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1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO DE LONDRINA QUE CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO DANO, SENDO RESPONSÁVEL EM VIRTUDE DA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO SEM A ANÁLISE AMBIENTAL. VIOLAÇÃO Aa Lei 6.766/79, art. 3º. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO, INCLUSIVE, O DIREITO SOCIAL À MORADIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AMBOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Súmula 362/S. Súmula 54/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. RECURSO DA URBANIZADORA NACIONAL S/C LTDA E CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUTORA E LOTEADORA QUE PROMOVERAM O PARCELAMENTO DO SOLO E VENDA DOS IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, AFRONTANDO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS QUE CONCORRERAM COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA AO DANO SOFRIDO PELOS AUTORES. RÉUS QUE DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE E NA MESMA PROPORÇÃO PELAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3. RECURSO DOS AUTORES NOIR PEREIRA E SIRLEY DE SOUZA PEREIRA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ATINENTE AO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA REPARAR OS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS QUE FIGURAM OS MESMOS RÉUS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CRITÉRIO LIMITADOR DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ESCORREITA AO DISPOR QUE O VALOR DOS DANOS MATERIAIS DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO O LIMITE MÁXIMO DA EDIFICAÇÃO PREVISTO NO ALVARÁ EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUTORES QUE SOFRERAM EMBARGO ADMINISTRATIVO VEDANDO A CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO NOS LOTES. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES SE BENEFICIAREM COM EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM OBSERVAR O VALOR DO TERRENO ADQUIRIDO E A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NOS TERMOS DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO AUTORIZADO E EXPEDIDO PELA PREFEITURA DE LONDRINA, ALÉM DAS BENFEITORIAS JÁ CONSIGNADAS EM SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DOS DANOS MATERIAIS A CONTAR DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS PARA A DEVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE E NÃO DA EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO QUE BENEFICIARIA OS AUTORES COM O RECEBIMENTO DE QUANTIA PARA REPOR OS DANOS SOFRIDOS E, AINDA, PERMITIRIA O USO E GOZO DA POSSE/PROPRIEDADE DO BEM, EM PREJUÍZO AOS RÉUS QUE DESEMBOLSARAM A QUANTIA DA VERBA INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO E NÃO DO EVENTO DANOSO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 43/STJ QUE DISPÕE QUE INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ATO ILÍCITO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. PREJUÍZO AOS AUTORES QUE SE PERFECTIBILIZOU COM O EMBARGO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE EM 11/07/2007. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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