1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LOCAÇÃO VERBAL NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO OPOSTO A TERCEIROS.
alegação de CIÊNCIA PRÉVIA DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA no caso dos autos. PUBLICIDADE DA INTENÇÃO DE VENDA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação interposta pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de compra e venda, com base no suposto descumprimento do direito de preferência do locatário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃo2.1. Verificar se houve violação do direito de preferência do locatário na compra do imóvel, mesmo diante da ausência de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel.2.2. Analisar se a ciência prévia do comprador sobre a existência da locação é relevante para a anulação do negócio jurídico de compra e venda, no caso de contrato de locação verbal sem averbação na matrícula.2.3. Examinar o comportamento do locatário diante da intenção de venda do imóvel e sua eventual renúncia ao direito de preferência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.245/91, art. 33 exige a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel para que o direito de preferência possa ser oponível a terceiros. No caso, o contrato de locação era verbal e não foi averbado, o que inviabiliza a aplicação do direito de preferência contra o comprador.3.2. A ciência prévia do comprador sobre a existência da locação, ainda que comprovada, não afasta a necessidade de averbação do contrato, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal.3.3. As provas dos autos demonstram que o locatário teve ciência da intenção de venda e, inclusive, consentiu com a afixação de placa de «vende-se» no imóvel, indicando sua falta de interesse em exercer o direito de preferência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Dispositivos relevantes citados Lei 8.245/91: art. 27, 33.CPC: art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citadaREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, STJ, DJe 12/02/2021.TJPR - 11ª Câmara Cível - AC Jacarezinho - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson, J. 10.06.2015.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVA PERTI
NENTE E ÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E OPORTUNIZAR AO APELANTE A PRODUÇÃO DA PROVA INDEFERIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.
3 - TJPRDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA.
I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, mais 816 dias-multa, pela posse de 30 pedras de crack (4g) e 1,5g de maconha.1.2. A defesa interpôs apelação criminal, arguindo, preliminarmente, a nulidade da abordagem e da busca domiciliar, e, no mérito, pleiteando absolvição por ausência de provas da traficância ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base e o afastamento da agravante da reincidência.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é nula a prova obtida em decorrência da abordagem e ingresso policial no domicílio do réu; (ii) saber se estão presentes os elementos que comprovam a prática do tráfico de drogas ou se o caso é de desclassificação para uso próprio e (iii) saber se a pena foi dosada corretamente, especialmente quanto à valoração negativa de vetoriais e à reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial foi considerada legítima, ante a existência de denúncia anônima especificada, fundada suspeita e flagrante delito, conforme autorizado pelos CPP, art. 301 e CPP art. 303 e jurisprudência consolidada do STJ.3.2. A busca domiciliar também se mostrou válida, diante da justa causa e das circunstâncias que revelavam flagrante delito, sendo prescindível o mandado judicial na hipótese concreta.3.3. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas por diversos elementos probatórios, entre eles os depoimentos dos policiais, laudo toxicológico e auto de apreensão, sendo a tese de uso pessoal isolada e infundada.3.4. A pena-base foi revista para 06 anos e 03 meses de reclusão e 600 dias-multa, por aplicação do Tema Repetitivo 1.262 do STJ, que veda a majoração da pena por quantidade ínfima de droga.3.5. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea parcial, nos termos da Súmula 630/STJ, recentemente modificada, com compensação parcial com a agravante da reincidência, a qual foi mantida.3.6. A pena definitiva foi fixada em 06 anos, 08 meses e 07 dias de reclusão, mais 642 dias-multa, em regime fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com redução da pena fixada, também de ofício.4.2. Tese de julgamento: «É válida a abordagem policial e a entrada em domicílio sem mandado quando fundadas suspeitas e circunstâncias evidenciem flagrante delito; a quantidade ínfima de droga não justifica majoração da pena-base; admite-se a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo quando o réu apenas admite posse para uso próprio, com redução proporcional.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, LIV e LV. CP, arts. 33, §2º, «a», 64, I e 65, III, «d». CPP, arts. 155, 156, 240, §2º, 244, 301 e 303. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC 1.012.495/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 12/08/2025. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Julg. 19/11/2024. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Julg. 27/09/2022. 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - HC 0076391-77.2020.8.16.0000 - Rel. Desª Subst. Ângela R. R. de Lucca - Julg. 04/02/2021. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - ApCrim 0018624-34.2023.8.16.0014 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - Julg. 13/11/2023. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - ApCrim 0010764-56.2022.8.16.0130 - Rel. Des. Rui P. Bacellar Filho - Julg. 13/11/2023. 