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Doc. ADM Direito 500.8785.6894.7427

1 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Contratação de seguro por via telefônica. Validade da anuência manifestada na gravação. Inexistência de venda casada. Descontos em benefício previdenciário. Ausência de danos materiais ou morais. Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, suspensão de descontos, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais, em ação declaratória ajuizada por autora que alegou descontos indevidos em sua conta bancária referentes a seguro que afirma não ter contratado. A decisão recorrida considerou válida a contratação do seguro, com base em gravação telefônica que comprovaria o consentimento da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do seguro e se as cobranças realizadas são legais, considerando a alegação de venda casada e a autorização da autora para os descontos em sua conta bancária.III. Razões de decidir3. A gravação telefônica juntada aos autos evidencia que a consumidora confirmou expressamente a contratação do seguro, após esclarecimentos sobre cobertura e valor mensal.4. A anuência manifestada é clara e inequívoca, não havendo demonstração de erro, coação ou induzimento doloso.5. Não se caracteriza venda casada, pois não há indicativo de imposição da instituição financeira ou restrição à livre escolha da segurada.6. Ausente ato ilícito, não se configura dano moral indenizável; tampouco há falar em restituição em dobro, diante da inexistência de cobrança indevida ou má‑fé da instituição financeira.7. Sentença mantida integralmente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a contratação de seguro prestamista realizada por meio telefônico quando demonstrada a confirmação expressa da consumidora quanto às condições do serviço e ao valor pactuado, inexistindo venda casada, vício de consentimento ou ilicitude nos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, § 11; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Ap 0011254-92.2023.8.16.0017, Rel. Des. Subs. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Ap 0000835-16.2023.8.16.0210, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a autora realmente contratou o seguro por telefone, pois confirmou claramente durante a ligação. Assim, os descontos eram legais e não houve erro ou abuso. Por isso, o pedido dela foi negado, a sentença foi mantida e os honorários foram majorados em 1%.... ()

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Doc. ADM Direito 720.0085.6609.2110

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS E DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu Everton Tavares de Oliveira da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O órgão ministerial buscava a reforma do julgado para condenação, alegando a legalidade da entrada policial no domicílio, amparada em denúncias anônimas, tentativa de evasão e autorização verbal da esposa do acusado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão:(i) verificar se a entrada dos policiais na residência do apelado sem mandado judicial foi legítima diante da alegada fundada suspeita e consentimento da esposa;(ii) definir se as provas obtidas na busca domiciliar irregular poderiam sustentar condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A entrada em domicílio sem mandado judicial, em crimes permanentes como o tráfico de drogas, exige a demonstração de fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência, conforme entendimento consolidado no STF (Tema 280 da Repercussão Geral) e no STJ.4.No caso, os policiais não presenciaram movimentação típica de tráfico nem comportamento suspeito que justificasse a invasão; o simples fato de o réu adentrar sua casa ao avistar a viatura não configura fundada suspeita.5.A suposta autorização da esposa do apelado não foi formalizada por termo escrito ou registro audiovisual, contrariando os parâmetros fixados no HC Acórdão/STJ (STJ), o que invalida o alegado consentimento.6.A busca domiciliar realizada sem mandado e sem justa causa caracteriza violação ao CF/88, art. 5º, XI, tornando ilícitas todas as provas dela decorrentes, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada (CPP, art. 157, § 1º).7.As provas obtidas em decorrência da invasão — entorpecentes, dinheiro e confissão informal — são contaminadas pela ilicitude originária e não podem fundamentar condenação.8.Restando apenas elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem corroboração judicial, incide o CPP, art. 155, impondo a absolvição por insuficiência probatória e em observância ao princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A entrada policial em domicílio sem mandado judicial é ilícita quando ausentes fundadas razões de flagrante delito ou consentimento formal, não se convalidando pela posterior apreensão de drogas.2.A ausência de prova válida obtida sob contraditório judicial impõe a manutenção da absolvição com base no CPP, art. 386, VII.3.A teoria dos frutos da árvore envenenada torna imprestáveis as provas derivadas de busca domiciliar irregular.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 155 e CPP, art. 157, § 1º, e 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 da Repercussão Geral; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06.04.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09.08.2022; TJPR, ApCrim 0000035-79.2024.8.16.0039, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, figurando como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como apelado EVERTON TAVARES DE OLIVEIRA.... ()

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