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Doc. ADM Direito 144.3133.0637.9857

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR, OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.7533.6045.5941

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e tentativa de furto com uso de escalada E FALSA IDENTIDADE. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por furto qualificado, tentativa de furto e falsa identidade, com pena total de 4 anos e 1 mês de reclusão, além de 4 meses e 6 dias de detenção, em regime inicial fechado, tendo sido absolvido do crime de ameaça. O réu foi acusado de subtrair uma motocicleta e diversos objetos de uma residência, além de tentar furtar em outra ocasião outra residência, sendo preso em flagrante após ser surpreendido por vizinhos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação de ARIEL JOSÉ LOPES DA SILVA pelos crimes de furto qualificado, tentativa de furto e falsa identidade é válida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a nulidade do reconhecimento fotográfico.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e o boletim de ocorrência.4. A autoria dos crimes foi confirmada por testemunhas que viram o apelante tentando subtrair bens de diferentes residências.5. O apelante foi flagrado utilizando-se de escalada e rompimento de obstáculos para adentrar nos imóveis.6. A negativa de autoria do apelante é isolada e não se sustenta diante do conjunto probatório apresentado.7. A conduta de atribuir-se falsa identidade foi comprovada pela confissão do apelante e pela documentação juntada aos autos.8. Arbitramento dos honorários ao defensor dativo.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 377.5992.7339.9931

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADAS SUSPEITAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. PROVAS LÍCITAS. REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da 3ª Câm

ara Criminal que, por maioria de votos, conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas.1.2. Pretende o embargante a prevalência do voto vencido, que reconhecia a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas, com desentranhamento das provas e absolvição nos termos do art. 386, II e VII, do CPP.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e a apreensão de drogas no interior de estabelecimento comercial, com base em denúncia anônima e movimentação suspeita, foram realizadas com observância das garantias legais e constitucionais, ensejando a validade das provas produzidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem e busca pessoal se deram com base em fundadas suspeitas, oriundas de denúncias anônimas confirmadas por investigações e observações no local dos fatos, atendendo ao disposto nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP.3.2. A diligência foi legítima diante da existência de flagrante de crime permanente (CPP, art. 303), sendo a apreensão de substância entorpecente suficiente para confirmar a suspeita inicial.3.3. Os depoimentos policiais, prestados de forma coerente e harmônica, corroboraram os demais elementos de prova, possuindo presunção de veracidade e fé pública.3.4. Conforme precedentes do STJ, «os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ).3.5. A tese de nulidade foi rejeitada, restando prejudicado o pleito de absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP: arts. 240, § 2º; 244; 303.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2022. STJ - AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 412.1921.0497.8543

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPS

A. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 515.8350.1345.8180

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 667.5182.8284.4411

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PROVA DA COBRANÇA EXCESSIVA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACORDÃO QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE REFORMA ANTE A EXIST

ÊNCIA DE CONDENAÇÃO.LEI 9099/1995, art. 55. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 727.5612.7037.5086

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (SICI) MINIMED 780G. PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PARTE QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E A SUA URGÊNCIA. RISCO IMINENTE DE DANOS IRREVERSÍVEIS E ATÉ MESMO ÓBITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedente: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Sara Iracy Schemer contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação visando compelir o Estado do Paraná e o Município de Maringá/PR ao fornecimento do insumo médico «Bomba de Insulina Minimed 780G», indicado para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. A agravante sustenta a presença dos requisitos legais e a urgência da medida pleiteada, ante a inexistência de alternativas terapêuticas adequadas ofertadas pelo SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300 para concessão de tutela de urgência, a fim de determinar o fornecimento do insumo «Bomba de Insulina Minimed 780G» à agravante, diante da recusa administrativa e da negativa liminar proferida na instância de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, art. 300 exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão de tutela provisória de urgência.4. A probabilidade do direito encontra respaldo em documentos médicos acostados aos autos (eventos 1.8 a 1.18), que atestam a imprescindibilidade do insumo prescrito e a falência das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, diante da condição crônica e grave da agravante.5. O perigo de dano é evidenciado pelo risco de agravamento do quadro clínico, diante da urgência médica descrita nos autos e dos efeitos colaterais da não utilização do tratamento adequado, os quais podem levar a danos irreversíveis à saúde da autora.6. Preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, justifica-se o deferimento da tutela antecipada para o fornecimento do insumo, sob pena de multa diária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. Estando presentes a probabilidade do direito, demonstrada por prescrição médica fundamentada, e o perigo de dano, diante da urgência do quadro clínico, é cabível a concessão de tutela antecipada para fornecimento de insumo essencial à saúde do paciente.2. A recusa administrativa ou judicial ao fornecimento de insumo imprescindível ao tratamento de doença grave e crônica, quando não há alternativa terapêutica no SUS, configura violação ao direito fundamental à saúde.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, II e III; Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002412-09.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.09.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 814.8324.1774.8460

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO, ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, IMPEDE A PRETENSÃO PREQUESTIONADORA - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 125.7778.1799.3223

9 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 987.7589.3728.4471

10 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF.

