1 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR INCAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÕES JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Mérito. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPRIMENDA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECLAMO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO art. 66 DO CODEX PENAL. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES OU POSTERIORES AO DELITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. TESE DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE, CUJA PENA FOI FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas c
ontra sentença que, nos embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a venda casada quanto ao seguro prestamista e determinar a restituição dos valores à parte embargante.1.2. A embargada sustenta a inocorrência de venda casada do seguro prestamista. Os embargantes, por sua vez, alegam que as taxas de juros remuneratórios praticadas são abusivas, devendo ser limitadas à taxa média de mercado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso dos embargantes preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente quanto ao princípio da dialeticidade; e (ii) a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, em decorrência da prática de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso dos embargantes não observa o princípio da dialeticidade, pois as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença.3.2. Na sentença, em relação à suposta abusividade dos juros remuneratórios, o magistrado afastou o pedido ao fundamento de que a alegação fora formulada de modo genérico. Nas razões recursais, os recorrentes limitaram-se a sustentar que os juros são abusivos por ultrapassarem uma vez e meia a taxa média de mercado, sem apresentar qualquer argumento capaz de infirmar o fundamento adotado pelo Juízo. Recurso não conhecido. 3.3. O STJ, no julgamento do REsp 1.639.320 e do REsp 1.639.259 (Tema 972), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.»3.4. No caso, a tese de venda casada não foi comprovada, eis que a contratação do seguro prestamista foi formalizada por meio de proposta de adesão em apartado, devidamente assinada pela parte embargante. 3.5 Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso dos embargantes não conhecido. 4.2. Recurso da embargada conhecido e provido.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1900030 / SP. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. T3 - TERCEIRA TURMA. D.J. 20/09/2021. DJe 22/09/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1777429 / GO. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. T2 - SEGUNDA TURMA. D.J. 28/06/2021. DJe 01/07/2021; Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006339-16.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001549-89.2023.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 22.09.2025.... ()
3 - TJPRDireito penal. Embargos de declaração em ação penal. rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que avaliou a prova testemunhal em ação penal, na qual os embargantes foram acusados de roubo, ao subtrair o celular da vítima durante agressões físicas, sendo que a defesa alegou omissão e contradição na análise das provas e requereu a desclassificação do crime para lesão corporal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão padece de omissão ou contradição em relação à avaliação das provas e ao pedido de desclassificação para lesão corporal. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra omissão ou contradição na decisão, pois a avaliação da prova é competência do magistrado e a insurgência de mérito deve ser feita por via adequada. 4. A prova testemunhal corroborou a versão da vítima, que afirmou ter seu celular subtraído durante as agressões, caracterizando o crime de roubo. 5. A decisão foi expressa ao considerar que a violência foi empregada para desapossar a vítima do celular e assegurar a posse do bem subtraído. 6. O pedido de desclassificação para lesão corporal não merece acolhimento, pois as elementares do roubo foram caracterizadas, não sendo necessário rebater todos os argumentos da defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DEFEITO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de IPTU promovida pelo Município de Sarandi, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de lei específica para definição do valor venal dos imóveis à época do lançamento, o que violaria o princípio da legalidade tributária. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a regularidade da CDA e a legalidade da cobrança do tributo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal com base na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é devida, considerando a ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula devido à ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.4. A cobrança do IPTU anterior à Lei Complementar 421/2022 viola o princípio da legalidade tributária, conforme previsto no CF, art. 150, I/88.5. Não é possível a substituição da CDA, pois a ausência de fundamentação legal configura vício insanável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis no momento do lançamento do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e na impossibilidade de cobrança do tributo, em violação ao princípio da legalidade tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33 e 202; Lei Complementar 70/2001, arts. 113, 114 e 116; Lei Complementar 421/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0061584-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 05.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0107395-30.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Fernando César Zeni, j. 22.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.06.2023; Súmula 392/STJ.