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Doc. ADM Direito 483.7855.2353.1389

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. VALOR COBRADO

CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. SEGURO PRESTAMISTA E AUTO. SEGURADORAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES INCLUINDO OS JUROS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e dos seguros prestamista e auto, além de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da tarifa de registro de contrato e a imposição de contratação de seguros vinculados à instituição financeira, além de discutir a devolução de valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. A tarifa de registro de contrato foi devidamente prevista e o valor está em conformidade com os parâmetros vigentes à época do contrato, não havendo provas de onerosidade excessiva.4. A contratação dos seguros prestamista e auto foi considerada abusiva, configurando venda casada, uma vez que as seguradoras pertencem ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.5. Os encargos considerados ilegais devem ser restituídos ao consumidor, acrescida da repercussão dos juros de financiamento sobre o indébito.6. Redistribuição do ônus sucumbencial e fixação de honorários na forma equitativa, ante o valor irrisório da condenação.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a venda casada dos seguros prestamista e auto, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I e 39, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 51; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.430/1996.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; STJ, REsp. 1.639.2595, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; Súmula 473/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 934.9975.9654.8504

2 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. art. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso dos autores Felipe e Camila prejudicados. Recurso da autora Celia conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 143.7643.4539.4043

3 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência Cível. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Equipamentos. Afastamento da Cláusula de Eleição de Foro e Declínio da Competência de Ofício. Ausência de Manifestação da Parte Ré. Impossibilidade. Teor da Súmula 33/egrégio STJ. Precedentes.

1. In casu, a Parte Autora pretende a execução de contrato de locação de equipamentos cedidos à Parte Ré sem a devida contraprestação. Na decisão judicial inicial, o Juízo de Direito reputou que o foro eleito no contrato diverge do domicílio da Executada e do local do cumprimento da obrigação e declinou, de ofício, a competência. 2. «A incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ». (TJPR - 15ª Câm. Cível - Ag. Inst. Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Des. Subs. Luciano Campos de Albuquerque - Unân. - j. 10.11.2025)3. «Nos termos do CPC, art. 781, I, a execução pode ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou de situação dos bens a ela sujeitos. 3.2. O título executivo prevê expressamente cláusula de eleição de foro, constando a cidade de Londrina/PR como foro competente para dirimir eventuais controvérsias. 3.3. Por se tratar de competência territorial, de natureza relativa, se mostra equivocada sua declaração de ofício pelo julgador.» 4. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 13ª (Décima Terceira) Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.... ()

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Doc. ADM Direito 984.2213.1419.1430

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo Vara Criminal da Comarca de Cianorte, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. A defesa busca o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e a consequente absolvição do réu ou, alternativamente, a redução da pena basilar, a concessão da benesse do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem policial foi legítima e se as provas obtidas a partir dela são válidas; (ii) se a pena-base pode ser reduzida; (iii) se o apelante faz jus à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iv) se é viável alterar o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto.III. Razões de decidir3.1. A abordagem policial foi legítima, pois receberam uma denúncia específica que indicava o apelante como traficante de drogas e, ao abordarem-no, este confirmou que o dinheiro encontrado consigo era oriundo da venda de crack. Ainda, o apelante permitiu, mediante assinatura do termo de autorização, que os agentes públicos efetuassem buscas na sua residência, onde as drogas foram apreendidas.3.2. As provas da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas são válidas e suficientes para a condenação.3.3. A pouca quantidade de entorpecente, como no caso, de 355g (trezentos e cinquenta e cinco gramas) de maconha, de 1,4g (um grama e quatrocentos miligramas) de crack e 5,2g (cinco gramas e duzentos miligramas) de cocaína, não autoriza o recrudescimento da pena basilar, visto que esses volumes são abarcados pelo que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.4. A prática de novo delito enquanto se cumpre pena por crime anterior autoriza a desvalorização da vetorial da culpabilidade.3.5. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante prevista na alínea ‘d’ do, III do CP, art. 65, porque o apelante confessou a prática do tráfico de drogas na etapa administrativa.3.6. O apelante não preenche os requisitos legais para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, já que há indicativos de dedicação às atividades criminosas, como a sua confissão extrajudicial no sentido de que comercializava entorpecentes há 1 (um) mês.3.7. Diante da redução da pena definitiva, o regime inicial foi ajustado para o semiaberto.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício.Teses de julgamento: (i) A entrada dos policiais no domicílio do réu é considerado legítima quando há fundada suspeita prévia; (ii) A concessão da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige que o réu não se dedique a atividades criminosas, de modo que é inaplicável quando há indícios de habitualidade na prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 65, III, ‘d’.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004850-89.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.05.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 17.07.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0057533-82.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. 24.06.2023;TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020575-97.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 03.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 204.2237.0440.2844