1STJ - Terceira Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 13/08/2025 - Tema Repetitivo 1.262. 1STJ - Terceira Seção - REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 1.194 - Revisão da Súmula 630.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTO TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. AQUISIÇÃO A NON DOMINO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. FUNGIBILIDADE ENTRE MODALIDADES DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação de usucapião julgada improcedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, sob fundamento de que o contrato de compra e venda apresentado não constituiria justo título por ausência de autenticação e por ter sido firmado por terceiro não proprietário. Interposto recurso de apelação por Inês Terezinha Baldissera Deon e Otavio Deon, sustentando que exercem a posse do imóvel desde 24.11.2007, de forma contínua, pacífica e com animus domini, e que o contrato particular firmado com a antiga possuidora Mariana Pacheco Machado é documento hábil a embasar a boa-fé necessária à usucapião ordinária, ainda que sem reconhecimento de firma. Alegam, ainda, a possibilidade de reconhecimento da aquisição pela usucapião extraordinária, em virtude da fungibilidade entre modalidades, diante da posse ininterrupta por mais de quinze anos. O recurso foi regularmente processado e contrarrazoado, pugnando os apelados pelo seu desprovimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato particular de compra e venda firmado entre os apelantes e a antiga possuidora, ainda que sem reconhecimento de firma e celebrado com terceiro não proprietário, constitui justo título apto a embasar a usucapião ordinária; e (ii) saber se é aplicável o princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, permitindo o reconhecimento da aquisição da propriedade mesmo que ausentes requisitos formais do justo título. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 1.242 do Código Civil dispõe que adquire a propriedade aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuir o imóvel por dez anos. 2. A doutrina, conforme leciona Carlos Alberto Gonçalves, reconhece como justo título o documento que, em tese, seria apto à transmissão do domínio, ainda que ineficaz por vício formal ou substancial, como ocorre na venda a non domino. Tal título, ainda que imperfeito, gera presunção relativa de boa-fé do possuidor. 3. A jurisprudência desta Corte também reconhece que a venda a non domino não descaracteriza o justo título nem a boa-fé, permitindo o reconhecimento da usucapião ordinária. 4. No caso, o contrato particular firmado em 24.11.2007, mesmo que com pessoa não proprietária, comprova a posse de boa-fé e demais elementos comprovam o transcurso do prazo prescricional, sendo suficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 5. Não havendo prova em sentido contrário que elida a presunção de boa-fé, e tendo-se ultrapassado o lapso temporal exigido em lei, impõe-se o reconhecimento da usucapião em favor dos apelantes. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente a ação de usucapião, declarando a aquisição da propriedade do imóvel objeto da Matrícula 1.418 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel/PR pelos autores/apelantes.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS E AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO APÓS O CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto pela reclamada visando a reforma da sentença que reconheceu o cancelamento do contrato em 26/10/2023 (mov. 1.7), declarou inexigíveis as cobranças posteriores (mov. 1.10/1.12), condenou ao pagamento de indenização por dano moral e rejeitou o pedido contraposto.II. Questões em DiscussãoIncidência do CDC, validade do cancelamento realizado pela autora, existência de cobranças indevidas, configuração do dano moral (R$ 2.000,00) e viabilidade do pedido contraposto.III. Razões de DecidirComprovado que a reclamante seguiu as orientações da reclamada para cancelar o serviço, tendo preenchido o formulário indicado via WhatsApp (mov. 1.7). A manutenção das cobranças após o cancelamento caracteriza falha na prestação do serviço, sendo indevida a exigência de valores e a ameaça de negativação (mov. 1.10/1.16). A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive para fins de inversão do ônus da prova. O dano moral está configurado diante da cobrança indevida e da ameaça de protesto do CNPJ da recorrida (mov. 1.16). Pedido contraposto corretamente rejeitado, pois não há débito legítimo após o cancelamento (mov. 1.8).Manutenção da sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14 e 42; Lei 9.099/95, art. 46.... ()
6 - TJPREmenta: Direito do consumidor e Direito bancário. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito. Reclassificação de saldo devedor. Amortização automática de créditos em conta corrente. Regularidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito, na qual o autor alegou retenção indevida de valores creditados em conta corrente em razão de reclassificação de saldo devedor e posterior amortização automática pelo banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a reclassificação contábil do saldo devedor implica quitação ou extinção da dívida; e (ii) é lícita a utilização automática de valores creditados em conta corrente para amortização de saldo devedor decorrente de limite de cheque especial, inclusive diante de posterior acordo extrajudicial.III. Razões de decidir3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal não merece acolhimento, pois o recurso impugnou de forma suficiente os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.010.4. A reclassificação do saldo devedor constitui procedimento contábil interno da instituição financeira e não equivale à quitação, novação ou extinção da obrigação, inexistindo manifestação inequívoca de renúncia ao crédito.5. Os extratos bancários demonstram a existência de saldo devedor decorrente da utilização reiterada do limite de cheque especial, bem como que os créditos ingressados na conta foram destinados à recomposição do saldo negativo.6. A amortização automática dos valores creditados em conta corrente encontra respaldo em cláusula contratual válida, que autoriza a aplicação dos créditos para abatimento do saldo devedor, inexistindo bloqueio ilícito ou apropriação indevida.7. O acordo extrajudicial celebrado posteriormente não afasta a regularidade das amortizações realizadas anteriormente, porquanto destinadas à quitação parcial de débito preexistente, reconhecido pelo próprio autor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 23.03.2026.