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Doc. ADM Direito 165.1656.0968.7277

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. COMPRAS NO CARTÃO COM CHIP E SENHA. EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. SUCESSIVAS OPERAÇÕES, EM VALORES VARIADOS E, EM GRANDE MAIORIA, PARA O MESMO BENEFICIÁRIO, REALIZADAS EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL (06 HORAS). FRAUDE PATENTE. FALHA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALERTA DA OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE OPERAÇÕES ERAM COMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM REPARATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 595.8738.1257.1486

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOTEAMENTO «VALE VERDE» APROVADO EM ÁREA DE VÁRZEA, NASCENTE E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EMBARGO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE VEDANDO A CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ÁREAS CONSTRUÍDAS, DADO O RISCO DE DESABAMENTO PELA INSTABILIDADE DO SOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR PERFECTIBILIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDO, VISTO QUE ATENDE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE NÃO MERECEM REFORMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE SÃO ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO DE LONDRINA QUE CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO DANO, SENDO RESPONSÁVEL EM VIRTUDE DA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO SEM A ANÁLISE AMBIENTAL. VIOLAÇÃO Aa Lei 6.766/79, art. 3º. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO, INCLUSIVE, O DIREITO SOCIAL À MORADIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AMBOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Súmula 362/S. Súmula 54/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. RECURSO DA URBANIZADORA NACIONAL S/C LTDA E CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUTORA E LOTEADORA QUE PROMOVERAM O PARCELAMENTO DO SOLO E VENDA DOS IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, AFRONTANDO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS QUE CONCORRERAM COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA AO DANO SOFRIDO PELOS AUTORES. RÉUS QUE DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE E NA MESMA PROPORÇÃO PELAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3. RECURSO DOS AUTORES NOIR PEREIRA E SIRLEY DE SOUZA PEREIRA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ATINENTE AO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA REPARAR OS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS QUE FIGURAM OS MESMOS RÉUS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CRITÉRIO LIMITADOR DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ESCORREITA AO DISPOR QUE O VALOR DOS DANOS MATERIAIS DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO O LIMITE MÁXIMO DA EDIFICAÇÃO PREVISTO NO ALVARÁ EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUTORES QUE SOFRERAM EMBARGO ADMINISTRATIVO VEDANDO A CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO NOS LOTES. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES SE BENEFICIAREM COM EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM OBSERVAR O VALOR DO TERRENO ADQUIRIDO E A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NOS TERMOS DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO AUTORIZADO E EXPEDIDO PELA PREFEITURA DE LONDRINA, ALÉM DAS BENFEITORIAS JÁ CONSIGNADAS EM SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DOS DANOS MATERIAIS A CONTAR DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS PARA A DEVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE E NÃO DA EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO QUE BENEFICIARIA OS AUTORES COM O RECEBIMENTO DE QUANTIA PARA REPOR OS DANOS SOFRIDOS E, AINDA, PERMITIRIA O USO E GOZO DA POSSE/PROPRIEDADE DO BEM, EM PREJUÍZO AOS RÉUS QUE DESEMBOLSARAM A QUANTIA DA VERBA INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO E NÃO DO EVENTO DANOSO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 43/STJ QUE DISPÕE QUE INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ATO ILÍCITO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. PREJUÍZO AOS AUTORES QUE SE PERFECTIBILIZOU COM O EMBARGO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE EM 11/07/2007. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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