I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, suspensão de descontos, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais, em ação declaratória ajuizada por autora que alegou descontos indevidos em sua conta bancária referentes a seguro que afirma não ter contratado. A decisão recorrida considerou válida a contratação do seguro, com base em gravação telefônica que comprovaria o consentimento da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do seguro e se as cobranças realizadas são legais, considerando a alegação de venda casada e a autorização da autora para os descontos em sua conta bancária.III. Razões de decidir3. A gravação telefônica juntada aos autos evidencia que a consumidora confirmou expressamente a contratação do seguro, após esclarecimentos sobre cobertura e valor mensal.4. A anuência manifestada é clara e inequívoca, não havendo demonstração de erro, coação ou induzimento doloso.5. Não se caracteriza venda casada, pois não há indicativo de imposição da instituição financeira ou restrição à livre escolha da segurada.6. Ausente ato ilícito, não se configura dano moral indenizável; tampouco há falar em restituição em dobro, diante da inexistência de cobrança indevida ou má‑fé da instituição financeira.7. Sentença mantida integralmente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a contratação de seguro prestamista realizada por meio telefônico quando demonstrada a confirmação expressa da consumidora quanto às condições do serviço e ao valor pactuado, inexistindo venda casada, vício de consentimento ou ilicitude nos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, § 11; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Ap 0011254-92.2023.8.16.0017, Rel. Des. Subs. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Ap 0000835-16.2023.8.16.0210, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a autora realmente contratou o seguro por telefone, pois confirmou claramente durante a ligação. Assim, os descontos eram legais e não houve erro ou abuso. Por isso, o pedido dela foi negado, a sentença foi mantida e os honorários foram majorados em 1%.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote