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Doc. ADM Direito 435.4230.3586.3125

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O CONSUMIDOR É CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A FRAUDE

QUESTIONADA. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FRAUDE CONSISTENTE NA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A REALIZAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA PAGAMENTO PARA REEMBOLSO DE ANUIDADE. ENGODO COMPROVADO POR CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGEM. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 510.1419.1950.5638

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DENOMINADA «CONECTAR SEGUROS/EAGLE». SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLVER O VALOR REQUERIDO PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PARA ABRANGER AS COBRANÇAS NO DECORRER D

O PROCESSO. DESCONTOS SUCESSIVOS QUE ESTÃO IMPLÍCITOS NO PEDIDO. CPC, art. 323. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 294.1162.0248.8016

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALORES DEVOLVIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA PARTE REQUERENTE SOMENTE COM RELAÇÃO AO DANO MORAL

INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.5986.8123.8344

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU QUE O EXEQUENT

E, AO ABANDONAR A DEMANDA, RESTOU VENCIDO. APLICAÇÃO DO ART. 485, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 525.9928.2584.4950

5 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA.(B) CONTRATOS 1248724674, 1256842576, 1238771402, 1241686694, 1247818840 e 1252152763. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM EXCESSIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.(C) CONTRATO 1228501703. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS DE JUROS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, SEM QUE O RÉU TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.(D) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA DAS ABUSIVIDADES CONSTATADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS QUE CARACTERIZAM OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA.(E) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DOZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO EM PARTE.RECURSO DA AUTORA (2) NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 202.5237.9706.7089

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME REMANESCENTE. TESE DE ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. AVENTADA LEGÍTIMA DEFESA. AUSENTE SITUAÇÃO DE AMEAÇA OU PERIGO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 28. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO PENAL REVELA-SE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DESCRITO na Lei 10.826/2003, art. 15. RÉU QUE NÃO É REINCIDENTE, TAMPOUCO POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. POR CONSEQUÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME DISPÕE O ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 317.0735.6578.2712

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA ABUSIVA DE COBRANÇA DIFERENCIADA DE MENSALIDADES ESCOLARES A ESTUDANTES FINANCIADOS PELO FIES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 4º, §1º-A, DA LEI 10.260/2001. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Foram opostos embargos de declaração em face de acórdão que reconheceu como abusiva a prática de cobrança de mensalidades diferenciadas a estudantes financiados pelo FIES, com consequente condenação da instituição de ensino à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A embargante alegou que o acórdão deixou de se manifestar sobre o §1º-A da Lei 10.260/2001, art. 4º, dispositivo que, segundo sustentou, embasaria a legalidade da sistemática de cobrança adotada. Requereu, ainda, a manifestação expressa sobre esse dispositivo para fins de prequestionamento, visando eventual interposição de recurso especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A controvérsia envolve a análise sobre eventual omissão do acórdão ao não se manifestar expressamente sobre dispositivo legal invocado pela parte embargante e, também, se é necessário que o Tribunal se pronuncie de modo literal sobre o dispositivo para atender à finalidade do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não se verifica omissão no acórdão, uma vez que a prática questionada - concessão de descontos apenas a alunos não financiados - foi exaustivamente enfrentada, sendo declarada abusiva por ausência de critério objetivo e por ferir os princípios que regem a proteção do consumidor. A ausência de menção expressa ao §1º-A da Lei 10.260/2001, art. 4º não compromete a validade da decisão, porquanto esse dispositivo trata da composição do contrato de financiamento e não afasta a ilicitude da conduta examinada, centrada na diferenciação de preços com base na fonte de pagamento. Reafirma-se que os embargos de declaração não são meio apropriado para rediscussão de fundamentos ou reexame do mérito da causa. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência e a doutrina majoritária reconhecem que, ainda que os embargos sejam rejeitados, considera-se incluída no acórdão a matéria neles suscitada, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de citação literal a dispositivo legal não caracteriza omissão quando a tese jurídica foi efetivamente enfrentada. Para fins de prequestionamento, basta a formulação da questão nos embargos, nos termos do CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 518.1458.2714.0613

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante sob a alegação de contradição ou obscuridade no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com o acórdão que lhe foi parcialmente desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48.... ()

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Doc. ADM Direito 193.6736.2532.2847

