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Doc. ADM Direito 221.2020.9899.4669

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da violação do direito. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A conclusão adotada pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição se dá com a ciência inequívoca da violação do direito objeto da indenização, que, no caso, ocorrera com a certeza da falsificação das assinaturas pela confecção de laudo pericial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0522.8297

2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena intermediária. Atenuante de confissão. Redução da pena aquém do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME ... ()

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