I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou os réus pela prática da conduta tipificada no art. 33, caput e §4º da Lei 11.343/2006, fixando-lhes penas de reclusão, a ser cumprida por ambos em regime aberto, e multa, tendo sido as reprimendas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se é viável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em favor de HELEN (1); 2.2) se deve ser declarada a nulidade do laudo toxicológico, sob a alegação de divergência quanto à substância apreendida, com a consequente invalidação da prova; 2.3) se é cabível a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada para posse de drogas para uso próprio; 2.4) se é possível aplicar a suspensão condicional da pena; e 2.5) se os réus fazem jus à gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de concessão da gratuidade processual não comporta conhecimento, pois a competência recai sobre o juízo da execução.4. A prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente deve ser reconhecida em favor de HELEN (1), como medida de ofício, resultando na extinção de sua punibilidade, considerando o transcurso de prazo superior a 02 (dois) anos entre a publicação da sentença condenatória e o presente acórdão, bem como o fato de que era menor de 21 (vinte e um) anos à época do evento criminoso. 5. A alegada nulidade do laudo toxicológico não prospera, haja vista que os entorpecentes ‘crack’ e ‘cocaína’ possuem o mesmo princípio ativo - benzoilmetilecgonina - e o exame pericial descreveu adequadamente o material apreendido.6. A materialidade e autoria do narcotráfico foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo os depoimentos de guardas municipais e o laudo pericial.7. O pedido de suspensão condicional da pena é de ser indeferido, pois a sentença substituiu a reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que, conforme o CP, art. 77, III, inviabiliza a concessão do sursis.8. São devidos honorários aos defensores dativos pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de HELEN (1) parcialmente conhecido e declarado prejudicado, com deliberação de ofício.10. Apelo de REGINALDO (2) parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput e §4º, 77, III, 109, V, 110, §1º, 115; CPP, arts. 593, I, 600; Lei 11.343/2006, art. 28; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal - 0000352-67.2002.8.16.0033, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 24.08.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0003023-69.2023.8.16.0181, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 24.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0000042-17.2018.8.16.0028, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 11.07.2022; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; Súmula 146/STF.... ()
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