CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. SEGURO PRESTAMISTA E AUTO. SEGURADORAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES INCLUINDO OS JUROS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e dos seguros prestamista e auto, além de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da tarifa de registro de contrato e a imposição de contratação de seguros vinculados à instituição financeira, além de discutir a devolução de valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. A tarifa de registro de contrato foi devidamente prevista e o valor está em conformidade com os parâmetros vigentes à época do contrato, não havendo provas de onerosidade excessiva.4. A contratação dos seguros prestamista e auto foi considerada abusiva, configurando venda casada, uma vez que as seguradoras pertencem ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.5. Os encargos considerados ilegais devem ser restituídos ao consumidor, acrescida da repercussão dos juros de financiamento sobre o indébito.6. Redistribuição do ônus sucumbencial e fixação de honorários na forma equitativa, ante o valor irrisório da condenação.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a venda casada dos seguros prestamista e auto, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I e 39, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 51; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.430/1996.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; STJ, REsp. 1.639.2595, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; Súmula 473/STJ.... ()
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