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou a ação e narrou que houve acesso indevido à sua conta em plataforma digital, com realização de transações não reconhecidas, em curto intervalo de tempo e valores elevados, direcionadas a terceiro. Adotou providências imediatas, como bloqueio dos cartões e contestação administrativa, sem êxito, sendo obrigada a parcelar faturas com incidência de encargos, razão pela qual ajuizou o pleito.2. A sentença, posteriormente integrada por embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes de transações fraudulentas realizadas em aplicativo de pagamentos, bem como determinar a restituição simples dos valores pagos, com correção monetária e juros, afastando danos morais.3. O recorrente sustentou a regularidade das transações, realizadas por «credential on file», alegando ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pleiteando a improcedência dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto à forma de restituição dos valores; (ii) saber se a instituição financeira responde pelas transações fraudulentas realizadas por terceiros em ambiente digital. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Ausente interesse recursal quanto à repetição em dobro, pois a sentença já limitou a condenação à restituição simples, não havendo sucumbência no ponto.6. No mérito, incide o CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na prestação.7. Não restou comprovada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que incumbia ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, II.8. As provas demonstram padrão atípico de consumo, com transações repetidas, valores elevados e destinação comum, caracterizando falha no dever de segurança da atividade bancária.9. A mera apresentação de telas sistêmicas é insuficiente para comprovar a regularidade das operações ou a efetiva adoção de mecanismos de mitigação, como o chargeback ou procedimentos análogos.10. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorre do risco da atividade, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ.11. Inexiste prova de conduta negligente do consumidor, que adotou providências imediatas após identificar as transações fraudulentas. IV. DISPOSITIVO12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantida integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 635.6877.8693.2000

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. APONTAMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. 2. mérito. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL e por carta com a.r. EM DATA ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DA RESTRIÇÃO. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC e Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé mantida. sentença mantida. majoração dos honorários recursais devida. recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 567.1222.3334.6166

7 - TJPR EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO. ABUSIVIDADE TAXA JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO art. 1025, CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de procedência em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, afastando alegações de abusividade dos juros e reconhecendo a constituição da mora. o embargante sustenta omissão, contradição e erro material no julgado, alegando ausência de análise da abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização diária, da descaracterização da mora e da aplicação de multa prevista no decreto-lei 911/1969, além de requerer o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, a saber se: a) as alegações relativas à capitalização de juros configuram inovação recursal; b) os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão; c) há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos, diante do preenchimento apenas parcial dos requisitos de admissibilidade.4. A alegação de abusividade decorrente da capitalização diária de juros não foi suscitada anteriormente, caracterizando inovação recursal, inviável em sede de embargos de declaração.5. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes para a solução da controvérsia.6. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.7. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia.8. O acórdão embargado já consignou a inexistência de abusividade dos juros e a regular constituição da mora, o que afastou, por consequência, os pedidos de aplicação de multa e restituição do bem.9. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, AgInt no Resp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, j.03/03/2020, DJe 25/05/2020; STJ, Segunda Turma, EDCL no AgInt no RESP Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbel Marques, j.03/10/2019, DJe 08/10/2019; STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell marques, j. 18/02/2016, DJe 25/02/2016.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um recurso chamado embargos de declaração, em que a parte alegava que a decisão anterior tinha falhas. O Tribunal entendeu que não houve erro ou omissão na decisão e que a parte queria, na verdade, reavaliar o resultado do processo, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Também decidiu que alguns argumentos foram apresentados somente agora, o que não pode ser aceito. Por isso, os embargos foram rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 547.2337.0373.7219