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE DANOS MORAIS FORMULADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em face de acórdão proferido por Turma Recursal, que acolheu recurso do reclamante para deferir indenização por danos morais, sem que tal pleito tenha constado da petição inicial. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgamento, pois a inovação recursal foi rgüida em contrarrazões e não foi apreciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da inovação recursal relativa ao pedido de danos morais formulado apenas em sede recursal, sem previsão na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1022, I e II, do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão ou contradição na decisão judicial.4. O acórdão embargado não apreciou a alegação da embargante sobre inovação recursal, ponto devidamente suscitado em contrarrazões.5. Consoante os CPC, art. 141 e CPC art. 492, o juiz deve decidir nos limites do pedido, sendo-lhe vedado conceder tutela diversa da pleiteada.6. A condenação por danos morais, sem pedido expresso na petição inicial, configura julgamento extra petita, não podendo ser suprida por requerimento em sede recursal.7. A omissão apontada é relevante e compromete a validade da decisão, devendo ser sanada com a exclusão da condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração providos.Tese de julgamento:1. A ausência de pedido de indenização por danos morais na petição inicial impede sua concessão em grau recursal, sob pena de julgamento extra petita.2. A inovação recursal, quando arguida em contrarrazões, deve ser apreciada pelo órgão julgador, sob pena de omissão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1022, I e II; 141; 492.... ()

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Doc. ADM Direito 221.9927.3559.9400

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. art. 121, § 2º, S I, III E VI, E § 2º-A, I, art. 211 E art. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO USO DE ALGEMAS. REJEITADA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO RÉU E DA SEGURANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. ALMEJADA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAR A VERSÃO ACATADA PELOS JURADOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS E QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS (ART. 5º, XXXVIII, «C», CF/88). QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO MEIO CRUEL CONFIGURADAS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A OCULTAÇÃO OBJETIVAVA A IMPUNIDADE DA CONDUTA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O AUMENTO. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, com pena total de 32 anos e 4 meses de reclusão, além de indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00, sendo a defesa sustentada pela nulidade do julgamento devido ao uso de algemas e pela alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos e se é cabível a redução da pena abaixo do mínimo legal, bem como a exclusão ou a redução do valor da indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção do réu algemado durante a sessão plenária foi justificada pela periculosidade do acusado e pela segurança dos presentes, conforme protocolos de segurança.4. A decisão dos jurados foi fundamentada em provas que demonstram a materialidade e autoria do crime, respeitando a soberania do Tribunal do Júri.5. As qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel foram corretamente reconhecidas, com base em evidências que demonstram ciúmes e vingança, além de sofrimento excessivo da vítima.6. A atenuante da confissão não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 20.000,00, considerando a condição econômica do réu e a necessidade de proporcionalidade.8. Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 5.000,00, em razão da complexidade do caso e da atuação contínua do defensor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00 e reduzir, de ofício, o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: A manutenção do réu algemado durante a sessão do Tribunal do Júri é válida quando fundamentada na periculosidade do acusado e na segurança dos presentes, não configurando nulidade do julgamento, conforme a Súmula Vinculante 11/STFupremo Tribunal Federal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CP, arts. 121, § 2º, I, III e VI, § 2º-A, I, 211 e 347, parágrafo único; CPP, art. 593, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004800-23.2019.8.16.0119/3, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.10.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 29.01.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000652-08.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 05.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009779-95.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 11.10.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, recebendo uma pena de 32 anos e 4 meses de prisão. A defesa pediu a anulação do julgamento, alegando que o réu foi algemado durante a sessão e que a decisão dos jurados foi contrária às provas. No entanto, o Tribunal entendeu que a algema foi necessária por questões de segurança e que a decisão dos jurados estava bem fundamentada nas provas apresentadas. A indenização por danos morais foi mantida, mas o valor foi reduzido de R$ 90.000,00 para R$ 20.000,00, e os honorários do advogado foram aumentados para R$ 5.000,00, considerando a complexidade do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 525.2723.4757.0107

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. JULGAMENTO RESOLVIDO EM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 986.3639.5433.0885

