ALCANCE DO LIMITE LEGAL NA ORIGEM (20%). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.2652.0847.1208

5 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AO PONTO TIDO COMO CONTRADITÓRIO E OMISSO. QUAESTIO JURIS ENFRENTADA. DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU CARACTERIZADO COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SUA TOTALIDADE. MERA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO SEM, CONTUDO, EXTINGUIR O FEITO. DECISÃO RECORRÍVEL APENAS VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente interpostos pela parte embargante, alegando contradição e omissão quanto à natureza da decisão de primeiro grau, que declarou a quitação de contrato sem extinguir a execução, e ao cabimento de dois recursos distintos contra a mesma decisão judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada apresenta contradição ou omissão em relação à suposta ocorrência de extinção da execução em razão da declaração de quitação do contrato, sendo, em tese, cabível o recurso de apelação contra a decisão singular.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Não restou extinta a execução e, sim, apenas fora declarado a quitação de um contrato anteriormente reconhecido nos autos, para que, futuramente, o crédito seja destacado do depósito realizado em momento anterior.5. A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial é inviável, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal.6. A decisão colegiada fundamentou adequadamente a razão pela qual rejeitou o recurso de embargos de declaração opostos anteriormente, considerando a inocorrência de omissão quanto a declaração de quitação do contrato não ter extinguido a execução.7. O pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios foi rejeitado, pois não houve demonstração de intuito protelatório.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.015, p.u. 505, 507 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 20.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de embargos de declaração opostos devem ser rejeitados. A embargante alegou contradição e omissão no v. acórdão embargado, contudo, a decisão colegiada fora clara e categórica aos fundamentos pelos quais utilizou-se para rejeitar os embargos de declaração anteriormente opostos ante a inocorrência de omissão quanto à natureza da decisão embargada, portanto, não há motivo para alterar o decisório colegiado. Assim, a mera insatisfação da embargante com o resultado não é suficiente para acolher os embargos de declaração opostos.... ()

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Doc. ADM Direito 789.1897.6644.8725

6 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL RESTRITAS À DOSIMETRIA DA PENA E AO CONCURSO DE CRIMES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE DESVALORADAS. EXECUÇÃO MEDIANTE MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCO CONCRETO. ELEMENTO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL E REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS AMPLAMENTE PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL NA REGIÃO DA FACE, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E LONGO PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, INCLUSIVE EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU QUE NEGOU PEREMPTORIAMENTE A AUTORIA DELITIVA EM TODAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA. ART. 65, III, «D», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE O HOMICÍDIO CONSUMADO E A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCABIMENTO. DELITOS DECORRENTES DE CONTEXTO EXECUTÓRIO ÚNICO. UNIDADE DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DISPAROS EFETUADOS DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA NO MESMO CENÁRIO FÁTICO. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APOIADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática de homicídio qualificado consumado, roubo e tentativa de homicídio qualificado, aplicando pena privativa de liberdade em regime fechado. A decisão recorrida pronunciou o réu e fixou a dosimetria da pena, considerando circunstâncias judiciais negativas e a redução pela tentativa, além de aplicar o concurso formal próprio entre os crimes. A defesa pleiteia a revisão da dosimetria, afastamento de agravantes e reconhecimento de atenuante, enquanto o Ministério Público requer a aplicação do concurso material entre os crimes de homicídio consumado e tentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser mantidas a dosimetria da pena aplicada a Alex e a classificação do concurso de crimes entre homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, bem como o reconhecimento ou afastamento de circunstâncias judiciais e atenuantes pleiteadas pelas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa das circunstâncias judiciais, como maus antecedentes e circunstâncias do crime, foi devidamente fundamentada e está em conformidade com a jurisprudência, não havendo que se falar em alteração.4. A exasperação da pena-base por circunstâncias do crime, como a prática de diversos disparos em via pública, é legítima por extrapolar os elementos do tipo penal e aumentar a gravidade do delito.5. A fração de redução da pena pela tentativa foi fixada no mínimo legal (1/3), considerando que o iter criminis estava muito próximo da consumação, com lesões graves e internação da vítima.6. Não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu negou a autoria dos crimes, o que impede o reconhecimento dessa causa de diminuição da pena, ainda que na forma qualificada.7. O concurso formal próprio foi mantido entre os crimes de homicídio consumado e tentativa de homicídio, por se tratar de uma única ação contínua e sem desdobramento de vontades autônomas, conforme provas e jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Nega provimento a ambos os recursos.Tese de julgamento: Na dosimetria da pena, é legítima a valoração negativa das circunstâncias judiciais de maus antecedentes com base em uma única condenação anterior desde que não haja dupla valoração da mesma condenação em fases distintas da dosimetria, e a fração de redução pela tentativa deve ser fixada conforme o grau de execução do iter criminis, não sendo obrigatória a aplicação da fração máxima quando o crime esteve próximo da consumação.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 29, 59, 68, 69, 70, 121, § 2º, IV, 157, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000827-92.2020.8.16.0000, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 23.05.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000610-67.2017.8.16.0028, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 23.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001158-75.2017.8.16.0066, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Júnior, j. 16.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006716-66.2019.8.16.01601, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 03.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.07.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos da defesa e do Ministério Público contra a pena aplicada a Alex Hernandes de Oliveira, condenado por matar uma pessoa, tentar matar outra e roubar um tênis. O Tribunal entendeu que a pena de 25 anos e 3 meses, em regime fechado, está correta, porque o juiz avaliou bem os antecedentes do réu e as circunstâncias do crime, como o fato de ter atirado várias vezes em via pública, colocando outras pessoas em risco. Também manteve a redução da pena pela tentativa, pois o crime quase foi consumado, e negou o reconhecimento da atenuante da confissão, porque o réu negou ter cometido os crimes. Por fim, o Tribunal confirmou que os crimes foram praticados em uma única ação, mantendo a forma de cálculo da pena aplicada. Assim, os recursos foram rejeitados e a sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 450.0842.1154.6192

