1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO EFETIVO DO DÉBITO IMPUGNADO NA PRÓPRIA FATURA EM QUE HOUVE LANÇAMENTO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REGULAR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATU
RA VENCIDA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO CONTESTADO, ALIADO AOS PAGAMENTOS PARCIAIS NOS MESES SUBSEQUENTES. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO.
2 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES, SEM IMP
ACTO NA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tentativa de furto majorado pelo concurso de pessoas, à pena de 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 03 (três) dias-multa 1.2. A Defesa requer: a) seja extinta a punibilidade da agente pelo advento da prescrição; b) o reconhecimento da atipicidade material da conduta, considerando o princípio da insignificância; d) redimensionamento da pena. 1.3. O Ministério Público requereu o desprovimento do apelo, enquanto a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a punibilidade da agente está extinta pela prescrição. 2.2. Se é possível a aplicação do princípio da insignificância. 2.3. Se a pena foi corretamente dimensionada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.2. Inviável o reconhecimento da prescrição, quando não verificado o transcurso do prazo legalmente exigido entre os marcos interruptivos. 3.3. O princípio da insignificância não incide na hipótese, considerando que o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que o delito foi praticado em concurso de agentes, circunstância que agrava a conduta e que a acusada responde a outras ações penais pela suposta prática de crime patrimonial, demonstrando habitualidade delitiva. 3.4. Imperioso o afastamento dos antecedentes quando verificado que a condenação utilizada se refere a pessoa diversa, todavia sem abrandamento da pena, que foi fixada no mínimo legal. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, com arbitramento de honorários. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, art. 109, VI e art. 155. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 240301 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 20.05.2024. STF, HC 229796 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.08.2023. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª turma, j. 20.03.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Antonio Saldanha Pinheiro, 6ª Turma, j. 06.05.2025. TJPR, 0005726-46.2023.8.16.0189, Rel.: Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câm. Criminal, j. 08.06.2024. TJPR, 0014465-10.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
4 - TJPRPRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTÓDIA CAUTELAR E FIXOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS APTOS A AUTORIZAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE APONTAM PARA A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cédulas de crédito rural. Prorrogação. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos pel
o executado, sustentando omissão no acórdão quanto à aplicação da Resolução CMN 5.220/2025.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar se o acórdão embargado padeceu de omissão quanto à aplicação da Resolução CMN 5.220/2025.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022 destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já apreciada.3.2.. Não há omissão a ser suprida. O acórdão enfrentou expressamente a tese relativa à necessidade de prévio requerimento administrativo para prorrogação da dívida rural, consignando, consoante a legislação vigente à época e aplicável à espécie, bem ainda na jurisprudência pátria, que uma vez ausente pedido administrativo de prorrogação da dívida e a recusa deste, não há como acolher a pretensão de alongamento, restando prejudicados os demais argumentos recursais relacionados à comprovação dos requisitos estabelecidos pelo manual de crédito rural para a concessão da benesse.3.3. A Resolução CMN 5.220/2025 que entrou em vigor em 30/05/2025 após a interposição do recurso e a inadimplência das dívidas, bem ainda a alegada frustação da safra (2013 a 2017), em nada altera o julgado, pois não abarca estas já vencidas e tampouco houve modificação em relação à imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo para acesso à justiça.3.4. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 22/04/2020, DJe 28/04/2020).IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabe o acolhimento de embargos de declaração, sendo inadequado o seu manejo para rediscutir matéria já decidida.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Resolução CMN 5.220/2025Jurisprudência relevante citada: ST, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
6 - TJPREmbargos de declaração em apelação criminal. Crime de responsabilidade praticado por prefeita e assessor jurídico (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I c/c CP, art. 29). Pleito de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Acolhimento. Omissão no julgado. Verba fixada de acordo com o CPC, art. 85.
