Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Proposta de ação indenizatória por consumidor que alegou prejuízos materiais e morais em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, comprometendo sua produção de fumo.2. Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de R$ 22.096,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais.3. Recurso da requerida alegando, preliminarmente, a complexidade da causa e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a demanda por suposta complexidade da causa e se restaram configurados os danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegada complexidade da causa não se sustenta, pois a necessidade de prova pericial não é a única forma de elucidação dos fatos. Aplicabilidade do Enunciado 2 da TRU/PR, que preconiza a possibilidade de uso de outros meios de prova.6. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, conforme previsto no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14, § 3º.7. A interrupção do serviço por mais de 8 horas, em região rural, ultrapassou o limite estabelecido no art. 362 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, configurando responsabilidade da concessionária.8. Reconhecimento da culpa concorrente do consumidor, que, ao exercer atividade econômica dependente de energia elétrica, poderia ter mitigado os danos por meio da aquisição de gerador. Precedente do STJ (AREsp. Acórdão/STJ).9. Adequação do valor da condenação, reduzindo os danos materiais para R$ 7.333,33, correspondente a 1/3 do prejuízo apurado, dada a culpa concorrente do consumidor.10. Afastamento da indenização por danos morais, pois não restou demonstrado abalo psíquico ou dano aos direitos da personalidade. Entendimento jurisprudencial do TJPR (0002000-11.2016.8.16.0092 e AC - Ipiranga, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a condenação aos danos materiais a R$7.333,33 e afastar a indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. 12. Tese de julgamento: «A responsabilidade da concessionária por interrupção do fornecimento de energia elétrica é objetiva, salvo excludentes de responsabilidade. O consumidor que exerce atividade econômica essencialmente dependente de energia elétrica tem o dever de mitigar prejuízos previsíveis, sob pena de reconhecimento da culpa concorrente. A indenização por danos morais exige demonstração concreta do abalo psíquico.»... ()
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exame 1. Apelo do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente em razão da não comprovação do nexo de causalidade e da ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão 2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho. III. Razões de decidir 3. Nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade laborativa não comprovado.4. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Lesão consolidada que não gera rebate profissional. Quadro de capacidade plena para o labor exercido à época do acidente. 5. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Nos casos em que o segurado apresenta lesão consolidada que, contudo, não implica em redução de capacidade específica para o trabalho habitualmente exercido, inexiste direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e Decreto 3.048/99, art. 104".... ()
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DEIA DE FORNECIMENTO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECLAMAÇÃO DO COMPRADOR APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELA RÉ. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO. DANOS MORAIS COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OFENSA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pela exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a regularidade da intimação pessoal da exequente para impulsionar o feito e a consequente caracterização do abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou demonstrado que a exequente e seu advogado foram devidamente intimados, com expressa advertência acerca da possibilidade de extinção do feito, mas permaneceram inertes.4. É dever das partes e de seus advogados manter atualizados seus dados cadastrais, presumindo-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos.5. Inaplicável a Súmula 240/STJ, porquanto os embargos à execução opostos pelo devedor já haviam sido definitivamente julgados.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, V e VII; 85, § 11; 485, III, §§ 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004281-73.2003.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()
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va do crédito tributário. recurso não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comando da sentença, por meio da qual se reconheceu a prescrição do crédito tributário, em razão da ausência de citação válida, com a consequente extinção do feito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a interrupção da prescrição pela citação, nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN.III. Razões de decidir3.1 Nos termos do art. 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.3.2 A redação original do CTN, a contagem do prazo prescricional se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor.3.3 No caso, não houve citação válida durante o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual restou configurada a prescrição.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.... ()
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LEXOS: AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA: INADMISSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTS. 38 E 52, I, DA LEI 9.099/95). REPETIÇÃO DO INDÉBITO: APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
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A AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 359/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO CONSUMIDOR. SÚMULA 404/STJ. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA CORREÇÃO DOS DADOS REPASSADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA SERASA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. Recurso conhecido e provido.
