IBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Embargos de declaração rejeitados.
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CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou o réu pelo crime de integrar organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e o absolveu do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A pena privativa de liberdade foi fixada em 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 27 (vinte e sete) dias-multa, em regime inicialmente fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação do réu pelo injusto da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; e (ii) se é juridicamente possível a condenação cumulativa pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico, sem que isso configure bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação pelo crime de organização criminosa pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, as provas constantes dos autos indicam que o réu comercializava drogas e repassava os valores arrecadados aos membros do núcleo financeiro da facção Tropa do Tubarão.3.2. Se as imputações se originam do mesmo conjunto fático e probatório, sem prática independente de infrações distintas, a responsabilização penal por organização criminosa e associação para o tráfico caracteriza bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido.4.2. Recurso da defesa conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A configuração do crime de integrar organização criminosa armada exige prova da existência de grupo estruturado, com divisão estável de tarefas e finalidade de prática de crimes graves. 2. Configura bis in idem a condenação simultânea por organização criminosa e associação para o tráfico quando as imputações derivam do mesmo contexto fático e funcional.»____________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 35, caput; CF/88, art. 5º, XXXIX; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003489-02.2023.8.16.0072, relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003612-91.2021.8.16.0129, Paranaguá, relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 08.02.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001463-35.2015.8.16.0129, Paranaguá, relator Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, J. 04.09.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por tráfico de drogas, com base na apreensão de entorpecentes em sua posse, após abordagem policial em local conhecido pela prática de tráfico. A defesa requereu a absolvição, alegando a ilegalidade da abordagem e a insuficiência de provas para comprovar a traficância, sustentando que as drogas eram destinadas ao consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida da acusação de tráfico de drogas, considerando a ausência de provas suficientes que demonstrem a intenção de mercancia das substâncias apreendidas.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, não havendo nulidade das provas.4. A ré não foi vista em contato com as drogas encontradas na sacola, o que não comprova a traficância.5. A quantidade de droga apreendida com a ré não é suficiente para concluir pela traficância, sendo compatível com uso pessoal.6. Não foram apresentados elementos concretos que comprovassem a destinação das drogas a terceiros.7. A dúvida razoável quanto à prática do delito impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição da ré.8. A ausência de provas concretas que demonstrem a destinação de substâncias entorpecentes à traficância, aliada à dúvida razoável sobre a autoria delitiva, impõe a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida em parte e provida para absolver a ré pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 755.632, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002836-14.2022, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 12.12.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004592-94.2022, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 31.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001068-05.2023, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 08.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004309-37.2023, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 19.08.2024; Súmula 630/STJ.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, que condenou a ré pelo tráfico de drogas majorado pelo cometimento no interior de estabelecimento prisional, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, em regime inicial aberto, substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam prestação de serviços comunitários e interdição temporária de direitos.1.2. A defesa busca, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação idônea. No mérito, visa a absolvição do crime de tráfico de drogas por ausência de dolo, em virtude do erro de proibição. Ainda, pretende a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) se existem elementos suficientes para demonstrar o dolo na conduta da apelante; e (iii) se a apelante faz jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3.1. O pedido atinente à gratuidade da justiça não é conhecido, por ser matéria do Juízo de Execução.3.2. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado embasou satisfatoriamente a condenação da ré nos elementos de convicção produzidos nos autos.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência 2022/842191 (mov. 1.2); autos de exibição e apreensão (mov. 1.5); autos de constatação provisória de droga (mov. 1.4); imagens (movs. 1.16 e 1.18); vídeo (mov. 1.22) e laudos toxicológicos definitivos 88.301/2022 e 88.385/2022 (movs. 49.2 e 50.1), além da prova oral angariada ao longo da persecução penal.3.4. As circunstâncias do caso, somadas aos relatos dos agentes penitenciários, revelam que a apelante sabia de que praticava uma conduta delitiva, qual seja, introduzir substâncias ilícitas no estabelecimento prisional, no entanto, preferiu permanecer em um estado de suposta ignorância sobre o conteúdo da sacola, o que implica em «cegueira deliberada» e afasta a tese de erro de proibição.IV. Dispositivo 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e art. 40, III; CP, art. 21, art. e 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 24.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 15501-14.2022.8.16.0039 - Rel.: Desembargador Substituto José Ricardo Alvarez Vianna - J. 10.