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Doc. ADM Direito 161.2469.8231.1527

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSS

IBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 701.4977.8650.5505

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO BABY SHARK. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA AUTOINTITULADA TROPA DO TUBARÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I.

CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou o réu pelo crime de integrar organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e o absolveu do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A pena privativa de liberdade foi fixada em 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 27 (vinte e sete) dias-multa, em regime inicialmente fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação do réu pelo injusto da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; e (ii) se é juridicamente possível a condenação cumulativa pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico, sem que isso configure bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação pelo crime de organização criminosa pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, as provas constantes dos autos indicam que o réu comercializava drogas e repassava os valores arrecadados aos membros do núcleo financeiro da facção Tropa do Tubarão.3.2. Se as imputações se originam do mesmo conjunto fático e probatório, sem prática independente de infrações distintas, a responsabilização penal por organização criminosa e associação para o tráfico caracteriza bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido.4.2. Recurso da defesa conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A configuração do crime de integrar organização criminosa armada exige prova da existência de grupo estruturado, com divisão estável de tarefas e finalidade de prática de crimes graves. 2. Configura bis in idem a condenação simultânea por organização criminosa e associação para o tráfico quando as imputações derivam do mesmo contexto fático e funcional.»____________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 35, caput; CF/88, art. 5º, XXXIX; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003489-02.2023.8.16.0072, relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003612-91.2021.8.16.0129, Paranaguá, relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 08.02.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001463-35.2015.8.16.0129, Paranaguá, relator Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, J. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 300.8317.8875.3836

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição por tráfico de drogas. Recurso de apelação interposto conhecido em parte e provido, para absolver a ré pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Lei 11.343/2006, com fulcro no CPP, art. 386, VII.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por tráfico de drogas, com base na apreensão de entorpecentes em sua posse, após abordagem policial em local conhecido pela prática de tráfico. A defesa requereu a absolvição, alegando a ilegalidade da abordagem e a insuficiência de provas para comprovar a traficância, sustentando que as drogas eram destinadas ao consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida da acusação de tráfico de drogas, considerando a ausência de provas suficientes que demonstrem a intenção de mercancia das substâncias apreendidas.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, não havendo nulidade das provas.4. A ré não foi vista em contato com as drogas encontradas na sacola, o que não comprova a traficância.5. A quantidade de droga apreendida com a ré não é suficiente para concluir pela traficância, sendo compatível com uso pessoal.6. Não foram apresentados elementos concretos que comprovassem a destinação das drogas a terceiros.7. A dúvida razoável quanto à prática do delito impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição da ré.8. A ausência de provas concretas que demonstrem a destinação de substâncias entorpecentes à traficância, aliada à dúvida razoável sobre a autoria delitiva, impõe a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida em parte e provida para absolver a ré pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 755.632, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002836-14.2022, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 12.12.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004592-94.2022, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 31.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001068-05.2023, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 08.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004309-37.2023, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 19.08.2024; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 853.3293.7979.8722

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRÁTICA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, que condenou a ré pelo tráfico de drogas majorado pelo cometimento no interior de estabelecimento prisional, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, em regime inicial aberto, substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam prestação de serviços comunitários e interdição temporária de direitos.1.2. A defesa busca, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação idônea. No mérito, visa a absolvição do crime de tráfico de drogas por ausência de dolo, em virtude do erro de proibição. Ainda, pretende a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) se existem elementos suficientes para demonstrar o dolo na conduta da apelante; e (iii) se a apelante faz jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3.1. O pedido atinente à gratuidade da justiça não é conhecido, por ser matéria do Juízo de Execução.3.2. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado embasou satisfatoriamente a condenação da ré nos elementos de convicção produzidos nos autos.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência 2022/842191 (mov. 1.2); autos de exibição e apreensão (mov. 1.5); autos de constatação provisória de droga (mov. 1.4); imagens (movs. 1.16 e 1.18); vídeo (mov. 1.22) e laudos toxicológicos definitivos 88.301/2022 e 88.385/2022 (movs. 49.2 e 50.1), além da prova oral angariada ao longo da persecução penal.3.4. As circunstâncias do caso, somadas aos relatos dos agentes penitenciários, revelam que a apelante sabia de que praticava uma conduta delitiva, qual seja, introduzir substâncias ilícitas no estabelecimento prisional, no entanto, preferiu permanecer em um estado de suposta ignorância sobre o conteúdo da sacola, o que implica em «cegueira deliberada» e afasta a tese de erro de proibição.IV. Dispositivo 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e art. 40, III; CP, art. 21, art. e 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 24.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 15501-14.2022.8.16.0039 - Rel.: Desembargador Substituto José Ricardo Alvarez Vianna - J. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 510.5716.7116.5940