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.

1. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. 3. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.» 3. A aplicação da multa prevista nos §§2º e 3º do CPC, art. 1.026 reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos. Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 187.0609.8377.6656

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IV). RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DA PROCURAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção, sem resolução do mérito, da ação declaratória de inexistência contratual de empréstimo, pela irregularidade na representação processual da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se falta interesse de agir à parte autora; (ii) saber se a pretensão autoral está prescrita, consoante arguido pelo réu; e, (iii) saber se é válida a procuração assinada eletronicamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há interesse de agir, já que a autora, na petição inicial, demonstrou que a presente ação é necessária e adequada aos fins pretendidos.4. Computado o prazo prescricional quinquenal, a partir da última cobrança decorrente do empréstimo pessoal, a pretensão da parte autora não está prescrita. E, ainda que se adote o prazo decenal geral (CCB, art. 205), a contar da data de início do contrato (agosto/2021), é certo que não há prescrição.5. De acordo com o entendimento da Corte Superior, exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a validade da procuração assinada digitalmente não depende, como regra, da certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil.6. Na situação, a procuração colacionada à petição inicial foi assinada pela plataforma «ZapSign», com validação por selfie, e existem elementos que permitem conferir a autenticidade e a integridade do documento (código Hash e dados de geolocalização), pelo que não há que se cogitar irregularidade na representação processual, tampouco, neste momento, a prática de litigância abusiva.7. Evidenciada a regularidade na representação da autora, a sentença deve ser cassada, a fim de que se possibilite o regular prosseguimento da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida, a fim de cassar a sentença de extinção do processo e, com isso, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento.Tese de julgamento: «‘A procuração eletrônica não exige, como regra, o uso exclusivo de certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil, por constituir instrumento particular de outorga de poderes’ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 13/3/2026).»... ()

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Doc. ADM Direito 698.3027.7558.5072

