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Doc. ADM Direito 348.0092.9288.7185

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE HELEN (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E DECLARADO PREJUDICADO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. APELO DE REGINALDO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou os réus pela prática da conduta tipificada no art. 33, caput e §4º da Lei 11.343/2006, fixando-lhes penas de reclusão, a ser cumprida por ambos em regime aberto, e multa, tendo sido as reprimendas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se é viável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em favor de HELEN (1); 2.2) se deve ser declarada a nulidade do laudo toxicológico, sob a alegação de divergência quanto à substância apreendida, com a consequente invalidação da prova; 2.3) se é cabível a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada para posse de drogas para uso próprio; 2.4) se é possível aplicar a suspensão condicional da pena; e 2.5) se os réus fazem jus à gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de concessão da gratuidade processual não comporta conhecimento, pois a competência recai sobre o juízo da execução.4. A prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente deve ser reconhecida em favor de HELEN (1), como medida de ofício, resultando na extinção de sua punibilidade, considerando o transcurso de prazo superior a 02 (dois) anos entre a publicação da sentença condenatória e o presente acórdão, bem como o fato de que era menor de 21 (vinte e um) anos à época do evento criminoso. 5. A alegada nulidade do laudo toxicológico não prospera, haja vista que os entorpecentes ‘crack’ e ‘cocaína’ possuem o mesmo princípio ativo - benzoilmetilecgonina - e o exame pericial descreveu adequadamente o material apreendido.6. A materialidade e autoria do narcotráfico foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo os depoimentos de guardas municipais e o laudo pericial.7. O pedido de suspensão condicional da pena é de ser indeferido, pois a sentença substituiu a reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que, conforme o CP, art. 77, III, inviabiliza a concessão do sursis.8. São devidos honorários aos defensores dativos pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de HELEN (1) parcialmente conhecido e declarado prejudicado, com deliberação de ofício.10. Apelo de REGINALDO (2) parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput e §4º, 77, III, 109, V, 110, §1º, 115; CPP, arts. 593, I, 600; Lei 11.343/2006, art. 28; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal - 0000352-67.2002.8.16.0033, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 24.08.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0003023-69.2023.8.16.0181, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 24.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0000042-17.2018.8.16.0028, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 11.07.2022; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; Súmula 146/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 672.2278.2027.9236

2 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PERMUTA. ENTREGA DE TERRENO EM CONTRAPRESTAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE TRÊS UNIDADES AUTÔNOMAS GEMINADAS. CAUSA DE PEDIR DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDêNCIA. RECURSO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVER DA PARTE DE PLEITEAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES. 2. ALEGADO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO QUE PREVIU CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. PEDIDO DA PARTE DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. 3. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO QUE SE REFERIU À MULTA MORATÓRIA. PEDIDO DE QUE A PENALIDADE FOSSE APLICADA CORRESPONDENTE À CADA UNIDADE IMÓVEL NÃO ENTREGUE. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO. 4. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. precedentes. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Consult Brasil Administrações de Imóveis ME contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato e indenização por perdas e danos, condenando a parte ré ao pagamento de multa contratual e lucros cessantes, mas negando a indenização por danos materiais adicionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal prevista no contrato de prestação de serviços pode ser cumulada com pedidos de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, considerando a natureza compensatória da cláusula e a possibilidade de reavaliação dos valores devidos em caso de inadimplemento contratual.III. Razões de decidir3. A cláusula penal prevista no contrato possui natureza compensatória, não sendo possível a cumulação com pedidos de perdas e danos.4. Os lucros cessantes, em verdade, possuem natureza de cláusula moratória, e devem ser fixados em R$ 1.000,00 por cada unidade não entregue, totalizando R$ 45.000,00 pelo atraso de 15 meses.5. A sentença deve ser reformada para incluir a condenação ao pagamento de honorários extrajudiciais de 10% sobre o valor da cobrança.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a r. sentença, estabelecendo o valor dos lucros cessantes em R$ 1.000,00 por cada unidade não entregue no prazo, totalizando R$ 45.000,00, e condenando a Apelada ao pagamento de honorários extrajudiciais de 10% do valor da cobrança, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida.Tese de julgamento: A cláusula penal compensatória prevista em contrato não pode ser cumulada com pedidos de indenização por perdas e danos, uma vez que a primeira já antecipa a reparação dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 262.1105.3005.8006

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Inexistência de débito e validade de contratações de seguros. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alegou não ter anuído com a contratação de seguros que resultaram em descontos em sua conta bancária.II. Questões em discussão2. Discute-se a legitimidade das contratações de seguro cartão e seguro de acidentes pessoais e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir3. A contratação do seguro cartão foi comprovada por documento assinado pelo autor, que não contestou a legitimidade da assinatura4. A contratação do seguro de acidentes pessoais foi validada por registros eletrônicos que demonstraram a adesão do autor por meio de biometria e senha.5. Não foram apresentados elementos que comprovassem vício de consentimento ou prática abusiva por parte da instituição financeira.6. Os pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais foram julgados improcedentes, pois não se verificaram os requisitos necessários para a responsabilidade civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido._________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001157-81.2023.8.16.0098, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 29/07/2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000834-64.2024.8.16.0123, Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 521.8141.1245.4064