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA GRAVE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL 22.158/2024. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E REFORMADA APENAS NO PONTO RELATIVO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de internação compulsória ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento psiquiátrico, em regime de internação, a paciente acometido de grave dependência química, com quadro de uso abusivo de drogas, comportamento agressivo e recusa a tratamento ambulatorial, tendo a sentença julgado procedente o pedido e determinado a internação em clínica conveniada ao SUS, às expensas do Estado do Paraná e do Município de Toledo, bem como condenado o ente estadual ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir (i) se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da internação compulsória como medida excepcional de proteção ao direito à saúde e à vida do paciente; e (ii) se, à luz da Lei Estadual 22.158/2024, é possível manter a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A internação compulsória, prevista na Lei 10.216/2001, configura medida excepcional, admitida quando fundada em laudo médico circunstanciado e necessária à proteção da saúde e da vida do paciente, requisitos atendidos no caso concreto, em que comprovado quadro grave de dependência química, risco a si e a terceiros e insucesso de tratamento ambulatorial.4. O direito à saúde é assegurado como direito de todos e dever do Estado, incumbindo ao Poder Público implementar as políticas e providências necessárias à garantia do acesso integral ao tratamento adequado, inclusive quanto à internação psiquiátrica em estabelecimentos conveniados ao SUS.5. A Lei Estadual 22.158/2024 alterou a Lei 6.149/1970, art. 21 para estabelecer expressamente a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná, de suas autarquias e fundações, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais, quanto ao recolhimento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, mantendo, porém, o dever de reembolso das despesas adiantadas pela parte vencedora, o que impõe o afastamento da condenação do Estado ao pagamento das custas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e provido para reconhecer a isenção do Estado do Paraná quanto ao pagamento das custas processuais, mantida, em reexame necessário, a sentença que determinou a internação compulsória do paciente em estabelecimento adequado, às expensas dos entes públicos demandados.Tese de julgamento: «1. A internação compulsória de paciente com transtorno mental e grave dependência química é medida excepcionalmente legítima quando amparada em laudo médico circunstanciado e necessária à proteção do direito à saúde e à vida, nos termos da Lei 10.216/2001. 2. A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do recolhimento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, nos termos da Lei Estadual 22.158/2024, mantido o dever de reembolso das despesas adiantadas pela parte vencedora.»... ()

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Doc. ADM Direito 890.0787.2593.7451

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 296.5987.2839.8184

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E AO SÓCIO PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXPRESSIVO DA EMPRESA E BENS DE VALOR DO SÓCIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Embargos à Execução que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica agravante e por seu sócio, ao fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. 1.2 A parte Agravante sustenta, em síntese, que tanto a empresa quanto o sócio atravessam grave crise econômico-financeira, circunstância evidenciada pelo deferimento do processamento da recuperação judicial da pessoa jurídica; que a decisão agravada incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir definitivamente o benefício sem oportunizar a complementação da documentação ou a prestação de esclarecimentos, desconsiderando a vinculação econômica entre o sócio e a empresa; que houve violação aos princípios constitucionais do acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa; e que a exigência de recolhimento das custas processuais representa ônus incompatível com a realidade econômica dos Agravantes. 1.3 Em contrarrazões, a parte Agravada requer o desprovimento do recurso, sustentando que o crédito exequendo decorre de ato cooperativo típico, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, e pugnando pela manutenção integral da decisão agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há três questões em discussão: a) verificar se a decisão agravada incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir o benefício da gratuidade da justiça; b) apurar se a pessoa jurídica agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua atividade; c) examinar se o sócio pessoa física comprovou a alegada hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não se verifica cerceamento de defesa, porquanto os Agravantes foram regularmente intimados para comprovar a alegada hipossuficiência financeira e, no prazo assinalado, limitaram-se a juntar a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, documento insuficiente para tal comprovação, observando-se o contraditório e a ampla defesa na forma do CPC, art. 99, § 2º, sem que se cogite de decisão-surpresa (CPC, art. 9º e CPC art. 10) ou de ofensa ao CPC, art. 370. 3.2 A gratuidade da justiça constitui garantia constitucional, prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV, e pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ, inexistindo, nesse caso, presunção de hipossuficiência. 3.3 Os balanços contábeis evidenciam patrimônio líquido de R$ 4.117.687,32 no exercício de 2024 e ativos de valor significativo, o que demonstra capacidade econômica compatível com o custeio das despesas processuais, não bastando, para tanto, o prejuízo líquido de R$ 505.099,77, sobretudo quando cotejado com a receita líquida de R$ 4.459.064,95 apurada no mesmo exercício. 3.4 A mera situação de recuperação judicial não implica, por si só, o reconhecimento de hipossuficiência financeira, sendo necessária a demonstração concreta da impossibilidade de a pessoa jurídica suportar as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades. 3.5 Em relação ao sócio pessoa física, a presunção do CPC, art. 99, § 3º é relativa e resta afastada pela declaração de ajuste anual do imposto de renda, que revela bens e direitos no montante de R$ 701.188,14 em 31/12/2024, além de rendimentos tributáveis e receita bruta de atividade rural incompatíveis com a hipossuficiência alegada. 3.6 O endividamento declarado não conduz, isoladamente, ao reconhecimento da hipossuficiência, sobretudo quando confrontado com a expressão econômica dos ativos titularizados e com o valor das despesas processuais em discussão, passíveis de parcelamento na forma do CPC, art. 98, § 6º.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, com determinação de recolhimento das custas recursais na forma do CPC, art. 101, § 2º. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a alegação de crise financeira ou a condição de empresa em recuperação judicial. 2. A presunção relativa do CPC, art. 99, § 3º é afastada quando os elementos dos autos revelam patrimônio e movimentação financeira incompatíveis com a hipossuficiência alegada. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do benefício após regular intimação para comprovação, na forma do CPC, art. 99, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; arts. 9º, 10, 85, § 11, 98, caput e § 6º, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 370 e 1.022, todos do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ (STJ); AgInt nos EDcl na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.05.2025, DJEN de 16.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0027676-91.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 01.06.2026.... ()

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