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REALIZADO PROTESTO DO TÍTULO, COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CERTIDÃO QUE CONSTA INFORMAÇÃO DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR SEM SUCESSO. FÉ PÚBLICA. LEI 8.935/1994, art. 3º. SUFICIÊNCIA DO PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ao fundamento de ausência de comprovação da mora por falta de juntada do aviso de recebimento (A.R.) mencionado no instrumento de protesto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o protesto do título, com certificação notarial de tentativa de intimação por A.R. e subsequente intimação por edital, é meio idôneo e suficiente para comprovar a mora e instruir a ação de busca e apreensão garantida por alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. Preliminar de decisão surpresa rejeitada. A parte foi intimada especificamente para emendar a inicial e pôde exercer o contraditório; não configurada violação ao CPC, art. 10.4. O protesto extrajudicial, ato dotado de fé pública, é meio legítimo de demonstração da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, conforme orientação do STJ.5. A Lei 9.492/1997 admite a intimação por edital quando frustrada a intimação pessoal (arts. 14 e 15), hipótese verificada nos autos, em que há certificação cartorária de tentativa por A.R. sem êxito e intimação por edital.6. A Jurisprudência da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça reconhece a suficiência do protesto para comprovação da mora e autoriza o prosseguimento da busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem, inclusive com a apreciação da liminar postulada.Tese de julgamento: A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária pode ser validamente comprovada por protesto do título, quando o tabelionato certifica a tentativa de intimação por A.R. e a subsequente intimação por edital (Lei 9.492/1997, art. 14 e Lei 9.492/1997, art. 15), sendo desnecessária a juntada física do A.R. para o ajuizamento e prosseguimento da ação de busca e apreensão, em consonância com o Tema 1.132/STJ e a Súmula 72/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º; Lei 9.492/1997, art. 14 e Lei 9.492/1997, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001747-50.2014.8.16.0041, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 03.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 29.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002056-48.2024.8.16.0000, Rel. Desª Angela Khury, j. 05.07.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000983-84.2022.8.16.0073, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 10.05.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. FLAGRANTE DELITO. MÉRITO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALOR ELEVADO DO BEM RECEPTADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, «caput», do CP, em razão da ocultação de veículo Jeep Compass Limited F, produto de roubo/furto, fixando pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade do processo por violação de domicílio em razão da busca e apreensão realizada sem mandado judicial; (ii) estabelecer se estão comprovadas a autoria e o dolo no crime de receptação, diante da negativa defensiva e da alegada insuficiência probatória; (iii) determinar se é cabível o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade na fixação da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhece-se a legalidade da busca domiciliar quando precedida de denúncia anônima corroborada por diligência policial que constatou, de forma visual, a presença de veículo com características de produto de crime, configurando flagrante delito em crime permanente.A receptação possui natureza permanente, o que autoriza o ingresso dos agentes estatais no domicílio diante de fundadas razões de ocorrência do crime, dispensando prévia ordem judicial.A materialidade do delito resta comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e demais provas documentais constantes dos autos.A autoria e o dolo do crime de receptação evidenciam-se pelas circunstâncias objetivas do fato, pela posse do bem de origem ilícita, pela ausência de comprovação da origem lícita e pela fuga do apelante ao ser constatada a adulteração e a origem criminosa do veículo.Os depoimentos dos policiais militares mostram-se firmes, coerentes e harmônicos, estando em consonância com o conjunto probatório, e são aptos a fundamentar o decreto condenatório.Comprovada a origem criminosa do bem apreendido, incumbe à defesa demonstrar sua aquisição lícita, ônus do qual não se desincumbiu o apelante.A valoração negativa da culpabilidade é adequada quando o elevado valor do bem receptado demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta, extrapolando o padrão inerente ao tipo penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítimo o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, quando presentes fundadas razões indicativas de flagrante delito em crime permanente; 2. No crime de receptação, comprovada a origem ilícita do bem apreendido em poder do agente, compete à defesa demonstrar a origem lícita ou a ausência de dolo; 3. O elevado valor do bem receptado autoriza a valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do CPDispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e CP, art. 180, caput e § 4º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STF - ARE: 804430 MG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/05/2014, Data de Publicação: DJe-105 DIVULG 30 /05/2014 PUBLIC 02/06/2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/8/2017; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010033-93.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 25.01.2025; TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0000032-48.2019.8.16.0024 - ALMIRANTE TAMANDARÉ - REL.