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPUTA FAMILIAR ENVOLVENDO HERANÇA, AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE UMA CASA. REGISTRO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por autora, que alegou ter utilizado recursos provenientes de sua herança para aquisição de terreno e construção de imóvel registrado em nome dos réus, sem seu consentimento, além de ter sofrido coação e restrição de circulação no imóvel. A autora requereu a restituição dos valores despendidos e indenização por danos morais, enquanto os réus contestaram a titularidade dos valores, negaram coação e pleitearam indenização por danos morais em reconvenção. A sentença também rejeitou o pedido reconvencional e condenou ambas as partes ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a coação que viciaria o consentimento da autora na utilização dos recursos provenientes de herança para aquisição e construção de imóvel em nome dos réus, bem como a existência de dano moral decorrente das alegações e conflitos familiares entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não restou comprovada a coação ou vício de consentimento na aquisição do imóvel, pois a autora não apresentou prova irrefutável e suas alegações foram contraditórias e insuficientes.4. As movimentações financeiras para compra e construção do imóvel ocorreram com consentimento da autora, conforme depoimentos e documentos, não havendo evidência de fraude ou apropriação indevida.5. A prova documental indica que a herança total foi de R$ 600.000,00 dividida entre seis herdeiros, fragilizando a alegação da autora sobre o valor recebido e utilizado.6. O conflito familiar e os boletins de ocorrência registrados configuram mero aborrecimento e desentendimento, não caracterizando dano moral indenizável.7. Não foi demonstrado nexo causal entre a conduta da autora e os danos alegados pelos réus na reconvenção, motivo pelo qual o pedido contraposto também foi improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado das causas, mantida a concessão da justiça gratuita às partes.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação inequívoca da coação para anulação de negócio jurídico, não sendo suficiente o mero arrependimento ou discordância posterior, cabendo à parte que alega o vício do consentimento o ônus de provar os elementos caracterizadores da coação moral ou física._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 85, § 16, 373, II, e 487, I; CC, arts. 151 e 1.224.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.06.2024; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de uma senhora que disse ter colocado dinheiro da herança dela para comprar um terreno e construir uma casa, mas o imóvel ficou no nome da filha e do genro, e que teria sido obrigada a fazer isso contra a vontade dela. Depois de ouvir as partes e examinar as provas, o juiz entendeu que não ficou provado que ela foi forçada ou enganada para fazer essa compra, pois as movimentações financeiras foram feitas com o consentimento dela e não houve prova suficiente de coação. Também não reconheceu que a senhora tenha direito a indenização por danos morais, porque as brigas na família, embora difíceis, não causaram um dano grave que justifique isso. Por isso, o pedido dela e o pedido dos réus foram negados, mantendo a decisão anterior.APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
8 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. CTN, art. 185. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, DA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA AO TEMPO DA COMPRA E DA INTERMEDIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESERVA DE BENS OU RENDAS SUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução fiscal. 2. A parte embargante interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a sentença é nula por deficiência de fundamentação e se a alienação de bem móvel ocorrida posteriormente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa constitui fraude à execução fiscal. 4. Examinar se há comprovação de bens ou rendas reservados pelo devedor suficientes ao pagamento da dívida, aptos a afastar a presunção legal de fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há nulidade da sentença quando o magistrado apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não enfrente um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes. 6. Nos termos do CTN, art. 185, a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução, independentemente da existência de má-fé. 7. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 290) afasta a aplicação da Súmula 375/STJ às execuções fiscais, dada a natureza absoluta (jure et de jure) da presunção. 8. A parte apelante não comprovou a existência de bens ou rendas suficientes reservados pelo devedor alienante para afastar a aplicação da regra do caput, de modo que não incide a exceção do parágrafo único do CTN, art. 185. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - CF/88, art. 93, IX. - CTN, art. 185. - CPC, arts. 85, § 11 e 489. Jurisprudência relevante citada - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.... ()