Embargos providos, com deferimento de honorários ao defensor nomeado.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SUFICIENTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime aberto, e suspensão do direito de dirigir, sob a alegação de vícios de omissão, contradição e obscuridade na análise do conjunto probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória por homicídio culposo na direção de veículo automotor, que justifique a revisão da decisão e a análise dos argumentos apresentados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, abordando adequadamente o conjunto probatório e a dinâmica do acidente.4. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando a possibilidade de acolhimento dos embargos.5. A pretensão do embargante consiste em rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.6. O princípio do livre convencimento do julgador permite que não sejam considerados todos os argumentos apresentados pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração quando a parte busca rediscutir matéria já decidida, não havendo vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CTB, art. 302, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.04.2020; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 14.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por um réu condenado por homicídio culposo na direção de veículo. O réu pedia que o acórdão que manteve sua condenação fosse corrigido, alegando que havia omissões e contradições na decisão. No entanto, o tribunal entendeu que já havia analisado todas as questões importantes e que não havia erros a serem corrigidos. Assim, decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a condenação foi baseada em provas suficientes que mostraram que o réu agiu de forma imprudente ao invadir a pista contrária, causando o acidente.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DIVERSA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DAS LEIS 1.943/1954 E 17.169/2012. SÚMULA 378/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 150, CAPUT, ART. 129, §9º E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR SER DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA DURANTE A FASE PROCESSUAL QUE AVALIE O ESTADO MENTAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. SUPOSTA INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE DROGAS/ÁLCOOL QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTOS AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES PRATICADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DE VÍTIMA QUE, CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES COMETIDOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRECEDENTES. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA APRESENTADA APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO DA IRRETRATABILIDADE (CP, art. 102). AFASTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU INICIOU AS AGRESSÕES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: ACOLHIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REFERENTE AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PENA. MANTIDAS AS PENAS REFERENTES AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA DEVIDAMENTE APLICADO (ART. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CP). INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A VEDAÇÃO DO CP, art. 44. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECALCULAR A PENA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de violação de domicílio (CP, art. 150, caput), lesão corporal em âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º) e ameaça (CP, art. 147, caput). Pretensão de absolvição, nulidade da sentença e, subsidiariamente, redução das penas ou alteração do cumprimento do regime inicial de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. As questões submetidas a exame consistem em: (i) pedido de concessão de justiça gratuita; (ii) alegação de nulidade por ausência de exame toxicológico e de perícia sobre a sanidade mental do acusado; (iii) suposta insuficiência de provas quanto aos crimes de violação de domicílio e lesão corporal; (iv) retratação da vítima no crime de ameaça; (v) tese de legítima defesa; (vi) reavaliação da dosimetria da pena, com reconhecimento da atenuante da confissão; (vii) possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Pedido de justiça gratuita não conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da execução, além de já deferida em primeiro grau.4. Alegação de nulidade afastada: não houve pedido de exame toxicológico ou perícia de sanidade mental durante a instrução; ademais, eventual uso voluntário de drogas ou álcool não exclui a responsabilidade penal.5. Provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de violação de domicílio e lesão corporal, destacando-se a palavra da vítima corroborada por testemunhas e elementos dos autos, que possui especial relevância em casos de violência doméstica.6. Retratação da vítima quanto ao crime de ameaça posterior à denúncia não produz efeitos, em razão da irretratabilidade prevista no CP, art. 102. Retratação da vítima que não invalida as acusações feitas anteriormente e não tem o condão de alterar a tipicidade do crime de ameaça.7. Inviável o reconhecimento da legítima defesa, pois as provas apontam que o réu iniciou as agressões.8. Dosimetria da pena parcialmente revista: reconhecida a confissão espontânea no crime de violação de domicílio e compensada com a agravante da reincidência, com recálculo da pena. Mantidas as penas referentes aos demais crimes.9. Correto o regime inicial fixado e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da vedação do CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para apenas redimensionar a pena relativa ao crime de violação de domicílio.Tese de julgamento:«1. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da execução.2. O uso voluntário de álcool ou drogas não afasta a responsabilidade penal do agente.3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância nos crimes de violência doméstica.4. A retratação da vítima no crime de ameaça, após o oferecimento da denúncia, é irretratável nos termos do CP, art. 102.5. A confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, cabendo o recálculo da pena quando aplicável.»... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário e repetição de indébito, em razão da alegação de abusividade na capitalização de juros e na cobrança de encargos excessivos, além de contestar a validade de cláusulas contratuais relacionadas a tarifas e seguros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contrato de financiamento é válida, considerando a alegação de abusividade nas taxas de juros e capitalização de juros não pactuada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora introduziu temas não debatidos na fase de conhecimento, o que caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento desses tópicos.4. O contrato contém cláusula expressa de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, conforme jurisprudência do STJ.5. A taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é compatível com a média do mercado e não apresenta abusividade.6. Ausência de prova técnica que demonstre a excessividade da taxa de juros ou a ilegalidade das cláusulas contratuais questionadas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.... ()
11 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO art. 966, INCS. V E VIII, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE CUNHO CONTRATUAL CONTRA A CONSTRUTORA EMBARGADA, BEM COMO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, E O RECONHECIMENTO OU NÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INOCORRêNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O NÃO ENQUADRAMENTO DOS FATOS E ARGUMENTOS NARRADOS, ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória, por não se enquadrar na hipótese de violação a norma jurídica e erro de fato em relação à prescrição reconhecida em sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória, por não estar inserida nas hipóteses do CPC, art. 966.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A ação rescisória não é cabível para corrigir injustiças ou reexaminar provas, devendo ser fundamentada em hipóteses taxativas do CPC, art. 966.5. Nos Embargos de Declaração se objetivou a rediscussão do julgado, com a própria pretensão apresentada na rescisória, a qual foi julgada improcedente, por não se vislumbrar violação à norma legal e erro de fato. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão na íntegra.Tese de julgamento: No acórdão embargado foi reconhecido que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir a interpretação de fatos e provas já analisados em decisão anterior, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 966, como violação manifesta a norma jurídica ou erro de fato não controvertido, o que não se vislumbrou no caso. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação proposta em face do DER/PR, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual, no qual os autores alegam omissão estatal consistente na ausência de sinalização em trecho em obras, apontada como causa do capotamento do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de sinalização em rodovia estadual configura omissão estatal apta a ensejar responsabilidade civil objetiva; (ii) estabelecer se há nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o acidente, ou se caracterizada culpa exclusiva do condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, não se rege pela teoria do risco integral, sendo afastada quando demonstrada culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo causal. O conjunto probatório formado por boletim de ocorrência, fotografias, croqui e relato do próprio condutor mostra-se suficiente para o julgamento, sendo desnecessária a produção de prova técnica complexa no âmbito dos Juizados Especiais. A perda de controle do veículo decorre, conforme relato do próprio condutor, de ofuscamento por farol alto de caminhão em sentido contrário, circunstância inerente ao risco ordinário da condução noturna e que exige cautela redobrada e adequação da velocidade. Ainda que existente eventual ausência de sinalização horizontal, não há prova robusta de que tal circunstância tenha sido a causa direta e determinante do acidente, nem de que seria suficiente para evitá-lo. O vídeo juntado possui caráter meramente ilustrativo, não reproduzindo as condições fáticas do momento do sinistro, sendo incapaz de infirmar a conclusão baseada nos demais elementos probatórios. A valoração do conjunto fático probatório compete às instâncias ordinárias, sendo inviável a rediscussão da dinâmica do acidente quando já formada convicção suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. A conduta do motorista, ao não adequar a direção às condições adversas de visibilidade, configura fator preponderante do evento, caracterizando culpa exclusiva e afastando a responsabilidade do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado por acidentes em rodovias não afasta a incidência da culpa exclusiva da vítima como causa de rompimento do nexo causal. 