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ÇÃO E DANOS MORAIS). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, CDC). PRECEDENTES DO STJ - . SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, reconhecendo a decadência do direito (art. 26, CDC). A ação original busca o ressarcimento do valor pago pelo conserto de vício oculto (desgaste prematuro dos freios) em veículo adquirido da Ré, serviço que o Autor alega ter sido cobrado indevidamente. Em seu recurso, o Autor sustenta que o pedido é indenizatório, sujeito ao prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão do consumidor de ser restituído pelo valor pago no conserto de alegado vício oculto, cumulada com pedido de danos morais, sujeita-se ao prazo decadencial (art. 26, CDC) ou ao prazo prescricional (art. 27, CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DISTINÇÃO ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (CDC). O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 refere-se ao período em que o consumidor pode exigir as alternativas do art. 18, § 1º (substituição do produto, restituição da quantia paga, abatimento do preço). Este prazo não se confunde com o prazo prescricional (art. 27, CDC) aplicável à pretensão de indenização por danos (materiais ou morais) decorrentes do vício. 4. PRECEDENTES DO STJ. O STJ possui entendimento consolidado de que, quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória, aplica-se o prazo prescricional. A eventual decadência do direito potestativo de reclamar do vício (art. 18) não obsta a pretensão indenizatória ou compensatória. 5. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. O pedido do Autor é indenizatório, fundado na cobrança alegadamente indevida do valor do conserto. O vício oculto figura como causa de pedir da pretensão condenatória, e não como exercício de um dos direitos do CDC, art. 18. Deste modo, incide o prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC), e não a decadência reconhecida na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para anular a R. Sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Tese de julgamento: «1. A pretensão do consumidor de ser indenizado (material e moralmente) pelo valor pago no conserto de vício oculto, cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC). 2. O prazo decadencial (art. 26, CDC) não se confunde com o prescricional, sendo aquele aplicável apenas ao exercício dos direitos potestativos do CDC, art. 18, § 1º.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 28/09/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 06/10/2020.... ()
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IA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DA DROGA ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A SER VALORADA NEGATIVAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK QUE APESAR DE POSSUIR ALTO PODER DELETÉRIO, NÃO FOI APREENDIDA EM SIGNIFICATIVA QUANTIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A ESPÉCIE DA DROGA, POR SI SÓ, NÃO PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE SE NÃO HOUVER QUANTIDADE QUE JUSTIFIQUE O AUMENTO. ACUSAÇÃO QUE PLEITEIA A REFORMA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO. PENA READEQUADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença pela qual o réu foi condenado em razão da prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em vista da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, além de tentativa de ocultação das drogas durante a abordagem policial. O réu requereu a desclassificação do delito para posse para consumo próprio ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado. O Órgão Ministerial pugnou pela valoração negativa da natureza da droga e reforma da dosimetria da pena de acordo com a fração de 1/8 (um oitavo) a ser aplicada sob o mínimo e máximo da pena por cada circunstância judicial valorada negativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a materialidade e autoria do delito, e se a pena deve ser readequada em razão da valoração negativa da natureza da droga e da ausência de causas de diminuição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e confissão do réu.4. A natureza da droga apreendida, embora de alto poder deletério, não justifica, por si só, o aumento da pena-base, na medida em que a quantidade de substância análoga ao crack apreendida se revela irrisória, o que diminui substancialmente seu potencial lesivo, de acordo com recente entendimento proferido pelo STJ.5. O réu não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista para tráfico privilegiado, pois não é primário e possui dedicação à prática criminosa.6. A pena definitiva foi readequada para em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, considerando a necessidade de fundamentação na dosimetria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação do réu conhecido e negado provimento, enquanto o recurso de apelação do Ministério Público foi conhecido e parcial provido, readequando a pena definitiva do réu para em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas é válida quando a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais harmônicos e a confissão do réu, mesmo que este alegue destinar a droga ao consumo próprio ou a venda para quitar dívidas, sendo irrelevante a condição de usuário para afastar a tipificação do crime._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 59; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal - 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0009447-17.2023.8.16.0056, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 19.