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO CONTRATO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. III, DO CDC) - NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. ENTRETANTO, INEXISTÊNCIA DE REFLEXO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - PRECEDENTES DESTA 20ª CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, consolidando a propriedade do bem e condenando a devedora ao pagamento de custas e honorários. A devedora alega a existência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente em relação à capitalização diária de juros sem a indicação da taxa correspondente, requerendo a nulidade dessas cláusulas e a desconstituição da mora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de capitalização diária de juros, sem a indicação expressa da taxa correspondente, é abusiva e se isso implica na descaracterização da mora do devedor. III. Razões de decidir3. A cláusula de capitalização diária de juros é considerada abusiva por não apresentar a taxa específica, violando o dever de informação ao consumidor. 4. A nulidade da cláusula de capitalização diária não altera a constituição da mora, pois o inadimplemento do devedor é incontroverso. 5. A decisão mantém a sentença em relação à procedência da ação de busca e apreensão, pois a obrigação permanece exigível com base na taxa mensal pactuada. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, mantendo-se, no mais, a sentença inalterada. Tese de julgamento: A cláusula de capitalização diária de juros em contratos bancários é considerada abusiva e nula quando não há previsão expressa da taxa correspondente, violando o dever de informação ao consumidor, mas a nulidade dessa cláusula não descaracteriza a mora do devedor em razão do inadimplemento contratual._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2023; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de uma devedora que contestava a decisão que permitiu ao banco tomar seu veículo por causa de dívidas. A devedora alegou que o contrato tinha cláusulas abusivas, especialmente sobre a cobrança de juros diários sem informar a taxa exata. O tribunal concordou que essa cláusula era inválida, pois não dava ao consumidor informações claras sobre como a dívida cresceria. No entanto, a decisão não alterou a situação de atraso da devedora, pois ficou comprovado que ela não pagou as parcelas do financiamento. Assim, o tribunal reconheceu a nulidade da cláusula de juros diários, mas manteve a cobrança da dívida e a situação de mora.... ()

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Doc. ADM Direito 229.2187.8653.9203

13 - TJPR DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBRILAÇÃO ATRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, a qual julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Xarelto (Rivaroxabana) 20 mg à paciente Luci Reiter, diagnosticada com Fibrilação Atrial (CID I48). Sustenta o recorrente que o medicamento indicado pelo médico assistente não pode ser substituído pelas alternativas disponibilizadas pelo SUS, ressaltando sua eficácia e segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos necessários para o fornecimento judicial do medicamento Xarelto (Rivaroxabana) 20 mg, conforme entendimento consolidado do STJ e do Supremo Tribunal Federal. III. FUNDAMENTAÇÃO A CF/88, bem como a Lei Orgânica da Saúde, asseguram que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deve ser efetivado mediante políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. O CF/88, art. 196 consagra tal direito, cuja efetivação deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e respaldo técnico. Nos termos do Tema 106 do STJ, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração cumulativa de: (i) imprescindibilidade do fármaco, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. Por sua vez, o STF, no Tema 6, estabeleceu que, em regra, a ausência de incorporação ao SUS obsta o fornecimento judicial, salvo quando comprovados os requisitos excepcionais. O princípio da universalidade impõe ao Poder Público o dever de assegurar tratamento adequado às necessidades individuais do paciente, ainda que não previsto na lista oficial do SUS. No caso concreto, restou evidenciada a imprescindibilidade do medicamento prescrito, bem como a impossibilidade de substituição por alternativa disponibilizada pelo SUS, conforme ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Consta dos autos que o medicamento foi prescrito por médico responsável pelo acompanhamento clínico da paciente (mov. 1.4). Apesar da existência de protocolos do SUS para a enfermidade, a prescrição indicou a necessidade do uso do Xarelto (Rivaroxabana) 20 mg em razão de sua maior estabilidade terapêutica e menor risco de sangramentos graves. Conforme laudo médico, a substituição pela Varfarina Sódica implicaria maior risco à saúde da paciente, especialmente quanto à ocorrência de hemorragias intracranianas e gastrointestinais. Salienta-se que o parecer do NATJUS possui caráter meramente opinativo, não sendo suficiente, por si só, para afastar a conclusão médica acerca da eficácia e necessidade do medicamento, sobretudo diante da exigência do STJ de laudo médico circunstanciado. O requisito da hipossuficiência financeira também restou comprovado, considerando que a paciente possui renda mensal aproximada de R$ 1.410,00. Assim, estando presentes a imprescindibilidade do tratamento, a ausência de substituto eficaz no SUS e a incapacidade financeira, impõe-se o reconhecimento do direito ao fornecimento do medicamento. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Tese firmada: É possível a determinação judicial de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS quando comprovados, de forma cumulativa, a imprescindibilidade do fármaco, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz na rede pública e a incapacidade financeira do paciente. O direito fundamental à saúde impõe ao Estado o dever de assegurar tratamento adequado conforme as peculiaridades do caso concreto e a prescrição médica individualizada. A realização de prova técnica pelo NATJUS não configura cerceamento de defesa em ações que visam ao fornecimento de medicamentos. Dispositivos legais: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 8.080/1990, arts. 2º, 5º, 6º e 7º. Jurisprudência: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001984-97.2019.8.16.0174, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 01.04.2025; STF, RE 566471; STJ, REsp. Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 400.2531.9541.8395