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.04.2025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE - ISENÇÃO NA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SERVIDOR, APOSENTADO EM 2011, DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA BASOCELULAR DESDE O ANO DE 2015 - RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, QUANTO À REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PELA DEDUÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS COM BASE NAS ANTERIORES DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL APRESENTADAS NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE DO ABATIMENTO - SÚMULA 394/STJ - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, COM ADEQUAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em exame.1. Apelação cível referente a ação declaratória de isenção tributária e repetição de indébito, em que o autor, servidor aposentado desde 2011 e diagnosticado com carcinoma basocelular desde 2015, obteve sentença favorável que reconheceu seu direito à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, além de determinar a restituição dos valores descontados indevidamente. O Estado do Paraná interpôs recurso, buscando a reforma da decisão com relação à contribuição previdenciária e ao abatimento dos valores do imposto de renda eventualmente já restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação. II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor aposentado tem direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos, considerando as alterações legislativas recentes e a documentação apresentada que comprova sua condição de saúde. III. Razões de decidir.3. Há nos autos comprovação de que o autor está aposentado desde 2011, além de ter sido diagnosticado com carcinoma basocelular desde 2015, o que lhe garante a isenção tanto do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária.4. A isenção da contribuição previdenciária foi garantida pela Emenda Constitucional estadual 45/2019, em regra de transição que protegeu os aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.5. A sentença foi considerada correta ao fixar o termo inicial da repetição do indébito de forma a respeitar a prescrição quinquenal. Provimento parcial, contudo, no que diz respeito à dedução dos valores do imposto de renda eventualmente já restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação (Súmula 394/STJ).6. Mantida a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pelo autor, sem condenação nas custas remanescentes, diante do disposto na Lei estadual 20.713/2021. Confirmada, também, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência e da causalidade, sendo postergada, contudo, sua fixação para a liquidação, em respeito ao disposto no art. 85, §4º, II e IV, do CPC.7. Os critérios de correção monetária e juros de mora mostram-se adequados, em Reexame Necessário, respeitando a legislação aplicável e os precedentes do STJ.8. Ainda em Reexame Necessário, determinação de observância do disposto no art. 85, §4º, II e IV, do CPC, no que diz respeito à fixação do percentual dos honorários advocatícios, tendo em vista a sentença não ser líquida. IV. Dispositivo.8. Apelação do Estado do Paraná conhecida e parcialmente provida.Sentença parcialmente confirmada em Reexame Necessário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º, XIV; Emenda Constitucional 103/2019; ECE/PR 45/2019; CE/PR, arts. 35, §3º, 129, IV, al. ‘a’ e ‘b’; Lei 7.713/1988, art. 6º; CPC, art. 82, § 2º, e CPC, art. 85, § 4º, II e IV; CTN, art. 178; Lei estadual 20.122/2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o servidor aposentado tem direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, pois é portador de carcinoma basocelular; e que o Estado do Paraná deve devolver os valores que foram descontados dele desde 21/06/2018, com abatimento das quantias que já tenham sido restituídas nas declarações de ajuste do imposto de renda. O Tribunal também explicou que a Constituição estadual garante essa isenção para o caso do servidor, mesmo após mudanças nas leis, e que o servidor apresentou documentos que comprovam sua condição de saúde. Além disso, o Estado foi condenado a reembolsar as despesas do processo e a pagar honorários para os advogados do servidor.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». AUTOR QUE, AO CONSULTAR SEU CPF NA SERASA, VISUALIZA DÉBITO DE R$ 10,00 REFERENTE A CONTRATO DE 2017 COM A EMPRESA DE TV POR ASSINATURA SKY, CEDIDO À EMPRESA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DE SUA PRESCRIÇÃO E DE QUE A MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO EM AMBIENTE DE NEGOCIAÇÃO CONFIGURARIA ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR DE QUE O «SERASA LIMPA NOME» NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO RESTRITIVO E QUE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO DÉBITO PRESCRITO PARA FINS DE NEGOCIAÇÃO NÃO É ATO ILÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APELAÇÃO DO AUTOR REITERANDO A SUPOSTA ILICITUDE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
