Câmara Cível - 0031271-52.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 11.12.2024) (grifei)
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Câmara Cível - 0031271-52.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 11.12.2024) (grifei)
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prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. 1.2. A Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença, diante da falta de indicação, no mandado de intimação, da modalidade em que seria realizada a audiência de instrução, o que prejudicou o direito de autodefesa do apelante. No mérito, almeja a absolvição do crime de tráfico de drogas, com aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de nulidade na sentença, decorrente da violação do direito de defesa. 2.2 Cabimento do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas. 2.3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Extrai-se dos autos que foi expedido mandado de intimação para comparecimento na audiência de instrução. Todavia, não constou do documento a modalidade em que o ato seria realizado, tampouco foram indicadas eventuais instruções para que o réu ingressasse na sala virtual. 3.2 Realizada a audiência, constatou-se a ausência do acusado, sendo decretada sua revelia. No mesmo dia, foi juntada uma certidão, na qual constou que o réu compareceu ao Fórum, no período da manhã, horário em que a audiência havia sido agendada, todavia o local estava fechado. 3.3 Conclui-se que o não comparecimento do réu à audiência não decorreu de descaso com a Justiça, mas tão somente porque o fórum estava fechado no período da manhã e ele não tinha informações sobre a audiência ser realizada de forma virtual. 3.4 Afronta ao exercício da autodefesa devidamente comprovado. De rigor, o reconhecimento da nulidade do feito a partir da expedição do mandado de intimação, restando prejudicada a análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 352, VI, e art. 370. CF, art. 5º, LV.... ()
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A. PROVAS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA EXTRAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS IGREJAS NO LOCAL. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso. Isso porque a presunção milita em favor da recorrente, não sendo possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos que demonstrem que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu, sendo certo que a contratação de advogado ou realização de obras residenciais, por si só, não são suficientes para tanto. 2. Alega a recorrente que o caso prescinde de prova pericial, pois foi demonstrado na instrução do feito que a igreja emite ruídos em volume elevado, afetando o sossego da autora e de sua família. Assim, pugna pela reforma da decisão e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Não obstante, o conjunto probatório não é suficiente para o deslinde do feito, pois, conforme ponderado na sentença: «mostra-se imprescindível a realização de prova pericial acústica, destinada à mensuração dos níveis de ruídos emitidos pela Igreja requerida durante suas atividades, a fim de verificar se aludidos ruídos excedem ou não os limites tolerados pela legislação ambiental e pelas normas da ABNT. É que os áudios e vídeos juntados aos autos pela autora (mov. 16.2 a 16.34), não bastassem não identificar nem a data e nem o horários em que foram produzidos não trazem elementos objetivos que permitam a aferição da intensidade sonora. Além disso, tratam-se de arquivos digitais de fácil edição, o que compromete sua idoneidade como meio de prova. Também a aferição técnica produzida pela requerida, tratando-se de prova unilateralmente confeccionada, sem contraditório, não tem o condão de conferir veracidade às suas alegações de que o barulho que produz durante suas atividades religiosas se encontra dentro dos parâmetros legais e, portanto, não afasta a necessidade de produção de prova técnica imparcial. Da mesma forma, os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes não se prestam a corroborar suas alegações, uma vez que não são capazes de comprovar, de forma técnica, a existência ou não de ruídos/barulhos acima dos limites legais permitidos.» 4. Com efeito, cumpre ressaltar que não há relato de perturbação do sossego por outros vizinhos (mov. 29.5 e 30, 38min) e, ainda, não é possível concluir, indene de dúvidas, que eventual emissão elevada e reiterada de ruídos decorra unicamente das atividades religiosas executadas pela ré (mov. 1 e 16), eis que, conforme informado em audiência, existem ao menos duas outras igrejas nas proximidades da residência da autora. 5. Assim, conclui-se que a elucidação dos fatos e o julgamento justo da lide dependem da produção de prova técnica especializada que, pela complexidade, afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULTO RELIGIOSO REALIZADO EM RESIDÊNCIA LINDEIRA À DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE DEVIDO AO BARULHO EXCESSIVO E APÓS O HORÁRIO DAS 22H. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A SOLUÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR SE OS DECIBÉIS ESTÃO ACIMA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (...). «Ressalte-se que não se está afirmando que não há prova da produção de ruídos sonoros pelo réu, mas sim que não restou devidamente comprovado tenham estes ultrapassado o limite legalmente permitido, de forma a ensejar a intervenção judicial. Ou seja, se o som decorrente dos eventos religiosos efetivamente ultrapassa o limite tolerável estabelecido pelo Município que, por sua vez, detém tal incumbência regulamentar, por força da Carta Maior. Ademais, ainda que a autora tenha trazido aos autos gravações de imagem e som, tais não são suficientes para a formação de um juízo de convicção, já que não permitem a mensuração de que os ruídos estão, ou não, acima do limite estabelecido em lei.» (...). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008092504 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 30/10/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2018) 6. Por fim, rejeita-se o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé, eis que não se verifica a caracterização de nenhuma das hipóteses previstas pelo CPC, art. 80.... ()