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DE POLICIAL MILITAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DANOS MORAIS E PROMOÇÃO POST-MORTEM. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 853.5613.6319.6255

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO COM OBRIGATÓRIA COMPLEMENTAÇÃO JÁ REALIZADA. NOVOS QUESTIONAMENTOS QUE BUSCAM INVESTIGAR CAUSA E RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA RESERVADA À AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COM LIMITES COGNITIVOS ESTRITOS. CPC, art. 382, § 2º. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que homologou laudo pericial produzido em Ação de Produção Antecipada de Provas referente a condições estruturais e sanitárias de imóvel comercial. 2. As recorrentes apontam cerceamento de defesa pelo encerramento da instrução sem resposta da perita a novos quesitos formulados após a entrega do laudo complementar, requerendo a anulação do julgado para reabertura da perícia. 3. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pela manutenção da sentença.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de quesitos complementares apresentados após a entrega de laudo pericial suplementar configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença homologatória em sede de produção antecipada de provas, quando os questionamentos visam apurar a responsabilidade do evento. III. Razões de decidir: 5. Não ocorre cerceamento de defesa se o contraditório foi assegurado durante o procedimento, inclusive mediante a apresentação de laudo pericial complementar formulado após a primeira manifestação das partes. 6. O direito de formulação de quesitos (arts. 473, IV, e 477, § 2º, do CPC) não é irrestrito e não autoriza a perpetuação de questionamentos que pretendam alterar ou expandir o objeto delimitado da prova antecipada. 7. A produção antecipada de provas possui cognição resumida e finalidade delimitada à preservação da prova, sendo vedado ao magistrado valorar fatos ou declarar responsabilidade jurídica (CPC, art. 382, § 2º). Quesitos sobre causa primária e conduta das partes devem ser deduzidos em ação principal. 8. A sentença homologatória em produção antecipada de provas não produz coisa julgada material nem impede a valoração crítica da perícia ou a produção de novas provas na demanda de conhecimento, afastando eventual prejuízo processual. 9. Cabe ao juiz indeferir diligências protelatórias ou impertinentes ao objeto probatório, no exercício do poder de direção do processo (CPC, art. 370). V. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Na produção antecipada de provas, é legítimo o indeferimento de quesitos que, a pretexto de esclarecimentos, ampliam o objeto da perícia para a definição da origem do evento danoso e da responsabilidade das partes. Ademais, a sentença que homologa prova produzida em ação de produção antecipada não gera coisa julgada material e não impede a posterior impugnação do laudo nem a produção de outras provas em ação de conhecimento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 381 a 383, 382, § 2º, 473, IV, e 477, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.06.2024. V. Linguagem acessível: O recurso das rés foi negado. A perícia já foi feita com participação de todos, e as novas perguntas apresentadas pelas rés iam além do objetivo desse processo, pois queriam decidir quem tem culpa pela infestação. Essa discussão sobre culpa e responsabilidade deverá ser feita em outro processo, se for proposto, no qual o laudo poderá ser discutido e outras provas poderão ser produzidas.... ()

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Doc. ADM Direito 929.9668.4031.0512

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEI ESTADUAL 22.158/2024. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que, ao extinguir cumprimento de sentença de obrigação de fazer, o condenou ao pagamento das custas processuais, mantida a condenação em sede de embargos de declaração ao fundamento de tratar-se de serventia não oficializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do pagamento de custas processuais, à luz do art. 21, § 1º, da Lei Estadual 6.149/1970, com a redação da Lei Estadual 22.158/2024, ainda que o feito tramite perante serventia não oficializada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As custas processuais possuem natureza de taxa, de modo que eventual isenção submete-se à interpretação literal imposta pelo CTN, art. 111, II, vedado ao intérprete criar restrições não previstas no texto normativo. 4. A Lei Estadual 22.158/2024 alterou o art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970 para isentar expressamente a Fazenda Pública do Estado do Paraná do recolhimento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, convalidando as isenções antes concedidas pela Lei Estadual 20.713/2021. 5. A norma isentiva não distingue a natureza da serventia, razão pela qual a exceção fundada em serventia não oficializada, própria das execuções fiscais, não pode ser aplicada para restringir benefício outorgado de forma ampla pelo legislador estadual. 6. A destinação do produto arrecadado ao FUNJUS ou à remuneração de serventuários não desnatura a qualidade tributária das custas, porquanto, nos termos do CTN, art. 4º, a natureza jurídica específica do tributo independe da destinação legal do produto de sua arrecadação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei Estadual 6.149/1970, com redação dada pela Lei Estadual 22.158/2024, sendo irrelevante, para a incidência da isenção, que a serventia seja oficializada ou não. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 98, § 2º; CTN, arts. 4º, 77 e 111, II; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, §§ 1º e 2º; Lei Estadual 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual 22.158/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Toledo, Rel. Subst. Evandro Portugal, J. 13.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008737-43.2023.8.16.0170, Toledo, Rel. Subst. Evandro Portugal, J. 19.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Toledo, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, J. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 649.4113.0093.0022

