(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1 Ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por ex-prefeito municipal, visando à declaração de nulidade dos Acórdãos 4729/2016 e 3775/2017, proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que impuseram sanções de multa e ressarcimento ao erário em razão de irregularidades na execução de termo de parceria firmado com OSCIP.1.2 Sentença de improcedência proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR.1.3 Apelação interposta pelo autor, sob alegação de retroatividade de novo entendimento administrativo, responsabilização objetiva, violação ao princípio da proporcionalidade, e competência exclusiva da Câmara de Vereadores para julgamento das contas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve aplicação retroativa de novo entendimento administrativo vedado pela LINDB; (ii) saber se a responsabilização do apelante se baseou em responsabilidade objetiva; (iii) saber se a sanção imposta foi desproporcional; (iv) saber se o Tribunal de Contas do Estado do Paraná detinha competência para impor sanções sem deliberação da Câmara Municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A exigência de detalhamento das despesas com taxa de administração decorre do Lei 9.790/1999, art. 15-B e de resoluções normativas vigentes antes da assinatura do termo de parceria, inexistindo inovação normativa retroativa.3.2 O STF, no Tema 1.287, reconheceu a competência dos Tribunais de Contas para apurar responsabilidades e impor sanções aos agentes políticos, independentemente do julgamento das contas anuais pela Câmara de Vereadores.3.3 A responsabilização do gestor público não pode ser objetiva, sendo necessária a demonstração de ato comissivo ou omissivo que cause dano ao erário.3.4 O STF, no Tema 1.287, reconheceu a competência dos Tribunais de Contas para apurar responsabilidades e impor sanções aos agentes políticos, independentemente do julgamento das contas anuais pela Câmara de Vereadores.3.5 O parcial provimento do recurso enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação Cível CONHECIDA e PARCIALMENTE PROVIDA.4.2 Tese de julgamento: Os Tribunais de Contas possuem competência para apurar responsabilidades e impor sanções a agentes políticos, independentemente da deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas anuais, sendo a responsabilização pessoal do gestor público condicionada à demonstração de ato comissivo ou omissivo grave que estabeleça nexo causal com o dano ao erárioDispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 70, p.u.; Lei 9.790/1999, art. 15-B; Lei Complementar 113/2005, art. 16, III; Regimento Interno do TCE/PR, art. 248; Decreta Lei 4.657/1942, art. 23 e Lei 4.657/1942, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 848.826, Rel. Min. Augusto Sherman, Plenário, j. 05.2020; TCU, Acórdão 3769/2018, Rel. Marcos Bemquerer, Segunda Câmara, j. 20.11.2018; TCU, Acórdão 1767/2020, Rel. Augusto Sherman, Plenário, j. 10.11.2020; TJPR 0004771-05.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, J. 16.11.2020; TJPR, AI 1745864-1, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, Órgão Especial, j. 15.07.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelações Cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de conta bancária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista referente às cédulas de crédito bancário e à conta corrente; (ii) saber se é cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da ausência de apresentação do contrato; (iii) saber se é válida a cobrança de juros capitalizados sem comprovação de pactuação expressa; (iv) saber se é devida a repetição do indébito decorrente das cobranças indevidas; e (v) saber se o art. 85, § 4º, II, do CPC é aplicável para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, ao julgar o Tema 972 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sendo indispensável a preservação da liberdade de contratação e de escolha da seguradora.4. No caso concreto, as propostas de adesão aos seguros atinentes às cédulas de crédito bancário foram formalizadas em instrumentos autônomos, devidamente assinados pela parte autora, circunstância apta a demonstrar a liberdade de contratar ou não o seguro e a inexistência de venda casada, em conformidade com a orientação firmada no Tema 972/STJ.5. Quanto aos juros remuneratórios incidentes na conta corrente, a ausência de apresentação do respectivo contrato pela instituição financeira impede a comprovação das condições pactuadas, justificando a aplicação da taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530/STJ e do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III.6. A revisão dos juros remuneratórios encontra amparo no entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a revisão é admitida quando demonstrada a abusividade ou quando inexistente comprovação válida da pactuação contratual.7. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, exige pactuação expressa, conforme entendimento consolidado pelo STJ.8. Não tendo a instituição financeira apresentado o contrato de abertura de conta corrente objeto da revisão, resta inviável comprovar a pactuação da capitalização, impondo-se a manutenção da sentença que determinou o expurgo da cobrança.9. A restituição dos valores indevidamente cobrados constitui consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade das cobranças.10. Inaplicável o art. 85, § 4º, II, do CPC, por se tratar de dispositivo direcionado às hipóteses em que a Fazenda Pública integra a relação processual, circunstância inexistente na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação Cível 01, da parte autora, conhecida e desprovida. Apelação Cível 02, da instituição financeira requerida, conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A formalização da contratação de seguro prestamista em instrumento autônomo e devidamente assinado afasta a caracterização de venda casada, em conformidade com o Tema 972 do STJ; a ausência de apresentação do contrato de abertura de conta corrente autoriza a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e impede a cobrança de juros capitalizados por ausência de comprovação de pactuação expressa; a restituição dos valores cobrados indevidamente constitui consequência do reconhecimento da ilegalidade dos encargos exigidos; e o art. 85, § 4º, II, do CPC não se aplica às demandas em que a Fazenda Pública não integra a relação processual._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 06.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 10.