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RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso em sentido estrito em face de sentença de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentada na existência de indícios de autoria e de materialidade do crime de homicídio tentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente agiu em legítima defesa de terceiro. Subsidiariamente, se cabível a desclassificação do delito para lesão corporal.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O recorrente alega que agiu em legítima defesa, em face de agressão iminente perpetrada pela vítima em face de seu tio, idoso à época dos fatos (2005).4. Analisando-se os autos, efetivamente, constata-se que as provas existentes indicam que o recorrente agiu para salvar seu tio que estava sendo agredido pela vítima.5. A versão da vítima é isolada nos autos. Ao contrário a versão do acusado se corrobora com o narrado pelas testemunhas.6. Presentes os requisitos do CP, art. 25, pois: (i) o recorrente somente praticou ato contra a vítima, que teve lesões que não o incapacitaram por mais de 30 dias; (ii) sua ação visou repelir injusta agressão iminente contra seu tio; (iii) usou dos meios necessário, e de forma moderada, tão somente para repelir o mal injusto; (iv) o recorrente apenas agiu em defesa de direito alheio, a integridade física de seu tio, e logo em seguida saiu do local dos fatos, de modo a encerrar as agressões.7. Tem-se, portanto, que agindo de modo proporcional e moderado, encerrando sua ação tão logo cessado o mal injusto contra pessoa de sua família, indene de dúvidas que o recorrente não tinha a intenção de matar a vítima, tampouco de causar-lhe qualquer lesão; agiu em clarividente legítima defesa, sobrepondo-se, aqui, o reconhecimento da existência de excludente de ilicitude.8. Assim, com fundamento no CPP, art. 415, IV, é caso de absolver sumariamente o recorrente, afastando-se a ilicitude da sua conduta pelo reconhecimento da legítima defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE.Tese de julgamento: «1. É cabível a absolvição sumária quando a prova dos autos demonstra, de forma clara e indiscutível, que o acusado agiu em legítima defesa de terceiro.»... ()
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1. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO EFETIVO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO E DANO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 85, §11, CPC).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Ação de conhecimento ajuizada por beneficiário previdenciário em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício do INSS decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirmou não ter celebrado.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos contratos, condenando a instituição ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais).3. Interposto recurso de apelação pela parte autora, pugnando pela majoração da indenização por danos morais e pela fixação equitativa dos honorários advocatícios.4. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira, sustentando inexistência de dano moral, subsidiariamente pleiteando a redução do quantum indenizatório, além da compensação dos valores depositados na conta do autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado; e (ii) saber se é cabível a compensação dos valores creditados na conta do autor, a fim de evitar enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Restou demonstrado nos autos que o autor não firmou qualquer contrato de empréstimo consignado, sendo vítima de fraude praticada por terceiros, e que a instituição financeira efetuou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar.7. O dano moral, em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário, é presumido (dano moral in re ipsa), sendo desnecessária a prova do efetivo abalo psíquico.8. Consideradas as circunstâncias do caso, em que se trata de pessoa idosa e beneficiária da justiça gratuita, a fixação em R$ 3.000,00 mostra-se aquém dos parâmetros desta Câmara, que tem adotado o valor de R$ 5.000,00 em casos análogos.9. Correta, portanto, a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada a incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o novo arbitramento (Súmula 362/STJ).10. Quanto ao pedido de compensação dos valores, é cabível o abatimento do montante efetivamente creditado na conta do autor, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do CCB, art. 369, admitindo-se a correção monetária pelo IPCA desde o depósito, sem incidência de juros de mora.11. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, não cabendo fixação equitativa, por não se tratar de hipótese excepcional do § 8º do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinação de compensação dos valores indevidamente recebidos pelo autor.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude, sendo o dano moral presumido e cabível a compensação dos valores creditados ao consumidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 369, 389 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 54, 362 e 479 do STJ; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009974-52.2025.8.16.0038 - Relª Des. Themis de Almeida Furquim - j. 06.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005956-57.2021.8.16.0028 - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - j. 30.09.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068690-86.2021.8.16.0014 - Rel. Des. Gilberto Ferreira - j. 17.06.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002275-46.2021.8.16.0136 - Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza - j. 11.03.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015253-69.2023.8.16.0044 - Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein - j. 02.06.2025.... ()
