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Doc. ADM Direito 174.0172.9002.2600

1 - STJ Processo civil e administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Termo inicial.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o prazo prescricional para os servidores públicos, ex-celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da Justiça Obreira para apreciar as verbas de caráter estatutário. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0290.8369.7562

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória combinada com indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Resolução contratual. Culpa do comprador. Percentual retido. Revisão. Súmula 7/STJ. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Correção monetária. Termo inicial.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9260.6211.3594

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Vigência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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