1. O autor, ao consultar seu CPF na plataforma Acordo Certo identificou informação de dívida de R$ 10,00, referente a contrato de 2017 com a SKY, cedido ao FIDC IPANEMA. Afirma desconhecer o débito, alegando cancelamento do serviço no ano de 2017, inexistência de cobrança anterior e prescrição do crédito. 1.2. Postulou: (i) declaração de inexistência/prescrição da dívida; (ii) reconhecimento de ilicitude da cobrança em plataforma digital; (iii) indenização por dano moral. 1.3. Sentença improcedente, sob fundamento de que: (a) a dívida está prescrita, mas a inclusão no Limpa Nome não equivale a negativação; (b) não houve cobrança extrajudicial ilícita; (c) não há dano moral. 1.4. Apelação do autor, sustentando: (i) impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita conforme REsp. Acórdão/STJ; (ii) caráter coercitivo do Limpa Nome; (iii) redução do score; (iv) dano moral in re ipsa; (v) reforma da sentença. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a inclusão da dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome» configura cobrança extrajudicial ilícita. 2.2. Se a plataforma possui natureza restritiva e reduz o score do consumidor. 2.3. Se o caso concreto se amolda à tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (3ª Turma do STJ). 2.4. Se há ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conhecimento do recurso. Preenchidos os requisitos. Impugnação à gratuidade rejeitada, por ausência de alteração econômica e preclusão consumativa. 3.2. Aplicação do REsp. Acórdão/STJ. O precedente não afasta a licitude do «Serasa Limpa Nome». Ele estabelece que é ilícita a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas expressamente distingue: (a) o registro no LIMPA NOME não constitui negativação, não é público e não reduz score; (b) somente haverá ilicitude se houver cobrança, e não mera disponibilização em ambiente restrito. 3.3. Natureza do «Serasa Limpa Nome». Conforme reconhecido pelo STJ (no precedente citado pelo próprio apelante, cujo entendimento é replicado neste e. TJPR), trata-se de ambiente privado de negociação, acessado apenas mediante login e senha, sem publicidade e sem impacto automático no score. 3.4. Diferenciação do caso concreto. Ao contrário do que ocorreu no caso julgado pelo STJ, neste caso concreto não há prova de cobrança, tampouco de que o autor tenha recebido mensagens, e-mails, ligações, ameaças de protesto ou qualquer meio coercitivo. 3.5. Ausência de ato ilícito e dever de indenizar, pois não comprovada: (a) cobrança de dívida prescrita; (b) negativação em cadastro restritivo de crédito; (c) divulgação a terceiros; (e) redução de score; (f) prática abusiva ou constrangimento. 3.6. Sentença mantida. IV - DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença de improcedência. 4.2. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §11), observada a gratuidade parcial que lhe foi deferida na origem (75%). 4.3. Tese de julgamento: «A simples inclusão de dívida prescrita na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’, ambiente restrito de negociação que não equivale a cadastro de inadimplentes, não implica cobrança extrajudicial, não acarreta publicidade negativa e, ausente prova de coação, divulgação a terceiros ou redução de score, não configura ato ilícito nem gera dano moral.» Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 23/10/2023.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO MANTIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TEMA 619/1STJ. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DEMONSTRADA. TEMA 972/STJ - . ENUNCIADO 06 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR - . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCELAS PAGAS APÓS 30/03/2021. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen (1,47% a.m. e 19,20% a.a.) e mantendo a higidez das tarifas de cadastro, seguro prestamista e assistência, com determinação de restituição simples das diferenças.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em vício «extra petita» ao limitar os juros à taxa média de mercado; (ii) saber se os juros remuneratórios contratados de 3,18% a.m. e 45,60% a.a. são abusivos; (iii) saber se a tarifa de cadastro de R$300,00 é ilegal; (iv) saber se a cobrança de seguro prestamista e assistência configura venda casada; e (v) saber se a restituição das diferenças deve ocorrer em dobro.III. Razões de decidir3. Não há nulidade da sentença por vício «extra petita», pois a pretensão revisional invocou o CDC, art. 6º, V, abrangendo o reequilíbrio do contrato, além de a abusividade dos juros remuneratórios constituir matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.4. Os juros remuneratórios contratados de 3,18% a.m. superam o dobro da taxa média de mercado do Bacen para dezembro/2020 (1,47% a.m.), configurando abusividade nos termos do Tema 27/STJ e da jurisprudência consolidada desta Câmara, impondo-se a limitação ao patamar médio.5. As peculiaridades da operação, como antiguidade do veículo e percentual de financiamento, decorrem de decisão negocial da própria instituição financeira, que assume deliberadamente o risco correspondente, não podendo transferi-lo integralmente ao consumidor por meio de encargos desproporcionais.6. A «Taxa Auto Acrefi e B3» constitui índice de natureza privada, sem respaldo normativo do Bacen ou do CMN, não podendo substituir a taxa média oficial como parâmetro de aferição de abusividade.7. A tarifa de cadastro de R$300,00 é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre as partes, com previsão contratual expressa e valor inferior à média de mercado, nos termos do Tema 619/STJ e da Súmula 566/STJ.8. Não se configura venda casada na contratação de seguro prestamista e assistência quando demonstrada a facultatividade da adesão mediante opção expressa no contrato e termo apartado assinado digitalmente, com possibilidade de recusa e cancelamento a qualquer tempo, conforme Tema 972/STJ - e Enunciado 06 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do TJPR.9. A propositura da ação após quitação integral do contrato e fruição completa dos serviços de seguro e assistência, sem qualquer insurgência durante a vigência, viola a boa-fé objetiva e configura enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 422 e 884 do CC.10. A restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se às parcelas pagas após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, permanecendo a restituição simples para as parcelas anteriores.IV. Dispositivo11. Apelação da parte ré desprovida. Apelação do autor parcialmente provida, exclusivamente para determinar a restituição em dobro das diferenças de juros remuneratórios relativas às parcelas pagas a partir de 31/03/2021, mantida, no mais, a sentença recorrida. Majoração dos honorários no recurso do banco.