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001350-90.2016.8.16.0147, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 07.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas, indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e homologou a prova produzida, deixando de fixar ônus sucumbenciais.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso comporta conhecimento quanto à pretensão de complementação da documentação exibida; e (ii) definir se os Apelados devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Não se conhece do recurso quanto à pretensão de complementação da prova. Nos termos do CPC, art. 382, § 4º, no procedimento de produção antecipada de provas não se admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. A documentação requerida na petição inicial foi exibida e homologada; o indeferimento alcançou apenas diligência suplementar.4. Incabível a condenação em honorários advocatícios. As instituições financeiras exibiram a documentação requerida sem imposição judicial, e o próprio autor reconheceu a suficiência da prova para a finalidade pretendida. Ausente pretensão resistida e inexistente litigiosidade no procedimento, não há falar em verba honorária. Precedentes desta Câmara Cível.5. Sentença mantida.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em razão da apreensão, no interior de bolsa a tiracolo, de 0,0005 kg de crack (3 pedras), 0,0042 kg de cocaína (10 buchas) e R$2.846,00 em notas trocadas, após informação da Agência Local de Inteligência e visualização policial de mercancia em local conhecido pelo tráfico. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII), a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, a fixação de regime inicial semiaberto e a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para o porte de droga para consumo pessoal; (iii) verificar a legalidade da dosimetria e do regime inicial fechado; e (iv) aferir a subsistência dos fundamentos da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria restam demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Constatação Provisória, pelo Laudo Toxicológico Definitivo e pelo Boletim de Ocorrência, somados aos depoimentos coerentes e harmônicos de três policiais militares prestados sob o contraditório judicial.2. O depoimento de policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo quando corroborado pelos demais elementos dos autos e inexistente dúvida sobre a imparcialidade dos agentes.3. A ausência de oitiva judicial da testemunha civil, decorrente de desistência expressa das partes, não fragiliza o acervo probatório, cuja condenação não repousa de forma exclusiva ou preponderante em declaração extrajudicial.4. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável quando os critérios do art. 28, § 2º (natureza e diversidade das drogas, fracionamento em porções prontas para a venda, dinheiro trocado, local conhecido pelo tráfico, fuga e reincidência específica) evidenciam a destinação mercantil.5. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer verbo nuclear do tipo, sendo desnecessária a prova do ato de venda; a condição de usuário não é incompatível com a traficância.6. A pena-base no mínimo legal e a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são escorreitas; a minorante do art. 33, § 4º, é inaplicável ao reincidente, por ausência do requisito objetivo da primariedade.7. É legítimo o regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a oito anos, quando fundamentado em circunstância concreta, qual seja, reincidência específica em crime equiparado a hediondo, em plena harmonia com as Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.8. A extinção da punibilidade da condenação anterior, restrita à pena de multa (CP, art. 107, II), não afasta a reincidência, subsistente dentro do período depurador do CP, art. 64, I.9. É inviável a substituição por penas restritivas de direitos quando a pena excede quatro anos e o réu é reincidente em crime doloso (art. 44, I e II, do CP).10. Mantém-se a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública (arts. 312 e 387, § 1º, do CPP), inalterada a situação fática, competindo ao juízo de origem a revisão periódica (art. 316, parágrafo único, do CPP).11. Corrige-se de ofício o erro material relativo à identificação nominal dos policiais ouvidos em juízo, sem modificação do resultado (CPC, art. 494, I, c/c CPP, art. 3º).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantida a sentença condenatória, com correção de ofício de erro material.Teses de julgamento: «1. O depoimento de policiais prestado sob o contraditório e corroborado por prova documental constitui meio idôneo de prova para a condenação por tráfico de drogas. 2. A natureza, a diversidade e o fracionamento da droga, aliados ao dinheiro trocado, ao local conhecido pelo tráfico, à fuga e à reincidência específica, afastam a desclassificação para consumo pessoal, independentemente da prova do ato de venda. 3. É legítimo o regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a oito anos, quando fundado em reincidência específica em crime equiparado a hediondo. 4. A extinção da punibilidade restrita à pena de multa não afasta a reincidência, subsistente dentro do período depurador legal.»______________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º; 33, caput e § 4º; e 42. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, I e II; 49, § 1º; 59; 61, I; 64, I; 65, III, «d"; 67; e 107, II. CPP, arts. 155; 312; 316, parágrafo único; 319; 386, VII; e 387, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 494, I (c/c CPP, art. 3º). Jurisprudência relevante citada : Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF; Súmula 269/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2025. TJPR, Apelação Criminal 0011371-42.2023.8.16.0160, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relª Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, 4ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025.Resumo em linguagem acessível : O tribunal não aceitou o recurso do réu, condenado por tráfico de drogas. Ele foi preso com crack e cocaína separados em várias porções prontas para venda e com dinheiro trocado, em local conhecido pelo tráfico, e tentou fugir. Os policiais explicaram tudo em juízo e as provas dos documentos confirmaram os fatos, por isso o pedido para ser tratado apenas como usuário não foi aceito. A pena de 5 anos e o regime fechado foram mantidos, porque o réu já havia sido condenado antes pelo mesmo crime. Ele também continuará preso durante o processo. O tribunal apenas corrigiu, sem mudar o resultado, os nomes trocados dos policiais na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote