I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a responsabilidade civil do Estado pelo assédio moral sofrido pela servidora no ambiente de trabalho; (ii) saber se a pretensão está prescrita. III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Município pelo assédio moral sofrido pela servidora no ambiente do trabalho está comprovada nos autos. 4. Não há falar em prescrição da pretensão, porquanto os fatos que caracterizam o assédio moral ocorreram após o prazo prescricional delimitado na decisão saneadora. 5. O valor arbitrado a título de danos morais é razoável e proporcional, de modo que não se afigura possível a redução pleiteada. IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; Lei Municipal 9.897/2005, art. 6º.... ()
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