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUTORA SEGUIDA POR FUNCIONÁRIA E ACUSADA INJUSTAMENTE DE TENTATIVA DE FURTO NA PRESENÇA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPEITA LEGÍTIMA. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELOS ATOS DE SUA PREPOSTA (ART. 932, III, DO CC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO. ABALO EMOCIONAL INTENSO E PERSISTENTE COMPROVADO EM AUDIÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRdireito tributário. agravo de instrumento. execução fiscal. exceção de pré-executividade. taxa de conservação de vias. inconstitucionalidade reconhecida. restituição de valores diretamente nos autos de execução. possibilidade. recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias, determinando a retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a consequente devolução das quantias pagas indevidamente pela parte executada sob essa rubrica, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), além de fixar honorários advocatícios. 1.1. O ente municipal recorrente defende que a via executiva é inadequada para a repetição do indébito, sob o argumento de que a matéria demanda o ajuizamento de ação autônoma e de que a decisão violou o devido processo legal ao impor condenação sem o rito apropriado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão: saber se é admissível a determinação de restituição de indébito tributário pago em excesso diretamente nos autos da execução fiscal, sem a necessidade de propositura de ação autônoma, quando constatada a inconstitucionalidade da cobrançaIII. Razões de decidir3. O art. 854, §§ 1º e 4º, do CPC estabelece o dever do juiz de determinar, inclusive de ofício, o cancelamento de indisponibilidades financeiras irregulares ou excessivas que tenham sido repassadas ao exequente. 4. Diante da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da taxa de conservação de vias, autoriza-se a imediata devolução das quantias levantadas em excesso pela Fazenda Pública no próprio bojo da execução fiscal, por se tratar de mero acerto de contas para a devolução de sobras, revelando-se desnecessário o manejo de ação repetitória autônoma. 5. De acordo com o entendimento do c. STJ, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade que provoca a redução do débito exequendo configura a sucumbência do credor, justificando o arbitramento de honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pelo devedor (valor excluído da execução). IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.... ()
12 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débitos e indenizatória. Inovação recursal sobre a repetição do indébito. Contrato de refinanciamento. Descontos em benefício previdenciário. Desnecessidade de perícia. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Causa madura. Inexistência de negócio jurídico. Cobranças indevidas. Retorno ao estado anterior. Restabelecimento dos contratos originais. dano moral configurado. Parcial conhecimento e, na parte conhecida, parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de necessidade de realização de perícia para análise da regularidade da contratação celebrada com a instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processamento e julgamento do feito e, estando a causa madura; (ii) se a multa coercitiva é devida; (iii) se é possível o imediato julgamento do mérito para verificar a regularidade da contratação bancária impugnada pelo consumidor; (iv) se o negócio jurídico que ensejou a cobrança de parcelas de empréstimo consignado em benefício previdenciário é existente e válido; (v) se a conduta atingiu a esfera extrapatrimonial da parte autora, configurando danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. O afastamento da competência dos Juizados Especiais Cíveis é relegado tão somente aos casos em que a produção de prova pericial complexa é indispensável ao deslinde da controvérsia, devendo estar relacionada a aspecto fático central da demanda, o que não se verifica no presente caso.4. Em análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que não é possível identificar que o reclamante contratou as operações financeiras objeto de recurso, haja vista a ausência de elementos de segurança e validade dos contratos.5. Sendo nula a contratação, a consequência é o retorno das partes ao estado anterior, o que inclui o restabelecimento dos contratos originais.6. Houve violação a direito de personalidade da parte autora, ensejando indenização por danos morais.7. O requerimento de aplicação da multa coercitiva não comporta acolhimento por não observar a Súmula 410 e Tema 1.296, ambos do STJ.IV. Dispositivo8. Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42, p.ú.; CPC, arts. 373, II, 1.013, § 3º;.Jurisprudência relevante citada: Súmula 410/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES PREEXISTENTES E PERSISTENTES RECONHECIDAS PELA PRÓPRIA LOCADORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA. COBRANÇAS DE PINTURA E MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE AS AVARIAS DECORRERAM DA CONDUTA DOS LOCATÁRIOS. ORÇAMENTO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE. LIMPEZA E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS MANTIDOS. MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INFILTRAÇÕES QUE PERDURARAM POR PERÍODO CONSIDERÁVEL SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEROS TRANSTORNOS DECORRENTES DO EVENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA PRESERVADA. Recursos conhecidos e desprovidos. .