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Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da ausência de oportunidade para sustentação oral em sessão virtual de julgamento, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.III - RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do CPC, art. 937, é assegurado às partes o direito de realizar sustentação oral em sessão de julgamento, como expressão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, comprovou-se que o patrono da embargante não foi admitido na sala virtual de julgamento, impossibilitando a realização da sustentação oral, conforme consta em certidão juntada aos autos. A ausência dessa oportunidade caracteriza nulidade absoluta, pois impede o efetivo exercício do direito de defesa e a influência da parte na formação do convencimento do colegiado. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a não observância do direito à sustentação oral implica nulidade do julgamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 03.09.2024). Assim, reconhecida a violação ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para anular o julgamento e determinar nova inclusão em pauta, assegurando-se às partes o direito de sustentação oral.IV - DISPOSITIVO E TESE. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o julgamento e determinar nova inclusão do processo em pauta, garantindo-se às partes o exercício da sustentação oral.Tese: A ausência de oportunidade para realização de sustentação oral em sessão de julgamento configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do ato, impondo-se a anulação do julgamento e sua renovação, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Lonsurf (trifluridina + tipiracila) a paciente idoso, portador de adenocarcinoma de cólon direito metastático, após esgotadas as linhas terapêuticas oferecidas pelo SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, é juridicamente regular a concessão de tutela provisória para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, diante de laudo médico circunstanciado, esgotamento das alternativas terapêuticas públicas, registro na Anvisa e incapacidade financeira do paciente, a despeito de parecer técnico desfavorável do NATJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300, presentes no caso pela demonstração de falha das terapias FOLFOX e FOLFIRI, progressão tumoral e indicação médica expressa do Lonsurf como única alternativa disponível, em cenário de risco concreto de agravamento e óbito.4. Em juízo sumário, mostram-se atendidos os requisitos cumulativos do Tema 6 do STF (imprescindibilidade do medicamento e ineficácia das opções do SUS, incapacidade financeira e registro na Anvisa), sendo o parecer do NATJUS instrumento de apoio não vinculante.5. A orientação do STF - no Tema 1.234 não obsta a concessão, e a jurisprudência desta Corte já reconheceu, em caso análogo, o direito à concessão judicial do Lonsurf quando demonstrados os pressupostos clínicos, econômicos e científicos exigidos, afastando alegações genéricas de impacto orçamentário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. É admissível a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, em sede de tutela de urgência, desde que demonstrados, ainda que em cognição sumária, laudo médico circunstanciado, esgotamento das opções terapêuticas públicas, incapacidade financeira do paciente e registro na Anvisa, nos termos do Tema 6 do STF - . 2. O parecer técnico do NATJUS possui caráter orientativo e não afasta, por si só, a eficácia probatória do relatório clínico individualizado, quando este evidencia a imprescindibilidade do tratamento e o risco concreto de dano grave à saúde ou à vida do paciente.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, impondo-lhe pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de multa, em razão da apreensão de cocaína, sendo parte encontrada em seu veículo e outra em um apartamento que indicou. O réu alega a ilicitude das provas obtidas, a falta de elementos que comprovem o tráfico e requer a desclassificação da conduta, além da aplicação de redutores de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a entrada em domicílio foram realizadas com justa causa, se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida e se é cabível a aplicação do tráfico privilegiado e a redução da pena-base.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada por fundadas suspeitas, uma vez que o réu apresentou comportamento suspeito e não soube explicar sua presença no local.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu.5. A quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 4,7 kg de cocaína) e o uso de um veículo preparado para transporte indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado.6. A pena foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade da droga, sendo mantido o regime fechado devido à gravidade do crime.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A abordagem policial e a busca domiciliar são consideradas legais quando há fundadas razões que justifiquem a suspeita de prática de crime, sendo desnecessária a autorização judicial prévia em casos de flagrante delito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e no CPP, art. 240._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CPP, art. 240, 33, § 4º, e CPP, art. 386, II e VII; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001797-54.2024.8.16.0129, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 29.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0072639-89.2019.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.07.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, j. 07.06.