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I. CASO EM EXAME 1. Trata de recurso de apelação interposto em face sentença que julga procedente a ação de busca e apreensão, consolida a posse do bem ao autor e determina a cobrança de custas e honorários. A apelante alega abusividade nas tarifas cobradas e na capitalização de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: averiguar a tarifa de avaliação do bem é legal; (ii) averiguar a capitalização diária de juros é abusiva; e (iii) averiguar a mora deve ser descaracterizada em razão das alegações da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de avaliação do bem é considerada ilegal, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço, o que caracteriza a cobrança indevida. 4. A capitalização diária de juros no período de inadimplência é abusiva, violando os princípios do CDC e o entendimento do STJ - . 5. A mora da apelante mantém, pois a simples propositura da ação revisional não afasta a caracterização da inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e com parcial provimento para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da capitalização diária de juros. Tese de julgamento: «1. A tarifa de avaliação de bem é ilegal quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. A capitalização diária de juros é abusiva, devendo ser substituída pela capitalização mensal, limitando a multa por atraso à 2% do valor da prestação e os juros moratórios a 1% ao mês.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC/2015, art. 85; Resolução 3.518/2007.... ()
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Não inclusão de coproprietários. Não acolhimento. Prerrogativa do Fisco de escolher contra quem ajuizará a execução fiscal. Solidariedade passiva tributária. Art. 124, CTN. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Citação e penhora que ocorreram antes do decurso do prazo prescricional. Inviabilidade de bloqueio de ativos financeiros. Penhora de imóvel, anteriormente efetivada. Segunda penhora que não se revela cabível, na hipótese. Não ocorrência das hipóteses do art. 851, CPC. Desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do agravante. Necessidade.Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada em face de Daiane Dalpubel e Otavio Dalpubel, ao argumento da existência de simulação de negócios jurídicos destinados a encobrir doações realizadas por seu genitor em favor da corré, com prejuízo à legítima hereditária. Em recurso, alegou preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e de diligências relativas à quebra de sigilo bancário e fiscal, requerendo a cassação da sentença.II. Questão em discussãoHá uma questão em discussão, que consiste em: (i) verificar se o indeferimento da produção das provas requeridas pela autora, seguido do julgamento de improcedência por insuficiência probatória, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a cassação da sentença.III. Razões de decidirIII.i.a Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção probatória requerida pela parte quando a posterior sentença de improcedência se fundamenta justamente na insuficiência de provas acerca dos fatos controvertidos. Embora o magistrado seja destinatário da prova e possa indeferir diligências desnecessárias, a rejeição do pedido com base na ausência de comprovação dos fatos impõe a reabertura da instrução processual, em observância aos CPC, art. 369 e CPC art. 370.III.i.b No caso concreto, a autora requereu prova testemunhal, depoimento pessoal dos réus e diligências para obtenção de informações bancárias e fiscais com o objetivo de demonstrar a alegada simulação e a ocorrência de doação inoficiosa. Como a sentença reconheceu expressamente a inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovação das alegações, impõe-se a cassação do decisum e o retorno dos autos à origem para produção das provas pertinentes.III.ii Diante da cassação da sentença, resta prejudicada a análise dos ônus sucumbenciais fixados na origem, bem como descabida a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e provida para reconhecer o cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas requeridas pela parte quando a sentença de improcedência está fundamentada justamente na insuficiência do acervo probatório, impondo-se a cassação do julgado e a reabertura da instrução processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 1.021, §§ 4º e 5º, 85, § 16º; CC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.348.282, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.04.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0003096-02.2020.8.16.0131, Rel. Juíza de Direito Substituto em 2º Grau Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 11.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0049740-29.2021.8.16.0014, Rel. Des. José Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()
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