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Doc. ADM Direito 636.0480.8452.620

1 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo aplicável à pretensão indenizatória por vício em produto durável. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do cc. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional o inconformismo da parte com o resultado do julgamento.... ()

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