Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 331.6038.1955.6811

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS SEM

IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE RECORRIA, E APONTANDO AINDA ELEMENTOS INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.1544.5471.3862

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Cumprimento de sentença oriundo

de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.0811.4497.2678

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida de seguro prestamista e restituição de valores pagos. Apelação 1 (do Itaú Seguros S/A) parcialmente provida e apelação 2 (de Edna Cristina de Faria) não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ITAÚ SEGUROS S/A e por EDNA CRISTINA DE FARIA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Revisional de Contrato, declarando a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e condenando a seguradora à restituição dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento configura venda casada e se a restituição dos valores pagos deve ser feita em dobro ou simples, considerando a data dos pagamentos realizados.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, configurando venda casada, prática vedada pelo CDC.4. Determinação de restituição simples dos valores pagos antes de 30/03/2021 e em dobro para valores pagos após essa data, conforme modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.5. Negado o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovada a ofensa aos direitos de personalidade da apelante, caracterizando apenas um mero dissabor.6. Operada a redistribuição dos honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a cobrança indevida apenas em relação ao seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos antes de 30/03/2021 e em dobro para valores pagos após essa data.Tese de julgamento: A cobrança de seguro prestamista em contratos bancários é considerada prática abusiva quando não é oferecida ao consumidor a opção de escolha da seguradora, configurando venda casada e ensejando a devolução dos valores pagos a esse título de forma simples para pagamentos realizados até 30/03/2021 e em dobro para pagamentos realizados após essa data.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.8829.7776.5035

4 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ALMEJADA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAR A VERSÃO ACATADA PELOS JURADOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS E QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS (ART. 5º, XXXVIII, «C», CF/88). QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESTOAM DO TIPO PENAL. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHA MENOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP, em decorrência de desferimento de múltiplos golpes de faca na vítima, resultando em sua morte. A defesa requer a anulação do julgamento, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, além de pleitear a fixação da pena no mínimo legal. O Ministério Público, por sua vez, recorre em face da dosimetria da pena, buscando sua readequação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos e se a dosimetria da pena foi corretamente fixada, considerando as circunstâncias do crime e as qualificadoras reconhecidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido subsidiário de fixação da pena no mínimo legal não foi conhecido, pois ofendeu o princípio da dialeticidade recursal.4. A decisão do Conselho de Sentença foi considerada em consonância com o acervo probatório, não havendo elementos que a tornassem manifestamente contrária às provas dos autos.5. As qualificadoras do motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel foram mantidas, pois a conduta do réu foi desproporcional e causou sofrimento intenso à vítima.6. A valoração negativa das consequências do crime foi adequada, uma vez que a vítima deixou filha menor de idade, o que extrapola os efeitos ordinários do tipo penal.7. A pena foi redimensionada, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias judiciais, resultando em 15 anos de reclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso de apelação de Leandro de Almeida Ribeiro e conhecido e dado parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Paraná.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e somente pode ser anulada em casos em que a conclusão dos jurados não encontra amparo em qualquer prova dos autos, sendo insuficiente a mera discordância com o resultado para justificar novo julgamento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»; CP, arts. 121, § 2º, II, III e IV; CPP, art. 593, III, «d»; CPP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000046-38.1996.8.16.0024, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009779-95.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 11.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005984-15.2020.8.16.0075, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 30.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 14.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre a apelação criminal de um réu condenado por homicídio qualificado, onde a defesa pediu a anulação do julgamento e a redução da pena, enquanto o Ministério Público pediu um aumento da pena. O Tribunal não aceitou o pedido da defesa para anular o julgamento, pois a decisão dos jurados estava de acordo com as provas apresentadas. A defesa não conseguiu provar que a decisão foi contrária às evidências. Quanto ao pedido do Ministério Público, o Tribunal concordou que a pena deveria ser aumentada devido às consequências do crime, já que a vítima deixou uma filha menor de idade. Assim, a pena foi ajustada para 15 anos de reclusão, levando em conta as circunstâncias do crime e a confissão do réu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.5408.0340.8460

5 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. RUXOLITINIBE - JAKAVI. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA TIPO POLICITEMIA SEVERA (CID D47). ANÁLISE DA CONITEC E DECISÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE NÃO INCORPORAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA MIELOFIBROSE PRIMÁRIA (MFP), MIELOFIBROSE PÓS-POLICITEMIA VERA (MF PÓS-PV) E MIELOFIBROSE PÓS-TROMBOCITEMIA ESSENCIAL (MF PÓS-TE). INCORPORAÇÃO DE RUXOLITINIBE PARA TRATAMENTO DA NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA POLICITEMIA VERA (PV) EM SI NÃO ANALISADA PELA CONITEC. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO ANTINEOPLÁSICO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS E NÃO INCORPORADOS NO SUS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DIRECIONADO AO ENTE ESTADUAL. TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.5463.7313.4879

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. ELIMINAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. HIPEREXTENSÃO DO PESCOÇO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO 1STF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do Juízo de origem de indeferimento da tutela de urgência pleiteada por candidato eliminado do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná durante o Exame de Capacidade Física - ECAFI, especificamente na prova de barra fixa. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou arbitrariedade na eliminação do candidato durante o teste físico, bem como se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. III. Razões de decidir 1. Os atos administrativos praticados pela banca examinadora gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastável mediante prova inequívoca de ilegalidade ou arbitrariedade.  2. O edital do certame prevê expressamente que a execução do exercício de barra fixa deve ocorrer com a cabeça em posição natural, sendo vedada a hiperextensão do pescoço.  3. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios técnicos de execução do teste físico, salvo flagrante ilegalidade, nos termos do Tema 485 do STF - . 4. Ausentes elementos probatórios robustos aptos a demonstrar erro manifesto na avaliação realizada pela banca examinadora, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a substituição da banca examinadora para reavaliação de questões e critérios de correção, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.3349.0236.4823

7 - TJPR EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 5ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR RECONHECER A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS AGENTES ESTATAIS NOS IMÓVEIS SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA CORROBORADA POR INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR E MONITORAMENTO PRÉVIO. IDENTIFICAÇÃO DE FREQUENTE DESLOCAMENTO DO INVESTIGADO ENTRE TRÊS IMÓVEIS POSTERIORMENTE UTILIZADOS PARA O CULTIVO E ARMAZENAMENTO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA NO VEÍCULO UTILIZADO POR UM DOS INVESTIGADOS ANTES DO INGRESSO NOS DOMICÍLIOS. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ESTUFAS DE CULTIVO E PERCEPÇÃO DE FORTE ODOR DE MACONHA A PARTIR DA ÁREA EXTERNA DAS RESIDÊNCIAS. ACUSADO INVESTIGADO POR LONGO PERÍODO, INCLUSIVE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE FOLHAS DE MACONHA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM MODALIDADE PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DAS AUTORIZAÇÕES ESCRITAS DE INGRESSO DIANTE DA PRESENÇA DE ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PROBATÓRIA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, reconheceu a legitimidade da busca domiciliar realizada pela polícia em investigação de tráfico de drogas, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise do mérito, após sentença que absolveu os réus com fundamento na nulidade das provas decorrentes das buscas por ausência de mandado judicial e irregularidades na investigação.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se o ingresso dos policiais nas residências investigadas ocorreu em desconformidade com o CF/88, art. 5º, XI, tornando ilícitas as provas produzidas, ou se a medida estava amparada por fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante delito e justificar a mitigação excepcional da garantia da inviolabilidade domiciliar. III. Razões de decidir3. De acordo com o firmado pela Corte Suprema, para legitimar a diligência, como ingresso no domicílio do investigado, desprovido de mandado judicial, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. Isto é, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão acerca da ocorrência de delito no interior da residência alheia mostra-se possível a incursão policial no local sem autorização judicial. 4. No caso, a denúncia anônima que motivou a investigação apresentava elevado grau de especificidade, indicando o nome do investigado, o veículo por ele utilizado e os imóveis supostamente vinculados à atividade criminosa, circunstância posteriormente corroborada por diligências investigativas autônomas e monitoramento prolongado realizado pela Polícia Militar. 5. O acompanhamento prévio permitiu identificar a movimentação frequente do investigado entre três residências distintas, elementos que, somados ao contexto apurado pela equipe de inteligência, conferiram plausibilidade à notícia-crime inicial e afastaram a alegação de atuação policial baseada exclusivamente em denúncia anônima. 6. Antes do ingresso nos imóveis, os agentes localizaram expressiva quantidade de maconha no veículo conduzido pelo investigado e receberam a confirmação de que uma das residências era utilizada como estufa para cultivo da substância entorpecente, circunstâncias que evidenciaram a ocorrência de crime permanente em situação de flagrância. 7. Ainda que subsista controvérsia acerca das autorizações formalizadas, a legalidade das diligências não depende da validade desses documentos, uma vez que, no momento da intervenção estatal, já estavam presentes múltiplos elementos concretos indicativos da prática de tráfico de drogas, suficientes para caracterizar situação de flagrante delito. 8. Demonstrada a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso nos imóveis, afasta-se a alegação de ilicitude probatória, impondo-se a manutenção do entendimento majoritário que reconheceu a regularidade da atuação policial e a validade das provas produzidas.9. A busca domiciliar realizada por policiais sem mandado judicial é legítima quando precedida de denúncia anônima específica e detalhada, corroborada por investigações prévias que indicam a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas, e quando há fundada suspeita, evidenciada por elementos objetivos como o odor forte de maconha e a apreensão de drogas em veículo vinculado ao investigado, autorizando o ingresso no domicílio em situação de flagrante delitoIV. Dispositivo10. Embargos Infringentes rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, a, e, § 2º, e 244; CP, art. 33 e 35, caput, da Lei 11.343/2006, art. 303 CPP.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1547694, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.06.2023; STF, HC 175075 AgR, Publicado em 30.10.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, DJe 29.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, DJe 01.10.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025, DJe 27.10.2025; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 27.04.2017, DJe 10.05.2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.1020.3110.4014