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0002240-81.2024.8.16.0039, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência patrimonial da embargante e, assim, não poderia ser afastada a exigência de garantia integral. A embargante argumenta que demonstrou sua hipossuficiência e que a exigência de garantia do juízo poderia ser relativizada, além de alegar violação aos princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o recebimento e o processamento dos embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo, considerando a suposta hipossuficiência patrimonial da apelante.III. Razões de decidir3. Não houve violação aos princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, visto que o Juízo a quo reconheceu a possibilidade de mitigação da exigência de garantia da execução e oportunizou prazo para a emenda à petição inicial.4. O entendimento do STJ permite a relativização da exigência de garantia do juízo em casos de hipossuficiência patrimonial e financeira.5. A apelante comprovou sua hipossuficiência patrimonial e financeira, sendo sua única fonte de renda um benefício previdenciário.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para determinar o regular prosseguimento dos embargos à execução fiscal, sem a necessidade de garantia integral.Tese de julgamento: É possível o recebimento e o processamento de embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo quando a parte demonstrar hipossuficiência patrimonial e financeira, em conformidade com a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12.06.2019; TJPR, AgInt no Resp Acórdão/STJ, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 13.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença condenatória que impôs pena de 18 anos e 8 meses de reclusão ao réu pela prática de homicídio duplamente qualificado, cometido contra sua mãe, com alegações de nulidades no julgamento, erro na formulação dos quesitos, e a defesa de inimputabilidade, além de pleitos para afastamento de qualificadoras e revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento do Tribunal do Júri em razão da ausência de quesitação sobre a semi-imputabilidade do réu e se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de nulidade do julgamento por ausência de quesito sobre semi-imputabilidade foi indeferida, pois a defesa não a apresentou oportunamente.4. A decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois havia elementos suficientes para a condenação.5. A qualificadora do feminicídio foi mantida, pois o crime foi cometido contra a mãe do réu, em contexto de violência doméstica.6. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, pois a análise das circunstâncias judiciais e a qualificadora do motivo fútil foram consideradas de forma distinta.7. O pedido de recorrer em liberdade foi negado, pois a pena imposta e a natureza do crime justificam a custódia cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A ausência de quesito específico sobre a semi-imputabilidade do réu no Tribunal do Júri, quando arguido em momento inoportuno, não configura nulidade do julgamento, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «c», e 93, IX; CP, arts. 121, § 2º, II e VI, e § 2º-A, I; CPP, art. 497 e CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.03.2022; STF, RHC 205735 MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 19.10.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2020; TJPR, AC 1323589-1, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 16.04.2015; STF, HC 317.628, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2015; TJPR, 0103371-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2024; TJPR, 0108571-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação do réu, que foi condenado a 18 anos e 8 meses de prisão por matar sua mãe, não foi aceita em sua totalidade. O juiz entendeu que não houve erro no julgamento, pois a defesa não apresentou a alegação de que o réu era semi-imputável no momento certo. Além disso, a decisão do júri foi considerada correta, já que havia provas suficientes para a condenação. O pedido para retirar as qualificadoras do crime e para que o réu pudesse recorrer em liberdade também foi negado, pois a gravidade do crime e a pena imposta justificam a prisão. Assim, a apelação foi parcialmente conhecida, mas a maioria dos pedidos foi rejeitada.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação Civil Pública, condenando o Réu à obrigação de recompor área degradada e apresentar Plano de Recuperação Ambiental, mas afastando o pedido de indenização por danos morais coletivos. O Apelante reitera o pedido indenizatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais coletivos em razão da supressão de vegetação nativa.III. Razões de decidir3. O Autor não indicou efetiva lesão grave a valores fundamentais da sociedade que cause abalo moral significativo a ser indenizado.4. A supressão de 2,49 hectares de vegetação nativa não evidencia lesão grave, justa e intolerável a direitos extrapatrimoniais da coletividade.5. A recuperação ambiental já foi imposta ao Réu pela sentença e pelo Auto de Infração Ambiental, não havendo evidência de dano residual significativo.6. A jurisprudência recente das 4ª e 5ª Câmaras deste Tribunal reafirma que a indenização por dano moral coletivo não é cabível sem a caracterização de lesão grave a direitos da coletividade, sendo certo que julgados em sentido contrário de Turmas do STJ não são vinculantes.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A indenização por dano moral coletivo em casos de dano ambiental não é cabível sem prova de lesão grave a direitos extrapatrimoniais da coletividade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 4º; CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001294-81.2022.8.16.0071, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 22.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 25.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002167-28.2020.8.16.0079, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 03.02.2025; Súmula 623/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para que o Réu pagasse uma indenização por danos morais coletivos. Entendeu que a supressão de 2,49 hectares de vegetação nativa já foi avaliada, com determinação de recuperação por outras maneiras, com imposição de obrigações de fazer e não fazer pela sentença, além de sanções administrativas.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 14 horas, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 41.259,00; I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 41.259,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais; II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, nos dias 22, 23 e 24/12/2024, com duração aproximada de 12 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 25.5). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. No caso concreto, o laudo técnico apresentado foi produzido cerca de 44 dias após a interrupção de energia, sem respaldo em documentos objetivos de comercialização. Ademais, não foram juntadas notas fiscais e tampouco ouvidas testemunhas em audiência. Diante da ausência de prova robusta do efetivo prejuízo material, da inconsistência do laudo unilateral e da inexistência de comprovação de venda a menor ou descarte da produção, não há como reconhecer o direito à indenização por danos materiais, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.11.2025; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001131-24.2018.8.16.0142 - Rel.: JUÍZA MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 04.03.2024. ... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional ajuizada contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal, que manteve a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e deu provimento ao recurso ministerial para afastar a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.1.2. No julgamento da apelação criminal, foi fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 583 dias-multa, ao valor mínimo legal.1.3. Na revisão criminal, o requerente sustenta violação ao CPP, art. 621, I, alegando que o afastamento do tráfico privilegiado se baseou em presunções sem respaldo probatório suficiente, com indevida valoração da quantidade de droga e da apreensão de balança de precisão, além de suposto bis in idem. Pleiteou, o restabelecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a consequente redução da pena e alteração do regime prisional para o semiaberto.1.4. Foi formulado pedido liminar para suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, com imediata transferência do requerente para o regime semiaberto, o qual foi indeferido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o acórdão condenatório incorreu em violação ao texto legal ou à prova dos autos ao afastar a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e (ii) saber se é cabível a alteração do regime prisional fechado para regime menos gravoso (semiaberto), à luz das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revisão criminal possui natureza excepcional e não se presta à reapreciação ampla do conjunto fático probatório, exigindo demonstração inequívoca de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do CPP, art. 621, I.3.2. O acórdão revisando fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento do tráfico privilegiado, demonstrando a dedicação do requerente às atividades criminosas, a partir de elementos objetivos constantes dos autos.3.3. A apreensão de expressiva quantidade de droga, superior a 115 kg de maconha, associada à forma de acondicionamento, ao transporte interestadual, à existência de balança de precisão e à logística profissional empregada, evidencia inserção relevante na cadeia criminosa do tráfico, incompatível com a figura do traficante eventual.3.4. Os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º são cumulativos, sendo suficiente a ausência de um deles para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena.3.5. A quantidade de droga apreendida não foi valorada negativamente na primeira e na terceira fases da dosimetria, sendo descabida a alegação de bis in idem.3.6. O regime prisional fechado mostrou-se adequado e proporcional, diante da pena aplicada, da dedicação do agente às atividades criminosas e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 ambos do CP.3.7. Ausente prova nova ou erro judiciário manifesto, a ação revisional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de simples inconformismo com decisões anteriormente proferidas.3.8. Não demonstrada qualquer contrariedade à evidência dos autos, ao texto expresso da lei ou qualquer causa rescisória prevista no CPP, art. 621, a improcedência do pedido revisional é medida de rigor.