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADAS CONJUNTAMENTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACESSÃO DE POSSES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM POSSUIDORA. JUSTO TÍTULO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. POSSE QUALIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação contra sentença conjunta que julgou procedentes ação de usucapião ordinária e interdito proibitório, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel e impondo aos réus a abstenção de atos de turbação, sob multa diária. 2. Os apelantes sustentam nulidade por julgamento extra petita, porque a sentença considerou a posse da alienante para a contagem do prazo. Alegam simulação do contrato particular de compra e venda, insuficiência do lapso possessório, ausência de boa-fé e oposição à posse por notificação extrajudicial expedida em 26.07.2021. 3. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a soma da posse da anterior possuidora configura julgamento extra petita, se o contrato particular de compra e venda é simulado ou imprestável como justo título, se a prova demonstra posse contínua, pacífica, com ânimo de dono e boa-fé pelo prazo legal e se a notificação extrajudicial de 2021 impede a usucapião e afasta a proteção possessória. III. Razões de decidir: 5. Não há julgamento extra petita. A aquisição da posse por contrato celebrado com a anterior possuidora integrou a narrativa inicial e a causa de pedir. A aplicação do art. 1.243 do Código Civil decorre da qualificação jurídica dos fatos comprovados, sem modificar o bem pretendido ou a providência jurisdicional requerida. 6. A acessão de posses é admitida quando demonstrada sucessão de posses contínuas e pacíficas. A anterior possuidora confirmou que adquiriu o terreno de seu irmão, promoveu a limpeza e o cercamento da área, exerceu posse por aproximadamente sete anos e a transmitiu onerosamente aos autores. 7. O contrato particular celebrado com a possuidora, embora não proprietária registral, configura justo título para a usucapião ordinária. A aquisição a non domino não descaracteriza, por si só, a aptidão do negócio para demonstrar a intenção de transmitir a posse e a propriedade. 8. As divergências testemunhais sobre o preço e a data da negociação, prestadas anos após os fatos, não comprovam simulação. Ausente demonstração de ajuste aparente, conluio ou fraude, ônus atribuído aos apelantes pelo CPC, art. 373, II. 9. A prova oral demonstrou que os autores construíram residência, cercaram o terreno e nele permaneceram desde, no mínimo, abril de 2012. Os comprovantes de aquisição de materiais nos anos de 2020 e 2021 não infirmam a ocupação anterior, nem os proprietários registrais provaram o exercício de posse sobre a área. 10. A notificação extrajudicial remetida em julho de 2021 não desconstitui a prescrição aquisitiva já implementada. Consideradas as posses sucessivas, contínuas e pacíficas da alienante e dos autores, restou preenchido o prazo decenal do art. 1.242 do Código Civil antes da oposição formal. 11. Sentença que deve ser integralmente mantida.V. Dispositivo e tese: 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A acessão de posses fundada em fatos deduzidos e comprovados no processo não caracteriza julgamento extra petita, ainda que não haja pedido expresso de soma das posses. O contrato particular de compra e venda firmado com possuidor não proprietário registral pode constituir justo título para a usucapião ordinária, se evidenciada a boa-fé do adquirente. A oposição extrajudicial posterior à implementação do prazo legal não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva já consolidada.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, 1.242 e 1.243; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002104-79.2019.8.16.0162, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 02.02.2026.V. Linguagem acessível: O recurso dos proprietários registrados foi negado. A Justiça entendeu que os autores e a pessoa que lhes vendeu o terreno ocuparam a área por tempo suficiente, de forma contínua e como se fossem donos. O contrato de compra e venda foi considerado válido como prova de que a aquisição ocorreu de boa-fé. As diferenças nos relatos sobre a data e o preço da venda não foram suficientes para provar fraude. A notificação enviada em 2021, pedindo a saída do imóvel, não retirou o direito já adquirido pelos autores, porque o prazo necessário para a usucapião já havia sido completado. Assim, foi mantido o reconhecimento da propriedade em favor dos autores e a ordem para que os recorrentes não perturbem a posse do imóvel.... ()

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