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, PERSEGUIÇÃO PROCESSUAL E LAWFARE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA, TODAVIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO ESTRUTURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DAS SENTENÇAS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HORMONOLOGIA - ASBRAH e por LUIZ PAULO SCHAEFER PINTO contra sentença conjunta proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência fundada na insuficiência do conjunto probatório, quando o julgamento antecipado do mérito foi anunciado sob a premissa de que a controvérsia envolveria matéria exclusivamente de direito.III. Razões de decidir3.1 Há contradição estrutural na sentença que, de um lado, dispensa a instrução probatória por reputar a matéria eminentemente de direito e, de outro, decreta a improcedência dos pedidos por ausência de demonstração dos fatos constitutivos pela parte autora.3.2 A revogação de prova anteriormente deferida, sem prévia manifestação da parte interessada, agrava o vício, por afrontar a preclusão consumativa, a estabilidade das decisões judiciais e o princípio da não surpresa (CPC, art. 10 e CPC, art. 505).3.3 A vedação do CPC, art. 55, § 1º e a Súmula 235/STJ pressupõe sentença anterior ao ato de reunião, hipótese não verificada no caso concreto.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e provida, para anular as sentenças proferidas na origem, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para regular reabertura da fase instrutória.Apelações cíveis Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, conhecidas e parcialmente providas, para, mantendo a competência do órgão julgador na origem, para anular as sentenças proferidas na origem e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular reabertura da fase instrutória.Teses de julgamento: «Configura cerceamento de defesa a sentença que, de um lado, dispensa a instrução probatória sob o fundamento de que a controvérsia é unicamente de direito e, de outro, decreta a improcedência dos pedidos por insuficiência do conjunto probatório».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 10, CPC, art. 369 e CPC, art. 505.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.06.2021; TJPR, AC 0039674-58.2023.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJMG, AC 1.0596.13.002889-4/002, Rel. Des. Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível, j. 01.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 562.0873.0538.1343

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e danos morais, ajuizada por menor absolutamente incapaz contra instituição financeira, em razão de contratação de cartão de crédito consignado com RMC e descontos incidentes sobre benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o mandato judicial apresentado é válido e permite o conhecimento do recurso; (ii) estabelecer se a contratação de crédito consignado em nome de menor absolutamente incapaz exige prévia autorização judicial; (iii) determinar se os descontos indevidos ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais; e (iv) definir os efeitos da restituição dos valores disponibilizados e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O mandato judicial pode ser formalizado por instrumento público ou particular e a procuração geral para o foro habilita o advogado à prática dos atos processuais, observadas as exceções legais. 4. O art. 1.691 do Código Civil exige prévia autorização judicial para que os pais contraiam, em nome dos filhos menores, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo necessidade ou evidente interesse da prole. 5. A Instrução Normativa INSS 136/2022, embora tenha deixado de mencionar expressamente a autorização judicial, não pode afastar requisito estabelecido em Lei, pois ato infralegal não pode modificar ou restringir comando legal. 6. A ausência de prévia autorização judicial para a contratação de empréstimo em nome da menor incapaz impede a validade do negócio jurídico, impondo a declaração de sua inexistência. 7. A cobrança indevida posterior a 30/03/2021 autoriza a repetição em dobro quando a conduta do fornecedor contrariar a boa-fé objetiva, conforme a tese firmada pela Corte Especial do STJ - . 8. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de menor absolutamente incapaz atingem valores destinados à sua subsistência e configuram dano moral, sendo adequada a indenização de R$ 5.000,00. 9. A declaração de inexistência do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao estado anterior, com restituição dos valores efetivamente recebidos pela autora, admitindo-se a compensação para evitar enriquecimento sem causa. 10. A reforma integral da sentença impõe à instituição financeira o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de crédito consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem prévia autorização judicial, é inválida. 2. A ausência de autorização judicial não é afastada pela Instrução Normativa INSS 136/2022. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam restituição em dobro quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva. 4. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de menor absolutamente incapaz geram direito à indenização por danos morais. 5. A restituição dos valores descontados deve observar a compensação com a quantia efetivamente disponibilizada à parte autora. _________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 105, 166, 182, 398, 406, 657, 691, 692 e 884; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º; INSS, IN 28/2008, art. 3º, IV; INSS, IN 136/2022, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0055913-09.2024.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 25.09.2024; TJPR, AI 0036072-91.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0013208-97.2024.8.16.0031, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; STJ, Súmulas 43, 54 e 362.... ()

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