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Pedido revisional julgado improcedente.4.2. Tese de julgamento: «A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já apreciada na via recursal ordinária. É legítimo o afastamento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando a quantidade expressiva de droga e as circunstâncias do caso concreto evidenciam a dedicação do agente à atividade criminosa. Inexiste bis in idem na valoração negativa da quantidade de droga apreendida para fins de exasperação da pena-base e para afastamento do tráfico privilegiado, em conjunto com outros indícios constantes nos autos. Inexiste ilegalidade na fixação do regime fechado quando o réu, mesmo primário e condenado à pena inferior a 8 (oito) anos, ostenta circunstância judicial desfavorável e se dedica a atividades criminosas.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59. CPP, art. 621, I. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Sexta Turma - Agravo Regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ - Rel. Ministro NEFI CORDEIRO - Julg. 12/03/2019. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik - Julg. 21 /06/2022. 1TJPR - Primeira Câmara Criminal em Composição Integral - Revisão Criminal 0008290-22.2019.8.16.0000 - Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Julg. 06/06/2019. 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Revisão Criminal 0074772-10.2023.8.16.0000 - Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Julg. 06/06/2024. STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA concessão efeito suspensivo NO BOJO DO RECURSO de apelação - PEDIDO NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM APARTADO, NOS TERMOS DO ART. 1012, §3º DO CPC. 2.2. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - GARANTIA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA (ART. 5º, XXVI, CF/88) - ÁREA do imóvel INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS QUE É O CRITÉRIO OBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITO RELATIVO AO FATO DE A PROPRIEDADE SER EXPLORADA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI NA PESSOA DO DEVEDOR, CF. DEFINIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.913.234 SP - DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A ÁREA CONSTRITADA É EXPLORADA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUíVOCA PELA EXEQUENTE DE QUE A PROPRIEDADE NÃO TEM A DESTINAÇÃO AFIRMADA PELA PARTE. 2.3. PLEITO PELA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ausência de prova de prova de dificuldade Da comercialização DOS PRODUTOS EXPLORADOS PELA PARTE MUTUÁRIA - ausência de laudo técnico - informações genéricas CONSIGNADAS na notificação extrajudicial elaborada pelo próprio advogado da parte autora relacionadas a eventos climáticos e de mercado sem correlacionar com a atividade ou a condição econômica dos recorridos - notificação ao alongamento da dívida fora enviada APÓS o vencimento das parcelas CONTRATADAS, o que inviabilizara pretensa prorrogação.2.4. inversão do ônus de sucumbência e fixação dos honorários por equidade, nos termos do ART. 85, §8º DO CPC3. DISPOSITIVO - SENTENÇA reformada - RECURSO parcialmente conhecido e, nesta EXTENSÃO, PARCIALMENTE provido.... ()
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I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, diante da inexistência de elementos mínimos de autoria e da não correção das deficiências da inicial dentro do prazo decadencial. A embargante alegou omissão, obscuridade e contradição no julgado, sustentando ausência de enfrentamento da tese relativa à contagem do prazo decadencial, indefinição da base jurídica adotada, bem como falta de manifestação expressa acerca dos fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Requereu, ainda, o prequestionamento da matéria e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao enfrentamento da tese relativa ao marco temporal e à contagem do prazo decadencial; (ii) saber se há obscuridade ou contradição na fundamentação adotada quanto à ausência de justa causa e à impossibilidade de saneamento das deficiências da inicial após o decurso do prazo decadencial; (iii) saber se houve omissão quanto à análise dos fundamentos constantes do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça; e (iv) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados como instrumento de rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as teses devolvidas, consignando expressamente que a controvérsia não se restringia à tempestividade formal do ajuizamento da queixa-crime, mas à