1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS CONEXAS (COSIP) - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - N
ÃO ACOLHIMENTO - MODIFICAÇÃO QUE IMPLICOU ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO TRIBUTO E NO FUNDAMENTO LEGAL - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE MANTIDA - 2.) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADA A TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO.
DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. art. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 QUE ADOTA A HORA NORMAL COMO BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO PLEITO DO EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA DESOCUPADO. MUNICÍPIO DE CASTRO QUE REALIZOU CONTRATO DE COMODATO DO IMÓVEL PARA USO POR TERCEIRA PESSOA EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS À PARTE AUTORA. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO DE ALTERAÇÃO DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. CTN, art. 32. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A parte autora foi contemplada pelo programa «Minha Casa, Minha Vida» com a unidade residencial. Todavia, por descumprimento dos termos do contrato, em dezembro de 2018 o imóvel foi retomado ao Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).2. O Município de Castro, por sua vez, realizou vistorias no imóvel e constatou que estava desocupado, motivo pelo qual procedeu à realização de contrato de comodato com terceira pessoa (mov. 1.8 da origem).3. Assim, era de pleno conhecimento do Município que houve a alteração fática do real possuidor do imóvel, não tendo relação jurídico-tributária com a parte autora, em observância ao disposto no CTN, art. 32.4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e não provido.... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre indenização e juros moratórios em desapropriação. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e concedeu provimento parcial ao recurso de apelação da Companhia de Saneamento do Paraná e da Companhia de Colonização Rural, com alegação de omissão e obscuridade em relação ao valor da indenização e à questão dos juros moratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão dos valores da indenização e a questão dos juros moratórios na desapropriação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado apreciou adequadamente os argumentos do embargante sobre a indenização, considerando a ausência de comprovação de perda econômica.5. A questão dos juros moratórios foi tratada de forma clara, aplicando-se a Súmula 70/STJ, que estabelece que os juros contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.6. As alegações do embargante revelam intenção de rediscutir a lide, o que não é permitido em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 5º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; Súmula 70/STJ.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE ACERCA DO DEVER DE INDENIZAR E SEUS DESDOBRAMENTOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO PELO ENFRENTAMENTO DIRETO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA.
1. caso em exame e discussão - alegação DE contradição.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DIREITO. USO DE VAGA DE GARAGEM. CLÁUSULA CONVENCIONAL VINCULADA À UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. PREPARO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE USO TÍPICO. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ABANDONO OU RENÚNCIA TÁCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE «SUPRESSIO», «SURRECTIO» OU «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM». SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de extinção de direito, mantendo cláusula que assegura à ré o uso de vaga de garagem vinculada ao apartamento superior, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários.II. Questão em discussão2. Discute-se: i) a validade da cláusula que atribui uso da vaga de garagem à unidade imobiliária superior; ii) a possibilidade de extinção do direito por abandono, renúncia tácita, cessação da causa ou aplicação dos institutos da «supressio» e da «surrectio».III. Razões de decidir3. Rejeitada a preliminar de deserção, pois o preparo recursal foi devidamente recolhido, sendo a complementação posterior referente a custas de primeiro grau, que não se confundem com o preparo.4. A cláusula controvertida não configura direito real de uso típico (arts. 1.412 e ss. do CC), mas ajuste convencional que vincula a utilização da vaga à unidade imobiliária, conforme interpretação dos arts. 112 e 113 do CC.5. Inexistência de nulidade por suposta perpetuidade, sendo admissível a estipulação de disciplina permanente de uso de área acessória entre unidades, desde que não viole normas cogentes.6. Ausência de prova de abandono ou renúncia tácita (art. 1.410 do CC), pois a não utilização direta decorreu de circunstâncias fáticas (mudança e locação do imóvel), incompatíveis com a intenção de abdicar do direito.7. Inaplicabilidade dos institutos da «supressio», «surrectio» e «venire contra factum proprium», ante a inexistência de comportamento inequívoco apto a gerar legítima confiança na extinção do direito.8. Prova oral confirma que a prerrogativa de uso sempre esteve vinculada ao apartamento superior, sendo conhecida pelos sucessivos adquirentes.9. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A cláusula que vincula o uso de vaga de garagem a determinada unidade imobiliária, estabelecida no contexto da divisão do imóvel, possui natureza convencional e pode ter caráter permanente, não se confundindo com direito real de uso típico, nem se extinguindo por simples não utilização, ausente prova inequívoca de renúncia ou abandono.______Dispositivos relevantes citados: arts. 487, I, 85, §§ 2º e 11, do CPC; arts. 112, 113, 1.410 e 1.412 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE MAJOROU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO PARA A ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA, DA DURAÇÃO E DO VALOR DOS DESCONTOS, DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA E DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.