2. A ausência de sinalização viária não gera, por si só, dever de indenizar, sendo indispensável a demonstração de que tal omissão foi causa direta e determinante do dano. 3. A suficiência do conjunto probatório documental autoriza o julgamento da controvérsia sem necessidade de prova técnica, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. 4. A ocorrência de ofuscamento por faróis em condução noturna integra o risco ordinário da direção e impõe ao condutor o dever de cautela redobrada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CTB, art. 28; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 1.982.153; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IRATI. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE LEI ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal aposentada contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de progressão funcional referente ao biênio 2019/2020, prevista nos arts. 39 e 40 da Lei Municipal 4.746/2019. A recorrente sustenta ter preenchido os requisitos legais antes da vigência da Lei Complementar 173/2020 e pleiteia a implementação da progressão, com pagamento retroativo das diferenças remuneratórias até sua aposentadoria e reflexos nos proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º impede a concessão de progressão funcional decorrente de lei municipal anterior à calamidade pública; e (ii) estabelecer se a servidora aposentada faz jus à implementação da progressão e ao pagamento retroativo quando preenchidos os requisitos legais antes da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional por tempo de serviço constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos previstos em lei, não dependendo de discricionariedade administrativa. 4. A Lei Municipal 4.746/2019 assegura a progressão funcional após o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício e avaliação funcional, requisitos reconhecidamente preenchidos pela servidora. 5. A vedação prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º não alcança vantagens decorrentes de determinação legal anterior à decretação da calamidade pública. 6. O Tema Repetitivo 1.075 do STJ e a jurisprudência reiterada da Turma Recursal reconhecem a ilegalidade da negativa de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais, ainda que em contexto de restrições fiscais. 7. O cumprimento dos requisitos antes da aposentadoria autoriza a implementação da progressão e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, inclusive com repercussão nos proventos, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional prevista em lei anterior à Lei Complementar 173/2020 constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais. 2. A vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º não impede a implementação nem o pagamento retroativo de progressão funcional decorrente de determinação legal anterior à calamidade pública. 3. O servidor aposentado faz jus à implementação da progressão e às diferenças remuneratórias retroativas quando os requisitos foram cumpridos antes da aposentadoria. Dispositivos relevantes: Lei Municipal 4.746/2019, arts. 39 e 40; Lei Complementar 173/2020, art. 8º; Lei 9.099/1995, art. 55; Emenda Constitucional 113/2021; Súmula 85/STJ. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa de Souza Camargo, j. 02.03.2026. ... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA. SUPOSTA OPORTUNIDADE DE INVESTIMENTO DIVULGADA EM REDE SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES A TERCEIRO. INSTAURAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por consumidora que alegou ter sido vítima de golpe relacionado a suposta oportunidade de investimento divulgada em rede social. Sustenta a recorrente que a instituição financeira deixou de adotar medidas adequadas de segurança, não teria promovido corretamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e deveria responder pelos prejuízos decorrentes da transferência realizada em favor de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira descumpriu o dever de segurança ou falhou na prestação do serviço bancário ao permitir a transferência realizada pela autora e ao conduzir o procedimento de devolução de valores; e (ii) estabelecer se existe nexo causal apto a justificar a condenação da instituição financeira à restituição dos valores transferidos e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes inseridas no âmbito do risco da atividade bancária, especialmente quando demonstrada falha no dever de segurança ou vulnerabilidade dos mecanismos de controle. 5. A responsabilização da instituição financeira exige demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano suportado pelo consumidor. 6. A autora admitiu ter realizado voluntariamente a transferência para terceiro indicado pelos estelionatários após ser convencida por suposta oportunidade de investimento divulgada em rede social. 7. Não há prova de vazamento de dados pessoais ou bancários atribuível à instituição financeira nem elementos objetivos que vinculem os fraudadores à ré. 8. A instituição financeira comprovou que a operação foi realizada por meio do aparelho celular cadastrado pela própria consumidora e demonstrou a instauração do procedimento MED, cujo resultado foi negativo em razão da inexistência de saldo na conta destinatária. 9. Os extratos bancários não evidenciam movimentação incompatível com o perfil financeiro da autora, inexistindo indícios de operação manifestamente atípica apta a exigir bloqueio preventivo pela instituição financeira. 