ausência de indícios mínimos de autoria, deficiência que não foi sanada dentro do prazo decadencial, razão pela qual se afastou a necessidade de reexame da contagem aritmética do prazo. Não há obscuridade ou contradição na fundamentação, uma vez que a rejeição da queixa-crime decorreu de fundamentos compatíveis, consistentes na ausência de justa causa e na impossibilidade de saneamento das deficiências da inicial após o decurso do prazo decadencial. A divergência entre o acórdão embargado e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça não configura omissão, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos ministeriais quando o julgado apresenta fundamentação própria, clara e suficiente. Verifica-se que a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a revisão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 38, 41, 395, III, e 619; CP, art. 103 e CP, art. 107, IV. Resumo em linguagem acessível: A parte apresentou embargos de declaração alegando que o Tribunal não teria analisado corretamente alguns pontos da decisão anterior. Contudo, o Tribunal entendeu que o acórdão já havia explicado de forma suficiente os motivos da rejeição da queixa-crime e que os embargos estavam sendo usados apenas por discordância com o resultado. Como esse tipo de recurso não serve para reexaminar o mérito da decisão, os embargos foram rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, que foi julgada improcedente.1.2. A autora, ora apelante, recorre afirmando, em síntese, que: a) «a reforma da sentença é medida que se impõe, a fim de reconhecer a existência de relação de consumo, com a consequente aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, como forma de restabelecer o necessário equilíbrio processual»; b) «a alegação da Apelada de que os referidos protocolos não foram localizados em seus sistemas internos não pode ser utilizada em seu benefício. Ao contrário, tal circunstância evidencia possível falha na prestação do serviço ou descumprimento de obrigação regulamentar, não sendo razoável transferir ao consumidor o ônus decorrente da deficiência de controle interno da fornecedora».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) (in)aplicabilidade do CDC; e ii) comprovação ou não do pedido de cancelamento dos serviços dentro do prazo acordado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autora, ora apelante, reconheceu, na sua inicial, que utiliza os serviços de telefonia para incremento da sua atividade, razão pela qual não há se falar em destinatária/consumidora final, o que inviabiliza a aplicabilidade do CDC.3.2. Também não é o caso de aplicação da teoria finalista mitigada, eis que não restou demonstrada qualquer vulnerabilidade da autora, ora apelante, em relação à ré, ora apelada, seja técnica, jurídica, fática ou econômica, o que era de rigor.3.3. A autora, ora apelante, não conseguiu demonstrar que realizou o pedido de cancelamentos dos serviços da ré, ora apelada, dentro do prazo acordado, daí porque a multa por quebra de fidelidade é devida.IV. DISPOSITIVO 4. Apelo ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC. Art. 373, I; 85, § 11Resolução 632/2014 da ANATEL - arts. 59 e 57, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta em face da sentença de procedência que condenou o réu pela prática da contravenção penal de promoção de loteria sem autorização legal, por meio da realização de rifas com prêmios em dinheiro e veículos divulgados em redes sociais e grupos de WhatsApp, sem registros oficiais ou autorização. O apelante requereu a absolvição, alegando atipicidade da conduta e insuficiência de provas, além da redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o apelante deve ser absolvido da contravenção penal de promoção de loteria sem autorização legal, bem como se a pena aplicada deve ser reduzida ou substituída por restritiva de direitos.III. Razões de decidir1. A emendatio libelli realizada pelo juízo não configura nulidade, pois não alterou a imputação da contuda delituosa, mas apenas a sua classificação jurídica, respeitando o contraditório e a ampla defesa.2. A materialidade e autoria da contravenção penal de promoção de loteria sem autorização legal foram comprovadas por documentos, depoimentos e registros em redes sociais e plataforma digital.3. O tipo objetivo e subjetivo da contravenção estão preenchidos, pois o réu promoveu rifas sem autorização, com dolo de explorar loteria ilegalmente.4. A dosimetria da pena foi correta, considerando maus antecedentes e agravante de reincidência, fixando a pena acima do mínimo legal.5. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devido à reincidência do réu, conforme o CP, art. 44, II.IV. Dispositivo e tese1. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a emendatio libelli pelo juiz para a reclassificação jurídica da conduta sem nulidade, desde que mantida a descrição fática da denúncia e assegurado o contraditório e a ampla defesa.