4 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Cassação de mandato de vereador com base em condenação criminal que ficou sem efeito pelo reconhecimento da prescrição retroativa. indenização por danos morais e materiais. Recurso Parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a produção de provas e julgou improcedentes os pedidos em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais.2. Alegação de cerceamento de defesa e ilegalidades no processo de cassação de seu mandato de vereador. A perda de mandato do vereador em virtude de condenação criminal por sentença transitada em julgado opera-se de forma automática ante a suspensão dos direitos políticos, prevalecendo até que ocorra a extinção da punibilidade, conforme CF/88, art. 15, III.3. Afastamento que se deu de forma regular, pois havia condenação criminal com trânsito em julgado.4. Posterior julgamento de Habeas Corpus que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.5. Efeitos ex tunc da decisão. «a extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva, seja na modalidade retroativa ou intercorrente, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, de modo que a declaração extintiva, por sua natureza, consequentemente, repercute nas referidas searas. Precedente do STJ. Danos materiais devidos.6. Legitimidade passiva da Câmara dos Vereadores. Aplicação da Súmula 525/STJ.7. Danos morais por «perda de uma chance». Inexistência, nos autos, de elementos minimamente idôneos capazes de sustentar essa tese.8. Improcedência do pedido em relação ao suplente, que apenas foi convocado para assumir o cargo, em razão do então legítimo afastamento do autor.9. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 207.9434.5276.1000

5 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. sentença absolutória em caso de furto qualificado com aplicação do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, determinando o prosseguimento da ação penal.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a apelada pela prática de furto qualificado, com fundamento no princípio da insignificância. A apelada e, outro, fora acusada de subtrair produtos de um supermercado em concurso de agentes e, inconformado com a absolvição sumária, o Ministério Público requereu o prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição sumária da apelada pela prática de furto qualificado deve ser mantida ou se é cabível o prosseguimento da ação penal, considerando a aplicação do princípio da insignificância e as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. O valor da res furtiva (R$ 162,26) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.4. O crime foi praticado em concurso de agentes, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta.5. A restituição dos bens não foi voluntária, mas sim decorrente da atuação da equipe de segurança do supermercado, o que não afasta a tipicidade da conduta.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença absolutória sumária e determinar o prosseguimento da ação penal.Tese de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e há indícios de habitualidade delitiva do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, IV; CPP, art. 397, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0042239-38.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 29.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010857-32.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 25.01.2025; STJ, Tema 1.205.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a absolvição da acusada pelo crime de furto qualificado não deve ser mantida. O Ministério Público recorreu da decisão que havia considerado o caso como insignificante, pois o valor dos bens furtados, que era de R$ 162,26, ultrapassou 10% do salário mínimo na época, o que mostra que o crime teve uma ofensa significativa. Além disso, o crime foi cometido em concurso de agentes. Por isso, o Tribunal determinou que a ação penal deve continuar, pois a conduta da acusada é considerada mais grave e não se encaixa na ideia de que o crime foi irrelevante.... ()

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Doc. ADM Direito 624.7271.3147.9718

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 9.099/95, art. 55. PARTE AUTORA DESASSISTIDA POR ADVOGADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA REFERIDA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 917.1261.4604.7272

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE SANÇÕES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM SANEPAR POR 24 MESES. INEXECUÇÃO TOTAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DA IMPETRANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença denegatória, em mandado de segurança impetrado por empresa contratada em face de Sanepar para invalidação de sanções de multa e suspensão do direito de licitar e contratar por 24 meses, ante inexecução total de contrato administrativo para obras de esgoto sanitário em município paranaense.II. Questões em discussão2. Se há nulidade na decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra a sentença.3. Se cabe declarar o direito da impetrante ao reequilíbrio econômico-financeiro contratual.4. Se as sanções aplicadas pela inexecução contratual total, de multa de 20% do valor contratado e suspensão do direito de licitar e contratar com Sanepar por 24 meses, ofendem a proporcionalidade e a razoabilidade. 5. Se o conjunto fático probatório dá conta de nulidade no processo administrativo. III. Razões de decidir6. Ausência de nulidade na decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela ora impetrante contra a sentença. Decisão fundamentada que observou os requisitos legais e constitucionais para prolação.7. Pleito mandamental de invalidação de sanções aplicadas por inexecução contratual total, e não de declaração de direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo inviável tal tese recursal. 8. Ausência de comprovação concreta e específica de ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade pelas sanções aplicadas.9. Impetrante que, vencedora da licitação, assinou o contrato administrativo e, após, deixou de comparecer à reunião para início dos trabalhos e assinatura da ordem de serviço. Posteriormente, ingressou com pedidos administrativos de reequilíbrio contratual em razão da pandemia de Covid-19 e, em seguida, de rescisão amigável, ambos indeferidos por Sanepar, os quais, por si sós, não legitimam a simples inexecução contratual total. 10. Alegação de nulidades no processo administrativo. Conjunto fático probatório insuficiente, nem constituindo o mandado de segurança via própria à dilação probatória. 11. Sanções aplicadas após processo administrativo, em razão da inexecução contratual total e em decorrência expressa da lei, do edital de licitação, da qual a impetrante participou sem notícia de impugnação e do contrato administrativo que assinou sem ressalvas.12. Ausência de comprovação de ilegalidade e de direito líquido e certo. IV. Dispositivo e voto13. Recurso conhecido e não provido.... ()

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