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, PERSEGUIÇÃO PROCESSUAL E LAWFARE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA, TODAVIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO ESTRUTURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DAS SENTENÇAS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HORMONOLOGIA - ASBRAH e por LUIZ PAULO SCHAEFER PINTO contra sentença conjunta proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência fundada na insuficiência do conjunto probatório, quando o julgamento antecipado do mérito foi anunciado sob a premissa de que a controvérsia envolveria matéria exclusivamente de direito.III. Razões de decidir3.1 Há contradição estrutural na sentença que, de um lado, dispensa a instrução probatória por reputar a matéria eminentemente de direito e, de outro, decreta a improcedência dos pedidos por ausência de demonstração dos fatos constitutivos pela parte autora.3.2 A revogação de prova anteriormente deferida, sem prévia manifestação da parte interessada, agrava o vício, por afrontar a preclusão consumativa, a estabilidade das decisões judiciais e o princípio da não surpresa (CPC, art. 10 e CPC, art. 505).3.3 A vedação do CPC, art. 55, § 1º e a Súmula 235/STJ pressupõe sentença anterior ao ato de reunião, hipótese não verificada no caso concreto.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e provida, para anular as sentenças proferidas na origem, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para regular reabertura da fase instrutória.Apelações cíveis Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, conhecidas e parcialmente providas, para, mantendo a competência do órgão julgador na origem, para anular as sentenças proferidas na origem e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular reabertura da fase instrutória.Teses de julgamento: «Configura cerceamento de defesa a sentença que, de um lado, dispensa a instrução probatória sob o fundamento de que a controvérsia é unicamente de direito e, de outro, decreta a improcedência dos pedidos por insuficiência do conjunto probatório».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 10, CPC, art. 369 e CPC, art. 505.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.06.2021; TJPR, AC 0039674-58.2023.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJMG, AC 1.0596.13.002889-4/002, Rel. Des. Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível, j. 01.04.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.9805.1180.5674

9 - TJPR MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO QUE ENVOLVE O INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PARTE RELEVANTE DO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

 1. A controvérsia trata do direito da parte autora à indenização por danos morais em razão de abordagem realizada pela Guarda Municipal de Paranaguá/PR.2. Apesar da pretensão da parte recorrente, verifica-se a necessidade de intervenção do Ministério Público no presente feito, nos termos do CPC, art. 178, II, haja vista a existência de interesse de incapaz. A sentença, todavia, foi proferida sem a necessária intervenção do Ministério Público, conforme previsão dos arts. 178, I e 179, I, ambos do CPC, com evidente prejuízo à parte autora, nos termos do parecer ministerial atuante nas Turmas Recursais.3. Logo, ausente a efetiva participação do Ministério Público em parte relevante do processo, deve ser reconhecida a inobservância do disposto no CPC, art. 279, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para a devida instrução processual com a sua participação.4. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO QUE ENVOLVE O INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Paranacity -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 18.05.2026). 5. Recurso prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.7093.1927.3661

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS DECLARADOS INDEVIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. VALORES FINANCIADOS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF