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Doc. ADM Direito 505.7697.2051.5256

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. sentença julgando procedente o pedido. pleito da autorA para majorar o valor do

s danos morais. possibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO de apelação conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em analisar o quantum dos danos morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário.III. Razões de decidir.3. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetros da Corte e a natureza da lesão.4. Pedido afastado para fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º).IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 268.7100.4028.9574

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CRITÉRIOS DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. VERBA HONORÁRIA NÃO IRRISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto pela curadoria especial, no interesse da requerida, em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituiu o título executivo judicial em favor da instituição de ensino autora e condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. 1.2. A insurgência restringe-se ao capítulo dos honorários sucumbenciais, pleiteando-se a sua redução ao percentual mínimo legal, ao argumento de que a causa não apresenta complexidade que justifique o arbitramento no patamar máximo, notadamente diante do julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, comportam redução em razão da natureza e da baixa complexidade da causa, à luz dos critérios do CPC, art. 85, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios objetivos e subjetivos do CPC, art. 85, § 2º, não comportando aplicação mecânica que conduza a resultado desproporcional. 3.2. Cuida-se de causa de baixa complexidade, resolvida por julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória, audiência ou prova pericial, na qual a defesa se limitou à negativa geral própria da curadoria especial, circunstâncias incompatíveis com o arbitramento da verba no percentual máximo. 3.3. A dilatada tramitação do feito decorreu, sobretudo, das diligências voltadas à localização da parte ré e à citação por edital, e não da complexidade da controvérsia ou de labor qualificado do causídico, impondo-se a redução da verba ao patamar mínimo legal. 3.4. A redução da verba honorária ao piso legal não implica fixação em patamar irrisório, porquanto o percentual de 10% incide sobre o valor atualizado da condenação, alcançando expressão econômica adequada à remuneração do trabalho profissional.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.4.2. Tese de julgamento: «Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em observância aos critérios do CPC, art. 85, § 2º, comportando redução do percentual máximo ao mínimo legal quando incompatível com a natureza e a baixa complexidade da causa, notadamente na hipótese de julgamento antecipado da lide.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0022121-76.2015.8.16.0001, Rel.: Desembargador Substituto Horacio Ribas Teixeira, J. 11.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002595-46.2023.8.16.0033, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, J. 26.05.2025.... ()

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