I. Caso em Exame Trata-se de recursos inominados interpostos pela reclamante (mov. 30.1) e pela reclamada Autopista Litoral Sul S/A. (mov. 41.1) contra a sentença (mov. 26.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 2.491,73 por danos materiais decorrentes de acidente causado por buraco na pista, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A reclamante pretende a reforma da sentença para reconhecimento dos danos morais. A concessionária, por sua vez, busca a improcedência da ação, sustentando ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal, além de requerer, subsidiariamente, a alteração dos consectários legais. II. Questões em Discussão A controvérsia recursal consiste em verificar a responsabilidade da concessionária pelos danos materiais suportados pela reclamante, a configuração de dano moral indenizável e a necessidade de alteração dos consectários legais. III. Razões de Decidir Os recursos não merecem provimento. A relação jurídica possui natureza consumerista, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra a existência do buraco na pista (mov. 1.6, 1.13/1.16), os danos sofridos pelo veículo (mov. 1.7 e 1.12) e os gastos efetivamente suportados pela reclamante (mov. 1.8), inexistindo elementos que afastem o nexo causal reconhecido na sentença. Não prospera a alegação de que o cumprimento da rotina de inspeções prevista no contrato de concessão afasta a responsabilidade da recorrente. Evidenciada a deficiência da via e o dano suportado pela usuária, impõe-se o dever de indenizar pelos prejuízos materiais comprovados. No entanto, embora a situação narrada tenha gerado transtornos e inconvenientes, não há prova de lesão efetiva a direitos da personalidade da recorrente. Ausentes demonstração de lesões físicas, atendimento médico, consequências excepcionais ou repercussão relevante na esfera íntima da demandante, o caso não ultrapassa a esfera dos dissabores decorrentes do próprio evento. A propósito, em recente decisão deste Eg. Tribunal, ressaltou-se que a falha na prestação do serviço decorrente de buraco em rodovia pedagiada não gera dano moral in re ipsa, exigindo demonstração concreta do abalo extrapatrimonial, o que não se verificou na presente hipótese (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Camila Henning Salmoria, j. 20.07.2026). Também não procede a insurgência da concessionária quanto aos consectários legais. O termo inicial adotado pela sentença guarda correspondência com a data do efetivo prejuízo suportado pela reclamante, em conformidade com a orientação consolidada de que, em indenização por danos materiais, a correção monetária incide desde o desembolso realizado pela vítima. IV. Dispositivo e TeseRecursos Inominados conhecidos e desprovidos.Dispositivo relevante citado: arts. 14 do CDC; 37, § 6º, da CF; 373, I e II, do CPC; Súmula 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Camila Henning Salmoria, j. 20.07.2026.... ()
15 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO RÉU. RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INCONTROVERSO. DIREITO SUBJETIVO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 53/2006 APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBORDINAÇÃO DO PAGAMENTO A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 9.099/1995, art. 55. PARTE RÉ DESASSISTIDA POR ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Autora contra o V. Acórdão que, ao negar provimento ao Recurso Inominado por ela interposto, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. A Embargante sustenta a existência de omissão no V. Acórdão, ao argumento de que foram fixados honorários sucumbenciais embora inexistisse patrono habilitado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no V. Acórdão quanto à condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, diante da ausência de advogado constituído nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/1995, art. 48 e no CPC, art. 1.022, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já examinados pelo Colegiado.4. No caso, assiste razão à Embargante. Embora a Lei 9.099/1995, art. 55 estabeleça, como regra, a condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, a verba sucumbencial pressupõe a existência de advogado que tenha atuado em favor da parte vencedora, porquanto destinada à remuneração do trabalho profissional desenvolvido no processo, nos termos do CPC, art. 85.5. Na hipótese, verifico que ambos os Réus permaneceram desassistidos por advogado constituído nos autos, inexistindo, portanto, patrono em favor de quem possa ser exigida a verba honorária fixada no V. Acórdão embargado.6. Assim, sanada a omissão apontada, afasto a condenação da Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante da ausência de advogado constituído pela parte vencedora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: (i) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista na Lei 9.099/1995, art. 55 pressupõe a existência de advogado constituído em favor da parte vencedora, sendo inexigível a verba honorária quando inexistente patrono a quem possa ser destinada.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 48; Lei 9.099/1995, art. 55; art. 85 e 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; 0001622-27.2026.8.16.0182.... ()