10. A autora deixou de demonstrar qualquer falha concreta dos mecanismos de segurança bancária ou descumprimento de dever legal pela instituição financeira. 11. O consumidor também deve adotar condutas mínimas de cautela e diligência nas operações financeiras, especialmente diante de promessas de ganhos financeiros divulgadas por pessoas desconhecidas em redes sociais. 12. Ausente prova de falha na prestação do serviço ou de participação da instituição financeira na fraude, não se configura o nexo causal necessário à responsabilização civil. 13. Inexistindo dever de indenizar pelos prejuízos materiais, também não há fundamento para compensação por danos morais decorrentes dos fatos narrados. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes exige demonstração de falha na prestação do serviço ou violação do dever de segurança. 2. A realização voluntária de transferência bancária em favor de terceiro indicado por estelionatários não gera responsabilidade da instituição financeira sem prova de defeito do serviço. 3. A instauração regular do Mecanismo Especial de Devolução afasta alegação de omissão da instituição financeira quanto às providências de recuperação dos valores. 4. A ausência de prova de vazamento de dados ou de operação manifestamente atípica impede o reconhecimento de falha do dever de segurança bancária. 5. Inexistente nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os prejuízos suportados pelo consumidor, não há dever de restituição nem de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, 8º, 14 e 14, § 3º, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024.... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE REPASSE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO. CONTRATO COM ASSINATURA MANUSCRITA (UM DOS AJUSTES). PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, com pedidos de declaração de inexigibilidade de empréstimos consignados, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada improcedente em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a regularidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados; (ii) a suficiência da prova do repasse do numerário; (iii) a existência de ilicitude apta a justificar repetição do indébito e dano moral; e (iv) a incidência das preliminares de ausência de dialeticidade e de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais impugnam os fundamentos centrais da sentença (validade da contratação eletrônica e prova da liberação do crédito), afastando-se a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. 4. A instituição financeira apresentou elementos técnicos mínimos da contratação eletrônica, com identificação por biometria facial (selfie) e envio de documento pessoal, aptos a demonstrar a manifestação de vontade. 5. Em relação ao contrato 815662984, há instrumento com assinatura manuscrita do consumidor, reforçando a autenticidade do ajuste. 6. As informações e registros apresentados pelo banco foram considerados suficientes para evidenciar a disponibilização do crédito, e o autor não produziu contraprova mínima (como extratos da conta indicada) capaz de infirmar o repasse. 7. Mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais citados: CPC, art. 80, 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª C.Cív. Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.03.2026. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}... ()
16 - TJPRDIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA. SENSOR FREESTYLE LIBRE OU EQUIVALENTE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234/STF - . APLICABILIDADE DO TEMA 106/STJ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de sensor de monitoramento contínuo de glicemia (FreeStyle Libre), formulado por paciente portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, insulino-dependente, em face do Estado do Paraná e Município de Bandeirantes/PR. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se os Temas 6 e 1.234 do STF são aplicáveis ao fornecimento de equipamentos médicos não incorporados ao SUS; (ii) analisar se estão preenchidos os requisitos para concessão do insumo, conforme Tema 106/STJ; e (iii) definir se é possível vincular a obrigação estatal a marca específica. III. Razões de decidir 3. Os Temas 6 e 1.234/STF não se aplicam ao caso, pois tratam exclusivamente de medicamentos, enquanto o pedido se refere a equipamento médico. 4. Aplica-se o Tema 106/STJ, que admite fornecimento de insumos não padronizados pelo SUS quando presentes cumulativamente: (a) laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade e a ineficácia dos métodos convencionais; (b) incapacidade financeira do paciente; e (c) registro do produto na ANVISA. 5. No caso concreto, comprovados todos os requisitos: diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1, prescrição médica circunstanciada, hipossuficiência financeira e registro do dispositivo na ANVISA. 6. A nota técnica do NATJus possui caráter opinativo e não vincula o juízo, não podendo prevalecer sobre prova individualizada. 7. É indevida a vinculação à marca específica, devendo a obrigação limitar-se ao fornecimento de equipamento equivalente, evitando privilégio comercial indevido. 8. Redistribuição do ônus sucumbencial, com fixação equitativa dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, condenando os apelados ao fornecimento de equipamento de monitoramento contínuo de glicemia, sem vinculação à marca específica. 10. Tese de julgamento: «1. Os Temas 6 e 1.234 do STF não se aplicam ao fornecimento de equipamentos médicos, por tratarem exclusivamente de medicamentos. 