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de internação compulsória ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento psiquiátrico, em regime de internação, a paciente acometido de grave dependência química, com quadro de uso abusivo de drogas, comportamento agressivo e recusa a tratamento ambulatorial, tendo a sentença julgado procedente o pedido e determinado a internação em clínica conveniada ao SUS, às expensas do Estado do Paraná e do Município de Toledo, bem como condenado o ente estadual ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir (i) se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da internação compulsória como medida excepcional de proteção ao direito à saúde e à vida do paciente; e (ii) se, à luz da Lei Estadual 22.158/2024, é possível manter a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A internação compulsória, prevista na Lei 10.216/2001, configura medida excepcional, admitida quando fundada em laudo médico circunstanciado e necessária à proteção da saúde e da vida do paciente, requisitos atendidos no caso concreto, em que comprovado quadro grave de dependência química, risco a si e a terceiros e insucesso de tratamento ambulatorial.4. O direito à saúde é assegurado como direito de todos e dever do Estado, incumbindo ao Poder Público implementar as políticas e providências necessárias à garantia do acesso integral ao tratamento adequado, inclusive quanto à internação psiquiátrica em estabelecimentos conveniados ao SUS.5. A Lei Estadual 22.158/2024 alterou a Lei 6.149/1970, art. 21 para estabelecer expressamente a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná, de suas autarquias e fundações, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais, quanto ao recolhimento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, mantendo, porém, o dever de reembolso das despesas adiantadas pela parte vencedora, o que impõe o afastamento da condenação do Estado ao pagamento das custas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e provido para reconhecer a isenção do Estado do Paraná quanto ao pagamento das custas processuais, mantida, em reexame necessário, a sentença que determinou a internação compulsória do paciente em estabelecimento adequado, às expensas dos entes públicos demandados.Tese de julgamento: «1. A internação compulsória de paciente com transtorno mental e grave dependência química é medida excepcionalmente legítima quando amparada em laudo médico circunstanciado e necessária à proteção do direito à saúde e à vida, nos termos da Lei 10.216/2001. 2. A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do recolhimento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, nos termos da Lei Estadual 22.158/2024, mantido o dever de reembolso das despesas adiantadas pela parte vencedora.»... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Embargos à Execução que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica agravante e por seu sócio, ao fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. 1.2 A parte Agravante sustenta, em síntese, que tanto a empresa quanto o sócio atravessam grave crise econômico-financeira, circunstância evidenciada pelo deferimento do processamento da recuperação judicial da pessoa jurídica; que a decisão agravada incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir definitivamente o benefício sem oportunizar a complementação da documentação ou a prestação de esclarecimentos, desconsiderando a vinculação econômica entre o sócio e a empresa; que houve violação aos princípios constitucionais do acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa; e que a exigência de recolhimento das custas processuais representa ônus incompatível com a realidade econômica dos Agravantes. 1.3 Em contrarrazões, a parte Agravada requer o desprovimento do recurso, sustentando que o crédito exequendo decorre de ato cooperativo típico, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, e pugnando pela manutenção integral da decisão agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há três questões em discussão: a) verificar se a decisão agravada incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir o benefício da gratuidade da justiça; b) apurar se a pessoa jurídica agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua atividade; c) examinar se o sócio pessoa física comprovou a alegada hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não se verifica cerceamento de defesa, porquanto os Agravantes foram regularmente intimados para comprovar a alegada hipossuficiência financeira e, no prazo assinalado, limitaram-se a juntar a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, documento insuficiente para tal comprovação, observando-se o contraditório e a ampla defesa na forma do CPC, art. 99, § 2º, sem que se cogite de decisão-surpresa (CPC, art. 9º e CPC art. 10) ou de ofensa ao CPC, art. 370. 3.2 A gratuidade da justiça constitui garantia constitucional, prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV, e pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ, inexistindo, nesse caso, presunção de hipossuficiência. 3.3 Os balanços contábeis evidenciam patrimônio líquido de R$ 4.117.687,32 no exercício de 2024 e ativos de valor significativo, o que demonstra capacidade econômica compatível com o custeio das despesas processuais, não bastando, para tanto, o prejuízo líquido de R$ 505.099,77, sobretudo quando cotejado com a receita líquida de R$ 4.459.064,95 apurada no mesmo exercício. 3.4 A mera situação de recuperação judicial não implica, por si só, o reconhecimento de hipossuficiência financeira, sendo necessária a demonstração concreta da impossibilidade de a pessoa jurídica suportar as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades. 3.5 Em relação ao sócio pessoa física, a presunção do CPC, art. 99, § 3º é relativa e resta afastada pela declaração de ajuste anual do imposto de renda, que revela bens e direitos no montante de R$ 701.188,14 em 31/12/2024, além de rendimentos tributáveis e receita bruta de atividade rural incompatíveis com a hipossuficiência alegada. 3.6 O endividamento declarado não conduz, isoladamente, ao reconhecimento da hipossuficiência, sobretudo quando confrontado com a expressão econômica dos ativos titularizados e com o valor das despesas processuais em discussão, passíveis de parcelamento na forma do CPC, art. 98, § 6º.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, com determinação de recolhimento das custas recursais na forma do CPC, art. 101, § 2º. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a alegação de crise financeira ou a condição de empresa em recuperação judicial. 2. A presunção relativa do CPC, art. 99, § 3º é afastada quando os elementos dos autos revelam patrimônio e movimentação financeira incompatíveis com a hipossuficiência alegada. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do benefício após regular intimação para comprovação, na forma do CPC, art. 99, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; arts. 9º, 10, 85, § 11, 98, caput e § 6º, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 370 e 1.022, todos do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ (STJ); AgInt nos EDcl na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.05.2025, DJEN de 16.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0027676-91.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 01.06.2026.... ()
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