17 - TJPRPROCESSO CIVIL - processual civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - pedido de condenação em danos morais e repetição em dobro dos valores descontados indevidamente.2. RAZÕES DE DECIDIR2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE SACADO PARA A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS EM FAVOR DA PARTE - PRESENÇA DE AUTORRETRATO DO AUTOR NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO RESIDENCIAL DA PARTE - CONTRATAÇÃO VÁLIDA.2.2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO prejudicados.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ - ALEGAÇÃO DE «SEQUELA RETARDADA» - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE VINCULA AS SEQUELAS À FRATURA VERTEBRAL SOFRIDA NO ACIDENTE DE 11/03/2020 - LESÃO QUE DECORRE DE MODO DIRETO E IMEDIATO DO EVENTO LESIVO INICIAL - TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - LEI 8.213/91, ART. 86, § 2º - TEMA 862/STJ - ENUNCIADO 19 DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DO 1TJPR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO AOS REGIMES DA Emenda Constitucional 113/1921 E DA Emenda Constitucional 136/1925 - TEMA 905/1STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, II - SÚMULA 111/STJ - SENTENÇA TOPICAMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Autarquia Ré contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 11/03/2020, fixando o termo inicial do benefício no dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido e determinando a incidência de correção monetária pelo INPC e de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança.II. Questão em discussão2. Consiste em definir se a alegada hipótese de sequela retardada afasta a incidência da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, a autorizar a fixação da DIB na data da perícia judicial, bem como em aferir a adequação dos consectários legais e dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, fixa o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, diretriz reafirmada no Tema 862/STJ - e no Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça.4. Embora o laudo pericial tenha estimado o início da incapacidade em 29/07/2025, foi igualmente enfático ao vincular as sequelas à fratura da terceira vértebra lombar sofrida no acidente de 11/03/2020, o que revela que a patologia decorre de modo direto e imediato do evento lesivo inicial, não havendo fundamento para se falar em manifestação tardia ou superveniente da sequela.5. Rejeitada a tese de sequela retardada, o termo inicial deve permanecer no dia seguinte ao da cessação do benefício anteriormente usufruído, em atenção à lógica de continuidade entre os períodos de concessão.6. Os consectários legais comportam adequação: aplica-se o INPC até 07/12/2021 (Tema 905/STJ); a taxa Selic entre 08/12/2021 e 09/09/2025 (Emenda Constitucional 113/21, art. 3º); e, a partir de 10/09/2025, o regime da Emenda Constitucional 136/25.7. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado somente após a liquidação do julgado (CPC/2015, art. 85, § 4º, II), restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ).IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para adequar os consectários legais e remeter à liquidação a fixação do percentual dos honorários advocatícios, mantido o termo inicial do benefício.Tese de julgamento: Não se configura a hipótese de sequela retardada quando a prova técnica vincula as sequelas ao trauma originário, hipótese em que o termo inicial do auxílio-acidente permanece no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, caput e § 2º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II, e art. 240; Código Civil, art. 406, § 1º; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º; Emenda Constitucional 136/25, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 862; STJ, Tema 905; Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ; Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do TJPR; STF, RE 1.577.507, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática de 26.11.2025.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA PREJUDICADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. MÉRITO. PENHORA MENSAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO. arts. 50, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 168 E 170 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO). PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PARTICULARIDADES DO EXECUTADO. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA SUPERIOR AO SALÁRIO-BASE UTILIZADO PELA DEFESA. MODALIDADE DE COBRANÇA QUE SE AJUSTA À VARIABILIDADE DOS RENDIMENTOS. PRESERVAÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DESPESAS ESSENCIAIS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS POR ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MEDIDA DIANTE DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa Anexa à Vara Criminal da Comarca de Pitanga, que, no bojo dos autos de Execução da Pena de Multa 0001209-60.2023.8.16.0136, determinou a penhora mensal de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do executado, mediante desconto direto em folha de pagamento, até a integral satisfação do débito. A Defesa sustenta que a medida compromete a subsistência do agravante, cuja remuneração seria variável, e que a Decisão carece de fundamentação individualizada, requerendo a redução do percentual para 10% (dez por cento), a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso ou, subsidiariamente, a suspensão da eficácia do pronunciamento recorrido.