2. É devido o fornecimento de equipamento de monitoramento contínuo de glicemia quando preenchidos os requisitos do Tema 106/STJ, sem vinculação à marca específica.» Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, 23, II, 196; Lei 8.080/1990, art. 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, §1º; Lei Estadual 22.231/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.04.2018; STF, RE 1366243 (Tema 1.234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 16.09.2024; TJPR, AC 0032463-71.2024.8.16.0021, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 03.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um paciente com diabetes tipo 1 que pediu na Justiça um sensor para medir glicose continuamente. O juiz negou, mas o Tribunal entendeu que o direito à saúde garante esse fornecimento quando há laudo médico, falta de dinheiro para comprar e registro do produto na Anvisa. A decisão determinou que o Estado e o Município forneçam o equipamento, sem exigir marca específica.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL NA MODALIDADE DE TRANSFOBIA. LEI 7.716/1989, art. 2º-A, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. ADO 26 E MI Acórdão/STF. APLICABILIDADE DA LEI 7.716/1989 ÀS CONDUTAS HOMOTRANSFÓBICAS ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI 14.532/2023 QUE NÃO AFASTA O ENQUADRAMENTO DA INJÚRIA TRANSFÓBICA À FIGURA DA INJÚRIA RACIAL. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO COMPROVADOS. OFENSA PROFERIDA EM CONTEXTO DE MENOSPREZO À IDENTIDADE DE GÊNERO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que, com fulcro no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput, em observância à ADO 26, o condenou pela prática do crime de injúria transfóbica, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a conduta imputada ao réu é formalmente atípica, diante da alegação de que a Lei 14.532/2023 teria afastado a incidência da orientação firmada na ADO 26 quanto às condutas motivadas por identidade de gênero; (ii) é cabível a absolvição por ausência de dolo específico ou insuficiência probatória; (iii) subsidiariamente, deve haver desclassificação para o crime de injúria simples; e (iv) a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal.III. Razões de decidir:3. Alegada atipicidade formal que não comporta guarida, eis que o Supremo Tribunal Federal, na ADO 26 e no MI Acórdão/STF, determinou a aplicação da Lei 7.716/1989 às condutas homofóbicas e transfóbicas, até que sobrevenha legislação autônoma sobre a matéria. Posterior edição da Lei 14.532/2023 que não afastou a orientação firmada pela Corte Suprema.4. O próprio Supremo Tribunal Federal, nos Embargos de Declaração no MI Acórdão/STF, esclareceu que a prática de homotransfobia pode configurar crime de injúria racial.5. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos depoimentos harmônicos da vítima e dos informantes, pelas gravações do momento do ocorrido e pelo relato do próprio acusado.6. Dolo específico que restou evidenciado pelo contexto em que a expressão injuriosa foi reiteradamente proferida, acompanhada de risadas e comentários de terceiros sobre a identidade de gênero da vítima, demonstrando menosprezo à sua condição pessoal enquanto mulher transgênero.7. Uma vez constatado que a conduta discriminatória fundou-se exclusivamente na identidade de gênero da vítima, de modo a caracterizar o delito de injúria transfóbica, não há que se falar em desclassificação para injúria simples.8. Negativação das vetoriais das circunstâncias e consequências do crime que não comporta quaisquer reparos, diante da ampla disseminação, pelas redes sociais, do registro audiovisual feito pelo réu no momento do fato e do profundo abalo psicológico suportado pela vítima em razão da exposição havida. Aspectos que não são inerentes ao tipo penal e conferem maior gravidade à conduta.IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; CP, art. 140; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; Lei 14.532/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.06.2019; STF, MI 4733, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 13.06.2019; STF, MI 4733 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 22.08.2023; TJSP, Apelação Criminal 1505016-15.2024.8.26.0196, Rel. Des. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0001624-35.2023.8.16.0074, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 15.12.2024.... ()
18 - TJPREXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE IMPARCIALIDADE EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA DA PARTE ADVERSA PARA SUA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PORÉM, SEM ACATAR PEDIDO DO CAUSÍDICO DE REDESIGNAÇÃO DO ATO POR MOTIVO PESSOAL (NASCIMENTO DO FILHO). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERESSE EM FAVORECER OU PREJUDICAR QUAISQUER DAS PARTES. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO, POR SINAL FUNDAMENTADO DE MANEIRA ADEQUADA E QUE NÃO TORNA O MAGISTRADO SUSPEITO. INCIDENTE CONHECIDO E REJEITADO.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA. MULTA AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA Lei 9.873/1999 AOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVEJA EXPRESSAMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO Decreto20.910/1932 COMO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1294 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO § 2º DO ART. 21 DO Decreto6.514/2008. PRINCÍPIO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA E ACÓRDÃO CASSADOS - EMBARGOS PREJUDICADOS.