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter ingressado na residência de sua genitora, em descumprimento de medida protetiva de urgência vigente. A defesa sustenta a inexistência de dolo diante de suposto consentimento da vítima, ausência de ciência da medida, erro de proibição, insuficiência probatória e inexigibilidade de conduta diversa em razão de vulnerabilidade social, postulando a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, enquanto a sentença condenatória é mantida pelo juízo de origem com fundamento na robustez probatória e na demonstração do descumprimento consciente da ordem judicial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há prova suficiente da materialidade e autoria do delito de descumprimento de medida protetiva, com demonstração do dolo; (ii) é cabível a absolvição por erro de proibição, ausência de ciência da medida ou consentimento da vítima; (iii) configura-se hipótese de inexigibilidade de conduta diversa; e (iv) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e relato firme da vítima, os quais evidenciam que o réu ingressou na residência em descumprimento direto das medidas protetivas impostas. 4. Não prospera a tese de erro de proibição ou ausência de ciência da medida protetiva, uma vez que há comprovação de intimação pessoal do réu, realizada no dia anterior aos fatos, o que demonstra inequívoco conhecimento das restrições impostas. O curto lapso temporal entre a intimação e o descumprimento reforça a existência de dolo, afastando a alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta. 5. A alegação de consentimento da vítima também não encontra respaldo nos autos, tendo em vista que ela não se encontrava na residência no momento dos fatos e, ao tomar conhecimento da presença do réu, acionou imediatamente a polícia, evidenciando a ausência de autorização, ainda que tácita, para o ingresso ou permanência no local. Ademais, o delito de descumprimento de medida protetiva se perfaz independentemente da autorização da vítima, na medida em que o bem jurídico tutelado é, primordialmente, a autoridade e a eficácia das decisões judiciais, bem como a regular administração da Justiça 6. A tese de inexigibilidade de conduta diversa não se sustenta, pois não restou demonstrado que o réu não possuía alternativas para agir conforme o ordenamento jurídico, sendo que o ingresso na residência protegida pelas medidas ocorreu logo após sua intimação, o que caracteriza violação deliberada da ordem judicial, não mero estado de necessidade. 7. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, esta se revela incabível, nos termos da Súmula 588/STJ, por se tratar de delito praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que não haja violência física imediata, uma vez que o descumprimento da medida protetiva compromete a eficácia da tutela judicial e a proteção da vítima. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: O descumprimento de medida protetiva de urgência configura-se quando comprovado que o agente, ciente da ordem judicial, voluntariamente a viola, sendo irrelevante alegação de consentimento da vítima inexistente, afastando-se teses de erro de tipo e inexigibilidade de conduta diversa, bem como sendo incabível a substituição da pena em razão do contexto de violência doméstica. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 21; 44; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 22.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 22.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0005742-24.2024.8.16.0105, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001686-88.2025.8.16.0047, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001979-62.2024.8.16.0057, Rel. Des. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; Súmula 588/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do réu que entrou na casa da mãe mesmo estando proibido por ordem judicial. Ficou comprovado que ele sabia da proibição e, ainda assim, desrespeitou a decisão. A alegação de que a vítima teria permitido ou de que ele não tinha outra opção não foi aceita. Também não foi possível trocar a pena por outra mais leve, porque a lei é mais rígida em casos de violência doméstica.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por inadequação da via recursal, em razão de o recurso originário ter sido interposto contra decisão que indeferiu pedido de cumprimento de sentença formulado em execução já extinta e determinou o retorno dos autos ao arquivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pronunciamento que indefere pedido incidental de cumprimento de sentença em processo já extinto possui natureza de sentença ou decisão interlocutória, para fins de definição do recurso cabível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno é cabível contra decisão monocrática do relator, nos termos do CPC, art. 1.021. 4. A execução foi extinta por sentença, após comunicação de cumprimento integral do acordo e renúncia expressa ao prazo recursal pela instituição financeira. 5. O pedido posterior de cumprimento de sentença foi formulado após o trânsito em julgado e a baixa definitiva dos autos. 6. A decisão que apenas indeferiu o pedido incidental e determinou o retorno dos autos ao arquivo não extinguiu nova fase processual, possuindo natureza interlocutória. 7. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida na fase executiva é o agravo de instrumento. 8. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu da apelação.... ()
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