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, embora a benesse já tenha sido deferida pelo Juízo de origem; (ii) saber se a penhora mensal de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do executado deve ser reduzida para 10% (dez por cento), em razão do alegado comprometimento de sua subsistência e da suposta ausência de fundamentação individualizada; e (iii) saber se subsiste utilidade no exame dos pedidos de atribuição de efeito suspensivo ativo e de suspensão da eficácia da Decisão agravada.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a benesse já foi deferida pelo Juízo a quo quando do recebimento do recurso. Inexistem, portanto, gravame a ser afastado ou utilidade na reapreciação da pretensão por esta Instância, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP.4. Os pedidos de atribuição de efeito suspensivo ativo e de suspensão da eficácia da Decisão agravada restam prejudicados, pois o recurso se encontra em condições de julgamento definitivo, circunstância que esvazia a utilidade da tutela provisória postulada para disciplinar os efeitos do pronunciamento recorrido durante a tramitação recursal. 5. A pena de multa conserva a natureza de sanção penal mesmo após ser considerada dívida de valor pelo CP, art. 51, conforme reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF. A sua cobrança submete-se, assim, à disciplina específica prevista na LEP.6. Os Lei 7.210/1984, art. 168 e Lei 7.210/1984, art. 170 autorizam a cobrança da pena de multa mediante desconto direto no vencimento ou salário do condenado, estabelecendo que o percentual mensal deve corresponder, no mínimo, a 1/10 (um décimo) e, no máximo, a 1/4 (um quarto) da remuneração. A medida deve observar a limitação prevista no art. 50, §2º, do CP, segundo o qual o desconto não pode incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.7. A fixação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) não decorreu de aplicação automática do limite máximo legal. O Juízo da Execução considerou a natureza alimentar da remuneração, a inexistência de outros bens penhoráveis, a recente comprovação de vínculo empregatício formal e a necessidade de preservação do mínimo existencial, além de determinar que a penhora incidisse apenas sobre os rendimentos líquidos, com exclusão das verbas estritamente indenizatórias e dos descontos obrigatórios legais.8. O valor de R$ 2.144,00 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais) indicado pela Defesa corresponde ao salário-base contratual, e não à remuneração líquida efetivamente percebida pelo executado. O holerite juntado aos autos registra proventos de R$ 3.277,02 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e dois centavos) e remuneração líquida de R$ 2.657,18 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos).9. A variabilidade da remuneração não justifica a redução pretendida, pois a Decisão não estabeleceu prestação mensal fixa, mas percentual incidente sobre os rendimentos líquidos. A modalidade de cobrança ajusta-se automaticamente às oscilações remuneratórias e preserva 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do agravante.10. As despesas declaradas não foram adequadamente comprovadas mediante contrato de locação, recibos, notas fiscais ou outros documentos aptos a demonstrar a sua efetiva ocorrência. Nesse contexto, os elementos apresentados não evidenciam quantum satis que o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) o prive dos recursos indispensáveis à própria subsistência.11. A redução do desconto para 10% (dez por cento), além de desamparada por prova idônea do comprometimento do mínimo existencial, prejudicaria a efetividade da execução, cujo débito alcança R$ 15.423,63 (quinze mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos) e tramita desde maio de 2023, tendo permanecido suspensa diante da infrutífera localização de outros bens passíveis de constrição. O tempo necessário à satisfação do débito não justifica, isoladamente, medida que comprometa a subsistência do condenado, mas, associado à ausência de prova desse comprometimento e à inexistência de outros bens penhoráveis, reforça a proporcionalidade da solução adotada.12. A Decisão agravada ressalvou a possibilidade de reanálise da medida pelo Juízo da Execução caso sobrevenha alteração da situação financeira do executado, modificação do vínculo empregatício ou prova idônea de comprometimento do mínimo existencial.IV. Dispositivo 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, «c»; CP, arts. 32, III, 50, § 2º, e 51; CPP, art. 577, parágrafo único; Lei 7.210/1984, arts. 164, § 1º, 168, 170 e 197.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 25.03.2024, DJe 12.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.05.2022, DJe 16.05.2022.... ()