1. Transitada em julgado a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sem interposição do recurso cabível à época, opera-se a eficácia preclusiva prevista no CPC, art. 508, circunstância que impede a análise da nulidade arguida. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, PERSEGUIÇÃO PROCESSUAL E LAWFARE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA, TODAVIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO ESTRUTURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DAS SENTENÇAS.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HORMONOLOGIA - ASBRAH e por LUIZ PAULO SCHAEFER PINTO contra sentença conjunta proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência fundada na insuficiência do conjunto probatório, quando o julgamento antecipado do mérito foi anunciado sob a premissa de que a controvérsia envolveria matéria exclusivamente de direito.III. Razões de decidir3.1 Há contradição estrutural na sentença que, de um lado, dispensa a instrução probatória por reputar a matéria eminentemente de direito e, de outro, decreta a improcedência dos pedidos por ausência de demonstração dos fatos constitutivos pela parte autora.3.2 A revogação de prova anteriormente deferida, sem prévia manifestação da parte interessada, agrava o vício, por afrontar a preclusão consumativa, a estabilidade das decisões judiciais e o princípio da não surpresa (CPC, art. 10 e CPC, art. 505).3.3 A vedação do CPC, art. 55, § 1º e a Súmula 235/STJ pressupõe sentença anterior ao ato de reunião, hipótese não verificada no caso concreto.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e provida, para anular as sentenças proferidas na origem, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para regular reabertura da fase instrutória.Apelações cíveis Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, conhecidas e parcialmente providas, para, mantendo a competência do órgão julgador na origem, para anular as sentenças proferidas na origem e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular reabertura da fase instrutória.Teses de julgamento: «Configura cerceamento de defesa a sentença que, de um lado, dispensa a instrução probatória sob o fundamento de que a controvérsia é unicamente de direito e, de outro, decreta a improcedência dos pedidos por insuficiência do conjunto probatório».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 10, CPC, art. 369 e CPC, art. 505.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.06.2021; TJPR, AC 0039674-58.2023.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJMG, AC 1.0596.13.002889-4/002, Rel. Des. Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível, j. 01.04.2022.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR ÍNFIMO QUE RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedente o pedido inicial e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, resultando em quantia reduzida. A parte recorrente pleiteia a majoração da verba honorária mediante arbitramento por equidade, diante do baixo valor da causa e da complexidade do trabalho desenvolvido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa é reduzido e a aplicação de percentual resulta em quantia ínfima; e (ii) definir o montante adequado da verba honorária à luz dos critérios do CPC, art. 85, § 8º. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1.076 do STJ, é admitida a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. 4. A fixação em percentual sobre o valor da causa revelou-se desproporcional, pois resultou em quantia ínfima, incapaz de remunerar adequadamente o trabalho profissional desempenhado. 5. O longo trâmite processual, a realização de prova pericial e o grau de zelo do patrono evidenciam a necessidade de arbitramento que atenda aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, fixando os honorários advocatícios por equidade Tese de julgamento: «1. É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa for reduzido e a aplicação de percentual resultar em quantia ínfima. 2. A verba honorária deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 22.06.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.06.2026.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO ANTERIOR, INTERPOSTO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. POSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.201 DO STJ.
1. Este Órgão Especial considerou manifestamente improcedente o Agravo Interno anteriormente interposto contra a negativa de seguimento de Recurso Especial fundamentada em Temas Repetitivos, atribuindo à parte recorrente a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em conformidade com os parâmetros fixados no Tema Repetitivo 1.201 do STJ - . 2. Não demonstrada a distinção ou a superação do precedente, ou outro fundamento para sua inaplicabilidade ao caso, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
13 - TJPRApelação Crime. Corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Condenação. Apelo defensivo visando à absolvição, diante da inexistência de provas a justificar a condenação. Tese rechaçada. Apelante que, agindo em união de desígnios com policial militar, solicitou vantagem indevida para que não fossem tomadas as medidas necessárias em desfavor da empresa proprietária de caminhão tombado na rodovia, em especial, a lavratura de multas por presenciar irregularidades no tacógrafo do veículo. Declarações prestadas pelas testemunhas consistentes e harmônicas com as demais provas produzidas no caderno processual. Autoria e materialidade evidenciadas. Ademais, crime formal que se perfectibiliza com a simples solicitação da vantagem indevida. Conduta devidamente caracterizada. Almejada incidência da participação de menor importância. Descabimento. Contribuição que não foi ocasional ou de reduzida expressão, mas decisiva para a viabilização e o êxito da corrupção praticada. Outrossim, réu que, embora desprovido da condição de funcionário público, aderiu à empreitada criminosa e participou ativamente da exigência e do recebimento da vantagem indevida, atraindo para si a responsabilização pelo delito, incidindo na hipótese a regra da comunicabilidade das elementares prevista no CP, art. 30. Condenação devida. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. Resta plenamente evidenciada a contribuição dolosa para a infração funcional praticada pelo agente público, quando o réu, longe de atuar de forma periférica, integra o núcleo executivo da conduta criminosa, assumindo papel essencial na intermediação das tratativas, na negociação dos valores exigidos e no recebimento da quantia ajustada.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MATERIAL JÁ CORRIGIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. QUESTÃO RELATIVA À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE EXAMINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. .
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos inominados, exclusivamente para afastar a condenação por danos morais, mantidas a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A embargante sustenta contradição entre o resultado consignado no voto e aquele registrado na certidão de julgamento, além de omissão quanto à utilização do número de telefone e do CPF do consumidor na contratação eletrônica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: i) se subsiste contradição entre o voto condutor e a certidão de julgamento; e ii) se o acórdão foi omisso quanto aos elementos utilizados para validar a identidade do contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR A divergência entre o voto condutor e a certidão de julgamento decorreu de erro material, já corrigido por decisão monocrática proferida nos embargos de declaração anteriormente opostos pela corré, na qual se consignou o parcial provimento de ambos os recursos. Não subsiste, portanto, vício a ser sanado quanto ao ponto. Não há omissão, pois o acórdão examinou expressamente a validade da contratação eletrônica e concluiu que os elementos apresentados não eram suficientes para comprovar a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. A utilização do número de telefone e do CPF do consumidor integra o conjunto probatório cuja suficiência foi apreciada pelo colegiado, não sendo necessária a análise individualizada de cada argumento ou elemento de prova quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia. A pretensão de atribuir eficácia probatória diversa aos elementos utilizados na contratação revela inconformismo com a conclusão do julgamento e busca a rediscussão do mérito, providência incompatível com as hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. LOTEADORA. TESE DE NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES STJ. VÍCIO DE PRODUTO DURÁVEL. ENTREGA DE COISA QUE NÃO É APTA AO QUE SE DESTINA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. LIMITES DE OCUPAÇÃO DO SOLO QUE DEVERIAM TER SIDO INFORMADOS À COMPRADORA. FRUSTRAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 84.1, autos de origem) interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que, reconhecendo a incidência do CDC e a existência de vício no lote urbano adquirido pela parte Autora em razão da impossibilidade de edificação constatada quando do indeferimento do alvará de construção, condenou-a à restituição, na forma simples, do valor de R$ 1.844,15, acrescido dos consectários fixados, e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Em suas razões, pretende