1. Base fática: 1.1. A ação originária busca indenização por danos materiais e morais decorrentes de roubo praticado por requeridos que teriam utilizado viatura policial descaracterizada e se apresentado como policiais para ingressar na residência da vítima. 1.2. O autor sustenta que o crime foi cometido com uso de facilidades ligadas à função policial, como viatura, rádio comunicador, armamento, colete e demais equipamentos. 1.3. Após a intimação para especificação de provas, o requerente pediu a utilização das provas produzidas na ação criminal 0002193-51.2016.8.16.0147 como prova emprestada.2. Decisão recorrida: 2.1. O acórdão embargado deu provimento ao apelo do Estado do Paraná para afastar a responsabilidade civil estatal, por ausência de nexo causal entre o roubo e a atuação do ente público. 2.2. O mesmo acórdão negou provimento ao apelo de Douglas Damas Dutra, mantendo a condenação ao pagamento de indenização.3. Fundamentos:3.1. O pedido de prova emprestada da ação criminal foi formulado oportunamente, mas não foi apreciado pelo Juízo de origem.3.2. Sem deferimento, juntada regular e contraditório, não é possível utilizar a integralidade das provas criminais, especialmente a prova oral.3.3. As provas produzidas na esfera criminal são indispensáveis para esclarecer a dinâmica dos fatos e a alegada relação entre a conduta e a caracterização da função policial.3.4. A falta de apreciação de prova necessária configura cerceamento de defesa, pois cabia ao julgador avaliar sua pertinência antes do julgamento antecipado (art. 370 e CPC, art. 355, I).3.5. Reconhecido o vício instrutório, devem ser cassados a sentença e o acórdão, com retorno dos autos à origem para análise do pedido de prova emprestada, abertura de contraditório e novo julgamento. RECURSO (1) — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PARTE AUTORA (DANIEL MATIAS)4. Pretensão recursal: 3.1. Integrar o acórdão para reconhecer a responsabilidade civil do Estado do Paraná. 3.2. Afirmar que o policial militar se valeu das facilidades do cargo e de equipamentos públicos para a prática do crime. 3.3. Reconhecer falha estatal de fiscalização e responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo.5. Fundamentos:5.1. Recurso prejudicado, tendo em vista a cassação da r. sentença e do v. acórdão, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da tese de prova emprestada. RECURSO (2) — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — REQUERIDO (DUGLAS DAMAS DUTRA)4. Pretensão recursal: 3.1. Integrar o acórdão para constar que Douglas Damas Dutra permanece beneficiário da justiça gratuita. 3.2. Registrar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. 3.3. Prequestionar a matéria relativa à gratuidade e à suspensão da sucumbência.5. Fundamentos:5.1. Cassados a sentença e o acórdão, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise do pedido probatório e novo julgamento, ficando prejudicada a análise da omissão suscitada.6. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): configura cerceamento de defesa a ausência de apreciação de pedido de prova emprestada quando o conjunto probatório requerido, especialmente a prova oral produzida em ação criminal correlata, mostra-se indispensável ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Reconhecido o vício, devem ser cassados a sentença e o acórdão, com retorno dos autos à origem para regular instrução.7. Decisão cassada. RECURSO (1) PREJUDICADO.RECURSO (2) PREJUDICADO.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECONVENÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE ANOTAÇÃO DE LEILÃO. REVERSÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. SUCUMBÊNCIA AUTÔNOMA DA RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, julgou procedente ação principal e improcedente a reconvenção. II. Questões em discussão (i) Saber se a conduta da instituição financeira, que promoveu o arrolamento do veículo para leilão após o indeferimento da purgação da mora e, posteriormente, aceitou o pagamento do débito e restituiu o bem, configura comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva. (ii) Saber se a anotação de leilão no histórico do veículo enseja indenização pela desvalorização do valor de mercado do bem. (iii) Saber se é cabível determinar a reversão da transferência da propriedade do veículo perante o órgão de trânsito competente. III. Razões de decidir (i) A purgação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, não sendo suficiente o depósito do valor indicado na petição inicial sem os consectários legais. (ii) O comportamento contraditório, configura abuso de direito, nos termos dos CCB, art. 187 e CCB, art. 422, ensejando responsabilização civil pelos prejuízos decorrentes, independentemente de demonstração de culpa. (iii) A anotação de histórico de leilão em veículo configura fato notório de desvalorização no mercado, sendo cabível indenização. (iv) Reconhecida a purgação da mora e a restituição do veículo livre do ônus fiduciário, impõe-se a adoção das providências necessárias à regularização registral do bem. IV. Dispositivo Recurso provido. Atos normativos: Código Civil, arts. 187, 422 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 497 e 536; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 722; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AI Acórdão/TJPR.... ()
22 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.