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, que foi pego transportando quase 5 quilos de cocaína. O réu alegou que a abordagem policial foi ilegal e que não havia provas suficientes para a condenação, mas o tribunal entendeu que a polícia tinha motivos válidos para abordá-lo, pois ele estava agindo de forma suspeita e confessou que estava transportando a droga. A pena foi fixada em 5 anos e 10 meses de prisão, no regime fechado, e o tribunal não aceitou o pedido do réu para reduzir a pena ou considerar que ele não era um traficante habitual, já que ele usava um carro preparado para esconder a droga e estava envolvido em uma atividade criminosa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte requerida, ora embargante, mantendo decisão saneadora que admitiu juntada de documento antigo e a sentença de parcial procedência do pedido inicial, reconhecendo e dissolvendo sociedade de fato havida entre as partes, determinando o cumprimento de acordo para partilha dos bens amealhados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados os argumentos deduzidos pela parte e restando claros os fundamentos que resultaram na manutenção de decisão saneadora admitindo a juntada de documento antigo após o ajuizamento da lide, bem como da sentença de parcial procedência do pedido inicial reconhecendo e dissolvendo sociedade de fato determinando o cumprimento de acordo para partilha de bens assinado entre as partes, concomitante o fato de a parte requerida não ter se desincumbido do seu ônus probatório de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, não se verifica nenhum dos requisitos previstos no CPC, art. 1.022a ser sanado pela via dos embargos de declaração, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.4. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme CPC, art. 1.022, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016; STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa em face de Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de furto praticado durante o repouso noturno (CP, art. 155, § 1º), à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, além de condená-lo ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais em favor da vítima.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório autoriza a manutenção do decreto condenatório ou se impõe a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII); (ii) saber se deve ser afastada a causa de aumento do repouso noturno, com a consequente desclassificação para o furto simples (CP, art. 155, caput); (iii) saber se a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, fundada na prática do delito durante o cumprimento de pena, configura bis in idem com a agravante da reincidência; (iv) saber se é desproporcional a fração de aumento aplicada à pena-base; e (v) saber se subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A confissão judicial, detalhada e circunstanciada, harmoniza-se com a palavra da vítima, com as imagens das câmeras de segurança — que registram o réu ingressando na residência e, em momento posterior, portando o aparelho subtraído — e com o relatório de investigação, o que afasta a alegação de confissão isolada (CPP, art. 197) e comprova a autoria e a materialidade, impondo a manutenção da condenação.4. O uso voluntário de substâncias entorpecentes não constitui causa de exclusão da imputabilidade penal (CP, art. 28, II), e, inexistindo prova de alteração do discernimento por ocasião do interrogatório, resta prejudicada a tentativa de descredibilizar a confissão.5. A palavra da vítima, em delitos patrimoniais, assume especial relevância quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos, revelando-se apta a embasar o juízo condenatório.6. A consumação do furto, à luz da teoria da apprehensio (ou amotio), aperfeiçoa-se com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve período e mesmo que possível à vítima retomá-la; demonstrado o apoderamento do bem, posteriormente restituído, descaracteriza-se a tese de mera violação de domicílio.7. A causa de aumento do repouso noturno incide porque o delito foi praticado quando a vítima já se encontrava recolhida em sua residência, em contexto de reduzida vigilância patrimonial de que o agente se aproveitou, sendo irrelevante que não estivesse dormindo e que houvesse circulação na via pública (Tema Repetitivo 1.144 do STJ); mantida a majorante, operada por emendatio libelli (CPP, art. 383), sem alteração da descrição fática.8. A valoração negativa da culpabilidade, lastreada na prática de novo crime durante o cumprimento de pena, não configura bis in idem com a agravante da reincidência, por se fundarem em circunstâncias diversas: esta decorre da existência objetiva de condenação anterior transitada em julgado, ao passo que aquela deriva do fato concreto e contemporâneo de delinquir em pleno curso de execução penal, o que denota maior censurabilidade da conduta.9. Proporcional a fração de aumento da pena-base, porquanto o acréscimo correspondente a cada circunstância judicial desfavorável situou-se em patamar inferior a 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, mostrando-se mais benéfico ao réu do que a própria fração por ele postulada, inexistindo ilegalidade a ser sanada.10. A fixação de valor mínimo de reparação por danos morais (CPP, art. 387, IV) exige pedido expresso e específico da acusação, com indicação do montante pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa; ausente pedido específico na Denúncia — que se limitou a requerer genericamente a reparação dos danos — e recomposto o prejuízo patrimonial pela restituição do bem, não subsiste a condenação, pois o dano moral não se presume da simples prática do crime patrimonial.IV. Dispositivo11. Apelação conhecida e parcialmente provida, unicamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida, no mais, a Sentença condenatória.___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, II, art. 59 e art. 155, § 1º; CPP, art. 197, 200, 383, 386, VII, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, HC Acórdão/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Recurso Repetitivo); STJ, Tema Repetitivo 1.144; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, 0017237-76.2013.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.05.2021; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, 0013000-84.2022.8.16.0031, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 08.07.2024.... ()
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