Resolução 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 764.5395.2156.0495

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E DESACATO (CP, art. 331), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL LASTREADA EM FUNDADAS SUSPEITAS, MOTIVADA POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FLAGRANTES (CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM PLACA E SEM CAPACETE). INGRESSO NA ÁREA EXTERNA DA RESIDÊNCIA QUE OCORREU SOB CONSENTIMENTO DO MORADOR. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA ORAL HARMÔNICA E COESA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. APELANTE QUE, MESMO APÓS A EMISSÃO DE SINAIS SONOROS E VERBAIS DE PARADA, EMPREENDEU FUGA, AVANÇANDO PREFERENCIAIS ATÉ INGRESSAR EM SUA RESIDÊNCIA. CONDUTA QUE EXTRAPOLA A MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO CP, art. 330. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. ACOLHIMENTO. EXPRESSÕES OFENSIVAS DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE NÃO FORAM RATIFICADAS PELOS PRÓPRIOS AGENTES PÚBLICOS EM SEDE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSAS DOTADAS DE GRAVIDADE APTA A AVILTAR O PRESTÍGIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB O ÂNGULO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, III. 5) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. PREJUDICADO EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO. 6) PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. VALOR EXCESSIVO QUE DESCONSIDERA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE E A NOVA DOSIMETRIA APÓS A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de desobediência e desacato, em concurso material, com pena substituída por prestação pecuniária. O apelante foi abordado por Guardas Municipais após conduzir motocicleta sem capacete e sem placa, não acatando ordem de parada, empreendendo fuga e entrando em sua residência. Após a abordagem, teria proferido expressões ofensivas aos agentes. A defesa requereu nulidade da prova por suposta violação de domicílio, absolvição dos crimes imputados, reconhecimento de confissão espontânea e redução da prestação pecuniária. A sentença condenou o apelante a pena de detenção e multa, substituída por prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a absolvição do apelante quanto ao crime de desacato e a redução da prestação pecuniária fixada na condenação pelos crimes de desobediência e desacato, bem como a validade das provas produzidas diante da alegação de violação de domicílio e a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A nulidade da prova por violação de domicílio foi rejeitada, pois o ingresso na área externa da residência ocorreu com consentimento do morador, em contexto de abordagem motivada por infrações de trânsito flagrantes.4. A condenação pelo crime de desobediência foi mantida, pois o apelante empreendeu fuga após ordem de parada legítima, avançando preferenciais e colocando terceiros em risco, demonstrando dolo inequívoco.5. O pedido de absolvição pelo crime de desacato foi acolhido, pois as expressões ofensivas não foram confirmadas pelos agentes em juízo e não apresentaram gravidade suficiente para configurar o dolo específico do tipo penal.6. Com a absolvição do desacato, a pena foi readequada para 15 dias de detenção e 10 dias-multa, e a prestação pecuniária foi reduzida para 1 salário-mínimo, considerando a condição econômica do apelante e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para absolver o apelante do crime de desacato, readequar a pena para 15 dias de detenção em regime aberto e 10 dias-multa, e reduzir a prestação pecuniária para 1 salário-mínimo, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: É legítima a abordagem policial motivada por infrações de trânsito flagrantes, sendo válido o ingresso na área externa da residência mediante consentimento expresso do morador, não configurando violação de domicílio para fins de nulidade da prova._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e LVI; CP, art. 330, 331, 43, I, e CP, art. 45, § 1º; CPP, art. 157 e CPP, art. 386, III; CTB, art. 195.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001314-86.2021.8.16.0110, Rel. Des. J. M. Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, AC 1732833-1, Rel. Des. Laertes F. Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 01.03.2018; TJPR, AC 0001365-73.2018.8.16.0152, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; TJPR, AC 0002485-63.2017.8.16.0128, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; Súmula 330/STJ e Súmula 493/STJ; Súmula 497/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por desobedecer a ordem de parada da polícia e por desacatar os guardas municipais. Ele fugiu de moto, colocando outras pessoas em risco, e depois entrou em casa para tentar evitar a abordagem. O tribunal entendeu que ele realmente desobedeceu a ordem e manteve essa condenação. Porém, ele foi absolvido do desacato porque as ofensas que teria feito aos guardas não foram confirmadas durante o julgamento e não foram consideradas graves o suficiente para ser crime. Por isso, a pena dele foi reduzida, e o valor que ele teria que pagar como multa também foi diminuído, levando em conta sua situação econômica.... ()

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Doc. ADM Direito 958.4003.2074.9790

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO PRESENCIAL («FORMAÇÃO INTERNACIONAL EM COACHING INTEGRAL SISTÊMICO»). PEDIDO DE CANCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DO EVENTO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 49. CONTRATAÇÃO REALIZADA PRESENCIALMENTE. RETENÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ABUSIVIDADE MANIFESTA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO CURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DE MAIS DE CINQUENTA DIAS PARA RESPOSTA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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