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL - OCUPANTES QUE ALEGAM POSSE QUALIFICADA E DIREITO À USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE - CPC, art. 485, VI - ATOS DE VISTORIA DO IMÓVEL E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS PELO ARREMATANTE - COMUNICAÇÕES PARTICULARES QUE NÃO SUBSTITUEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO TERCEIRO INTERESSADO - ART. 675, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA, DIRETA E PESSOAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 250 - INAPLICABILIDADE DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA CONVALIDAR AUSÊNCIA DE PRIMEIRO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL (CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO) - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE, AUSENTE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO, DEVE SER CONTADO EM BENEFÍCIO DO POSSUIDOR A PARTIR DA EFETIVA TURBAÇÃO OU ESBULHO - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME INTEGRAL DAS TESES DEDUZIDAS, INCLUSIVE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS - PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em embargos de terceiro opostos por ocupantes de imóvel arrematado em execução fiscal, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por intempestividade, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da justiça gratuita. A sentença considerou suficientes atos de vistoria do imóvel e notificações extrajudiciais realizadas pelo arrematante para afastar a necessidade de intimação pessoal dos terceiros interessados. Os embargantes sustentam, em síntese: i) nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; ii) tempestividade dos embargos de terceiro; iii) posse qualificada sobre o imóvel; iv) possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa; e v) necessidade de análise probatória, com retorno dos autos à origem ou, sucessivamente, recebimento da demanda como ação autônoma. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: i) se atos de vistoria do imóvel e notificações extrajudiciais realizadas pelo arrematante substituem a intimação pessoal do terceiro titular de interesse em embargar o ato constritivo ou expropriatório; ii) se a ciência apta a deflagrar o prazo dos embargos de terceiro pode ser presumida a partir de comunicações particulares feitas por interessado direto na arrematação; iii) se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de intimação pessoal regular dos terceiros ocupantes; iv) se, ausente ciência inequívoca da execução, o prazo para oposição dos embargos de terceiro deve ser contado a partir da efetiva turbação ou esbulho da posse; v) se deve ser afastada a extinção sem resolução do mérito por intempestividade; vi) se a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos de terceiro; e vii) se o feito deve retornar à origem para exame integral das teses deduzidas e dos elementos probatórios apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A vistoria realizada no imóvel e a notificação extrajudicial enviada pelo arrematante não substituem a intimação pessoal do terceiro titular de interesse em embargar o ato, pois não possuem caráter oficial, não observam os requisitos legais da comunicação processual e são praticadas por interessado direto na satisfação de pretensão própria.4. A intimação pessoal prevista no art. 675, parágrafo único, do CPC deve assegurar ciência inequívoca, direta e pessoal ao terceiro, com observância dos requisitos legais da comunicação processual, notadamente os previstos no CPC, art. 250, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.5. A comunicação extrajudicial por WhatsApp, bem como atos de vistoria do imóvel, não podem ser equiparados ao primeiro ato de comunicação pessoal judicialmente determinada (citação ou intimação), especialmente quando a ausência de comunicação processual regular impede o terceiro de conhecer adequadamente a existência do processo, suas características, a natureza do ato expropriatório e as consequências jurídicas de sua inércia.6. O princípio da instrumentalidade das formas, previsto no CPC, art. 277, não autoriza a convalidação de ausência de intimação pessoal regular (art. 675, Parágrafo único, do CPC) quando o ato praticado não assegura ciência processual válida, direta e inequívoca ao terceiro interessado, nem preserva, de modo suficiente, o contraditório substancial e a ampla defesa.7. Para o terceiro que não teve ciência inequívoca da execução, o prazo para oposição dos embargos de terceiro deve ser contado em seu benefício a partir da efetiva turbação ou esbulho da posse, e não de atos genéricos de publicidade, vistoria ou comunicação particular promovida pelo arrematante.8. Reconhecida a tempestividade dos embargos de terceiro, deve ser afastada a extinção sem julgamento do mérito, impondo-se o retorno dos autos à origem para exame integral das teses deduzidas, inclusive da alegação de usucapião como matéria de defesa e dos documentos apresentados pelos embargantes. 9. A cassação da sentença é medida necessária para preservar a primazia da decisão de mérito, evitar cerceamento de defesa e permitir que o juízo de origem analise, em cognição própria, a posse alegada, os efeitos do eventual direito à usucapião e as questões relacionadas ao possível redirecionamento da execução fiscal de IPTU em face dos possuidores do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação cível conhecido e provido, para cassar a sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito por intempestividade. Tese de julgamento: a ciência apta a deflagrar o prazo para oposição de embargos de terceiro por possuidor alheio à execução deve ser inequívoca, direta e pessoal, não podendo ser presumida a partir de vistoria do imóvel pela Leiloeiro ou de notificação extrajudicial realizada pelo arrematante._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II e LV, e art. 22, I; CPC/2015, art. 4º, art. 7º, art. 8º, art. 242, caput, art. 250, art. 277, art. 292, art. 485, VI, e art. 675, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000854-10.2016.8.16.0067, 18ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 13.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 12.09.2023.... ()

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