a reforma integral do julgado, sustentando, no mérito, que atuou como mera proprietária e vendedora do imóvel e que inexistia restrição quando da celebração da compra e venda, sendo que a impossibilidade de construção decorreria de posterior alteração do zoneamento municipal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) se a relação jurídica entre as partes se submete ao CDC; (ii) se as pretensões estão alcançadas pela decadência ou prescrição; e (iii) se a impossibilidade de edificação no lote adquirido caracteriza vício imputável à Recorrente; (iv) se cabe manter a condenação em danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A compra e venda de lote urbano celebrada entre fornecedor que atua na atividade de loteamento e comercialização imobiliária e adquirente destinatário final submete-se ao CDC, CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A pretensão de reparação dos prejuízos decorrentes de vício de produto durável possui natureza indenizatória, não se sujeitando ao prazo decadencial do CDC, art. 26 e, inexistindo prazo específico na legislação consumerista, submete-se à prescrição decenal do CCB, art. 205, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ e reafirmada no AREsp. Acórdão/STJ, STJ. O termo inicial da prescrição corresponde à ciência inequívoca da violação do direito, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, STJ. No caso, o indeferimento do alvará de construção, ocorrido em 2018, revelou que o lote estava inserido em zona de preservação ambiental com fundamento em legislação municipal vigente anteriormente à compra e venda celebrada em 2011. A demanda, ajuizada em novembro de 2022, está dentro do prazo prescricional decenal.4. Restou demonstrado que a alteração do zoneamento promovida pela Lei Municipal 2.030/2019 não constituiu o fundamento determinante para a negativa do alvará de construção (mov. 1.7, autos de origem), pois a própria Administração Municipal de Céu Azul/PR consignou que a inedificabilidade do lote decorria de restrições ambientais previstas nas Leis Municipais 14/1989 e 949/2010, ambas vigentes antes da celebração do negócio jurídico, em 2011 (mov. 1.6, autos de origem). Observando a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, entendo que cabia à parte Ré demonstrar fato impeditivo de sua responsabilidade, mediante prova de que, à época da alienação, o loteamento estava regularmente aprovado e o imóvel não se encontrava sujeito a restrição que impedisse a edificação futura, ônus do qual não se desincumbiu, CPC, art. 373, II. Evidenciada, assim, a preexistência normativa da limitação ambiental e ausente prova de regularidade construtiva do lote ao tempo da venda, resta afastada a tese de que a impossibilidade de edificação decorreu exclusivamente de alteração legislativa superveniente à celebração do negócio jurídico.5. Em Audiência de Instrução e Julgamento, a parte Autora esclareceu que procurou uma imobiliária justamente para adquirir terreno regular e apto à futura construção residencial. O fato de que, em 2011, a região era afastada, pouco ocupada e desprovida de pavimentação asfáltica não permitia ao consumidor inferir a existência de impedimento jurídico ambiental à edificação, circunstância essencial que incumbia ao fornecedor informar previamente. Configurados, portanto, o vício insanável do produto e a falha no dever de informação, a desconstituição do negócio impõe o retorno das partes ao estado anterior, com restituição da quantia paga, nos termos dos CCB, art. 182 e CCB, art. 475. Mantida a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, diante da falha no dever de informação sobre a restrição ambiental incidente no imóvel, em afronta aos arts. 6º, III, e 31 do CDC, circunstância que frustrou a legítima expectativa de futura construção de moradia e ultrapassou o mero dissabor. Alteração, ex officio, dos consectários legais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Teses de julgamento: i) a compra e venda de lote urbano realizada por fornecedor que atua na atividade de loteamento e comercialização imobiliária com adquirente destinatário final submete-se ao CDC; ii) a pretensão indenizatória decorrente de vício de produto durável, inexistindo prazo específico na legislação consumerista, submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contado da ciência inequívoca da violação do direito; iii) a alienação de lote urbano sujeito a restrição ambiental preexistente que inviabiliza sua edificação, sem prévia informação ao adquirente, caracteriza vício do produto e falha no dever de informação, impondo a restituição do valor pago e, quando ultrapassado o mero dissabor, a reparação por danos morais.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 26 e 31; CC, arts. 182, 205 e 475; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante: STJ: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJPR: 0010358-35.2017.8.16.0025; Acórdão/TJPR; 0030549-81.2014.8.16.0001.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO REQUERENTE NA FASE RECURSAL. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.